Sobrepartilha 0800772-90.2018.8.18.0140 - TJPI

Sobrepartilha 0800772-90.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: FRANCIRLEIA DO NASCIMENTO LIMA APELADO: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO, MARIA DE FATIMA MONTE DE MORAIS PESSOA, GERVASIO MONTE DE MORAIS, RAIMUNDO NONATO MONTE DE MORAIS, ALMIR MENDES DE MORAIS FILHO, MARCOS ANTONIO MONTE DE MORAIS Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL (ART. 485, V, CPC). TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. BEM PREVIAMENTE CONHECIDO E LITIGIOSO EM DEMANDAS ANTERIORES. INSTITUTO DA SOBREPARTILHA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE SUCESSOR DE SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA SAISINE. PRAZO QUE CORREU CONTRA A HERDEIRA DIRETA CAPAZ. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO FINDO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha, ante o reconhecimento de coisa julgada material (art. 485, V, CPC). A apelante sustenta a nulidade de processos anteriores por falta de citação de herdeiros necessários e a suspensão do prazo prescricional em razão da existência de herdeiro absolutamente incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: 1. Se é cabível a sobrepartilha de bens que já foram objeto de debate e decisão em demandas anteriores transitadas em julgado; 2. Se a incapacidade superveniente de um herdeiro de segundo grau (neto) tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que já corria contra a herdeira direta e capaz (mãe) ao tempo da abertura da sucessão; 3. Se a ação de sobrepartilha é a via adequada para arguir nulidade de citação ocorrida em processo findo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito, impedindo a rediscussão de questões já repelidas ou que poderiam ter sido opostas (art. 508, CPC). No caso, o imóvel já foi objeto de ação de sonegação e pedido de anulação de partilha, configurando a tríplice identidade. 2. O instituto da sobrepartilha (art. 669, CPC) pressupõe o desconhecimento do bem ao tempo da partilha. O prévio conhecimento e a litigiosidade anterior sobre o imóvel afastam a possibilidade jurídica do pedido. 3. Pelo Princípio da Saisine (art. 1.784, CC), a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão. Em 2003, a herdeira direta era capaz e permitiu a estabilização da partilha. A prescrição correu integralmente contra ela. 4. A suspensão da prescrição em favor de incapaz (art. 198, I, CC) aproveita apenas ao titular do direito que já era incapaz na abertura da sucessão. A incapacidade superveniente de um sucessor ulterior não "ressuscita" pretensões já extintas na esfera jurídica do antecessor capaz. 5. Eventual vício de citação em processo anterior deve ser buscado por meio de querela nullitatis ou ação rescisória, e não por ação de sobrepartilha, que possui requisitos restritos e específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção. Tese de Julgamento: 1. A sobrepartilha não se presta para corrigir erros de estratégia processual ou rediscutir bens que já eram de pleno conhecimento das partes e foram objeto de decisões transitadas em julgado. 2. A incapacidade superveniente de um herdeiro sucessor não interrompe nem reinicia o prazo prescricional que fluiu normalmente contra o herdeiro predecessor capaz, titular do direito ao tempo da abertura da sucessão. Dispositivos Relevantes Citados: · Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 485, V; 494; 508; 669; 966. · Código Civil (CC/2002), arts. 198, I; 1.784; 1.791; 1.833; 2.022. Jurisprudência Relevante Citada: · TJ-BA, Apelação nº 8000613-24.2018.8.05.0199, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, j. 31/03/2025. · TJ-AM, Apelação Cível nº 0004803-52.2013.8.04.4700, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 16/09/2019. · TJ-PR, Apelação nº 0021597-48.2017.8.16.0021, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 25/10/2021. · TJ-MG, Apelação Cível nº 5002068-97.2020.8.13.0194, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 27/08/2024. STJ, REsp nº 1.651.270/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/10/2021. · TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0707454-85.2018.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 RELATÓRIO Recorrente: Doralice Oliveira Souza Amaral; Recorrido: Espólio de Antônio Amador Amaral, representado por sua inventariante Eliana Juvêncio Santos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA - Apelação: 80006132420188050199, Relator: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2025) A sobrepartilha é instituto excepcional, destinado a bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos ou situados em lugar remoto, conforme o rol taxativo do artigo 669 do Código de Processo Civil: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Na hipótese vertente, repiso, restou demonstrado que o bem já era de pleno conhecimento das partes e foram, inclusive, objeto de lides anteriores. A ausência de novos bens ou de fatos supervenientes desconhecidos ao tempo da partilha original afasta a possibilidade jurídica do pedido de sobrepartilha. Portanto, a tentativa de reavivar a discussão sobre bens já partilhados encontra óbice intransponível na segurança jurídica. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso específico dos autos não há como acolher o pedido de sobrepartilha de reavivar a discussão acerca da partilha de bens que supostamente não foram incluídos no inventário, tendo em vista que a prestação jurisdicional encontra-se acobertada pela coisa julgada. Portanto, a manutenção do julgado é medida que se impõem. 3. Recurso conhecido e desprovido em consonância com parecer ministerial. (TJ-AM - Apelação Cível: 0004803-52.2013.8.04.4700 Itacoatiara, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso específico dos autos não há como acolher o pedido de sobrepartilha de reavivar a discussão acerca da partilha de bens que supostamente não foram incluídos no inventário, tendo em vista que a prestação jurisdicional encontra-se acobertada pela coisa julgada. Portanto, a manutenção do julgado é medida que se impõem. 3. Recurso conhecido e desprovido em consonância com parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0707454-85.2018.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES - PRECLUSÃO TEMPORAL E VÍCIO DE JULGADO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - JULGAMENTO CONJUNTO - MÉRITO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - QUESTÃO DIRIMIDA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADA SOB ALEGAÇÃO DOS INTERESSADOS DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM QUANDO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE ESTABELECEU A PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O recolhimento do preparo pelo apelante no ato de interposição do recurso, é incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, o que deságua no seu indeferimento. Enunciado nº 82 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A pretensão autoral de sobrepartilha de bens não está sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prescricional decenal, contado a partir da sentença que decreta/homologa o divórcio dos litigantes. Inteligência do art. 205 do Código Civil. 3. O direito processual civil brasileiro tem como base o princípio da instrumentalidade das formas, no qual prevalece o desenvolvimento da relação jurídica processual na busca pelo direito material, em posição de supremacia ao tecnicismo advindo das normas puramente processuais, cuja parcial inobservância não impediu que alcançasse a finalidade para a qual foi prevista, inexistindo nulidade a ser declarada pela apresentação intempestiva da impugnação à contestação do rol de testemunhas e da apresentação de outros documentos, garantidos, na hipótese o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A consideração de todas as provas produzida s pelo julgador, que visa readequar o cenário fático submetido à sua análise, não configura vício de julgamento extra petita e não induz à nulidade da sentença, máxime quando os documentos foram submetidos ao contraditório, observada a busca pela verdade real. 5. O acordo de vontades celebrado entre as partes no âmbito da ação de divórcio consensual, do qual consta expressamente que inexiste bens a partilhar, é negócio jurídico perfeito e acabado e sua homologação faz coisa julgada material, não comportando sua desconstrução posterior por meio de ação autônoma de partilha. 6. "A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp n. 1.651.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 7. O conhecimento da parte autora acerca da existência de bem imóvel à época do divórcio consensual que consignou a inexistência de bens a partilhar, afasta a hipótese de sonegação - elemento imprescindível à procedência do pedido de sobrepartilha. 8. A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no art. 80, do Código de Processo Civil. Indemonstrada a presença de qualquer das condutas ali tipificadas, não há como acolher a aplicação da penalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020689720208130194, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Data de Julgamento: 27/08/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/08/2024). Quanto as alegações da apelante acerca da nulidade por falta de citação e à interrupção de prazos por incapacidade de herdeiro sucessor, com fulcro art. 198, I, do Código Civil não subsistem. A apelante alega que a incapacidade de Marcos Antônio Monte de Morais (neto da de cujus) impediria o curso do prazo prescricional. Tal tese, contudo, padece de equívoco jurídico elementar. É sabido que pelo Princípio da Saisine (art. 1.784 do CC), a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. De análise dos autos, tem-se que à época do falecimento de Elita Monte de Morais e da homologação da partilha em 2003, a herdeira direta era Joana Maria Monte de Morais (mãe da apelante e do incapaz), que se encontrava viva e em pleno gozo de sua capacidade civil. Nos termos do art. 1.833 do Código Civil, os herdeiros de grau mais próximo excluem os mais remotos. Assim, Joana Maria era a única titular do direito sucessório e da pretensão de impugnar a partilha. A prescrição, portanto, correu integralmente contra ela, de modo que, o herdeiro incapaz não detinha vocação hereditária direta naquele momento, vindo a suceder apenas posteriormente, por falecimento de sua genitora em 2013. Em outros termos, a suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC beneficia apenas o titular do direito que já era incapaz ao tempo da abertura da sucessão. Quando o direito é transmitido a um herdeiro capaz, o prazo flui normalmente, não sendo interrompido ou "reiniciado" pela incapacidade superveniente de um sucessor de segundo grau. Mutatis mutandis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃO CABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVERSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021). Desta feita, como bem pontuado pelo Parquet, a incapacidade superveniente de um sucessor na linha hereditária não tem o condão de "ressuscitar" pretensões já extintas ou acobertadas pela coisa julgada em face do antecessor capaz. A sucessão transfere direitos existentes, não recria faculdades processuais preclusas. Para tanto, transcrevo trecho do parecer ministerial: (...) “Assim, a filha Joana Maria, herdeira de grau mais próximo, excluía os netos, que não herdaram por direito próprio nem por representação, uma vez que sua mãe não era pré-morta. Em consequência lógica, o Sr. Marcos Antônio (incapaz) não detinha qualquer pretensão jurídica em face do espólio da avó que pudesse ser alcançada por eventual suspensão prescricional. Convém registrar que Joana Maria, no pleno exercício de sua capacidade civil, permitiu a estabilização da partilha homologada em 2003, mantendo-se inerte durante toda a década subsequente, até seu falecimento em 2013 (Id. 27485507).(...)” Essa inércia qualificada consumou a perda do direito de ação ainda em sua esfera jurídica. Assim, a alegação de nulidade por falta de citação no processo nº 0021777-75.2016.8.18.0140 é irrelevante para o deslinde deste feito. Pois, a sentença ora recorrida fundamentou a extinção na coisa julgada formada no processo originário de 2003, onde a prescrição foi declarada com trânsito em julgado. Eventuais vícios em demandas intermediárias não apagam a imutabilidade da decisão de mérito proferida na primeira oportunidade em que a matéria foi judicializada. Como bem pontuado no parecer ministerial, o fenômeno sucessório transfere o patrimônio e as pretensões existentes, mas não tem o condão de repristinar direitos já extintos ou de anular atos jurídicos perfeitos e acabados com base em condições pessoais de sucessores ulteriores. De mais a mais, eventual vício de citação em processo findo deveria ter sido arguido pela via processual adequada (ação rescisória ou querela nullitatis), e não por meio de uma nova ação de sobrepartilha, que possui requisitos próprios e restritos. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha já sentenciada e com trânsito em julgado. Decisão agravada que, por já se encontrar encerrada a tutela jurisdicional no presente processo e não versar as hipóteses do artigo 494, I e II, do CPC, não se pronunciou acerca do pleito dos ora Agravantes, bem como referiu que, se o caso, devem os interessados buscar, por meio de ação autônoma, seu pleito para comprovar a alegação de aquisição do bem por sub-rogação ou ajuizar 'querela nullitatis insanabilis' ou ação rescisória. Insurgência. Não acolhimento. Já ocorrida a entrega da prestação jurisdicional e ausentes as hipóteses do artigo 494 do CPC é vedada a alteração da sentença pelo Juiz. Pleito dos ora Agravantes que deverá ser buscado por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038803-18.2023.8.26.0000 Martinópolis, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. 1. "Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal" (tema n. 775 do Supremo Tribunal Federal). 