Execução de Título Extrajudicial 0806196-42.2024.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806196-42.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0806196-42.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Mútuo] AUTOR(A): PETROLEO SABBA SA RÉU(S): SANTOS IND E COM LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da penhora realizada no ID n.º 100568313 e anexos. Parnaíba-PI, 13 de julho de 2026. LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0806196-42.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Mútuo] AUTOR(A): PETROLEO SABBA SA RÉU(S): SANTOS IND E COM LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 100217734 e ID 100218813. Parnaíba-PI, 8 de julho de 2026. IARA FERNANDES PACHECO Analista Judicial

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 22:40

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 22:27

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:02

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0806196-42.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Mútuo] AUTOR(A): PETROLEO SABBA SA RÉU(S): SANTOS IND E COM LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a manifestação da executada contida no ID n.º 97574657. Parnaíba-PI, 19 de junho de 2026. SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial

22/06/2026, 00:00

Mandado

19/06/2026, 15:40

Mandado

19/06/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2026, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2026, 14:14

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806196-42.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Mútuo] Vistos, Trata-se de PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL C/C MANIFESTAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE, IMPUGNAÇÃO A ATOS EXECUTIVOS E PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS constritivas formulado por SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ENEIDA DOS SANTOS VERAS, em razão da superveniência do ajuizamento da recuperação judicial nº 0801932-58.2025.8.18.0059 (ID nº 90803513). Sustentam as executadas, em síntese, que o ajuizamento da recuperação judicial da empresa executada impõe a suspensão e/ou readequação das medidas constritivas anteriormente deferidas, especialmente quanto à renovação do SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, penhora de quotas sociais, penhora de lucros a receber, constrição de direitos decorrentes de alienação fiduciária e atos voltados à penhora da embarcação indicada nos autos. O exequente apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial à coexecutada ENEIDA DOS SANTOS VERAS, fiadora solidária e principal pagadora da obrigação, com renúncia expressa ao benefício de ordem (ID nº 93391101). É o relatório. Decido. INICIALMENTE, cumpre registrar que, da análise dos autos do processo nº 0801932-58.2025.8.18.0059, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Luís Correia/PI, verifica-se que a decisão anteriormente proferida, que havia deferido o processamento da recuperação judicial (ID nº 88379311), foi posteriormente revogada (ID nº 93801559). Tal circunstância possui relevância decisiva para o deslinde da presente controvérsia. Com efeito, os efeitos protetivos previstos no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, especialmente o stay period e a suspensão das execuções e atos constritivos, pressupõem o efetivo deferimento do processamento da recuperação judicial, inexistindo suporte jurídico para sua incidência quando tal decisão é revogada. A revogação do processamento implica, ao menos por ora, a descaracterização do regime recuperacional invocado pelas executadas como fundamento para suspensão ou limitação das medidas executivas. Desse modo, não subsiste, neste momento processual, a alegada submissão da executada ao regime jurídico protetivo da recuperação judicial apta a justificar paralisação da execução ou afastamento das constrições anteriormente deferidas. Além disso, ainda que assim não fosse, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende aos coobrigados, fiadores e devedores solidários. Nesse sentido, dispõe a Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” No caso concreto, a coexecutada ENEIDA DOS SANTOS VERAS figura como fiadora solidária e principal pagadora da obrigação exequenda, tendo inclusive renunciado expressamente ao benefício de ordem, razão pela qual inexiste impedimento jurídico ao regular prosseguimento dos atos executivos em face de seu patrimônio pessoal. No tocante à penhora de quotas sociais, igualmente não assiste razão às executadas. A constrição de quotas sociais encontra expressa previsão legal (art. 835, IX, CPC), sendo pacificamente admitida pela jurisprudência do STJ, desde que observadas as cautelas legais pertinentes, inclusive o direito de preferência dos demais sócios e o procedimento previsto no art. 861 do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais que teriam sido violados. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota" (REsp 1.803.250/SP, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/7/2020). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.398.452/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp 1.860.854/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp 1.552.131/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 4. No caso concreto, o pedido de substituição da penhora foi indeferido com base nos elementos fáticos dos autos, sendo inviável a alteração do acórdão proferido na origem, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2458797 SP 2023/0312956-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) Ademais, a medida deferida recai sobre patrimônio particular da executada ENEIDA DOS SANTOS VERAS, e não sobre ativos operacionais das sociedades empresárias. Não há demonstração concreta de que a mera constrição das quotas, por si só, inviabilize atividades empresariais ou produza interferência imediata na governança das empresas mencionadas. A alegação genérica de potencial impacto econômico não é suficiente para afastar medida executiva regularmente deferida, sobretudo diante do histórico de frustração de tentativas anteriores de localização de bens aptos à satisfação do crédito. Também não prospera o pedido de suspensão da penhora dos lucros a receber. A decisão anteriormente proferida foi expressa ao consignar