Execução Fiscal 0000699-40.2016.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0000699-40.2016.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 07:02

Decorrido prazo de FRANCISCO HONORATO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 07:02

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:09

em cooperação judiciária

31/03/2026, 18:53

Determinada diligência

31/03/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:15

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor de FRANCISCO HONORATO DA SILVA, visando a cobrança de multa administrativa por infração ambiental, cujo valor original da causa é de R$ 922,80. Compulsando os autos verifica-se que houve a penhora online de ativos financeiros em nome do Executado, fato que ensejou a manifestação do Exequente, conforme petição de ID 9714253. Neste pleito, o IBAMA forneceu os dados específicos para a Guia de Recolhimento da União (GRU) e requereu a conversão em renda dos valores depositados na Caixa Econômica Federal – CEF, salientando a natureza da operação e a remuneração pela Taxa Selic, em consonância com as Leis nº 12.099/2009 e nº 9.703/1998. Em resposta a esse requerimento, foi proferido o Despacho de ID 14163630 que deferiu o pleito do Exequente e determinou a expedição de ofício à CEF para a conversão de valores, reiterado por meio do Ofício nº 399/2021 (ID 18377193). Não obstante a reiteração e o envio das informações, a CEF, por meio do Ofício nº 41681/2021/CESIG (ID 19122961), informou a insuficiência de dados para o atendimento tempestivo e solicitou o CPF e o protocolo que originaram o bloqueio. Em atenção à solicitação da instituição financeira, esta Secretaria expediu novo Ofício (nº 478/2021, ID 19122986), complementando os dados com o CPF do executado (330.829.953-49) e anexando o comprovante do bloqueio eletrônico, providência que buscou sanar a pendência burocrática e garantir a efetividade da execução. Contudo, o último documento anexado sob ID 81838813, constitui um marco fundamental para a reavaliação do panorama processual, pois certifica a expedição de Certidão de Óbito em nome de FRANCISCO HONORATO DA SILVA (CPF 330.829.953-49), com data de óbito em 10 de julho de 2022. Em vista do falecimento do executado e da necessidade de reorientação do feito executivo, intime-se o INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (IBAMA) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a Certidão de Óbito do Executado (ID 81838813). Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

19/11/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 18:53

Decisão

•31/03/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor de FRANCISCO HONORATO DA SILVA, visando a cobrança de multa administrativa por infração ambiental, cujo valor original da causa é de R$ 922,80. Compulsando os autos verifica-se que houve a penhora online de ativos financeiros em nome do Executado, fato que ensejou a manifestação do Exequente, conforme petição de ID 9714253. Neste pleito, o IBAMA forneceu os dados específicos para a Guia de Recolhimento da União (GRU) e requereu a conversão em renda dos valores depositados na Caixa Econômica Federal – CEF, salientando a natureza da operação e a remuneração pela Taxa Selic, em consonância com as Leis nº 12.099/2009 e nº 9.703/1998. Em resposta a esse requerimento, foi proferido o Despacho de ID 14163630 que deferiu o pleito do Exequente e determinou a expedição de ofício à CEF para a conversão de valores, reiterado por meio do Ofício nº 399/2021 (ID 18377193). Não obstante a reiteração e o envio das informações, a CEF, por meio do Ofício nº 41681/2021/CESIG (ID 19122961), informou a insuficiência de dados para o atendimento tempestivo e solicitou o CPF e o protocolo que originaram o bloqueio. Em atenção à solicitação da instituição financeira, esta Secretaria expediu novo Ofício (nº 478/2021, ID 19122986), complementando os dados com o CPF do executado (330.829.953-49) e anexando o comprovante do bloqueio eletrônico, providência que buscou sanar a pendência burocrática e garantir a efetividade da execução. Contudo, o último documento anexado sob ID 81838813, constitui um marco fundamental para a reavaliação do panorama processual, pois certifica a expedição de Certidão de Óbito em nome de FRANCISCO HONORATO DA SILVA (CPF 330.829.953-49), com data de óbito em 10 de julho de 2022. Em vista do falecimento do executado e da necessidade de reorientação do feito executivo, intime-se o INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (IBAMA) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a Certidão de Óbito do Executado (ID 81838813). Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HONORATO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

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