Execução de Título Extrajudicial 0802635-26.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802635-26.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. C. D. R. P. Nome: C. C. D. R. P. Endereço: Avenida Duque de Caxias, 2960, Colinas do Poti, Primavera, TERESINA - PI - CEP: 64006-220 EXECUTADO: M. C. R. L. Nome: M. C. R. L. Endereço: AV GONCALVES DIAS 564 DE F EMPF, 4130, CENTRO, DOM PEDRO - MA - CEP: 65765-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802635-26.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por não ter comprovado a insuficiência de recursos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, exceto no que diz respeito às cobranças de despesa de cobrança e honorários, não previstas no art. 1.336, §1º, do Código Civil. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 4.817,38 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110510573667600000079774101 2- PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 25110510573672200000079774124 3- DOC SINDICO Documentos 25110510573678300000079774125 4- CNPJ Documentos 25110510582382300000079774127 5- SUBSTABELECIMENTO - DRA. SARAH Documentos 25110510584536600000079774130 6- ATA DE ASSEMBLEIA Documentos 25110510590453900000079774435 7- PLANILHA ORCAMENTARIA Documentos 25110510595082100000079774436 8- REGIMENTO INTERNO Documentos 25110511001568700000079774439 9- CONVENCAO Documentos 25110511003500800000079774443 10- RELATORIO DE DEBITO Documentos 25110511015778600000079774447 11- BOLETOS Documentos 25110511021837800000079774453 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25110523041943500000079834200 Certidão Certidão 25110612060421000000079870955 Sistema Sistema 25110612061774900000079871203 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CARTAXO ROLIM LACERDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MARIA CARTAXO ROLIM LACERDA - CPF: 194.759.668-38 (EXECUTADO)

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