Cumprimento de sentença 0801520-07.2018.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801520-07.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI INTERESSADO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801520-07.2018.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Piauí – FESSPMEPI em desfavor do Município de Valença do Piauí-PI, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Visa na inicial de id 48323114 proceder a separação de 60% (sessenta por cento) dos valores do precatório proveniente do processo de nº 0064133-12.2016.4.01.3400 destinados as profissionais do magistério, no momento do recebimento do precatório pelo executado e a expedição de Precatório dos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento no importe de R$ 216.182,57 (duzentos e dezesseis mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) em favor dos advogados habilitados do exequente. Intimada, a Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação, apenas informou, no id 55230995, que o município de Valença do Piauí já regulamentou por Lei (id 55231001) o repasse dos 60% para os profissionais do magistério, no entanto, alegou que o valor do precatório ainda não foi transferido ao município e por essa razão requereu a suspensão do processo até que o valor entrasse na esfera de disponibilidade do ente público. O Ministério Público requereu o envio de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para que informassem se já houve o depósito do precatório expedido no Processo nº 0064133-12.2016.4.01.3400 em conta bancária do município, id 69652743. Deferido o pleito ministerial na Decisão de id 70454951, apenas a Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício e apresentou no id 74414987 detalhamento de depósito no qual percebe-se que o valor da primeira parcela do precatório encontra-se ainda depositado em conta judicial vinculada à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal, onde tramita o Processo nº 0064133-12.2016.4.01.3400(Precatório nº 0172346-37.2023.4.01.9198). Nova manifestação da entidade exequente na qual requer que seja “oficiada a 2ª Vara Federal Cível da SJDF para realizar a transferência do valor para a conta do Fundeb do Município de Valença – Piauí, condicionando o levantamento de 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos e atualizados ao pagamento da obrigação judicial estabelecida neste processo, ou seja, ao pagamento em forma de abono dos profissionais do magistério e os honorários sucumbenciais, em conformidade com o disposto na sentença, ficando resguardado o direito dos profissionais do magistério e a garantia de pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa conforme Sentença de id. 11787509. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta nos autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública no Piauí pretende que sejam destinados o importe de 60% (sessenta por cento) da verba oriunda de pagamento do precatório ao município, que faz jus a título de complementação do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em favor dos profissionais do magistério que laboraram no período de 1998 a 2006. De fato, pelo que se pode observar, a União fora condenada ao pagamento das diferenças relativas ao Fundef, em decorrência do repasse feito aquém do valor devido entre os anos de 1998 e 2006, de acordo com a sentença proferida nos autos da Ação Originária nº 50616-27.1999.4.03.6100, que deu origem ao precatório nº 0172346-37.2023.4.01.9198(originado do cumprimento de sentença nº 64133-12.2016.4.01.3400). Como se sabe, o Fundef, criado pela emenda constitucional nº 14/1996 e regulamentado pela Lei 9.424/1996, constituiu um fundo de âmbito estadual e natureza contábil, formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de uma parcela de recursos federais, a título de complementação, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente. Vejamos a redação do art. 60 do ADCT da Constituição Federal: Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, e assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de natureza contábil. § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Assim, não há dúvidas que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), caracterizou-se como um fundo vinculado à educação, por força do art. 212 da Constituição Federal, sendo que o precatório a que se refere os presentes autos, são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo também extinto Fundeb. Neste ponto cabem algumas ponderações. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a correta aplicação de verbas do FUNDEB/FUNDEF. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a competência para processar e julgar causas relacionadas à aplicação de verbas do FUNDEB é da Justiça Federal, tendo como principal fundamento o interesse da União na correta destinação e fiscalização desses recursos, que fazem parte de uma política nacional de educação e estão sujeitos ao controle de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União. EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos arts. 1º, 18 e 31 da CF/1988, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas relacionadas à correta aplicação de verbas do FUNDEB/FUNDEF. 5. Reforça esse entendimento a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que compete ao TCU a fiscalização acerca da correta aplicação de verbas do FUNDEB repassadas pela União aos demais entes federados. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1416920 AL, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 23-03-2023 PUBLIC 24-03-2023) No cumprimento de sentença, pretende o Sindicato exequente que se garanta a aplicação de 60% (sessenta por cento) dos valores do precatório proveniente do Processo de nº 0064133-12.2016.4.01.3400 aos profissionais do magistério, no momento do recebimento do precatório pelo executado, o que atrai a competência da Justiça Federal, pois o juízo que proferiu a sentença do Processo nº 0064133-12.2016.4.01.3400 é o competente para executá-la, de acordo com o art. 516, II, do CPC, e para além disso, porque há interesse da União envolvido, como destacado acima. Verifica-se pela análise dos autos que a ordem de precatório foi expedida nos autos do Processo de nº 0064133-12.2016.4.01.3400(id 80764221), foi realizado o depósito judicial em conta vinculada à Justiça Federal de parcela do precatório, no entanto, como se constata pela informação contida no id 55230995 e id 74414987 referido valor ainda não entrou na esfera de disposição do município, não tendo ainda sido transferido para conta da municipalidade, de modo que a quantia ainda se caracteriza como verba da União. Conforme admitido pelo próprio exequente no id 80764222, “o dinheiro depositado estar à disposição do processo de nº 0064133-12.2016.4.01.3400 da 2ª Vara Federal Cível da SJDF”. A Justiça Estadual é incompetente para processar um cumprimento de sentença que interfira em um precatório de verbas do FUNDEB mesmo que já expedido pela Justiça Federal. Consequentemente, o título executivo que embasa a execução estadual é inexigível para esse fim. A competência para processar e julgar qualquer questão relativa a um precatório federal, desde