2. As hipóteses em que é admitida a desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, estão elencadas, de forma expressa e taxativa, pelo legislador, no art. 966 do CPC, não sendo admitida interpretação analógica ou extensiva para ampliá-las. 3. A ausência de citação válida de parte ou litisconsorte passivo necessário na demanda originária é fundamento para ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), e não ação rescisória, até porque não há se falar em incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda (artigo 966, inciso II, do CPC), se nela não houve a participação de ente federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). (TRF-4 - AR: 50428621420214040000 RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 2ª Seção) Logo, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe para preservar a estabilidade das relações sucessórias e o respeito à autoridade da coisa julgada. 3 – DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina (Id. Num. 2748543 - Pág. 1 - 2), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da coisa julgada. Em suas razões recursais (Id. Num. 27485545 - Pág. 1 - 15), a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do processo anterior (nº 0021777-75.2016.8.18.0140) por ausência de citação de herdeiros necessários e a impossibilidade de fluência de prazo prescricional em razão da existência de herdeiro absolutamente incapaz. Contrarrazões, em Id. 27485550, pugnando pela manutenção da sentença. Manifestação ministerial, em Id. 30008890, opinando pelo desprovimento do recurso. Em ID. 28377824 - Pág. 1, consta a decisão monocrática, recebendo o presente recurso no duplo efeito. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo interposto. 2 – DO MÉRITO No caso em apreço, verifica-se que o presente recurso de apelação é contra sentença que, nos autos da ação de sobrepartilha ajuizada pela apelante, julgou extinto o processo, em decorrência da existência da coisa julgada, cuja matéria que já foi objeto de exaustiva análise jurisdicional em demandas pretéritas, notadamente nos processos nº 0003680-81.2003.8.18.0140 e nº 0019219-67.2015.8.18.0140. Ressalto que, a coisa julgada material, conforme preceitua o ordenamento processual, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em tela, a pretensão de sobrepartilha formulada pela apelante esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Do exame dos autos, destaco os documentos de ids. 27485082 - Pág. 2-3; 27485087 - Pág. 1; 27485104 - Pág. 1-5; 27485105 - Pág. 1-2, que se tratam, respectivamente, da petição inicial do arrolamento; sumário, noticiando claramente, que o imóvel objeto da presente demanda residia a senhora Elita Monte de Morais; Formal de Partilha homologado; petição da ora apelante, alegando sonegação do bem da Rua Lizando Nogueira, 2102; sentença do pedido de Anulação da Sentença Homologatória de Partilha (fls.48/52), proposta por Aline Maria Monte Morais Sampaio, relativa aos bens deixados por sua avó materna, Elita Monte de Morais, nos autos do inventário nº 0003680-81.2003, declarando a prescrição da pretensão. Analisando referidos documentos, verifico que o bem que a apelante pretende agora sobrepartilhar já foram objeto de debate em ação de sonegação anterior, restando configurada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), cuja sentença transitado em julgada declarou a prescrição da pretensão da autora, ora apelante. Vale registrar que, a sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. O que não é o caso dos autos, conforme se extrai da documentação acima destacada, noticiando a existência do bem e prévio conhecimento. De modo que, a sobrepartilha não se presta como via para a correção de supostos erros de estratégia processual ou arrependimento quanto aos termos de partilha já homologada e transitada em julgado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria no sentido de impedir a rediscussão de questões acobertadas pelo manto da coisa julgada em sede de inventário e partilha: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS OMITIDOS. DIVÓRCIO. REQUISITO DO DESCONHECIMENTO DOS BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 2.022, DO CC. PARTE AUTORA QUE ALEGA CONHECIMENTO PRÉVIO DOS BENS, PORÉM ALEGA ABALO EMOCIONAL PARA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO OU ALEGAÇÕES SUBJETIVAS NÃO PERMITEM A REABERTURA DA PARTILHA. PRECEDENTE DO STJ. COISA JULGADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8000613-24.2018.8.05.0199; Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem. Dê-se ciência ao Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 202 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 19/06/2026

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: FRANCIRLEIA DO NASCIMENTO LIMA APELADO: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO, MARIA DE FATIMA MONTE DE MORAIS PESSOA, GERVASIO MONTE DE MORAIS, RAIMUNDO NONATO MONTE DE MORAIS, ALMIR MENDES DE MORAIS FILHO, MARCOS ANTONIO MONTE DE MORAIS Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL (ART. 485, V, CPC). TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. BEM PREVIAMENTE CONHECIDO E LITIGIOSO EM DEMANDAS ANTERIORES. INSTITUTO DA SOBREPARTILHA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE SUCESSOR DE SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA SAISINE. PRAZO QUE CORREU CONTRA A HERDEIRA DIRETA CAPAZ. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO FINDO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha, ante o reconhecimento de coisa julgada material (art. 485, V, CPC). A apelante sustenta a nulidade de processos anteriores por falta de citação de herdeiros necessários e a suspensão do prazo prescricional em razão da existência de herdeiro absolutamente incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: 1. Se é cabível a sobrepartilha de bens que já foram objeto de debate e decisão em demandas anteriores transitadas em julgado; 2. Se a incapacidade superveniente de um herdeiro de segundo grau (neto) tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que já corria contra a herdeira direta e capaz (mãe) ao tempo da abertura da sucessão; 3. Se a ação de sobrepartilha é a via adequada para arguir nulidade de citação ocorrida em processo findo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito, impedindo a rediscussão de questões já repelidas ou que poderiam ter sido opostas (art. 508, CPC). No caso, o imóvel já foi objeto de ação de sonegação e pedido de anulação de partilha, configurando a tríplice identidade. 2. O instituto da sobrepartilha (art. 669, CPC) pressupõe o desconhecimento do bem ao tempo da partilha. O prévio conhecimento e a litigiosidade anterior sobre o imóvel afastam a possibilidade jurídica do pedido. 3. Pelo Princípio da Saisine (art. 1.784, CC), a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão. Em 2003, a herdeira direta era capaz e permitiu a estabilização da partilha. A prescrição correu integralmente contra ela. 4. A suspensão da prescrição em favor de incapaz (art. 198, I, CC) aproveita apenas ao titular do direito que já era incapaz na abertura da sucessão. A incapacidade superveniente de um sucessor ulterior não "ressuscita" pretensões já extintas na esfera jurídica do antecessor capaz. 5. Eventual vício de citação em processo anterior deve ser buscado por meio de querela nullitatis ou ação rescisória, e não por ação de sobrepartilha, que possui requisitos restritos e específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção. Tese de Julgamento: 1. A sobrepartilha não se presta para corrigir erros de estratégia processual ou rediscutir bens que já eram de pleno conhecimento das partes e foram objeto de decisões transitadas em julgado. 2. A incapacidade superveniente de um herdeiro sucessor não interrompe nem reinicia o prazo prescricional que fluiu normalmente contra o herdeiro predecessor capaz, titular do direito ao tempo da abertura da sucessão. Dispositivos Relevantes Citados: · Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 485, V; 494; 508; 669; 966. · Código Civil (CC/2002), arts. 198, I; 1.784; 1.791; 1.833; 2.022. Jurisprudência Relevante Citada: · TJ-BA, Apelação nº 8000613-24.2018.8.05.0199, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, j. 31/03/2025. · TJ-AM, Apelação Cível nº 0004803-52.2013.8.04.4700, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 16/09/2019. · TJ-PR, Apelação nº 0021597-48.2017.8.16.0021, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 25/10/2021. · TJ-MG, Apelação Cível nº 5002068-97.2020.8.13.0194, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 27/08/2024. STJ, REsp nº 1.651.270/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/10/2021. · TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0707454-85.2018.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 RELATÓRIO Recorrente: Doralice Oliveira Souza Amaral; Recorrido: Espólio de Antônio Amador Amaral, representado por sua inventariante Eliana Juvêncio Santos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA - Apelação: 80006132420188050199, Relator: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2025) A sobrepartilha é instituto excepcional, destinado a bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos ou situados em lugar remoto, conforme o rol taxativo do artigo 669 do Código de Processo Civil: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Na hipótese vertente, repiso, restou demonstrado que o bem já era de pleno conhecimento das partes e foram, inclusive, objeto de lides anteriores. A ausência de novos bens ou de fatos supervenientes desconhecidos ao tempo da partilha original afasta a possibilidade jurídica do pedido de sobrepartilha. Portanto, a tentativa de reavivar a discussão sobre bens já partilhados encontra óbice intransponível na segurança jurídica. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso específico dos autos não há como acolher o pedido de sobrepartilha de reavivar a discussão acerca da partilha de bens que supostamente não foram incluídos no inventário, tendo em vista que a prestação jurisdicional encontra-se acobertada pela coisa julgada. Portanto, a manutenção do julgado é medida que se impõem. 3. Recurso conhecido e desprovido em consonância com parecer ministerial. (TJ-AM - Apelação Cível: 0004803-52.2013.8.04.4700 Itacoatiara, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso específico dos autos não há como acolher o pedido de sobrepartilha de reavivar a discussão acerca da partilha de bens que supostamente não foram incluídos no inventário, tendo em vista que a prestação jurisdicional encontra-se acobertada pela coisa julgada. Portanto, a manutenção do julgado é medida que se impõem. 3. Recurso conhecido e desprovido em consonância com parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0707454-85.2018.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES - PRECLUSÃO TEMPORAL E VÍCIO DE JULGADO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - JULGAMENTO CONJUNTO - MÉRITO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - QUESTÃO DIRIMIDA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADA SOB ALEGAÇÃO DOS INTERESSADOS DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM QUANDO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE ESTABELECEU A PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O recolhimento do preparo pelo apelante no ato de interposição do recurso, é incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, o que deságua no seu indeferimento. Enunciado nº 82 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A pretensão autoral de sobrepartilha de bens não está sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prescricional decenal, contado a partir da sentença que decreta/homologa o divórcio dos litigantes. Inteligência do art. 205 do Código Civil. 3. O direito processual civil brasileiro tem como base o princípio da instrumentalidade das formas, no qual prevalece o desenvolvimento da relação jurídica processual na busca pelo direito material, em posição de supremacia ao tecnicismo advindo das normas puramente processuais, cuja parcial inobservância não impediu que alcançasse a finalidade para a qual foi prevista, inexistindo nulidade a ser declarada pela apresentação intempestiva da impugnação à contestação do rol de testemunhas e da apresentação de outros documentos, garantidos, na hipótese o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A consideração de todas as provas produzida s pelo julgador, que visa readequar o cenário fático submetido à sua análise, não configura vício de julgamento extra petita e não induz à nulidade da sentença, máxime quando os documentos foram submetidos ao contraditório, observada a busca pela verdade real. 5. O acordo de vontades celebrado entre as partes no âmbito da ação de divórcio consensual, do qual consta expressamente que inexiste bens a partilhar, é negócio jurídico perfeito e acabado e sua homologação faz coisa julgada material, não comportando sua desconstrução posterior por meio de ação autônoma de partilha. 6. "A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp n. 1.651.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 7. O conhecimento da parte autora acerca da existência de bem imóvel à época do divórcio consensual que consignou a inexistência de bens a partilhar, afasta a hipótese de sonegação - elemento imprescindível à procedência do pedido de sobrepartilha. 