Execução de Título Extrajudicial 0807549-85.2022.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0807549-85.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. REU: SERGIO DA SILVA CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807549-85.2022.8.18.0032 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. em face de Sergio da Silva Carvalho, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, tendo por objeto a recuperação do bem alienado fiduciariamente, cuja localização restou infrutífera, conforme reiteradas diligências certificadas nos autos. Em petição recente (ID nº 73070320), a parte autora requereu a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a impossibilidade de apreensão do bem e a consolidação da propriedade. É o breve relatório. Decido. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe: “Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do Código de Processo Civil.” No caso concreto, não obstante as diligências promovidas, inclusive com a utilização de ferramentas como INFOJUD, SIEL e SISBAJUD, não foi possível a localização do veículo objeto do contrato, tampouco a sua apreensão, o que inviabiliza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Diante desse cenário, revela-se cabível a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, nos termos dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, preservando-se a efetividade da tutela jurisdicional e os direitos creditórios da parte autora. Ante o exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e arts. 824 e seguintes do CPC. Efetuem-se as devidas anotações, procedendo-se à alteração da classe processual no sistema. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, com as respectivas memórias discriminadas. Após, cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), acrescida de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral no prazo legal. Conste no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, deverão ser penhorados bens do executado suficientes para garantir a execução, intimando-se a parte e seu cônjuge, se for o caso, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a hora da citação e, se não encontrar o devedor, certificar as diligências realizadas, arrestando tantos bens quantos bastem para assegurar a execução, com fulcro no art. 830 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente para providenciar a averbação junto ao registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA CARVALHO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(103)

legal