Procedimento Comum Cível 0804154-64.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804154-64.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. EMENDA A INICIAL. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da não apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio pela parte autora em demanda que visa à declaração de inexistência de débito decorrente de suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio como condição para o prosseguimento da demanda encontra respaldo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio não são requisitos essenciais à propositura de ação que visa à nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, não havendo previsão legal para tanto. 4. A exigência com fundamento genérico em suspeita de advocacia predatória deve ser fundamentada de forma concreta, nos termos da Súmula nº 33 do TJPI e do Tema 1.198 do STJ. 5. A ausência de fundamentação específica inviabiliza a extinção do feito, que deve prosseguir regularmente com a análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e provido. Tese de julgamento: "A exigência de procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio para o ajuizamento de ação que discute contrato consignado é indevida quando já houver nos autos outros documentos aptos à formação do convencimento inicial. A alegação de demanda predatória exige fundamentação concreta”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; STJ, Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS)." DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0804154-64.2022.8.18.0039 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível, que, por sua vez, confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC, diante do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quanto à juntada de procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio, medidas estas adotadas em virtude de suspeita de demanda predatória. A decisão agravada, lavrada pelo Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira (Id 21648230), manteve a extinção da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e danos morais, ajuizada pelo agravante em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por considerar legítima, proporcional e necessária a exigência dos documentos solicitados, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, na Súmula 33 do TJPI, e no poder geral de cautela do magistrado. Em suas razões recursais (Id 22777452), o agravante sustenta, em síntese: (i) que a sentença de extinção não está fundamentada em suspeita de litigância predatória, tornando inaplicável a Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto; (ii) que o art. 319, §3º, do CPC permite a propositura da ação ainda que ausente o comprovante de residência em nome do autor, especialmente diante de declaração de residência; (iii) que a exigência de tais documentos configura excesso de formalismo e obstáculo inconstitucional ao acesso à justiça; (iv) que a decisão agravada é carente de fundamentação conforme os arts. 489, §1º, e 927, §1º, do CPC; e, por fim, (v) que eventual aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC, seria incabível no presente caso. Requer, ao final, o provimento do Agravo Interno, com a consequente revogação da decisão monocrática e regular processamento da Apelação Cível, para que seja afastada a extinção do feito sem resolução do mérito e determinada a remessa do processo à fase instrutória. Em contrarrazões ao Agravo Interno (Id 24614832), o recorrido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pugna pelo seu desprovimento, sob os seguintes fundamentos: (i) o agravante não cumpriu determinação judicial para emenda da inicial, especificamente quanto à juntada de documentos imprescindíveis à admissibilidade da demanda, como comprovante de residência e procuração atualizada; (ii) há indícios consistentes de demanda predatória, notadamente diante do elevado número de ações idênticas propostas pela mesma patrona do agravante; (iii) a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada, nas notas técnicas do Centro de Inteligência do TJPI, e no poder-dever do juiz de velar pela regularidade processual; e (iv) o caso revela litigância de má-fé e abuso do direito de ação, circunstâncias que autorizam medidas de repressão jurisdicional. É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DO MÉRITO Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste nos documentos tidos pelo juiz a quo como indispensáveis para a propositura da ação, quais sejam, juntada de procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio. Os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda estão vinculados às condições da ação. A ausência desses documentos pode levar ao indeferimento da petição inicial, caso o prazo estabelecido no art. 321 do CPC não seja observado. No caso em análise, os demais documentos apresentados na petição inicial já se mostram suficientes para, com base na teoria da asserção, avaliar a coerência das alegações feitas, em um exame inicial dos autos. Consta nos autos o comprovante de endereço e a procuração ao advogado, conforme ID 15163921. A exigência de procuração “atualizada” carece de respaldo legal. O artigo 105 do CPC apenas exige que a parte esteja regularmente representada por advogado constituído por instrumento de mandato. Inexistindo revogação, renúncia ou qualquer irregularidade quanto aos poderes conferidos, não há que se falar em necessidade de atualização da procuração regularmente juntada aos autos. A própria jurisprudência pátria tem reiteradamente afastado a imposição de requisitos processuais não previstos em lei, notadamente quando configuram obstáculos ao direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105, do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. II - Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação. III - Não há se falar em honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude da cassação da sentença objurgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 53101668120198090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, já que irrelevante ao julgamento do mérito da demanda, não constituindo, pois, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de comprovante de endereço em nome próprio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53389768820248090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, vale destacar que o juiz de primeiro grau fundamenta em sua sentença, que a exigência de tais documentos seria para afastar possível suspeita de advocacia predatória. Sobre o tema, este E. Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJ/PI SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. (grifo nosso) Entretanto, conforme destacado na referida súmula apenas as suspeitas não autorizam a exigência, pois esta deve ser devidamente fundamentada. A tese estabelecida no julgamento do Tema 1.198 do STJ (REsp 2.021.665/MS), determina que a caracterização de demanda predatória não constitui uma regra, mas sim uma exceção, cuja aplicação dependerá de uma fundamentação específica do magistrado, devendo ainda considerar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as normas de distribuição do ônus da prova. Analisando o teor da sentença e do despacho que pede tais documentos, verifico que o magistrado a quo não apresenta nenhuma prova ou alegação fundamentada de que o causídico estaria exercendo advocacia de maneira predatória. Assim, entendo que não se pode impedir a parte de ter seus pedidos apreciados, sem a adequada explicação. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, no presente agravo interno foi realizado o juízo de retratação por parte deste Relator, em relação à decisão terminativa proferida em sede de Apelação Cível. Em razão disso o julgamento ocorre de forma monocrática. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO - CPF: 337.497.283-72 (AUTOR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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