Execução de Título Extrajudicial 0806196-42.2024.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806196-42.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806196-42.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Mútuo] Vistos, Defiro os pedidos ID nº 77681543. Para esse propósito, proceda-se a penhora e avaliação do bem imóvel descrito na petição ID nº 77681543, ocasião em que, deverá a parte executada ser intimada (art. 841 do NCPC), bem como, caso seja casada, o seu cônjuge (art. 842 do NCPC). Antes, porém, deverá o exequente pagar às custas da diligência. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária, salvo as restrições estabelecidas em lei. De acordo com precedentes do STJ no sentido de que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social. A medida é adequada, até porque, da análise dos autos, verifica-se que diversas foram as tentativas do exequente em localizar bens para a satisfação do crédito executado, restando evidenciada a inexistência de outros meios capazes de promover a execução, fato esse que poderia ser facilmente contrariado pela parte executada, mediante a simples indicações de outros bens disponíveis e aptos à garantir a execução, mas que, também não o fez. Assim, DEFIRO, o pedido, e determino a penhora nas cotas sociais da executada ENEIDA DOS SANTOS VERAS (CPF: 286.934.183-00) nas empresas SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 23.523.384/0001-22), E & C SANTOS LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA (CNPJ: 26.981.943/0001-36), I & E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 29.266.868/0001-10) e SANTOS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ: 24.794.738/0001-36), mediante averbação na Junta Comercial e observância do direito de preferência dos demais sócios. Expeça-se o competente mandado de penhora. Quanto aos lucros a receber, trata-se de crédito futuro e certo, o que o torna também penhorável (art. 835, X, CPC). Havendo comprovação contábil ou documental de que a executada tem lucros declarados a receber no valor de R$ 163.828,06 (cento e sessenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), a constrição é juridicamente possível. Nesse sentido, DEFIRO, a penhora dos lucros a receber no valor de R$ 163.828,06 (cento e sessenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), determinando que as sociedades sejam oficiadas para depósito judicial dos valores devidos a executada. Quanto a renovação da pesquisa SISBAJUD “Teimosinha” em face do CNPJ da matriz SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – nº 23.523.384/0001-22, com as medidas necessárias para o bloqueio de ativos financeiros vinculados à matriz, garantindo o regular prosseguimento e efetividade da execução. A jurisprudência brasileira tem se posicionado no sentido de que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, o que implica que o patrimônio de ambas pode ser utilizado para satisfazer dívidas, independentemente de qual delas tenha contraído a obrigação. Essa interpretação é sustentada por diversos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no julgamento do REsp 1.355.812/RS, estabeleceu que a unidade patrimonial entre matriz e filial permite a penhora de bens de uma para satisfazer dívidas da outra. Considerando que o pedido se refere à matriz da empresa executada, e que não há vedação para tanto, a renovação da “teimosinha” é cabível, portanto, determino a realização de penhora online na modalidade "teimosinha" (prazo: 30 dias), via Sisbajud, nos termos do art. 854 do NCPC, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em face do CNPJ nº 23.523.384/0001-22 (SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) até o valor indicado na execução, qual seja: R$ 1.025.310,17 (um milhão, vinte e cinco mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos). Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854 § 3º do NCPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921 § 1º do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, no que tange o requerimento ID nº 77887216, Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, ‘o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos’ (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...].” (AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019, g.n.) “DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018, g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016) Assim, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o bem alienado fiduciariamente (ID nº 77887236), mas mantenho a constrição de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Expeça-se o competente mandado de penhora em relação à constrição de bens decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Intime-se a instituição alienante da penhora. PARNAÍBA-PI, 13 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/10/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(110)