8. A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no art. 80, do Código de Processo Civil. Indemonstrada a presença de qualquer das condutas ali tipificadas, não há como acolher a aplicação da penalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020689720208130194, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Data de Julgamento: 27/08/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/08/2024). Quanto as alegações da apelante acerca da nulidade por falta de citação e à interrupção de prazos por incapacidade de herdeiro sucessor, com fulcro art. 198, I, do Código Civil não subsistem. A apelante alega que a incapacidade de Marcos Antônio Monte de Morais (neto da de cujus) impediria o curso do prazo prescricional. Tal tese, contudo, padece de equívoco jurídico elementar. É sabido que pelo Princípio da Saisine (art. 1.784 do CC), a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. De análise dos autos, tem-se que à época do falecimento de Elita Monte de Morais e da homologação da partilha em 2003, a herdeira direta era Joana Maria Monte de Morais (mãe da apelante e do incapaz), que se encontrava viva e em pleno gozo de sua capacidade civil. Nos termos do art. 1.833 do Código Civil, os herdeiros de grau mais próximo excluem os mais remotos. Assim, Joana Maria era a única titular do direito sucessório e da pretensão de impugnar a partilha. A prescrição, portanto, correu integralmente contra ela, de modo que, o herdeiro incapaz não detinha vocação hereditária direta naquele momento, vindo a suceder apenas posteriormente, por falecimento de sua genitora em 2013. Em outros termos, a suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC beneficia apenas o titular do direito que já era incapaz ao tempo da abertura da sucessão. Quando o direito é transmitido a um herdeiro capaz, o prazo flui normalmente, não sendo interrompido ou "reiniciado" pela incapacidade superveniente de um sucessor de segundo grau. Mutatis mutandis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃO CABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVERSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021). Desta feita, como bem pontuado pelo Parquet, a incapacidade superveniente de um sucessor na linha hereditária não tem o condão de "ressuscitar" pretensões já extintas ou acobertadas pela coisa julgada em face do antecessor capaz. A sucessão transfere direitos existentes, não recria faculdades processuais preclusas. Para tanto, transcrevo trecho do parecer ministerial: (...) “Assim, a filha Joana Maria, herdeira de grau mais próximo, excluía os netos, que não herdaram por direito próprio nem por representação, uma vez que sua mãe não era pré-morta. Em consequência lógica, o Sr. Marcos Antônio (incapaz) não detinha qualquer pretensão jurídica em face do espólio da avó que pudesse ser alcançada por eventual suspensão prescricional. Convém registrar que Joana Maria, no pleno exercício de sua capacidade civil, permitiu a estabilização da partilha homologada em 2003, mantendo-se inerte durante toda a década subsequente, até seu falecimento em 2013 (Id. 27485507).(...)” Essa inércia qualificada consumou a perda do direito de ação ainda em sua esfera jurídica. Assim, a alegação de nulidade por falta de citação no processo nº 0021777-75.2016.8.18.0140 é irrelevante para o deslinde deste feito. Pois, a sentença ora recorrida fundamentou a extinção na coisa julgada formada no processo originário de 2003, onde a prescrição foi declarada com trânsito em julgado. Eventuais vícios em demandas intermediárias não apagam a imutabilidade da decisão de mérito proferida na primeira oportunidade em que a matéria foi judicializada. Como bem pontuado no parecer ministerial, o fenômeno sucessório transfere o patrimônio e as pretensões existentes, mas não tem o condão de repristinar direitos já extintos ou de anular atos jurídicos perfeitos e acabados com base em condições pessoais de sucessores ulteriores. De mais a mais, eventual vício de citação em processo findo deveria ter sido arguido pela via processual adequada (ação rescisória ou querela nullitatis), e não por meio de uma nova ação de sobrepartilha, que possui requisitos próprios e restritos. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha já sentenciada e com trânsito em julgado. Decisão agravada que, por já se encontrar encerrada a tutela jurisdicional no presente processo e não versar as hipóteses do artigo 494, I e II, do CPC, não se pronunciou acerca do pleito dos ora Agravantes, bem como referiu que, se o caso, devem os interessados buscar, por meio de ação autônoma, seu pleito para comprovar a alegação de aquisição do bem por sub-rogação ou ajuizar 'querela nullitatis insanabilis' ou ação rescisória. Insurgência. Não acolhimento. Já ocorrida a entrega da prestação jurisdicional e ausentes as hipóteses do artigo 494 do CPC é vedada a alteração da sentença pelo Juiz. Pleito dos ora Agravantes que deverá ser buscado por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038803-18.2023.8.26.0000 Martinópolis, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. 1. "Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal" (tema n. 775 do Supremo Tribunal Federal). 2. As hipóteses em que é admitida a desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, estão elencadas, de forma expressa e taxativa, pelo legislador, no art. 966 do CPC, não sendo admitida interpretação analógica ou extensiva para ampliá-las. 3. A ausência de citação válida de parte ou litisconsorte passivo necessário na demanda originária é fundamento para ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), e não ação rescisória, até porque não há se falar em incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda (artigo 966, inciso II, do CPC), se nela não houve a participação de ente federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). (TRF-4 - AR: 50428621420214040000 RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 2ª Seção) Logo, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe para preservar a estabilidade das relações sucessórias e o respeito à autoridade da coisa julgada. 3 – DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina (Id. Num. 2748543 - Pág. 1 - 2), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da coisa julgada. Em suas razões recursais (Id. Num. 27485545 - Pág. 1 - 15), a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do processo anterior (nº 0021777-75.2016.8.18.0140) por ausência de citação de herdeiros necessários e a impossibilidade de fluência de prazo prescricional em razão da existência de herdeiro absolutamente incapaz. Contrarrazões, em Id. 27485550, pugnando pela manutenção da sentença. Manifestação ministerial, em Id. 30008890, opinando pelo desprovimento do recurso. Em ID. 28377824 - Pág. 1, consta a decisão monocrática, recebendo o presente recurso no duplo efeito. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo interposto. 2 – DO MÉRITO No caso em apreço, verifica-se que o presente recurso de apelação é contra sentença que, nos autos da ação de sobrepartilha ajuizada pela apelante, julgou extinto o processo, em decorrência da existência da coisa julgada, cuja matéria que já foi objeto de exaustiva análise jurisdicional em demandas pretéritas, notadamente nos processos nº 0003680-81.2003.8.18.0140 e nº 0019219-67.2015.8.18.0140. Ressalto que, a coisa julgada material, conforme preceitua o ordenamento processual, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em tela, a pretensão de sobrepartilha formulada pela apelante esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Do exame dos autos, destaco os documentos de ids. 27485082 - Pág. 2-3; 27485087 - Pág. 1; 27485104 - Pág. 1-5; 27485105 - Pág. 1-2, que se tratam, respectivamente, da petição inicial do arrolamento; sumário, noticiando claramente, que o imóvel objeto da presente demanda residia a senhora Elita Monte de Morais; Formal de Partilha homologado; petição da ora apelante, alegando sonegação do bem da Rua Lizando Nogueira, 2102; sentença do pedido de Anulação da Sentença Homologatória de Partilha (fls.48/52), proposta por Aline Maria Monte Morais Sampaio, relativa aos bens deixados por sua avó materna, Elita Monte de Morais, nos autos do inventário nº 0003680-81.2003, declarando a prescrição da pretensão. Analisando referidos documentos, verifico que o bem que a apelante pretende agora sobrepartilhar já foram objeto de debate em ação de sonegação anterior, restando configurada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), cuja sentença transitado em julgada declarou a prescrição da pretensão da autora, ora apelante. Vale registrar que, a sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. O que não é o caso dos autos, conforme se extrai da documentação acima destacada, noticiando a existência do bem e prévio conhecimento. De modo que, a sobrepartilha não se presta como via para a correção de supostos erros de estratégia processual ou arrependimento quanto aos termos de partilha já homologada e transitada em julgado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria no sentido de impedir a rediscussão de questões acobertadas pelo manto da coisa julgada em sede de inventário e partilha: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS OMITIDOS. DIVÓRCIO. REQUISITO DO DESCONHECIMENTO DOS BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 2.022, DO CC. PARTE AUTORA QUE ALEGA CONHECIMENTO PRÉVIO DOS BENS, PORÉM ALEGA ABALO EMOCIONAL PARA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO OU ALEGAÇÕES SUBJETIVAS NÃO PERMITEM A REABERTURA DA PARTILHA. PRECEDENTE DO STJ. COISA JULGADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8000613-24.2018.8.05.0199; Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem. Dê-se ciência ao Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 202 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 19/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também a Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) para julgamento do seguintes processos: (APELAÇÃO CÍVEL - 0857562-84.2024.8.18.0140; APELAÇÃO CÍVEL - 0836407-93.2022.8.18.0140; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0766291-89.2025.8.18.0000), em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811660-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais.". Ordem: 2 Processo nº 0802147-40.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos iniciais.". Ordem: 3 Processo nº 0854589-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBERT ERNESTO BARBOSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça." Sem parecer ministerial.. Ordem: 4 Processo nº 0761044-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEAH VERAS THIERS CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, revogando-se, por conseguinte, a tutela recursal anteriormente deferida, sem prejuízo de que a agravante busque, pelas vias processuais adequadas perante o Juízo competente, eventual pretensão restitutória fundada na alegada natureza impenhorável da verba anteriormente constrita.". Ordem: 5 Processo nº 0757979-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 6 Processo nº 0765268-11.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERENTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (REQUERIDO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de manter a decisão de ID. 29468298, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, permanecendo suspensos os efeitos da sentença recorrida até o julgamento final do recurso.". Ordem: 7 Processo nº 0751372-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA PAULA PASSOS MATOS MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e nego-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, mantendo-se a decisão de id.22892499.". Ordem: 8 Processo nº 0805816-19.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERIC ALENCAR GOMES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Heric Alencar Gomes e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e: a) Declarar a descaracterização da mora do devedor, em razão da abusividade na cobrança de capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária; b) Extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (mora descaracterizada); c) Inverter o ônus da sucumbência relativo à ação principal. A parte apelada será responsável pelas custas processuais e pelos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais majoro em 5% em sede recursal, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0765415-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 10 Processo nº 0838119-50.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MACHADO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão terminativa combatida.". Ordem: 11 Processo nº 0827393-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL ALVES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PARCIAL PROVIMENTO o pedido, no sentido de reformar a sentença originária para: a) reconhecer a abusividade exclusiva da taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário Nº 394805 (ID 69441334), limitando-a à taxa média do BACEN aplicável à época (19,20% ao ano); b) condenar a apelada, na qualidade de fornecedora integrante da cadeia de consumo, à repetição do indébito, em dobro, referente aos valores comprovadamente descontados a maior sob o influxo da referida CCB, autorizada a compensação caso subsista saldo devedor em favor do credor originário. Mantenho a sentença hígida quanto à improcedência dos pedidos de declaração de nulidade das assinaturas eletrônicas, danos morais e em relação às Cédulas de Crédito Bancário Nº 314437 e 309762. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0857562-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA CARDOSO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0806453-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para REJEITAR todas as preliminares processuais suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária pois já fixada no valor máximo.". Ordem: 14 Processo nº 0800229-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES MARTINS NETO (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e: condenar a instituição financeira ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso; Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0000260-24.