Procedimento Comum Cível 0800179-55.2023.8.18.0053 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800179-55.2023.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUSA GOMES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800179-55.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Energia Elétrica] Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe em que a autora pugna pelo reconhecimento da inexistência de dívida com a concessionária de energia, além de pagamento de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória. Aduz, em síntese, que o imóvel da requerente foi objeto de inspeção de irregularidade em 08/02/20222, que gerou o processo de n° 2022/10441, conforme Termo de Notificação e Informações Complementares anexado aos autos. Relata que a notificação informa irregularidade na medição e/ou instalação elétrica, o que pretensamente teria sido confirmado pelo Termo de Ocorrência, sendo que diante de tais irregularidades foi determinado o faturamento de medições incorretas, que gerou um débito no valor de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavos). Afirma que junto com a notificação foi encaminhada uma fatura no valor de R$ 817,23 (oitocentos e dezessete reais e vinte e três centavos), de outubro de 2021, contudo, o termo não informa a que título esta cobrança é realizada. Assevera que apresentou recurso administrativo, que não foi apreciado pela requerida até o momento do ajuizamento da ação, bem assim que o procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica não está em conformidade com as normas da ANEEL, em especial com as disposições da resolução 1000/2022. Aduz que o relatório de ensaio do medidor nº 559460, que traz os resultados das inspeções e ensaios, demonstra que o medidor estava registrando normalmente o consumo, constando no tópico “Inspeções e Ensaios” o resultado “Aprovado”. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Em contestação, a Eletrobrás impugna a gratuidade judiciária e, no mérito, defende a legitimidade dos atos da concessionária; afirma que a UC foi encontrada com defeito na medição, impossibilitando o registro pelo medidor, sendo a mesma normalizada com a substituição do medidor; que o débito cobrado não se trata de multa ou sanção à parte, nem imputação de responsabilidade pela intervenção no medidor, mas apenas e tão somente de cobrança do consumo efetivo de energia ocorrido no período em que o defeito esteve presente; suscita a presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí, assim como a legitimidade do débito cobrado e o não cabimento de indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação as partes não chegaram a uma solução autocompositiva para o feito. A parte autora não apresentou réplica à contestação. É o que basta relatar. Decido. II – Fundamentação As partes, embora tenham feito o protesto genérico de provas, não procederam sua especificação (fato a ser provado e meio de prova) no momento adequado (contestação e réplica). Sendo assim, não havendo provas a serem produzidas ante a preclusão, passo ao julgamento antecipado do pedido (artigo 355, I do Código de Processo Civil). - Direito do Consumidor, inversão do ônus da prova e presunção de veracidade de atos administrativos Entendo que é indubitável a aplicação do CDC ao caso, por subsunção direta aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não é uma consequência direta disso. O artigo 6º, inciso VIII estabelece condicionantes: verossimilhança ou hipossuficiência. No caso, a verossimilhança poderia ser afastada, ao meu sentir, pela própria presunção de veracidade dos atos administrativos. Ainda que se considere como ato da administração (de caráter privado), o procedimento adotado pela concessionária robustece seu direito, com fotos, laudos, inspeções. Portanto, essa verossimilhança em favor do consumidor não existiria em tais casos. Contudo, o caso em apreço apresenta peculiaridades, que serão analisadas no tópico seguinte. Quanto à hipossuficiência, esta não pode se confundir com vulnerabilidade. Neste raciocínio trago à baila o conceito do Professor Flavio Tartuce: "O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)(Grifei)" "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34. Logo, todo consumidor é vulnerável mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque, processualmente, o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. No caso em apreço, o consumidor está assistido por advogado, mas a parte demandada é quem dispõe de mais meios para produzir as provas atinentes ao presente caso. Há efetivamente o direito a inversão. Contudo, por se tratar de regra instrutória, e não de julgamento, analisarei as provas produzidas para chegar à conclusão devida adotando-se a regra padrão: cabe a parte autora comprovar a cobrança, cabe a parte requerida comprovar o fato justificador da cobrança. - Prova produzida No presente caso, muito embora haja afirmação de irregularidade no medidor, devido a este ter sido encontrado com a “tampa do bloco de terminais faltando”, este simples fato não justifica a cobrança efetuada pela concessionária. Toda a prova produzida indica unicamente que a tampa do bloco de terminais estava faltando. Não indicam desvios de energia ou qualquer fraude no equipamento. Além disso, nota-se claramente pelas imagens que o contador em questão encontrava-se bastante desgastado pelo decurso do tempo. O que, por si, poderia justificar a ausência da tampa do bloco de terminais, já que é possível que o mesmo tenha apenas caído por conta das más condições estruturais. Ademais, é importante frisar que embora seja alegada mera recuperação de consumo, a irregularidade do medidor não foi devidamente comprovada pela concessionária. Não se pode presumir que a mera ausência da tampa do bloco de terminais configure, sem qualquer outra análise mais acurada, a existência de irregularidade na medição. Importante ressaltar que a inspeção constatou que a integridade dos lacres estava CONFORME, a marcha em vazio do equipamento foi APROVADA, e o resultado dos ensaios de exatidão sentido direto e sentido reverso foi APROVADO, o que afasta a alegação da concessionária de erros de medição de consumo. Ou seja, não se trata aqui de negar a aplicação das disposições da Resolução 1000/2022 da ANEEL, mas sim de que não restou comprovada a irregularidade do medidor. Assim, tudo que se produziu indica a ilicitude da cobrança, não tendo a parte requerida produzido prova da irregularidade do medidor, que justificaria a cobrança da diferença de faturamento. O mesmo raciocínio, todavia, não vale para a cobrança do faturamento regular do mês de OUTUBRO/2021, no valor de R$ 817,23 (oitocentos e dezessete reais e vinte e três centavos), eis que não tem relacionamento com o procedimento de recuperação de consumo. - Dano Moral A responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do Código Civil), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, Parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). No caso em tela, a relação entre o demandante e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em princípio, houve (segundo alegado pelo próprio réu) a prestação de serviço pelo promovido ao promovente, como destinatário final, mediante remuneração. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. A realização de cobrança indevida pelo promovente restou comprovada documentalmente. Ademais, a referida alegação não foi controvertida de forma substancial pelo demandado. Em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência de causa legítima que justifique a cobrança, o que não se evidenciou pela prova dos autos. Entendo, que em tais casos, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessário perquirir dor, sofrimento ou angústia. A cobrança injustificada de valores excessivos e injustos geram dano moral, não sendo mero dissabor. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência do débito referente à suposta deficiência na medição do consumo, representado pela fatura de ID 41967770, página 9, no valor de R$ 276,01, decorrente do procedimento administrativo nº 2022/10441, e condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a indenização por danos morais deverão incidir juros de mora pela taxa Selic desde a data da citação (Súmula nº 54 do STJ c/c artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA) a partir da data desta sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da condenação, bem como nas custas processuais. Verificado o trânsito em julgado apure-se as custas relativas ao processo de conhecimento e intime-se o executado para pagamento. Em caso de inadimplemento adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD, ficando desde já autorizados a inscrição do devedor no aludido sistema e o seu cancelamento imediato se efetuado o pagamento do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com a devida baixa. Guadalupe (PI), datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA GOMES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(57)