Cumprimento de sentença 0800913-28.2017.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800913-28.2017.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LAURA MARIA DE SOUSA FERREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800913-28.2017.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abono de Permanência] Trata-se de pedido de condenação do executado em litigância de má-fé, atualização e sequestro de valor nas contas do município e, por fim, pedido de expedição de alvará judicial. Na petição de id 73634818 o autor requer a atualização do valor da RPV e o sequestro nas contas bancárias do requerido do valor indicado. É o breve relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão de id 50438399 determinou a expedição de precatório em favor da autora e a expedição de duas requisições de pequeno valor, uma em favor do advogado Hamilton Ayres Mendes Lima Júnior e outra em favor do advogado Ivanildo Lima e Silva. Apesar das determinações, o exequente demonstrou que o município executado realizou o depósito do valor de apenas uma RPV, tendo juntado o mesmo comprovante de depósito duas vezes, no id 65488938 e no id 65489344 (que possuem o mesmo número de conta judicial). Inicialmente, considero não ter havido má-fé do município no atraso do pagamento da RPV, conforme alegado pelo exequente. Explico. A condenação de um município por litigância de má-fé devido ao não pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) não é automática e depende de critérios específicos. A simples demora ou a necessidade de reiterar o pedido de pagamento, por si sós, não são consideradas suficientes para caracterizar a má-fé. Para que a condenação ocorra, é necessária a demonstração de que o ente público agiu com dolo processual, ou seja, com a intenção manifesta de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar indevidamente o andamento do processo, o que não ocorreu no caso. A má-fé não se presume. É indispensável que a parte credora demonstre de forma inequívoca que o município agiu com a intenção de causar dano processual, utilizando-se de meios ardilosos ou ilegais. A simples negligência ou ineficiência administrativa não configura dolo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITO DO DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos possuíam caráter manifestamente protelatório. O recorrente sustenta a inexistência de dolo processual e requer a reforma da decisão para afastar a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pelo agravante possuem caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, caracterizado pelo intuito deliberado de causar prejuízo processual à parte adversa, nos termos do artigo 80 do CPC. A rediscussão da matéria, por si só, não configura automaticamente o caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer. O juízo de origem não fundamentou adequadamente as razões pelas quais concluiu pela existência de dolo processual, tampouco indicou de que forma a interposição dos embargos de declaração teria sido utilizada como meio de procrastinação indevida do feito. A má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de violação ao direito de ação e ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de procrastinar o feito ou causar prejuízo processual à parte adversa. A mera oposição de embargos de declaração, ainda que resulte na rediscussão da matéria, não configura, por si só, a prática de ato protelatório, salvo se demonstrado abuso do direito de recorrer. A má-fé processual não se presume, devendo ser cabalmente comprovada, sob pena de violação ao direito de ação e ao devido processo legal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45002113420248130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 14/02/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2025) Em relação ao critério do efetivo prejuízo à parte, entendo que não restou demonstrado que a conduta do município resultou em um prejuízo concreto para a parte adversa além do mero atraso no recebimento do crédito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DE PRECATÓRIO (RPV). MULTA POR LITIGÂNCIA MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A aplicação de multa por litigância de má-fé, exige a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária, hipótese não vislumbrada in casu. 2.O pagamento intempestivo do precatório, por si só, não consubstancia resistência injustificada à ordem judicial, tampouco ato atentatória à dignidade da jurisdição. 3. A Constituição Federal dispõe acerca dos mecanismos coercitivos a serem adotados pelo Poder Judiciário em caso de atraso injustificado no pagamento dos precatórios. Precedentes do colendo STJ ? REsp n. 1.103.417/RS; REsp n. 1.225.772/SP; AgRg no AgRg no REsp n. 951.662/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57256257820238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024) Acerca da atualização do valor da RPV, observo que houve demora no pagamento da RPV imputada ao município e nesse ponto assiste razão ao exequente no sentido de ser atualizado o valor requisitado, posto que o executado deu causa ao atraso, entretanto, os cálculos devem excluir juros de mora após a expedição da RPV, como destacado na jurisprudência. Assim, considerando o cálculo da atualização da data da expedição do ofício requisitório, julho de 2024, até esta data, tem-se que deve ser pago pelo município requerido o valor de R$ 3.182,52 (três mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). DISPOSITIVO Tendo em vista o atraso no pagamento da RPV demonstrado, DEFIRO O BLOQUEIO, via SISBAJUD, do valor de 3.182,52 (três mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) das contas do município executado referente a RPV em favor do Advogado Hamilton Ayres Mendes Lima Junior, CPF nº 760.347.803-06, que assiste a autora e a título de atualização do crédito. Em seguida, e após comprovada a realização da penhora, INTIME-SE o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco dias), nos moldes determinados pelo artigo 841, parágrafos 1°,2°, 3° e 4° do Código de Processo Civil. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Expediente necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)