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM BATISTA DE BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de anular integralmente a sentença recorrida que extinguiu o feito executivo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, especificamente à 2ª Vara da Comarca de Oeiras, para que se promova o regular prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial.". Ordem: 16 Processo nº 0800280-30.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERARDO PALHARES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0800826-42.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, VOTO EM CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para seu regular processamento.". Ordem: 18 Processo nº 0800132-56.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato e condenou o banco ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, retificando-se, de ofício, os consectários legais para que: - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação (art. 405, CC); - A correção monetária sobre os danos morais incida a partir da data deste julgamento (Súmula 362, STJ), com base na Tabela da Justiça Federal.". Ordem: 19 Processo nº 0801615-30.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0801087-32.2025.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer vício no julgado, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 21 Processo nº 0801929-30.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIMARIA MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID. 30101974), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 22 Processo nº 0822971-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GUILHERME PESSOA NEVES BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0800026-96.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0808075-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, tão somente para condenar a parte ré/apelada, a indenizar a parte autora/apelante, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado nos termos acima. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.". Ordem: 25 Processo nº 0800350-26.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAMOS DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à declaração de inexistência da contratação das tarifas bancárias impugnadas, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0809721-59.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802758-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar procedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito sem resolução de mérito, para declarar a nulidade da contratação e dos descontos a título "Contribuição AMBEC - 0800 023 1701", condenando a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) afastar integralmente a condenação da autora por litigância de má-fé e respectivas penalidades; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0801451-37.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOAO TAVARES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801539-77.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 30 Processo nº 0837126-80.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO FREIRE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0837574-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEUSDEDITH DE SOUSA CARIOCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inverto os ônus sucumbenciais, devendo a base de cálculo dos honorários incidir sobre o valor da causa, observando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0801816-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 33 Processo nº 0802795-65.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 34 Processo nº 0759315-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EUDES DE ALENCAR ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para sanar e esclarecer o erro material apontado, consignando que o trecho referente à "nomeação do agravante" e ao "cargo de fisioterapeuta" constou da decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal, e não do acórdão colegiado embargado, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 35 Processo nº 0841902-55.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 36 Processo nº 0801481-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 37 Processo nº 0800460-44.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 38 Processo nº 0802199-61.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada e, por conseguinte, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0802008-54.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEODATA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 40 Processo nº 0801818-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0803087-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NITERCILIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 42 Processo nº 0801992-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZENIRA SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0820179-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 44 Processo nº 0800691-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática agravada.". Ordem: 45 Processo nº 0843204-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de Id. 23754810 e o acórdão recorrido em todos os seus demais termos. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, mantendo integralmente o resultado do julgamento que deu parcial provimento ao recurso do banco.". Ordem: 46 Processo nº 0803781-12.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao pagamento de multa em favor da parte agravada, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente improcedente do recurso.". Ordem: 47 Processo nº 0800949-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0829210-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LEAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0802540-28.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0801915-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JEDILSON DIVINO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 51 Processo nº 0829919-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ FREIRE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que determinou a readequação das taxas de juros aos patamares médios do BACEN. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0802241-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 53 Processo nº 0801262-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 54 Processo nº 0763612-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VITO RODRIGUES MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: a) julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 21199815, ante a perda superveniente de seu objeto decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento; b) CONHECER do Agravo de Instrumento de ID 20332687 e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão agravada no ponto que determinou o custeio de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e natural, desonerando a operadora de saúde de tal obrigação; c) manter a decisão interlocutória em seus demais termos, notadamente quanto à obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar e ao reembolso integral das sessões de psicomotricidade realizadas fora da rede credenciada, ante a comprovada insuficiência da rede própria da Agravante para o atendimento adequado às necessidades do menor.". Ordem: 55 Processo nº 0830481-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CEULA MARIA CARDOSO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0819955-42.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0836281-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0802694-74.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0803097-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ROCHA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0801359-85.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEOMAR FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 61 Processo nº 0801604-09.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILZA DOS SANTOS COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0802269-88.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 63 Processo nº 0800711-40.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0805675-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOVELINA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 65 Processo nº 0753363-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIRA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida.". Ordem: 66 Processo nº 0801939-50.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 67 Processo nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada.". Ordem: 68 Processo nº 0803507-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 69 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, voto pelo seu desprovimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar manifesta intenção protelatória apta a justificar a penalidade processual.". Ordem: 70 Processo nº 0833793-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO MENDES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 71 Processo nº 0802442-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0854141-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 73 Processo nº 0800962-02.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, a fim de determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais fluam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 74 Processo nº 0800977-03.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e modificar parcialmente o acórdão embargado, a fim de reconhecer o direito da embargante aos benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 75 Processo nº 0844454-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ADILSON PARANAGUA DA PAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por GREGÓRIO ADILSON PARANAGUÁ DA PAZ, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 76 Processo nº 0800543-77.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAIL RIBEIRO MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0801420-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 78 Processo nº 0845814-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não fora estabelecido percentual pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 79 Processo nº 0803579-94.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 80 Processo nº 0801255-34.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA PAZ CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante a todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.". Ordem: 81 Processo nº 0802938-12.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.". Ordem: 82 Processo nº 0802901-54.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 83 Processo nº 0802619-81.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 84 Processo nº 0800266-64.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDI DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 85 Processo nº 0751830-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YARA VANESSA GAMA BASTOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória de ID. 88882650, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos.". Ordem: 86 Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0766039-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO E SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 29733134, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda e determinando que a distribuição do ônus da prova observe o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, bem como as diretrizes fixadas no Tema 1300 do STJ.". Ordem: 89 Processo nº 0000472-56.2016.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 90 Processo nº 0800537-70.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 92 Processo nº 0800281-90.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: POLLYANNA OLIVEIRA LIMA (APELADO) Terceiros: NARA RAQUEL NORBERTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS HENRIQUE LUSTOSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em 2%, totalizando o percentual de 17% (dezessete por cento) sob o valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0800043-24.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 94 Processo nº 0801747-77.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLY ELOI DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOHNNY CARDOSO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado à restituição da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 96 Processo nº 0801887-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: LEIDIMAR MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG SA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em seus fundamentos essenciais. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo 12% (doze por cento).". Ordem: 97 Processo nº 0800277-51.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZILENE DE CARVALHO GONCALVES CAMINHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual em 2% (dois por cento), perfazendo 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 98 Processo nº 0837658-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Afasto a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados da conta PASEP do autor sob as rubricas PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR e outras de mesma natureza que indiquem crédito em folha ou conta, julgando o pedido improcedente quanto a estes pontos, em razão da não desincumbência do ônus probatório que cabia à parte autora, conforme Tema 1.300, "a", do STJ. b) Mantenho a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados sob a rubrica PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:3506 (lançamentos de 21/12/1999 e 18/10/2001), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos consectários legais, por não ter a instituição financeira se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do Tema 1.300, "b", do STJ. Deixo de majorar os honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso (art. 85, §11, do CPC).". Ordem: 99 Processo nº 0803033-48.