Cumprimento de sentença 0802024-82.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.727,20

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal JE · TJPI · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina TR · TJPI · Recurso Inominado Cível · 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:05

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:32

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

18/03/2026, 08:25

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(153)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:05

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:01

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 11:55

Sentença

•10/04/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:32

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

18/03/2026, 08:25

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 08:54

Erro ou recusa na comunicação

10/03/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:05

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de CANDIDA MARIA DE SOUSA em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:01

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 19:31

Erro ou recusa na comunicação

01/12/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:49

Decretada a indisponibilidade de bens

29/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 14:41

Conclusos para decisão

29/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 15:51

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BANCO PAN S.AINTERESSADO: CANDIDA MARIA DE SOUSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802024-82.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTIME-SE a parte Promovente de que foi inserida a ordem judicial no sistema SISBAJUD sob o protocolo de n. 20250050329448, devendo a Secretaria aguardar o transcurso do prazo da repetição programada (teimosinha). TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:44

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CANDIDA MARIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Preliminarmente, determino à Secretaria que proceda com a inversão dos polos da demanda. Quanto ao pedido do Exequente BANCO PAN S.A, passo a analisar: uma vez que transcorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela parte Executada CANDIDA MARIA DE SOUSA, sem que o tenha feito (ID n. 78649116), e dispensada nova citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos existentes sob a titularidade da parte Executada, mediante repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, de R$ 1.005,75, já acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e o faço em consonância com o art. 854 do CPC. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802024-82.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:32

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 10:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CANDIDA MARIA DE SOUSAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Diante da inércia da parte Promovente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802024-82.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTIME-SE a parte Promovida para se manifestar pelo que lhe for de direito. No silêncio da Promovida, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:59

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2025, 22:54

Decorrido prazo de CANDIDA MARIA DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 06:04

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CANDIDA MARIA DE SOUSAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Da análise dos autos, tem-se que, em acórdão, a Turma Recursal desconstituiu o débito da Promovente e determinou o retorno ao “status quo ante”, “com a restituição daquilo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802024-82.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CANDIDA MARIA DE SOUSAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Da análise dos autos, tem-se que, em acórdão, a Turma Recursal desconstituiu o débito da Promovente e determinou o retorno ao “status quo ante”, “com a restituição daquilo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802024-82.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:51

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 15:25

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CANDIDA MARIA DE SOUSAINTERESSADO: BANCO PAN DESPACHO Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não ten PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802024-82.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

02/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:04

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:04

Outras Decisões

31/01/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de documentos

25/11/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de documentos

03/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 18:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:09

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:09

Processo Desarquivado

19/08/2024, 10:08

Processo Reativado

19/08/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 20:42

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 11:07

Baixa Definitiva

30/10/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 07:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:06

Recebidos os autos

28/09/2023, 13:26

Juntada de Petição de certidão

28/09/2023, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/05/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/05/2023, 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CANDIDA MARIA DE SOUSA - CPF: 819.579.983-34 (AUTOR).

10/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão

10/05/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 09:57

Decorrido prazo de RODRIGO AVELAR REIS SA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:02

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 19:52

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

02/03/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:04

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 10:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/02/2023 23:59.

17/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 18:35

Julgado improcedente o pedido

24/01/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:49

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2022 09:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

06/12/2022, 09:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

06/12/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 14:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:51

Juntada de Petição de ato ordinatório

01/12/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/12/2022 09:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

05/11/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

05/11/2022, 13:45

Despacho

•10/03/2026, 09:05

Despacho

•10/03/2026, 09:05

Decisão

•29/11/2025, 14:55

Decisão

•29/11/2025, 14:55

Despacho

•16/10/2025, 13:27

Despacho

•16/10/2025, 13:27

Decisão

•18/07/2025, 11:51

Decisão

•18/07/2025, 11:51

Despacho

•07/07/2025, 10:38

Despacho

•07/07/2025, 10:38

Despacho

•05/06/2025, 13:23

Despacho

•05/06/2025, 13:23

Despacho

•01/04/2025, 10:26

Todos os documentos(28)

Sentença

•10/04/2026, 11:55

Sentença

•10/04/2026, 11:55

Despacho

•10/03/2026, 09:05

Despacho

•10/03/2026, 09:05

Decisão

•29/11/2025, 14:55

Decisão

•29/11/2025, 14:55

Despacho

•16/10/2025, 13:27

Despacho

•16/10/2025, 13:27

Decisão

•18/07/2025, 11:51

Decisão

•18/07/2025, 11:51

Despacho

•07/07/2025, 10:38

Despacho

•07/07/2025, 10:38

Despacho

•05/06/2025, 13:23

Despacho

•05/06/2025, 13:23

Despacho

•01/04/2025, 10:26

Despacho

•01/04/2025, 10:26

Decisão

•31/01/2025, 11:04

Decisão

•31/01/2025, 11:04

Despacho

•22/10/2024, 16:23

Despacho

•22/10/2024, 16:23

Despacho

•21/08/2024, 11:15

Despacho

•21/08/2024, 11:15

Petição (outras)

•06/08/2024, 20:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/08/2023, 10:33

Decisão

•10/05/2023, 13:50

Decisão

•02/03/2023, 12:55

Sentença

•24/01/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:07