sua expedição até seu efetivo pagamento, é da Justiça Federal. Os recursos do FUNDEB, especialmente os decorrentes de complementação da União, são verbas federais. A ação que originou o crédito tramitou na Justiça Federal(Processo de nº 0064133-12.2016.4.01.3400) e o precatório foi expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Toda a gestão desse pagamento, incluindo a ordem de transferência dos valores, é de responsabilidade da Justiça Federal. A jurisprudência do STF e do STJ é consolidada no sentido de que o interesse da União na correta aplicação e fiscalização das verbas do FUNDEB atrai a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas. Quando o valor ainda não foi transferido ao município, ele está sob a custódia e administração do Judiciário Federal, aguardando o cumprimento de uma ordem judicial federal: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO... discussão a respeito de valores de complementação de verbas do FUNDEF, está presente o interesse da União e, consequentemente, a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal... Sustenta, ainda, a competência da Justiça Federal para julgar a lide. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 509-519), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 532-535) (STJ - REsp: 1965852, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 28/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão a quo que assentou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa em razão do interesse da União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à verificação da competência da Justiça Federal para apreciar pleito referente à validade de contrato de honorários advocatícios firmado entre escritório de advocacia e municipalidade no âmbito das verbas destinadas ao FUNDEF. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que o fato de as verbas serem provenientes de recursos federais sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente para a demonstração de interesse da União e, portanto, para atrair a competência da Justiça Federal. 4. Ademais, para dissentir do entendimento do acórdão a quo acerca da alegada ausência de interesse da União seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1498923 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/02/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-02-2025 PUBLIC 13-02-2025) Permitir que uma decisão da Justiça Estadual interfira no pagamento de um precatório federal violaria a hierarquia e a organização do Poder Judiciário. O juízo estadual não tem competência funcional para afetar ou modificar uma decisão de proferida por um juiz federal. Nesse sentido, o pedido constante de id 80764222 para que este Juízo oficie ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF para realizar a transferência do valor para a conta do Fundeb do Município de Valença não pode ser atendido. O fato de o valor estar em uma conta judicial vinculada ao processo federal, e não na conta do tesouro municipal, é o fator decisivo que reforça a incompetência da Justiça Estadual. Assim, o valor foi depositado em conta judicial para pagamento do precatório e ainda não foi incorporado ao patrimônio do ente municipal, estando o montante à disposição do juízo federal da execução. A transferência para a conta do município é o último ato do cumprimento da sentença federal, e somente o juiz federal responsável pelo processo tem a competência funcional para ordenar essa transferência. Enquanto os recursos estiverem na conta judicial, eles estão sob a custódia e o poder de império do juízo federal e, assim, qualquer decisão sobre o bloqueio, destinação ou liberação desses valores é de sua competência exclusiva. No caso, não se aplica a jurisprudência do STJ definida no CC 149.952/CE (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 26/04/2017), pois o valor, embora depositado, ainda não foi transferido para a conta do município. Ele continua em uma conta judicial vinculada ao processo federal, estando ainda sob a custódia e administração do juízo federal da execução. Qualquer pleito, como o presente, que vise a afetar o valor do precatório antes de sua efetiva transferência ao município, seja para bloquear, reservar ou destinar, deve ser apresentado nos próprios autos da execução na Justiça Federal. É o juízo federal da execução que tem a competência para decidir sobre todos os incidentes relacionados ao pagamento do seu próprio precatório. No mesmo tema, tem-se, também, que ainda que a sentença não determine um ato de constrição imediato sobre o dinheiro, mas sim uma ordem para o futuro, ela interfere diretamente na gestão de uma verba federal que ainda não foi municipalizada. Nesse contexto, não se pode permitir que haja usurpação indireta da competência federal, pois sentença estadual que define previamente como o município deve gastar o dinheiro do precatório federal está, por via transversa, exercendo controle sobre a destinação de uma verba federal cuja liberação é ato exclusivo da Justiça Federal. O juízo federal da execução é o único competente para decidir sobre todos os incidentes do cumprimento de sua própria sentença, incluindo eventuais vinculações ou condições para o levantamento dos valores. O interesse da União não cessa com a expedição do precatório. Ele se estende à correta aplicação dos recursos, que está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF). Uma decisão da Justiça Estadual sobre a destinação desses fundos se antecipa e interfere nessa esfera de controle federal. Assim, como demonstrado acima, é da Justiça Federal a competência para julgar casos envolvendo verbas do FUNDEB, mesmo na fase de cumprimento de sentença, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente para o caso. A decisão proferida por juízo absolutamente incompetente gera vício “transrescisório", pois atenta contra a própria existência do ato judicial, e sendo a incompetência absoluta constitui-se em matéria de ordem pública e que, consequentemente, não se submete à preclusão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência absoluta, por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1657028 MG 2017/0044394-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Desta forma, outro caminho não é possível que não a declaração de inexequibilidade do título executivo por incompetência absoluta da Justiça Estadual para decidir sobre a aplicação aos profissionais do magistério de 60% (sessenta por cento) dos valores do precatório proveniente do Processo de nº 0064133-12.2016.4.01.3400, em tramitação na Justiça Federal, cujo valor ainda não se encontra no patrimônio do município, nos termos do art. 535, III, do CPC, devendo ser extinta a presente execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução por inexequibilidade do título executivo por incompetência absoluta, nos termos dos arts. 487, I, 535, III, e 924, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Utilize-se a presente sentença/decisão/despacho como alvará/mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

17/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEANDRO DE MOURA LIMA em 29/01/2026 23:59.

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