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: EDINATO ARAUJO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 100 Processo nº 0842640-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos apresentados e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 101 Processo nº 0750244-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELINE DE MIRANDA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 30587653, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0750244-06.2026.8.18.0000.". Ordem: 102 Processo nº 0763272-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 103 Processo nº 0000052-12.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BASILIO SANTANA DA PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 104 Processo nº 0801204-66.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ELIMAR DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 105 Processo nº 0000712-29.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCIONE MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença (Id. 29684434), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Considerando que a sentença originária extinguiu o feito sem ônus sucumbenciais e que o presente provimento apenas anula o ato, sem julgamento final de mérito, deixo de fixar honorários recursais.". Ordem: 107 Processo nº 0841802-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: JAILSON KLEBERTT DE MACEDO LIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 108 Processo nº 0762162-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 109 Processo nº 0820099-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA GICUNDOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos e o acervo probatório analisados, conheço do recurso de Apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante aos patronos das apeladas para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante.". Ordem: 110 Processo nº 0766319-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PEREIRA MONCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada, restabelecendo-se a fase instrutória, a fim de que o Juízo de origem, observada a distribuição do ônus probatório delineada no Tema 1300/STJ e assegurado o pleno contraditório, reavalie a necessidade e a extensão da produção da prova técnica pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, julgando-se prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto.". Ordem: 111 Processo nº 0766207-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 112 Processo nº 0836407-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 113 Processo nº 0750714-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Justiça Estadual, determinando o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 114 Processo nº 0818389-24.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIVO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEPT TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 30880926. Deixo, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embora a tese recursal não tenha sido acolhida, sua formulação baseou-se em linha jurisprudencial existente, ainda que inaplicável ao caso concreto pela distinção fática aqui demonstrada, o que afasta, a meu ver, o caráter manifestamente protelatório ou o abuso do direito de recorrer.". Ordem: 115 Processo nº 0761941-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada e, por conseguinte, a liminar de busca e apreensão deferida na origem.". Ordem: 116 Processo nº 0750253-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE MEDEIROS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID. 31056774), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 117 Processo nº 0818199-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINA CURSOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 118 Processo nº 0800479-72.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JORGEIVAM DA CRUZ NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: MANTENHO a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária conforme fixado na sentença. REDUZO o valor da multa cominatória (astreintes) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor da causa, por considerá-lo mais razoável e proporcional à hipótese dos autos. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 119 Processo nº 0801416-33.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISAIAS DA CRUZ CARDOSO DE MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e dou-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento.". Ordem: 120 Processo nº 0840041-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLIMAR DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito de R$ 246,91 e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto a este débito específico, mantendo a improcedência do pedido de danos morais em razão da Súmula 385 do STJ. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 122 Processo nº 0801687-10.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JEAN DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 123 Processo nº 0807117-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 124 Processo nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.. Ordem: 125 Processo nº 0819940-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONAVAN DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença e: DETERMINAR a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. (DOTZ PAY), CNPJ nº 21.332.830/0001-27, em substituição à CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing, devendo a Secretaria realizar as anotações e comunicações de estilo; CONDENAR a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do bloqueio indevido e prolongado da conta bancária do autor, valor este que deverá ser acrescido de Correção Monetária, pelo índice INPC, a incidir a partir da data deste arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ), e uros de Mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (nos termos do Art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual; CONDENAR a apelada ao pagamento das astreintes (multa cominatória) decorrentes do descumprimento da tutela de urgência deferida em 08/08/2023, as quais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 537, § 1º, I, do CPC), ficam consolidadas e limitadas ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; NVERTER o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 126 Processo nº 0801593-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 127 Processo nº 0802825-16.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ VINICIUS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SANTANA DOS ANJOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente fixado a título de alimentos definitivos. Custas e honorários sucumbenciais pelo Apelante, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º, CPC).". Ordem: 128 Processo nº 0807499-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMIR OLIVEIRA VAL (APELANTE) Polo passivo: SABRINA NAYARA DE ARAUJO VAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os preceitos fundamentais de acesso à justiça e a farta prova documental de comprometimento da renda do apelante, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, reformar a sentença, concedendo ao apelante o benefício da gratuidade da justiça (Art. 98, CPC), com efeitos retroativos à data do pedido, e declarar a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, ratificando a decisão integrativa de primeiro grau, face à natureza consensual da resolução do conflito (Art. 90, § 2º, CPC), restando suspensa a exigibilidade apenas das custas e despesas processuais.". Ordem: 129 Processo nº 0751377-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida.". Ordem: 130 Processo nº 0802245-91.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e robustecidos fundamentos. A parte Apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, os quais majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0758663-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO BAZILAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento nº 0758663-83.2024.8.18.0000 para reformar a decisão interlocutória de ID 18409129, proferida pelo juízo de primeiro grau, e, por consequência, indeferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado por POSTO BAZILAO LTDA, restabelecendo integralmente a eficácia da cláusula 4.1 (cláusula de exclusividade) do contrato celebrado entre as partes. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 29873440), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 132 Processo nº 0802205-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 133 Processo nº 0800342-12.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEIJANIRA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 134 Processo nº 0803580-82.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 135 Processo nº 0803740-10.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para adequar a condenação relativa à repetição do indébito aos parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, determinando-se a restituição simples dos valores descontados anteriormente ao marco temporal de março de 2021, bem como a restituição em dobro das quantias descontadas após referido marco, ambas acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme enunciado nº 43 da Súmula do STJ, isto é, a partir de cada desconto indevido. Voto, ainda, por dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, incidindo, portanto, desde esta sessão de julgamento, mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Por fim, deixo de proceder à majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor da parte ré/apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a modificação do julgado se restrinja aos consectários da condenação. De igual modo, inviável a majoração em relação à parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor na origem.". Ordem: 136 Processo nº 0829426-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR PAZ DE MELO MOTA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar a ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.; b) afastar o reconhecimento da perda superveniente do objeto e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida; c) julgar procedente o pedido indenizatório, condenando solidariamente as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 137 Processo nº 0830938-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO DE CASTRO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de recomposição dos danos materiais correspondentes aos valores debitados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA" e "PGTO ABONO CAIXA" constantes no extrato de ID 221d6631, cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desembolso indevido; b) MANTER A IMPROCEDÊNCIA quanto aos lançamentos sob as rubricas "FOPAG" e "C/C", ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (Tema 1.300, "a", STJ); c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a violação a direito da personalidade, consoante explicitado acima; d) RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).". Ordem: 138 Processo nº 0802326-52.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRIGIDA SARAIVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários, posto que inexiste sucumbência neste momento processual.". Ordem: 139 Processo nº 0766291-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 140 Processo nº 0800493-83.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os agravos internos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa monocrática de ID 27984529.". Ordem: 141 Processo nº 0000001-73.2001.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA FORTES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o teor da Sentença de primeiro grau. Custas pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem, em razão da ausência de angularização processual.". Ordem: 142 Processo nº 0751986-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 143 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, exclusivamente para reduzir a multa aplicada de 5% para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026 do CPC, mantendo-se incólume, no mais, o teor do acórdão embargado.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 88 Processo nº 0801310-21.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VIKTOR BORGES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 106 Processo nº 0000118-47.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESARINA MOURA ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0857799-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITOR MAGALHAES BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: COZINHA 726 LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800772-90.2018.8.18.0140. APELANTE: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS Advogado do(a) APELANTE: FRANCIRLEIA DO NASCIMENTO LIMA - PA39242-A APELADO: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO, MARIA DE FATIMA MONTE DE MORAIS PESSOA, GERVASIO MONTE DE MORAIS, RAIMUNDO NONATO MONTE DE MORAIS, ALMIR MENDES DE MORAIS FILHO, MARCOS ANTONIO MONTE DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A Advogado do(a) APELADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A Advogado do(a) APELADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A Advogado do(a) APELADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A Advogado do(a) APELADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A Advogado do(a) APELADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS APELADO: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO, MARIA DE FATIMA MONTE DE MORAIS PESSOA, GERVASIO MONTE DE MORAIS, RAIMUNDO NONATO MONTE DE MORAIS, ALMIR MENDES DE MORAIS FILHO, MARCOS ANTONIO MONTE DE MORAIS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA E DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL TORNA O ÓRGÃO E O RELATOR PREVENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135-A C/C ART. 145, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2. No caso em espécie, inequívoca a necessidade de remessa dos autos ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, que primeiro conheceu da causa, uma vez que, foi o Relator da Apelação anteriormente interposta referente a ação conexa. Portanto, sendo o julgador prevento para apreciar a presente apelação. DECISÃO TERMINATIVA Apelante: ESPOLIO DE JOANA MARIA MONTE DE MORAIS, ALINE MARIA MONTE DE MORAIS) em face sentença proferida na ação de sobrepartilha (Processo referência: 0021777-75.2016.8.18.0140) que julgou extinto o processo em decorrência da existência de coisa julgada. O processo possui, portanto, as mesmas partes e discutem bens no processo de inventário, portanto conexa à presente ação, distribuído em 18/09/2018 à Relatoria do Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível. Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior da aludida Apelação em processo conexo. Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145 (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem: Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. (Grifei) O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifei) Desta forma, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a remessa dos autos ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, que primeiro conheceu da causa. Portanto, sendo o julgador prevento, devendo, para tanto, a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL adotar as providências para redistribuição do processo, procedendo-se à devida compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 135-A e art. 145, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800772-90.2018.8.18.0140 Vistos. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ALINE MARIA MONTE DE MORAIS inconformada com a sentença (Id 29256530) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, os presentes autos se tratam de Apelação Cível e anteriormente houve a interposição de APELAÇÃO CÍVEL número 0707454-85.2018.8.18.0000 (

