Procedimento Comum Cível 0802352-04.2023.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802352-04.2023.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MARIA FAUSTINA NUNES DO NASCIMENTO SENTENÇA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS apresentou petição informando que, por ocasião do trâmite do processo n. 758/2005, que tramitou perante a extinta Comarca de Angical do Piauí, subsiste bloqueio de valor no importe de R$ 10.774,25 (dez mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) junto ao BANCO DO BRASIL S/A [ID 48648255 e 48648252]. Em Id n. 70166099, o Banco do Brasil apresentou manifestação, informando que "consta bloqueio ativo, conforme protocolo nº 99990000048967 dos autos7582005, Vara Única de Angical do Piauí, no valor de R$ 10.774,25 (dez mil, setecentos e setenta e quatro reais, vinte e cinco centavos), titularizado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ nº 61.198.164/0001-60)". Em consulta aos autos de origem (Id n. 53547991), verifico que, de fato, a obrigação de pagar com relação à requerente no processo de origem (processo nº 758/2005) foi devidamente adimplida, tendo, inclusive, sido determinado, nos autos do referido processo, o desbloqueio da importância excedente, determinação esta que não foi cumprida. Isto posto, não havendo motivos que justifiquem a manutenção do bloqueio, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802352-04.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] defiro o pleito de Id n. 48648255 e determino o desbloqueio do valor de R$ 10.774,25 (dez mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente ao Protocolo nº 99990000048967, junto ao Banco do Brasil, titularizado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ nº 61.198.164/0001-60). Por outro lado, indefiro o pedido de Id n. 72220696 de expedição de alvará judicial em favor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., vez que cabe tão somente o desbloqueio dos valores bloqueados. Proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD e, na impossibilidade deste, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para cumprimento imediato da ordem de desbloqueio. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA FAUSTINA NUNES DO NASCIMENTO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/12/2025 23:59.

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