Procedimento Comum Cível 0800017-51.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800017-51.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA e outros (6) REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. visando rechaçar a sentença (ID 66373075) que reconheceu a inexistência do contrato, condenou o réu à restituição em dobro dos descontos realizados no benefício do autor e ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00, com os respectivos encargos, além de custas e honorários. O embargante alega (ID 67033777) a omissão quanto à devolução da “quantia disponibilizada” em conta do Banco C6 (R$ 8.015,48) e quanto ao “marco inicial da correção monetária” desse valor, e (b) contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, sustentando que deveriam incidir a partir do arbitramento. A tempestividade foi certificada no ID 67119137. Vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Cabimento e limites dos embargos. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à inovação probatória. Efeitos infringentes apenas são admitidos excepcionalmente, quando a correção do vício identificado impuser alteração do resultado. 2. Alegada omissão sobre “devolução da quantia disponibilizada” (art. 182 do CC). Não procede. A sentença julgou inexistente a contratação por fraude, reconheceu a ilicitude dos descontos e determinou a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ, já citada no próprio decisum). O embargante invoca “TED” de R$ 8.015,48 para conta em instituição diversa e requer devolução com base no art. 182 do CC. Contudo: a) Não houve demonstração inequívoca, nos autos, de que o valor tenha ingressado na esfera patrimonial do consumidor (ou de seus sucessores). Ao contrário, a própria sentença registrou que o “contrato eletrônico” juntado é inapto a comprovar contratação válida, inclusive por divergência fisionômica e cadastral. Nesse cenário, não há enriquecimento sem causa do consumidor a justificar “devolução” pelo autor daquilo que não recebeu. b) A pretensão de compensação/devolução fundada em suposto crédito prévio demandaria prova idônea do efetivo repasse ao titular legítimo e pedido oportuno nessa linha, o que exorbita a via integrativa dos embargos e não se confunde com omissão relevante do julgado. c) Sendo a fraude risco inerente à atividade bancária, compete ao fornecedor adotar controles e, em caso de liberação indevida a terceiro, buscar a recomposição pelos meios próprios contra quem se beneficiou do crédito, não contra a vítima do desconto indevido. Assim, ausente omissão a ser sanada: a sentença enfrentou o núcleo controvertido (inexistência do negócio e consequências) e fixou, de modo completo, os comandos materiais. 3. Alegada omissão sobre “marco inicial da correção monetária do valor depositado”. Também não procede. A sentença já definiu, quanto à repetição dos descontos, correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora desde a citação; e, quanto aos danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde a citação. Inexistindo reconhecimento de depósito válido em favor do autor, inexiste base fática para fixar correção de suposto “valor disponibilizado” a ele. Logo, não há omissão. 4. Suposta contradição sobre o termo inicial dos juros dos danos morais Inexistente. Em responsabilidade contratual/relacional de consumo, os juros moratórios incidem desde a citação (CC, art. 405), ao passo que a atualização do “quantum” por dano moral segue a Súmula 362/STJ (correção a partir do arbitramento). A sentença observou exatamente essa técnica: correção do dano moral desde o arbitramento e juros desde a citação. A tese do embargante confunde o regime da correção monetária (Súmula 362/STJ) com o dos juros de mora. Logo, não há contradição nem erro a corrigir. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-os, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada (CPC, art. 1.022). Mantêm-se, por conseguinte, íntegros todos os termos do decisum. Interposta apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação e, após, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo recursal sem manifestações, promovam-se as baixas e arquive-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 5 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)