Execução Fiscal 0000145-29.2013.8.18.0065 - TJPI

Execução Fiscal 0000145-29.2013.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍEXECUTADO: D ALVES NETO - EPP DESPACHO Considerando a manifestação da União (Fazenda Nacional), ID 75687083, na qual informa que a representação judicial do feito cabe à Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU), em relação à cobrança de multa eleitoral pela via do cumprimento de sentença, com requerimento de retificação da autuação para constar como interessada a PGU, bem como solicitação de intimação do referido órgão, determino: 1. Retifique-se a autuação, para que conste, em relação à União, a Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000145-29.2013.8.18.0065 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Intime-se a PGU/AGU para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33, II, da Resolução TSE nº 23.709/2022, quanto ao interesse no prosseguimento da execução/cumprimento de sentença referente à multa eleitoral objeto destes autos. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 00:29

Baixa Definitiva

29/11/2025, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 00:29

Erro ou Recusa na Comunicação

28/11/2025, 13:50

Arquivamento

27/11/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍEXECUTADO: D ALVES NETO - EPP DESPACHO Considerando a manifestação da União (Fazenda Nacional), ID 75687083, na qual informa que a representação judicial do feito cabe à Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU), em relação à cobrança de multa eleitoral pela via do cumprimento de sentença, com requerimento de retificação da autuação para constar como interessada a PGU, bem como solicitação de intimação do referido órgão, determino: 1. Retifique-se a autuação, para que conste, em relação à União, a Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000145-29.2013.8.18.0065 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Intime-se a PGU/AGU para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33, II, da Resolução TSE nº 23.709/2022, quanto ao interesse no prosseguimento da execução/cumprimento de sentença referente à multa eleitoral objeto destes autos. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 09:17

Erro ou Recusa na Comunicação

20/11/2025, 09:20

Petição

13/11/2025, 12:11

Mero expediente

11/11/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 09:02

Decurso de Prazo

03/06/2025, 06:26

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍEXECUTADO: D ALVES NETO - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000145-29.2013.8.18.0065 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de D ALVES NETO - EPP, buscando a satisfação de crédito tributário no valor original de R$ 40.479,01 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e um centavo), representado pelas Certidões de Dívida Ativa juntadas aos autos. Compulsando o processo, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 28/02/2013, conforme data de protocolo indicada nas CDAs nº 404798233 e 404798241, constantes nos documentos ID nº 31723820 e 31723821. O processo tramitou regularmente com várias tentativas de localização de bens do executado. Em 10/10/2023, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80 (decisão ID nº 47750012). Em 24/10/2024, foi certificado o término do prazo de suspensão (certidão ID nº 65698725), tendo o exequente sido devidamente intimado para se manifestar no processo, conforme determina o art. 40, §1º da Lei de Execuções Fiscais. Conforme certidão de ID nº 75115734, o exequente, devidamente intimado, deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. No caso em análise, verifica-se que o processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, tendo decorrido integralmente o prazo de suspensão, conforme certidão de ID nº 65698725. Após o término do prazo de suspensão, o exequente foi intimado para se manifestar, porém manteve-se inerte, conforme certidão de ID nº 75115734. Diante da inércia do exequente após a intimação, o procedimento adequado seria o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. No entanto, considerando a eficiência processual, economia e celeridade, determino O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, dando início à contagem do prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, certifique-se e intime-se a Fazenda Pública para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

12/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Petição

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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