Procedimento Comum Cível 0800690-71.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800690-71.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: DEANARI DOS SANTOS ALMEIDA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800690-71.2021.8.18.0102 Vistos. I. Relatório Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por DEANARI DOS SANTOS ALMEIDA, ora apelado. Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos, fundamentando que não foi apresentado documento de contrato, nos seguintes termos: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito relativo às tarifas bancárias nominadas de “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”; b) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, desde 02/04/2018 até a presente data, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, pela tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal (utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto 006/2009), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; c) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à imediata suspensão dos descontos alusivos à tarifa bancária “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” na conta de titularidade da autora, sob pena de multa por descumprimento no importe de R$ 100,00 (cem reais), desde logo limitada ao valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e eventual inclusão das competências indevidamente deduzidas após a publicação desta sentença nos cálculos de repetição de indébito. Em razão da sucumbência, custas e honorários advocatícios apenas pela instituição financeira demandada, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta inexistir direito à indenização por danos morais, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o provimento do recurso do recurso para reformar a sentença. Em contrarrazões, a apelada alega a não apresentação dos contratos. Requer o improvimento do recurso, mantendo os termos da sentença. É o relatório. II. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. III. Mérito O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Versa o caso em tela acerca do exame do contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual demonstra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado. Contudo, a instituição requerida (apelante) não apresentou qualquer documento. Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Súmula n.º 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Não restam dúvidas, portanto, da obrigação da instituição financeira em indenizar a parte apelante pelos abalos sofridos em decorrência dos descontos indevidos em benefício previdenciário. O montante de danos morais arbitrados, ante o valor descontado mensalmente, se apresenta razoável. III. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEANARI DOS SANTOS ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800690-71.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença de ID 59775828, nos quais o embargante alega que a decisão incorreu em erro e/ou omissão ao não aplicar o EAREsp 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, determinar a incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso e não apreciar as provas juntadas aos autos. Intimada (ID 74089351), a parte embargada não se manifestou (ID 75307316). É o relatório, de modo sucinto. Os embargos foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, ser conhecidos. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração são internas ao julgado, decorrentes de desarmonia entre fundamentação e conclusões, enquanto a omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa sobre fundamento relevante, e o erro material é aquele evidente, que dispensa análise de mérito. Analisando as alegações do embargante, verifica-se que a sentença não padece dos vícios apontados. O embargante sustenta que a decisão foi omissa e incorreu em erro material ao não aplicar a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, que determina a restituição em dobro de cobranças indevidas apenas a partir de 30/03/2021, sendo as anteriores restituídas de forma simples. Cite-se o julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, a sentença fundamentou a repetição em dobro na comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme consignado no julgado, o que torna inaplicável a modulação mencionada. A decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a dobra na presença de má-fé, não havendo omissão ou erro material. Veja-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO."(EAREsp 676608 / RS, Relator (a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Salienta-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentar a decisão de forma clara e suficiente, o que implica a rejeição implícita de teses divergentes (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/03/2018). Rediscutir a eventual existência de má-fé configuraria revisão de mérito, vedada em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. No que tange à fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, o embargante alega erro material, com base no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, sustentando que tal marco seria inadequado, sobretudo por se tratar de danos morais. Inicialmente, esclarece-se que a sentença não condenou a parte embargante por danos morais, restringindo-se à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, conforme dispositivo da decisão. Assim, a alegação sobre juros moratórios em danos morais é descabida. A sentença determinou a incidência dos juros a partir do evento danoso no caso de danos materiais, em conformidade com o art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou") e a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). O entendimento é pacífico no STJ, que reconhece a aplicação dos juros desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, como na cobrança indevida configuradora de ato ilícito. A fixação dos juros a partir da data de cada desconto indevido está correta, não havendo erro material. A alteração dos índices de juros, por sua natureza de ordem pública, é cognoscível de ofício, mas o embargante não aponta vício evidente na aplicação do dispositivo legal. Por fim, o embargante alega omissão na sentença por não apreciar extratos bancários que demonstrariam a regularidade das movimentações financeiras e por não considerar a contratação eletrônica dos serviços questionados. Contudo, os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise do acervo probatório. A pretensão de reapreciar extratos e a forma de contratação configura intento de reformar a decisão, o que é inadmissível. O STJ é claro ao afirmar que embargos com caráter infringente não merecem acolhimento: "Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. [...] A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige [...] reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ." (STJ, AgInt no AREsp 2443321/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/02/2024). A via utilizada pelo embargante não busca aprimorar o provimento, mas reformá-lo pela via estreita dos aclaratórios, o que contraria a jurisprudência. Ademais, o julgador não precisa se manifestar sobre cada prova, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente (art. 489, § 1º, CPC). A sentença apreciou os elementos necessários, rejeitando implicitamente a tese da contratação eletrônica ao considerar os descontos ilícitos, não havendo omissão a ser suprida. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para lhes negar provimento. No mais, cumpra-se a sentença atacada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEANARI DOS SANTOS ALMEIDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Certidão.

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