Procedimento Comum Cível 0800017-51.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800017-51.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, IRAIDES FERREIRA DE MIRANDA, GABRIELA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICIO FERREIRA DE MIRANDA, LUIZA MARIA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICELIA FERREIRA DE MIRANDA, PAULA FERREIRA DE MIRANDA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. Fica ainda a parte Requerida, por seu patrono, intimada para em 10 (dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais e finais, na forma do boleto junto, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 8 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, IRAIDES FERREIRA DE MIRANDA, GABRIELA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICIO FERREIRA DE MIRANDA, LUIZA MARIA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICELIA FERREIRA DE MIRANDA, PAULA FERREIRA DE MIRANDA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. Fica ainda a parte Requerida, por seu patrono, intimada para em 10 (dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais e finais, na forma do boleto junto, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 8 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, IRAIDES FERREIRA DE MIRANDA, GABRIELA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICIO FERREIRA DE MIRANDA, LUIZA MARIA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICELIA FERREIRA DE MIRANDA, PAULA FERREIRA DE MIRANDA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. Fica ainda a parte Requerida, por seu patrono, intimada para em 10 (dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais e finais, na forma do boleto junto, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 8 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, IRAIDES FERREIRA DE MIRANDA, GABRIELA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICIO FERREIRA DE MIRANDA, LUIZA MARIA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICELIA FERREIRA DE MIRANDA, PAULA FERREIRA DE MIRANDA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. Fica ainda a parte Requerida, por seu patrono, intimada para em 10 (dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais e finais, na forma do boleto junto, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 8 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, IRAIDES FERREIRA DE MIRANDA, GABRIELA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICIO FERREIRA DE MIRANDA, LUIZA MARIA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICELIA FERREIRA DE MIRANDA, PAULA FERREIRA DE MIRANDA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. Fica ainda a parte Requerida, por seu patrono, intimada para em 10 (dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais e finais, na forma do boleto junto, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 8 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, IRAIDES FERREIRA DE MIRANDA, GABRIELA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICIO FERREIRA DE MIRANDA, LUIZA MARIA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICELIA FERREIRA DE MIRANDA, PAULA FERREIRA DE MIRANDA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. Fica ainda a parte Requerida, por seu patrono, intimada para em 10 (dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais e finais, na forma do boleto junto, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 8 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, IRAIDES FERREIRA DE MIRANDA, GABRIELA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICIO FERREIRA DE MIRANDA, LUIZA MARIA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICELIA FERREIRA DE MIRANDA, PAULA FERREIRA DE MIRANDA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. Fica ainda a parte Requerida, por seu patrono, intimada para em 10 (dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais e finais, na forma do boleto junto, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 8 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, IRAIDES FERREIRA DE MIRANDA, GABRIELA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICIO FERREIRA DE MIRANDA, LUIZA MARIA FERREIRA DE MIRANDA, MAURICELIA FERREIRA DE MIRANDA, PAULA FERREIRA DE MIRANDA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus patronos, intimadas para em 05 (cinco) dias tomar ciência, requerendo o que entender de direito. Fica ainda a parte Requerida, por seu patrono, intimada para em 10 (dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais e finais, na forma do boleto junto, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 8 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:15

Ato ordinatório

08/01/2026, 12:08

Trânsito em julgado

08/01/2026, 11:52

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO GONCALVES DE MIRANDA e outros (6) REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800017-51.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. visando rechaçar a sentença (ID 66373075) que reconheceu a inexistência do contrato, condenou o réu à restituição em dobro dos descontos realizados no benefício do autor e ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00, com os respectivos encargos, além de custas e honorários. O embargante alega (ID 67033777) a omissão quanto à devolução da “quantia disponibilizada” em conta do Banco C6 (R$ 8.015,48) e quanto ao “marco inicial da correção monetária” desse valor, e (b) contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, sustentando que deveriam incidir a partir do arbitramento. A tempestividade foi certificada no ID 67119137. Vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Cabimento e limites dos embargos. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à inovação probatória. Efeitos infringentes apenas são admitidos excepcionalmente, quando a correção do vício identificado impuser alteração do resultado. 2. Alegada omissão sobre “devolução da quantia disponibilizada” (art. 182 do CC). Não procede. A sentença julgou inexistente a contratação por fraude, reconheceu a ilicitude dos descontos e determinou a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ, já citada no próprio decisum). O embargante invoca “TED” de R$ 8.015,48 para conta em instituição diversa e requer devolução com base no art. 182 do CC. Contudo: a) Não houve demonstração inequívoca, nos autos, de que o valor tenha ingressado na esfera patrimonial do consumidor (ou de seus sucessores). Ao contrário, a própria sentença registrou que o “contrato eletrônico” juntado é inapto a comprovar contratação válida, inclusive por divergência fisionômica e cadastral. Nesse cenário, não há enriquecimento sem causa do consumidor a justificar “devolução” pelo autor daquilo que não recebeu. b) A pretensão de compensação/devolução fundada em suposto crédito prévio demandaria prova idônea do efetivo repasse ao titular legítimo e pedido oportuno nessa linha, o que exorbita a via integrativa dos embargos e não se confunde com omissão relevante do julgado. c) Sendo a fraude risco inerente à atividade bancária, compete ao fornecedor adotar controles e, em caso de liberação indevida a terceiro, buscar a recomposição pelos meios próprios contra quem se beneficiou do crédito, não contra a vítima do desconto indevido. Assim, ausente omissão a ser sanada: a sentença enfrentou o núcleo controvertido (inexistência do negócio e consequências) e fixou, de modo completo, os comandos materiais. 3. Alegada omissão sobre “marco inicial da correção monetária do valor depositado”. Também não procede. A sentença já definiu, quanto à repetição dos descontos, correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora desde a citação; e, quanto aos danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde a citação. Inexistindo reconhecimento de depósito válido em favor do autor, inexiste base fática para fixar correção de suposto “valor disponibilizado” a ele. Logo, não há omissão. 4. Suposta contradição sobre o termo inicial dos juros dos danos morais Inexistente. Em responsabilidade contratual/relacional de consumo, os juros moratórios incidem desde a citação (CC, art. 405), ao passo que a atualização do “quantum” por dano moral segue a Súmula 362/STJ (correção a partir do arbitramento). A sentença observou exatamente essa técnica: correção do dano moral desde o arbitramento e juros desde a citação. A tese do embargante confunde o regime da correção monetária (Súmula 362/STJ) com o dos juros de mora. Logo, não há contradição nem erro a corrigir. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-os, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada (CPC, art. 1.022). Mantêm-se, por conseguinte, íntegros todos os termos do decisum. Interposta apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação e, após, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo recursal sem manifestações, promovam-se as baixas e arquive-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 5 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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