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: FRANCIRLEIA DO NASCIMENTO LIMA APELADO: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO, MARIA DE FATIMA MONTE DE MORAIS PESSOA, GERVASIO MONTE DE MORAIS, RAIMUNDO NONATO MONTE DE MORAIS, ALMIR MENDES DE MORAIS FILHO, MARCOS ANTONIO MONTE DE MORAIS Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL (ART. 485, V, CPC). TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. BEM PREVIAMENTE CONHECIDO E LITIGIOSO EM DEMANDAS ANTERIORES. INSTITUTO DA SOBREPARTILHA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE SUCESSOR DE SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA SAISINE. PRAZO QUE CORREU CONTRA A HERDEIRA DIRETA CAPAZ. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO FINDO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha, ante o reconhecimento de coisa julgada material (art. 485, V, CPC). A apelante sustenta a nulidade de processos anteriores por falta de citação de herdeiros necessários e a suspensão do prazo prescricional em razão da existência de herdeiro absolutamente incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: 1. Se é cabível a sobrepartilha de bens que já foram objeto de debate e decisão em demandas anteriores transitadas em julgado; 2. Se a incapacidade superveniente de um herdeiro de segundo grau (neto) tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que já corria contra a herdeira direta e capaz (mãe) ao tempo da abertura da sucessão; 3. Se a ação de sobrepartilha é a via adequada para arguir nulidade de citação ocorrida em processo findo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito, impedindo a rediscussão de questões já repelidas ou que poderiam ter sido opostas (art. 508, CPC). No caso, o imóvel já foi objeto de ação de sonegação e pedido de anulação de partilha, configurando a tríplice identidade. 2. O instituto da sobrepartilha (art. 669, CPC) pressupõe o desconhecimento do bem ao tempo da partilha. O prévio conhecimento e a litigiosidade anterior sobre o imóvel afastam a possibilidade jurídica do pedido. 3. Pelo Princípio da Saisine (art. 1.784, CC), a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão. Em 2003, a herdeira direta era capaz e permitiu a estabilização da partilha. A prescrição correu integralmente contra ela. 4. A suspensão da prescrição em favor de incapaz (art. 198, I, CC) aproveita apenas ao titular do direito que já era incapaz na abertura da sucessão. A incapacidade superveniente de um sucessor ulterior não "ressuscita" pretensões já extintas na esfera jurídica do antecessor capaz. 5. Eventual vício de citação em processo anterior deve ser buscado por meio de querela nullitatis ou ação rescisória, e não por ação de sobrepartilha, que possui requisitos restritos e específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção. Tese de Julgamento: 1. A sobrepartilha não se presta para corrigir erros de estratégia processual ou rediscutir bens que já eram de pleno conhecimento das partes e foram objeto de decisões transitadas em julgado. 2. A incapacidade superveniente de um herdeiro sucessor não interrompe nem reinicia o prazo prescricional que fluiu normalmente contra o herdeiro predecessor capaz, titular do direito ao tempo da abertura da sucessão. Dispositivos Relevantes Citados: · Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 485, V; 494; 508; 669; 966. · Código Civil (CC/2002), arts. 198, I; 1.784; 1.791; 1.833; 2.022. Jurisprudência Relevante Citada: · TJ-BA, Apelação nº 8000613-24.2018.8.05.0199, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, j. 31/03/2025. · TJ-AM, Apelação Cível nº 0004803-52.2013.8.04.4700, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 16/09/2019. · TJ-PR, Apelação nº 0021597-48.2017.8.16.0021, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 25/10/2021. · TJ-MG, Apelação Cível nº 5002068-97.2020.8.13.0194, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 27/08/2024. STJ, REsp nº 1.651.270/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/10/2021. · TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0707454-85.2018.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 RELATÓRIO Recorrente: Doralice Oliveira Souza Amaral; Recorrido: Espólio de Antônio Amador Amaral, representado por sua inventariante Eliana Juvêncio Santos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA - Apelação: 80006132420188050199, Relator: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2025) A sobrepartilha é instituto excepcional, destinado a bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos ou situados em lugar remoto, conforme o rol taxativo do artigo 669 do Código de Processo Civil: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Na hipótese vertente, repiso, restou demonstrado que o bem já era de pleno conhecimento das partes e foram, inclusive, objeto de lides anteriores. A ausência de novos bens ou de fatos supervenientes desconhecidos ao tempo da partilha original afasta a possibilidade jurídica do pedido de sobrepartilha. Portanto, a tentativa de reavivar a discussão sobre bens já partilhados encontra óbice intransponível na segurança jurídica. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso específico dos autos não há como acolher o pedido de sobrepartilha de reavivar a discussão acerca da partilha de bens que supostamente não foram incluídos no inventário, tendo em vista que a prestação jurisdicional encontra-se acobertada pela coisa julgada. Portanto, a manutenção do julgado é medida que se impõem. 3. Recurso conhecido e desprovido em consonância com parecer ministerial. (TJ-AM - Apelação Cível: 0004803-52.2013.8.04.4700 Itacoatiara, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso específico dos autos não há como acolher o pedido de sobrepartilha de reavivar a discussão acerca da partilha de bens que supostamente não foram incluídos no inventário, tendo em vista que a prestação jurisdicional encontra-se acobertada pela coisa julgada. Portanto, a manutenção do julgado é medida que se impõem. 3. Recurso conhecido e desprovido em consonância com parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0707454-85.2018.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES - PRECLUSÃO TEMPORAL E VÍCIO DE JULGADO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - JULGAMENTO CONJUNTO - MÉRITO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - QUESTÃO DIRIMIDA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADA SOB ALEGAÇÃO DOS INTERESSADOS DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM QUANDO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE ESTABELECEU A PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O recolhimento do preparo pelo apelante no ato de interposição do recurso, é incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, o que deságua no seu indeferimento. Enunciado nº 82 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A pretensão autoral de sobrepartilha de bens não está sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prescricional decenal, contado a partir da sentença que decreta/homologa o divórcio dos litigantes. Inteligência do art. 205 do Código Civil. 3. O direito processual civil brasileiro tem como base o princípio da instrumentalidade das formas, no qual prevalece o desenvolvimento da relação jurídica processual na busca pelo direito material, em posição de supremacia ao tecnicismo advindo das normas puramente processuais, cuja parcial inobservância não impediu que alcançasse a finalidade para a qual foi prevista, inexistindo nulidade a ser declarada pela apresentação intempestiva da impugnação à contestação do rol de testemunhas e da apresentação de outros documentos, garantidos, na hipótese o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A consideração de todas as provas produzida s pelo julgador, que visa readequar o cenário fático submetido à sua análise, não configura vício de julgamento extra petita e não induz à nulidade da sentença, máxime quando os documentos foram submetidos ao contraditório, observada a busca pela verdade real. 5. O acordo de vontades celebrado entre as partes no âmbito da ação de divórcio consensual, do qual consta expressamente que inexiste bens a partilhar, é negócio jurídico perfeito e acabado e sua homologação faz coisa julgada material, não comportando sua desconstrução posterior por meio de ação autônoma de partilha. 6. "A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp n. 1.651.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 7. O conhecimento da parte autora acerca da existência de bem imóvel à época do divórcio consensual que consignou a inexistência de bens a partilhar, afasta a hipótese de sonegação - elemento imprescindível à procedência do pedido de sobrepartilha. 8. A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no art. 80, do Código de Processo Civil. Indemonstrada a presença de qualquer das condutas ali tipificadas, não há como acolher a aplicação da penalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020689720208130194, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Data de Julgamento: 27/08/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/08/2024). Quanto as alegações da apelante acerca da nulidade por falta de citação e à interrupção de prazos por incapacidade de herdeiro sucessor, com fulcro art. 198, I, do Código Civil não subsistem. A apelante alega que a incapacidade de Marcos Antônio Monte de Morais (neto da de cujus) impediria o curso do prazo prescricional. Tal tese, contudo, padece de equívoco jurídico elementar. É sabido que pelo Princípio da Saisine (art. 1.784 do CC), a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. De análise dos autos, tem-se que à época do falecimento de Elita Monte de Morais e da homologação da partilha em 2003, a herdeira direta era Joana Maria Monte de Morais (mãe da apelante e do incapaz), que se encontrava viva e em pleno gozo de sua capacidade civil. Nos termos do art. 1.833 do Código Civil, os herdeiros de grau mais próximo excluem os mais remotos. Assim, Joana Maria era a única titular do direito sucessório e da pretensão de impugnar a partilha. A prescrição, portanto, correu integralmente contra ela, de modo que, o herdeiro incapaz não detinha vocação hereditária direta naquele momento, vindo a suceder apenas posteriormente, por falecimento de sua genitora em 2013. Em outros termos, a suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC beneficia apenas o titular do direito que já era incapaz ao tempo da abertura da sucessão. Quando o direito é transmitido a um herdeiro capaz, o prazo flui normalmente, não sendo interrompido ou "reiniciado" pela incapacidade superveniente de um sucessor de segundo grau. Mutatis mutandis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃO CABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVERSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021). Desta feita, como bem pontuado pelo Parquet, a incapacidade superveniente de um sucessor na linha hereditária não tem o condão de "ressuscitar" pretensões já extintas ou acobertadas pela coisa julgada em face do antecessor capaz. A sucessão transfere direitos existentes, não recria faculdades processuais preclusas. Para tanto, transcrevo trecho do parecer ministerial: (...) “Assim, a filha Joana Maria, herdeira de grau mais próximo, excluía os netos, que não herdaram por direito próprio nem por representação, uma vez que sua mãe não era pré-morta. Em consequência lógica, o Sr. Marcos Antônio (incapaz) não detinha qualquer pretensão jurídica em face do espólio da avó que pudesse ser alcançada por eventual suspensão prescricional. Convém registrar que Joana Maria, no pleno exercício de sua capacidade civil, permitiu a estabilização da partilha homologada em 2003, mantendo-se inerte durante toda a década subsequente, até seu falecimento em 2013 (Id. 27485507).