Procedimento Comum Cível 0800070-74.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800070-74.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUCIER ALYSON ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800070-74.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JUCIER ALYSON ALVES DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos qualificados nos autos. A parte autora, servidor público estadual, afirma encontrar-se em situação de superendividamento, em razão de múltiplos contratos de crédito, cujos descontos, somados, comprometem parcela substancial de seus rendimentos mensais, inviabilizando o custeio de despesas básicas de moradia, alimentação e saúde. Requereu a repactuação das dívidas segundo o rito da Lei nº 14.181/2021, com limitação global dos descontos a 30% de sua renda líquida, suspensão dos encargos moratórios e garantia do mínimo existencial. A tutela provisória foi deferida (ID 41231726), limitando os descontos. Realizada audiência de conciliação (ID 43149705), constatou-se a ausência injustificada da Caixa Econômica Federal, razão pela qual foi aplicado o art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a suspensão da exigibilidade das dívidas e a sujeição da instituição financeira ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor, fixado em R$ 2.600,00 mensais por 5 anos. Ainda assim, a CEF descumpriu reiteradamente as ordens judiciais, não comprovando adequação dos descontos. O Banco do Brasil, por sua vez, realizou débitos indevidos, inclusive sobre valores públicos repassados à Delegacia de Polícia de Bom Jesus/PI (ID 81100744). Produzido Laudo Pericial Contábil (ID 69003646), a parte autora apresentou impugnação (ID 70462710), apontando inconsistências na metodologia e erro na apuração de inadimplência durante período coberto por decisão judicial. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. a. Das questões já decididas As matérias relativas à competência da Justiça Estadual, ao cabimento da Lei nº 14.181/2021 e à aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC, foram devidamente enfrentadas e decididas nas decisões anteriores, restando preclusas e estabilizadas. Assim, a presente sentença cinge-se à apreciação dos pedidos principais e das questões de mérito remanescentes. II. 1. b. Da limitação dos descontos e da preservação do mínimo existencial Os documentos anexados aos autos demonstram que o autor possui diversos contratos de crédito com as instituições demandadas, cujas parcelas mensais superam amplamente o percentual de 30% de sua remuneração líquida, comprometendo a integralidade de sua renda e inviabilizando o atendimento de suas necessidades básicas. O caso em exame insere-se precisamente na hipótese prevista pelo art. 54-A, §1º, do CDC, configurando superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem violar o seu mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 inaugurou um verdadeiro microssistema protetivo do superendividamento, concebido para atuar simultaneamente na prevenção, no tratamento e na reabilitação financeira do consumidor. O legislador reconheceu que o crédito, embora essencial para a atividade econômica, pode gerar grave distorção social quando concedido de forma desordenada, culminando em endividamento cíclico e perda da capacidade mínima de subsistência do consumidor e de sua família. O objetivo da referida lei não é perdoar dívidas nem afastar, de maneira indiscriminada, a força obrigatória dos contratos, mas restabelecer o equilíbrio das relações de crédito, garantindo que o consumidor tenha meios de retomar o pagamento de suas obrigações sem sacrificar seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento de reabilitação civil, inspirado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor vulnerável. A limitação de descontos ao percentual máximo de 30% da renda líquida encontra firme amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que os descontos em folha ou em conta-corrente devem respeitar o equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana. O conceito de mínimo existencial, nesse contexto, não pode ser reduzido a um valor fixo e abstrato. Ainda que atos infralegais indiquem parâmetros numéricos, a jurisprudência tem afirmado que tais valores não podem ser aplicados de forma automática, sob pena de esvaziar a proteção assegurada pelo art. 6º, XII, do CDC e pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. O mínimo existencial corresponde a um patamar de dignidade, a ser aferido conforme as circunstâncias concretas do caso, levando em conta as despesas essenciais de moradia, alimentação, saúde, transporte, educação e demais necessidades básicas do núcleo familiar. A intervenção judicial, ao limitar os descontos, não viola o pacta sunt servanda, mas atua como técnica de reequilíbrio autorizada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, especialmente no âmbito do procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e 104-B. Impede-se, assim, que o exercício do direito creditício ultrapasse o limite em que deixa de ser legítimo e passa a comprometer a própria subsistência do devedor. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco BMG S/A contra sentença de procedência em ação declaratória, proposta por servidora pública do Município de Campo Grande. A sentença limitou os descontos mensais referentes a empréstimos consignados a 30% da remuneração para empréstimos comuns e a 5% para cartão de crédito consignado, além de fixar honorários advocatícios em favor da autora. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação dos descontos em folha de pagamento à margem consignável de 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito é aplicável no caso; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser revisado com base no critério da equidade. A limitação dos descontos mensais em folha de pagamento para empréstimos consignados a 30% da remuneração bruta, com 5% adicionais para cartão de crédito consignado, decorre de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e visa proteger a natureza alimentar dos rendimentos do servidor, conforme princípio da razoabilidade. O Decreto Municipal nº 13.870/2019 do Município de Campo Grande prevê expressamente a limitação das consignações voluntárias em folha de pagamento a 35% da remuneração bruta do servidor, dos quais 5% são reservados exclusivamente para amortização de despesas com cartão de crédito consignado. No caso concreto, os descontos efetuados pelos apelantes ultrapassam o limite permitido, uma vez que a autora possui outros empréstimos que já comprometem parte de sua margem consignável, tornando necessária a limitação imposta pela sentença. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), estabeleceu que a fixação por apreciação equitativa só é permitida quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo. No presente caso, considerando a inexistência de condenação em valores expressivos, o montante fixado a título de honorários advocatícios é adequado e proporcional. Recursos desprovidos. Em empréstimos consignados, os descontos em folha de pagamento de servidores públicos devem respeitar o limite de 30% da remuneração bruta, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, a fim de preservar a natureza alimentar dos rendimentos. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, salvo em casos excepcionais, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 45.082/AP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 3/6/2019; STJ, REsp n. 1584501/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 13/10/2016; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Tema 1.076, rel. Min. Raul Araújo. (TJ-MS - Apelação Cível: 08451055120238120001 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) Tal orientação é reafirmada no julgamento do AgInt no REsp nº 1.790.164/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 18/11/2022, cuja ementa dispõe: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1790164 RJ 2018/0281991-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) Embora o precedente acima trate de empréstimo consignado em sentido estrito, a ratio decidendi é plenamente aplicável às hipóteses em que a soma dos descontos, ainda que compreendendo débitos automáticos em conta-corrente, absorve parcela excessiva da remuneração do consumidor, impedindo-lhe o custeio do mínimo existencial. A distinção formal entre consignado e débito em conta perde relevância prática quando ambos produzem o mesmo resultado de estrangulamento da renda. Nessas situações, a jurisprudência do STJ tem admitido a fixação de teto global de 30% sobre a remuneração líquida, como forma de compatibilizar o exercício do direito de crédito com a preservação da dignidade do devedor. No caso em exame, a renda líquida do autor, conforme os contracheques e documentos periciais, não comporta os descontos cumulativos efetuados pelas instituições financeiras. A manutenção de descontos superiores a 30% compromete sua subsistência e a de sua família, razão pela qual a tutela concedida deve ser confirmada em caráter definitivo, consolidando-se o limite global de 30% sobre os proventos líquidos, inclusive quanto aos débitos em conta-corrente. II. 1. c. Do descumprimento das decisões judiciais e da majoração das astreintes As rés, mesmo após decisão liminar proferida em 23/05/2023 (ID 41231726), mantiveram condutas de descumprimento reiterado, evidenciando resistência deliberada à autoridade judicial e afronta ao art. 77, IV, do Código de Processo Civil. A referida decisão antecipatória de tutela determinou expressamente que as instituições financeiras limitassem os descontos relativos a todos os empréstimos consignados em folha de pagamento ou em conta corrente ao limite total de 30% da renda líquida do autor, já abatidos os descontos obrigatórios. Além disso, proibiu a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou a emissão de títulos para protesto, sob pena de multa diária de um salário mínimo por dia de descumprimento, limitada a vinte salários mínimos, e determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impondo às rés