Monitória 0808348-37.2018.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0808348-37.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: HUGO MILU DA SILVA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808348-37.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos, etc.,. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIB. DE ENERGIA S.A, em face da sentença (ID 55274544), alegando ter sido prejudicado no referido ato decisório em virtude de possível omissão/contradição/erro material. A parte autora, ora embargante, alega que na sentença previamente mencionada foram omitidas as faturas vencidas e vincendas no decorrer da demanda. Requer a inclusão dessas faturas para o devido prosseguimento do feito. É o relatório. Decido De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verificam quaisquer dos vícios apontados. Em relação à alegada omissão, verifica-se que todos os fatos foram devidamente analisados e levados em consideração no momento da prolação da sentença. A decisão enfrentou a questão de forma suficiente, analisando o pedido e fundamentando o motivo pelo qual julgou a pretensão. Logo, não há omissão a ser suprida, mas apenas inconformismo da parte embargante, o que deve ser veiculado pelas vias recursais próprias. Neste diapasão, verifica-se que serão cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria decidida, mas, tão somente, de sanar defeitos supostamente existentes. Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Considerando o disposto o artigo 1.010 §3 do CPC a apelação deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça independente do juízo de admissibilidade. Int. Cumpra-se TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(82)