(...)” Essa inércia qualificada consumou a perda do direito de ação ainda em sua esfera jurídica. Assim, a alegação de nulidade por falta de citação no processo nº 0021777-75.2016.8.18.0140 é irrelevante para o deslinde deste feito. Pois, a sentença ora recorrida fundamentou a extinção na coisa julgada formada no processo originário de 2003, onde a prescrição foi declarada com trânsito em julgado. Eventuais vícios em demandas intermediárias não apagam a imutabilidade da decisão de mérito proferida na primeira oportunidade em que a matéria foi judicializada. Como bem pontuado no parecer ministerial, o fenômeno sucessório transfere o patrimônio e as pretensões existentes, mas não tem o condão de repristinar direitos já extintos ou de anular atos jurídicos perfeitos e acabados com base em condições pessoais de sucessores ulteriores. De mais a mais, eventual vício de citação em processo findo deveria ter sido arguido pela via processual adequada (ação rescisória ou querela nullitatis), e não por meio de uma nova ação de sobrepartilha, que possui requisitos próprios e restritos. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha já sentenciada e com trânsito em julgado. Decisão agravada que, por já se encontrar encerrada a tutela jurisdicional no presente processo e não versar as hipóteses do artigo 494, I e II, do CPC, não se pronunciou acerca do pleito dos ora Agravantes, bem como referiu que, se o caso, devem os interessados buscar, por meio de ação autônoma, seu pleito para comprovar a alegação de aquisição do bem por sub-rogação ou ajuizar 'querela nullitatis insanabilis' ou ação rescisória. Insurgência. Não acolhimento. Já ocorrida a entrega da prestação jurisdicional e ausentes as hipóteses do artigo 494 do CPC é vedada a alteração da sentença pelo Juiz. Pleito dos ora Agravantes que deverá ser buscado por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038803-18.2023.8.26.0000 Martinópolis, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. 1. "Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal" (tema n. 775 do Supremo Tribunal Federal). 2. As hipóteses em que é admitida a desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, estão elencadas, de forma expressa e taxativa, pelo legislador, no art. 966 do CPC, não sendo admitida interpretação analógica ou extensiva para ampliá-las. 3. A ausência de citação válida de parte ou litisconsorte passivo necessário na demanda originária é fundamento para ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), e não ação rescisória, até porque não há se falar em incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda (artigo 966, inciso II, do CPC), se nela não houve a participação de ente federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). (TRF-4 - AR: 50428621420214040000 RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 2ª Seção) Logo, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe para preservar a estabilidade das relações sucessórias e o respeito à autoridade da coisa julgada. 3 – DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina (Id. Num. 2748543 - Pág. 1 - 2), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da coisa julgada. Em suas razões recursais (Id. Num. 27485545 - Pág. 1 - 15), a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do processo anterior (nº 0021777-75.2016.8.18.0140) por ausência de citação de herdeiros necessários e a impossibilidade de fluência de prazo prescricional em razão da existência de herdeiro absolutamente incapaz. Contrarrazões, em Id. 27485550, pugnando pela manutenção da sentença. Manifestação ministerial, em Id. 30008890, opinando pelo desprovimento do recurso. Em ID. 28377824 - Pág. 1, consta a decisão monocrática, recebendo o presente recurso no duplo efeito. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo interposto. 2 – DO MÉRITO No caso em apreço, verifica-se que o presente recurso de apelação é contra sentença que, nos autos da ação de sobrepartilha ajuizada pela apelante, julgou extinto o processo, em decorrência da existência da coisa julgada, cuja matéria que já foi objeto de exaustiva análise jurisdicional em demandas pretéritas, notadamente nos processos nº 0003680-81.2003.8.18.0140 e nº 0019219-67.2015.8.18.0140. Ressalto que, a coisa julgada material, conforme preceitua o ordenamento processual, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em tela, a pretensão de sobrepartilha formulada pela apelante esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Do exame dos autos, destaco os documentos de ids. 27485082 - Pág. 2-3; 27485087 - Pág. 1; 27485104 - Pág. 1-5; 27485105 - Pág. 1-2, que se tratam, respectivamente, da petição inicial do arrolamento; sumário, noticiando claramente, que o imóvel objeto da presente demanda residia a senhora Elita Monte de Morais; Formal de Partilha homologado; petição da ora apelante, alegando sonegação do bem da Rua Lizando Nogueira, 2102; sentença do pedido de Anulação da Sentença Homologatória de Partilha (fls.48/52), proposta por Aline Maria Monte Morais Sampaio, relativa aos bens deixados por sua avó materna, Elita Monte de Morais, nos autos do inventário nº 0003680-81.2003, declarando a prescrição da pretensão. Analisando referidos documentos, verifico que o bem que a apelante pretende agora sobrepartilhar já foram objeto de debate em ação de sonegação anterior, restando configurada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), cuja sentença transitado em julgada declarou a prescrição da pretensão da autora, ora apelante. Vale registrar que, a sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. O que não é o caso dos autos, conforme se extrai da documentação acima destacada, noticiando a existência do bem e prévio conhecimento. De modo que, a sobrepartilha não se presta como via para a correção de supostos erros de estratégia processual ou arrependimento quanto aos termos de partilha já homologada e transitada em julgado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria no sentido de impedir a rediscussão de questões acobertadas pelo manto da coisa julgada em sede de inventário e partilha: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS OMITIDOS. DIVÓRCIO. REQUISITO DO DESCONHECIMENTO DOS BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 2.022, DO CC. PARTE AUTORA QUE ALEGA CONHECIMENTO PRÉVIO DOS BENS, PORÉM ALEGA ABALO EMOCIONAL PARA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO OU ALEGAÇÕES SUBJETIVAS NÃO PERMITEM A REABERTURA DA PARTILHA. PRECEDENTE DO STJ. COISA JULGADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8000613-24.2018.8.05.0199; Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem. Dê-se ciência ao Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 202 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 19/06/2026

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também a Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) para julgamento do seguintes processos: (APELAÇÃO CÍVEL - 0857562-84.2024.8.18.0140; APELAÇÃO CÍVEL - 0836407-93.2022.8.18.0140; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0766291-89.2025.8.18.0000), em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811660-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais.". Ordem: 2 Processo nº 0802147-40.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos iniciais.". Ordem: 3 Processo nº 0854589-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBERT ERNESTO BARBOSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça." Sem parecer ministerial.. Ordem: 4 Processo nº 0761044-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEAH VERAS THIERS CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, revogando-se, por conseguinte, a tutela recursal anteriormente deferida, sem prejuízo de que a agravante busque, pelas vias processuais adequadas perante o Juízo competente, eventual pretensão restitutória fundada na alegada natureza impenhorável da verba anteriormente constrita.". Ordem: 5 Processo nº 0757979-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 6 Processo nº 0765268-11.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERENTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (REQUERIDO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de manter a decisão de ID. 29468298, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, permanecendo suspensos os efeitos da sentença recorrida até o julgamento final do recurso.". Ordem: 7 Processo nº 0751372-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA PAULA PASSOS MATOS MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e nego-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, mantendo-se a decisão de id.22892499.". Ordem: 8 Processo nº 0805816-19.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERIC ALENCAR GOMES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Heric Alencar Gomes e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e: a) Declarar a descaracterização da mora do devedor, em razão da abusividade na cobrança de capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária; b) Extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (mora descaracterizada); c) Inverter o ônus da sucumbência relativo à ação principal. A parte apelada será responsável pelas custas processuais e pelos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais majoro em 5% em sede recursal, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0765415-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 10 Processo nº 0838119-50.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MACHADO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão terminativa combatida.". Ordem: 11 Processo nº 0827393-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL ALVES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PARCIAL PROVIMENTO o pedido, no sentido de reformar a sentença originária para: a) reconhecer a abusividade exclusiva da taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário Nº 394805 (ID 69441334), limitando-a à taxa média do BACEN aplicável à época (19,20% ao ano); b) condenar a apelada, na qualidade de fornecedora integrante da cadeia de consumo, à repetição do indébito, em dobro, referente aos valores comprovadamente descontados a maior sob o influxo da referida CCB, autorizada a compensação caso subsista saldo devedor em favor do credor originário. Mantenho a sentença hígida quanto à improcedência dos pedidos de declaração de nulidade das assinaturas eletrônicas, danos morais e em relação às Cédulas de Crédito Bancário Nº 314437 e 309762. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0857562-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA CARDOSO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0806453-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para REJEITAR todas as preliminares processuais suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária pois já fixada no valor máximo.". Ordem: 14 Processo nº 0800229-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES MARTINS NETO (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e: condenar a instituição financeira ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso; Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0000260-24.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM BATISTA DE BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de anular integralmente a sentença recorrida que extinguiu o feito executivo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, especificamente à 2ª Vara da Comarca de Oeiras, para que se promova o regular prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial.". Ordem: 16 Processo nº 0800280-30.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERARDO PALHARES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0800826-42.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, VOTO EM CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para seu regular processamento.". Ordem: 18 Processo nº 0800132-56.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato e condenou o banco ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, retificando-se, de ofício, os consectários legais para que: - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação (art. 405, CC); - A correção monetária sobre os danos morais incida a partir da data deste julgamento (Súmula 362, STJ), com base na Tabela da Justiça Federal.". Ordem: 19 Processo nº 0801615-30.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0801087-32.2025.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer vício no julgado, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 21 Processo nº 0801929-30.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIMARIA MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID. 30101974), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 22 Processo nº 0822971-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GUILHERME PESSOA NEVES BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0800026-96.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0808075-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, tão somente para condenar a parte ré/apelada, a indenizar a parte autora/apelante, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado nos termos acima. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.". Ordem: 25 Processo nº 0800350-26.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAMOS DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à declaração de inexistência da contratação das tarifas bancárias impugnadas, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0809721-59.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802758-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar procedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito sem resolução de mérito, para declarar a nulidade da contratação e dos descontos a título "Contribuição AMBEC - 0800 023 1701", condenando a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) afastar integralmente a condenação da autora por litigância de má-fé e respectivas penalidades; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0801451-37.