Procedimento Comum Cível 0800763-86.2022.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800763-86.2022.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a repetição do indébito em dobro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso busca a reforma da decisão quanto à validade do contrato e à condenação por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prova idônea do repasse do valor contratado enseja a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro; (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. 3. A ausência de prova inequívoca do repasse do valor contratado, consubstanciada apenas em print de tela unilateral e desprovido de autenticação bancária, inviabiliza a formação válida do vínculo contratual e justifica a declaração de nulidade da avença. 4. A nulidade do contrato enseja a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida não justificada, em violação à boa-fé objetiva. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inválido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais ultrapassa o padrão consolidado no âmbito da 4ª Câmara Especializada Cível para casos análogos, sendo razoável a readequação do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800763-86.2022.8.18.0044 Origem: AGRAVANTE: MARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800763-86.2022.8.18.0044 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão monocrática (ID 21170659), proferida nos autos da Apelação Cível oriunda da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Márcia Maria da Silva Ferreira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, diante da ausência de contratação válida e da inexistência de transferência bancária efetiva. A sentença (ID 18179506) de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a inexistência da relação jurídica discutida e condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 Ambas as partes apelaram. O banco buscava a reforma da sentença para excluir as condenações. A autora, por sua vez, pleiteava a majoração dos danos morais. A decisão monocrática agravada (ID 21170659) deu parcial provimento ao recurso da autora, majorando os danos morais para R$ 5.000,00, e negou provimento ao recurso do banco Em suas razões recursais (ID 21695887), o banco sustenta a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados, alegando tratar-se de portabilidade de crédito com valor repassado à instituição anterior. Alega, ainda, que o valor indenizatório arbitrado é excessivo, requerendo, caso mantida a condenação, sua redução com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 24702422), defendendo a manutenção da decisão agravada, sustentando que não houve prova de repasse dos valores alegados e que o banco não apresentou contrato assinado nem comprovante de TED, invocando a Súmula 18 do TJPI, que reconhece a nulidade da avença em tais hipóteses Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, tendo em vista que a matéria discutida nos autos versa sobre relação contratual de natureza privada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil (ID 18844247). É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo interno foi interposto de forma regular, dentro do prazo legal e com adequada representação processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINARES Não há. III – MÉRITO 1 – Da ausência de comprovação de transferência dos valores e da repetição do indébito A controvérsia diz respeito à validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, especialmente diante da ausência de prova idônea quanto ao efetivo repasse do valor contratado à conta de titularidade da consumidora. Nos autos, a instituição financeira apresentou tão somente um print de tela sistêmica como suposto comprovante de TED, documento unilateral e desacompanhado de qualquer autenticação bancária. Tal elemento, por sua natureza, é insuficiente para comprovar, de forma segura e inequívoca, a efetiva disponibilização dos valores à autora, o que compromete a formação válida do vínculo contratual. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses em que não há prova da transferência dos valores contratados, impõe-se a declaração de nulidade da avença, com todos os seus consectários legais. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 18 do TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Caracterizada, assim, a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores descontados, na forma dobrada, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável — o que não se configura no presente caso. Tal entendimento é igualmente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, que já firmou orientação no sentido de que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021). Diante do exposto, entendo acertada a conclusão da decisão monocrática ao reconhecer a nulidade do contrato diante da ausência de comprovação do repasse dos valores contratados, bem como ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual mantenho integralmente esses pontos por seus próprios fundamentos. 2 – Dos danos morais No âmbito das relações de consumo, é pacífico o entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários prescinde de demonstração específica, sendo presumido (in re ipsa), desde que configurados o ato ilícito e o nexo de causalidade. No caso em análise, restou evidenciada conduta abusiva por parte da instituição financeira, que efetuou descontos no benefício da parte autora com base em contrato cuja validade foi afastada por ausência de comprovação do repasse dos valores contratados. Tal prática viola frontalmente o dever de boa-fé objetiva e compromete a dignidade do consumidor, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente. A indenização por danos morais, nesses casos, deve cumprir dupla função: compensar a vítima pelo abalo extrapatrimonial sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo essencial que o montante arbitrado observe os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto. Todavia, embora legítima a condenação, o valor fixado na decisão monocrática agravada — R$ 5.000,00 — mostra-se acima do padrão jurisprudencial consolidado por esta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, nos quais se reconhece a nulidade do contrato e a ausência de TED, com arbitramento da indenização em R$ 2.000,00. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais. [...] O quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).” (TJPI – ApCív nº 0802800-45.2021.8.18.0069, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/04/2024). Dessa forma, à luz das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência consolidada deste Colegiado, mostra-se necessária a readequação do valor arbitrado a título de danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando a justa reparação do dano sem desbordar dos parâmetros uniformemente adotados por esta Câmara em hipóteses análogas. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, nos demais termos, a decisão monocrática proferida (ID 21170659) por seus próprios fundamentos. É como voto. Intimem-se as partes. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

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