Execução de Título Extrajudicial 0800269-32.2020.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800269-32.2020.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ANTONIO SOARES FERREIRA EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA DE MORAIS OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800269-32.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de execução de título extrajudicial em que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, por meio de SISBAJUD, RENAJUD e tentativa de penhora de imóvel, todas infrutíferas. A parte exequente informa que a executada CLAUDIA CRISTINA DE MORAIS OLIVEIRA figura como autora no processo trabalhista nº 0001502-82.2024.5.22.0005, em tramitação perante a 5ª Vara do Trabalho de Teresina, e requer a penhora no rosto daqueles autos, para garantia da presente execução. O art. 667, II, c/c art. 674 do CPC autoriza a penhora no rosto dos autos, de modo a tornar indisponível eventual crédito pertencente à executada. A medida é adequada e proporcional, sobretudo diante do esgotamento dos meios típicos de localização de bens. Diante disso, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0001502-82.2024.5.22.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Teresina. Determino que a secretaria deste juízo expeça ofício para 5ª Vara do Trabalho de Teresina, comunicando a presente decisão e determinando que eventual crédito devido à executada seja reservado para esta execução, até o limite do débito, qual seja, R$ 28.960,20 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais e vinte centavos). Informo, ainda, que fora descontado do valor acima mencionado as “despesas de cobrança/honorários advocatícios” não previstos no rol taxativo do art. 784 do CPC, razão pela qual, tais valores devem ser excluídos. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

20/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ANTONIO SOARES FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)