Execução de Título Extrajudicial 0806031-73.2025.8.18.0026 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806031-73.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FABIANO DALLOCA DE PAULA INTERESSADO: FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. Tendo em vista a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, apesar de a parte credora ter sido intimada para tal fim, conforme registrado nos autos, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Ressalte-se que a extinção ora determinada não importa quitação da dívida, renúncia ao crédito ou reconhecimento de inexigibilidade da obrigação. Caso a parte credora venha a localizar bens passíveis de constrição, poderá valer-se da via própria para futura execução, desde que não atingida a pretensão pela prescrição. Nesse sentido, o Enunciado n.º 75 do FONAJE prevê que a hipótese do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, com entrega ao exequente de certidão do crédito, como título para futura execução. Caso haja requerimento do credor com a regular indicação do valor atualizado devido, expeça-se a certidão de dívida (Enunciado nº 75 do FONAJE). Sem custas nem honorários. Intimem-se. Após, arquivem-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806031-73.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FABIANO DALLOCA DE PAULAINTERESSADO: FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE DESPACHO Tendo em vista o inadimplemento da obrigação de pagar, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806031-73.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. CAMPO MAIOR – PI, datado e assinado eletronicamente.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FABIANO DALLOCA DE PAULA INTERESSADO: FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça (id 93850375). CAMPO MAIOR, 14 de abril de 2026. MARIA DAS DORES GOMES DO NASCIMENTO JECC Campo Maior Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806031-73.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806031-73.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Custas / Emolumentos ] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por FABIANO DALLOCA DE PAULA em face de FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE. O autor alega que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sr. Francisco Gilson. Contudo, o executado não pagou integralmente os valores previamente acordados pelos serviços prestados. Requer a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 03 dias. Breve relatório. Decido. Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 266: Art. 57. Nas comarcas, ressalvadas as varas especializadas, a competência será comum e cumulativa, observando-se, ainda, o seguinte: II - quando houver três varas: a) competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações criminais, execução penal e ações submetidos ao rito do Juizado Especial Criminal b) competirá à 2ª Vara processar e julgar as ações cíveis, da fazenda pública e ações submetidas ao rito do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública; c) competirá à 3ª Vara processar e julgar as ações de família e sucessões, e de infância e juventude, nas esferas cível e infracional. Parágrafo único. Quando houver Juizado Especial instalado, ainda que agregado a uma vara, àquele competirá processar e julgar os feitos de sua competência Examinados os autos, observo que o processo foi erroneamente distribuído para esta Vara, quando o correto seria a distribuição para o Juizado Especial desta Comarca, eis que é o competente em relação à matéria objeto do presente pedido. Inclusive, a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior - PI. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior - PI, para seu regular prosseguimento. Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806031-73.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Custas / Emolumentos ] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por FABIANO DALLOCA DE PAULA em face de FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE. O autor alega que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sr. Francisco Gilson. Contudo, o executado não pagou integralmente os valores previamente acordados pelos serviços prestados. Requer a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 03 dias. Breve relatório. Decido. Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 266: Art. 57. Nas comarcas, ressalvadas as varas especializadas, a competência será comum e cumulativa, observando-se, ainda, o seguinte: II - quando houver três varas: a) competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações criminais, execução penal e ações submetidos ao rito do Juizado Especial Criminal b) competirá à 2ª Vara processar e julgar as ações cíveis, da fazenda pública e ações submetidas ao rito do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública; c) competirá à 3ª Vara processar e julgar as ações de família e sucessões, e de infância e juventude, nas esferas cível e infracional. Parágrafo único. Quando houver Juizado Especial instalado, ainda que agregado a uma vara, àquele competirá processar e julgar os feitos de sua competência Examinados os autos, observo que o processo foi erroneamente distribuído para esta Vara, quando o correto seria a distribuição para o Juizado Especial desta Comarca, eis que é o competente em relação à matéria objeto do presente pedido. Inclusive, a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior - PI. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior - PI, para seu regular prosseguimento. Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806031-73.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Custas / Emolumentos ] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por FABIANO DALLOCA DE PAULA em face de FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE. O autor alega que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sr. Francisco Gilson. Contudo, o executado não pagou integralmente os valores previamente acordados pelos serviços prestados. Requer a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 03 dias. Breve relatório. Decido. Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 266: Art. 57. Nas comarcas, ressalvadas as varas especializadas, a competência será comum e cumulativa, observando-se, ainda, o seguinte: II - quando houver três varas: a) competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações criminais, execução penal e ações submetidos ao rito do Juizado Especial Criminal b) competirá à 2ª Vara processar e julgar as ações cíveis, da fazenda pública e ações submetidas ao rito do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública; c) competirá à 3ª Vara processar e julgar as ações de família e sucessões, e de infância e juventude, nas esferas cível e infracional. Parágrafo único. Quando houver Juizado Especial instalado, ainda que agregado a uma vara, àquele competirá processar e julgar os feitos de sua competência Examinados os autos, observo que o processo foi erroneamente distribuído para esta Vara, quando o correto seria a distribuição para o Juizado Especial desta Comarca, eis que é o competente em relação à matéria objeto do presente pedido. Inclusive, a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior - PI. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior - PI, para seu regular prosseguimento. Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 13:58

Distribuição (sorteio)

19/10/2025, 22:02

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)