que a constrição somente recairá sobre lucros efetivamente demonstrados mediante comprovação contábil/documental. Trata-se, ademais, de direito creditório pertencente à coexecutada ENEIDA DOS SANTOS VERAS, e não de constrição direta sobre o faturamento operacional da empresa. A distinção é relevante. Os precedentes invocados pelas executadas dizem respeito, em sua maioria, à penhora de faturamento ou bloqueio indiscriminado de fluxo operacional de empresas em atividade, hipótese diversa da presente. Aqui, a constrição incide sobre crédito individualizado e destacado em favor da sócia executada, cuja natureza patrimonial é autônoma em relação ao capital de giro empresarial. Quanto ao pedido de suspensão da ordem SISBAJUD “teimosinha”, igualmente não merece acolhimento. Conforme já exposto, a revogação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial afasta, neste momento, a incidência do regime protetivo invocado. Assim, inexistindo decisão recuperacional eficaz apta a suspender atos constritivos, permanece hígida a determinação anteriormente proferida. No que se refere à penhora da embarcação indicada nos autos, observo que a certidão do Oficial de Justiça noticia alegação da executada de que o bem teria sido alienado anteriormente. Todavia, não houve, até o presente momento, comprovação documental da alegada alienação. Considerando que o bem constou em declaração patrimonial da executada e diante da necessidade de esclarecimento da situação jurídica do bem, mostra-se pertinente a intimação da executada para apresentação da documentação comprobatória da alegada venda. Quanto à constrição de direitos decorrentes de alienação fiduciária, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato, ainda que o bem alienado fiduciariamente não possa ser diretamente constrito. Além disso, a constrição recai sobre direitos patrimoniais da coexecutada ENEIDA DOS SANTOS VERAS, não havendo demonstração concreta de interferência incompatível com eventual reorganização empresarial. Por fim, não se verifica, neste momento, excesso ou desproporcionalidade aptos a justificar a revogação global das medidas executivas deferidas. Ao contrário, as medidas determinadas decorrem justamente da reiterada dificuldade de satisfação do crédito exequendo e da ausência de indicação voluntária de bens suficientes pelas executadas. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, observando-se, evidentemente, os limites legais e constitucionais, mas sem esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela antecipada incidental; b) MANTENHO integralmente as medidas constritivas anteriormente deferidas; c) DETERMINO a intimação da executada ENEIDA DOS SANTOS VERAS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentação comprobatória da alegada alienação da embarcação mencionada na certidão ID nº 86540518, incluindo contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e eventual documento de transferência, sob pena de adoção das medidas cabíveis; d) MANTENHO a ordem SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, nos exatos termos anteriormente fixados; e) MANTENHO a penhora das quotas sociais, dos lucros a receber e dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 15 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806196-42.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Mútuo] Vistos, Defiro os pedidos ID nº 77681543. Para esse propósito, proceda-se a penhora e avaliação do bem imóvel descrito na petição ID nº 77681543, ocasião em que, deverá a parte executada ser intimada (art. 841 do NCPC), bem como, caso seja casada, o seu cônjuge (art. 842 do NCPC). Antes, porém, deverá o exequente pagar às custas da diligência. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária, salvo as restrições estabelecidas em lei. De acordo com precedentes do STJ no sentido de que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social. A medida é adequada, até porque, da análise dos autos, verifica-se que diversas foram as tentativas do exequente em localizar bens para a satisfação do crédito executado, restando evidenciada a inexistência de outros meios capazes de promover a execução, fato esse que poderia ser facilmente contrariado pela parte executada, mediante a simples indicações de outros bens disponíveis e aptos à garantir a execução, mas que, também não o fez. Assim, DEFIRO, o pedido, e determino a penhora nas cotas sociais da executada ENEIDA DOS SANTOS VERAS (CPF: 286.934.183-00) nas empresas SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 23.523.384/0001-22), E & C SANTOS LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA (CNPJ: 26.981.943/0001-36), I & E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 29.266.868/0001-10) e SANTOS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ: 24.794.738/0001-36), mediante averbação na Junta Comercial e observância do direito de preferência dos demais sócios. Expeça-se o competente mandado de penhora. Quanto aos lucros a receber, trata-se de crédito futuro e certo, o que o torna também penhorável (art. 835, X, CPC). Havendo comprovação contábil ou documental de que a executada tem lucros declarados a receber no valor de R$ 163.828,06 (cento e sessenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), a constrição é juridicamente possível. Nesse sentido, DEFIRO, a penhora dos lucros a receber no valor de R$ 163.828,06 (cento e sessenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), determinando que as sociedades sejam oficiadas para depósito judicial dos valores devidos a executada. Quanto a renovação da pesquisa SISBAJUD “Teimosinha” em face do CNPJ da matriz SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – nº 23.523.384/0001-22, com as medidas necessárias para o bloqueio de ativos financeiros vinculados à matriz, garantindo o regular prosseguimento e efetividade da execução. A jurisprudência brasileira tem se posicionado no sentido de que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, o que implica que o patrimônio de ambas pode ser utilizado para satisfazer dívidas, independentemente de qual delas tenha contraído a obrigação. Essa interpretação é sustentada por diversos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no julgamento do REsp 1.355.812/RS, estabeleceu que a unidade patrimonial entre matriz e filial permite a penhora de bens de uma para satisfazer dívidas da outra. Considerando que o pedido se refere à matriz da empresa executada, e que não há vedação para tanto, a renovação da “teimosinha” é cabível, portanto, determino a realização de penhora online na modalidade "teimosinha" (prazo: 30 dias), via Sisbajud, nos termos do art. 854 do NCPC, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em face do CNPJ nº 23.523.384/0001-22 (SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) até o valor indicado na execução, qual seja: R$ 1.025.310,17 (um milhão, vinte e cinco mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos). Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854 § 3º do NCPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921 § 1º do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, no que tange o requerimento ID nº 77887216, Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, ‘o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos’ (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...].” (AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019, g.n.) “DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018, g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016) Assim, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o bem alienado fiduciariamente (ID nº 77887236), mas mantenho a constrição de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Expeça-se o competente mandado de penhora em relação à constrição de bens decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Intime-se a instituição alienante da penhora. PARNAÍBA-PI, 13 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806196-42.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Mútuo] Vistos, Defiro os pedidos ID nº 77681543. Para esse propósito, proceda-se a penhora e avaliação do bem imóvel descrito na petição ID nº 77681543, ocasião em que, deverá a parte executada ser intimada (art. 841 do NCPC), bem como, caso seja casada, o seu cônjuge (art. 842 do NCPC). Antes, porém, deverá o exequente pagar às custas da diligência. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária, salvo as restrições estabelecidas em lei. De acordo com precedentes do STJ no sentido de que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social. A medida é adequada, até porque, da análise dos autos, verifica-se que diversas foram as tentativas do exequente em localizar bens para a satisfação do crédito executado, restando evidenciada a inexistência de outros meios capazes de promover a execução, fato esse que poderia ser facilmente contrariado pela parte executada, mediante a simples indicações de outros bens disponíveis e aptos à garantir a execução, mas que, também não o fez. Assim, DEFIRO, o pedido, e determino a penhora nas cotas sociais da executada ENEIDA DOS SANTOS VERAS (CPF: 286.934.183-00) nas empresas SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 23.523.384/0001-22), E & C SANTOS LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA (CNPJ: 26.981.943/0001-36), I & E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 29.266.868/0001-10) e SANTOS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ: 24.794.738/0001-36), mediante averbação na Junta Comercial e observância do direito de preferência dos demais sócios. Expeça-se o competente mandado de penhora. Quanto aos lucros a receber, trata-se de crédito futuro e certo, o que o torna também penhorável (art. 835, X, CPC). Havendo comprovação contábil ou documental de que a executada tem lucros declarados a receber no valor de R$ 163.828,06 (cento e sessenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), a constrição é juridicamente possível. Nesse sentido, DEFIRO, a penhora dos lucros a receber no valor de R$ 163.828,06 (cento e sessenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), determinando que as sociedades sejam oficiadas para depósito judicial dos valores devidos a executada. Quanto a renovação da pesquisa SISBAJUD “Teimosinha” em face do CNPJ da matriz SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – nº 23.523.384/0001-22, com as medidas necessárias para o bloqueio de ativos financeiros vinculados à matriz, garantindo o regular prosseguimento e efetividade da execução. A jurisprudência brasileira tem se posicionado no sentido de que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, o que implica que o patrimônio de ambas pode ser utilizado para satisfazer dívidas, independentemente de qual delas tenha contraído a obrigação. Essa interpretação é sustentada por diversos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no julgamento do REsp 1.355.812/RS, estabeleceu que a unidade patrimonial entre matriz e filial permite a penhora de bens de uma para satisfazer dívidas da outra. Considerando que o pedido se refere à matriz da empresa executada, e que não há vedação para tanto, a renovação da “teimosinha” é cabível, portanto, determino a realização de penhora online na modalidade "teimosinha" (prazo: 30 dias), via Sisbajud, nos termos do art. 854 do NCPC, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em face do CNPJ nº 23.523.384/0001-22 (SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) até o valor indicado na execução, qual seja: R$ 1.025.310,17 (um milhão, vinte e cinco mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos). Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854 § 3º do NCPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921 § 1º do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, no que tange o requerimento ID nº 77887216, Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, ‘o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos’ (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...].” (AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019, g.n.) “DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018, g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016) Assim, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o bem alienado fiduciariamente (ID nº 77887236), mas mantenho a constrição de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Expeça-se o competente mandado de penhora em relação à constrição de bens decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Intime-se a instituição alienante da penhora. PARNAÍBA-PI, 13 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/10/2025, 00:00

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