a obrigação de juntarem aos autos cópia integral dos contratos firmados. Portanto, a decisão liminar fixou comandos claros e específicos, de natureza positiva (limitação de descontos e exibição contratual) e negativa (abstenção de restrição creditícia), cuja observância era indispensável à proteção do mínimo existencial do autor e à efetividade do processo de repactuação. Apesar de devidamente intimadas, as instituições financeiras não adequaram os descontos às determinações judiciais e prosseguiram com débitos superiores ao percentual de 30% da renda líquida, configurando descumprimento material e reiterado da ordem judicial. A conduta das demandadas não apenas viola os deveres de cooperação e lealdade processual, mas também esvazia a função preventiva e restauradora da Lei nº 14.181/2021, que visa garantir o tratamento digno do consumidor superendividado. Diante disso, revela-se legítima a majoração das astreintes mediante o descumprimento de decisão liminar proferida retro, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve cumprimento da decisão judicial na sua integralidade, sendo cabível a majoração da multa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1235935 SP 2018/0015235-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a exigibilidade imediata da multa cominatória em caso de inobservância reiterada da ordem judicial: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2079649 MA 2022/0060698-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Diante disso, é cabível a majoração das astreintes, fixando-se em 2 (dois) salários mínimos por dia de descumprimento, limitada a 20 (vinte) salários mínimos, valor que se revela proporcional à gravidade da desobediência e à capacidade econômica das instituições financeiras. II.1. d. Dos danos morais No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a pretensão merece acolhimento. O conjunto probatório evidencia que o autor suportou descontos abusivos, inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes mesmo após o deferimento da tutela antecipatória, além de descumprimento reiterado da ordem judicial que expressamente proibiu tais práticas. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram inequívoco abalo moral, notadamente porque atingiram diretamente a verba de natureza alimentar e comprometeram a dignidade financeira do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral é presumido in re ipsa em hipóteses de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo, bastando a demonstração da irregularidade do apontamento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). No mesmo sentido: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP – Apelação 1002315-22.2017.8.26.0411, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018, DJe 19/06/2018). Além disso, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho leciona que a fixação do dano moral deve considerar: “a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes” (Programa de RP Civil, 9ª ed., p. 98). No caso concreto, verifica-se que: Houve inscrição indevida nos cadastros restritivos; Houve descumprimento da ordem liminar que expressamente proibia tais registros; Houve persistência na cobrança de valores superiores ao limite legal, atingindo verba alimentar; Houve violação direta à dignidade financeira do consumidor superendividado. Tais condutas justificam a reparação, devendo-se arbitrar o valor de forma proporcional, razoável e com viés pedagógico. À vista desses elementos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada aos contornos do caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, XII; 54-A a 54-D; 104-A e 104-B do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: CONFIRMAR a tutela antecipada e FIXAR DEFINITIVAMENTE a limitação global dos descontos a 30% da renda líquida mensal do autor, aplicável a todas as obrigações contraídas com os réus, inclusive débitos em conta-corrente; MANTER a sujeição da Caixa Econômica Federal ao plano de repactuação judicial, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais por 5 (cinco) anos, com suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes; HOMOLOGAR o plano revisado de repactuação das dívidas com o Banco do Brasil S/A, nos termos do Laudo Contábil (ID 69003646), fixando-se o saldo líquido de R$ 55.619,86 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), com parcelas mensais de R$ 2.617,05 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), respeitado o limite máximo de 30% da renda líquida mensal do autor, até a liquidação integral, conforme o art. 104-B, §4º, do CDC; MAJORAR as astreintes para 2 (dois) salários mínimos por dia, limitadas a 20 (vinte) salários mínimos, com exigibilidade imediata; CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BOM JESUS–PI, 10 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus (em substituição)

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JUCIER ALYSON ALVES DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de JUCIER ALYSON ALVES DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)