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOAO TAVARES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801539-77.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 30 Processo nº 0837126-80.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO FREIRE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0837574-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEUSDEDITH DE SOUSA CARIOCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inverto os ônus sucumbenciais, devendo a base de cálculo dos honorários incidir sobre o valor da causa, observando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0801816-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 33 Processo nº 0802795-65.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 34 Processo nº 0759315-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EUDES DE ALENCAR ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para sanar e esclarecer o erro material apontado, consignando que o trecho referente à "nomeação do agravante" e ao "cargo de fisioterapeuta" constou da decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal, e não do acórdão colegiado embargado, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 35 Processo nº 0841902-55.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 36 Processo nº 0801481-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 37 Processo nº 0800460-44.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 38 Processo nº 0802199-61.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada e, por conseguinte, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0802008-54.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEODATA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 40 Processo nº 0801818-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0803087-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NITERCILIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 42 Processo nº 0801992-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZENIRA SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0820179-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 44 Processo nº 0800691-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática agravada.". Ordem: 45 Processo nº 0843204-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de Id. 23754810 e o acórdão recorrido em todos os seus demais termos. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, mantendo integralmente o resultado do julgamento que deu parcial provimento ao recurso do banco.". Ordem: 46 Processo nº 0803781-12.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao pagamento de multa em favor da parte agravada, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente improcedente do recurso.". Ordem: 47 Processo nº 0800949-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0829210-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LEAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0802540-28.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0801915-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JEDILSON DIVINO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 51 Processo nº 0829919-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ FREIRE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que determinou a readequação das taxas de juros aos patamares médios do BACEN. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0802241-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 53 Processo nº 0801262-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 54 Processo nº 0763612-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VITO RODRIGUES MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: a) julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 21199815, ante a perda superveniente de seu objeto decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento; b) CONHECER do Agravo de Instrumento de ID 20332687 e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão agravada no ponto que determinou o custeio de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e natural, desonerando a operadora de saúde de tal obrigação; c) manter a decisão interlocutória em seus demais termos, notadamente quanto à obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar e ao reembolso integral das sessões de psicomotricidade realizadas fora da rede credenciada, ante a comprovada insuficiência da rede própria da Agravante para o atendimento adequado às necessidades do menor.". Ordem: 55 Processo nº 0830481-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CEULA MARIA CARDOSO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0819955-42.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0836281-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0802694-74.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0803097-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ROCHA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0801359-85.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEOMAR FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 61 Processo nº 0801604-09.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILZA DOS SANTOS COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0802269-88.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 63 Processo nº 0800711-40.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0805675-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOVELINA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 65 Processo nº 0753363-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIRA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida.". Ordem: 66 Processo nº 0801939-50.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 67 Processo nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada.". Ordem: 68 Processo nº 0803507-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 69 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, voto pelo seu desprovimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar manifesta intenção protelatória apta a justificar a penalidade processual.". Ordem: 70 Processo nº 0833793-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO MENDES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 71 Processo nº 0802442-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0854141-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 73 Processo nº 0800962-02.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, a fim de determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais fluam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 74 Processo nº 0800977-03.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e modificar parcialmente o acórdão embargado, a fim de reconhecer o direito da embargante aos benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 75 Processo nº 0844454-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ADILSON PARANAGUA DA PAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por GREGÓRIO ADILSON PARANAGUÁ DA PAZ, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 76 Processo nº 0800543-77.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAIL RIBEIRO MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0801420-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 78 Processo nº 0845814-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não fora estabelecido percentual pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 79 Processo nº 0803579-94.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 80 Processo nº 0801255-34.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA PAZ CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante a todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.". Ordem: 81 Processo nº 0802938-12.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.". Ordem: 82 Processo nº 0802901-54.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 83 Processo nº 0802619-81.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 84 Processo nº 0800266-64.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDI DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 85 Processo nº 0751830-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YARA VANESSA GAMA BASTOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória de ID. 88882650, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos.". Ordem: 86 Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0766039-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO E SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 29733134, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda e determinando que a distribuição do ônus da prova observe o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, bem como as diretrizes fixadas no Tema 1300 do STJ.". Ordem: 89 Processo nº 0000472-56.2016.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 90 Processo nº 0800537-70.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 92 Processo nº 0800281-90.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: POLLYANNA OLIVEIRA LIMA (APELADO) Terceiros: NARA RAQUEL NORBERTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS HENRIQUE LUSTOSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em 2%, totalizando o percentual de 17% (dezessete por cento) sob o valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0800043-24.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 94 Processo nº 0801747-77.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLY ELOI DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOHNNY CARDOSO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado à restituição da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 96 Processo nº 0801887-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: LEIDIMAR MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG SA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em seus fundamentos essenciais. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo 12% (doze por cento).". Ordem: 97 Processo nº 0800277-51.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZILENE DE CARVALHO GONCALVES CAMINHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual em 2% (dois por cento), perfazendo 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 98 Processo nº 0837658-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Afasto a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados da conta PASEP do autor sob as rubricas PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR e outras de mesma natureza que indiquem crédito em folha ou conta, julgando o pedido improcedente quanto a estes pontos, em razão da não desincumbência do ônus probatório que cabia à parte autora, conforme Tema 1.300, "a", do STJ. b) Mantenho a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados sob a rubrica PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:3506 (lançamentos de 21/12/1999 e 18/10/2001), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos consectários legais, por não ter a instituição financeira se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do Tema 1.300, "b", do STJ. Deixo de majorar os honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso (art. 85, §11, do CPC).". Ordem: 99 Processo nº 0803033-48.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: EDINATO ARAUJO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 100 Processo nº 0842640-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos apresentados e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 101 Processo nº 0750244-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELINE DE MIRANDA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 30587653, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0750244-06.2026.8.18.0000.". Ordem: 102 Processo nº 0763272-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 103 Processo nº 0000052-12.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BASILIO SANTANA DA PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 104 Processo nº 0801204-66.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ELIMAR DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 105 Processo nº 0000712-29.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCIONE MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença (Id. 29684434), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Considerando que a sentença originária extinguiu o feito sem ônus sucumbenciais e que o presente provimento apenas anula o ato, sem julgamento final de mérito, deixo de fixar honorários recursais.". Ordem: 107 Processo nº 0841802-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: JAILSON KLEBERTT DE MACEDO LIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 108 Processo nº 0762162-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 109 Processo nº 0820099-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA GICUNDOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos e o acervo probatório analisados, conheço do recurso de Apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante aos patronos das apeladas para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante.". Ordem: 110 Processo nº 0766319-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PEREIRA MONCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada, restabelecendo-se a fase instrutória, a fim de que o Juízo de origem, observada a distribuição do ônus probatório delineada no Tema 1300/STJ e assegurado o pleno contraditório, reavalie a necessidade e a extensão da produção da prova técnica pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, julgando-se prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto.". Ordem: 111 Processo nº 0766207-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 112 Processo nº 0836407-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 113 Processo nº 0750714-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Justiça Estadual, determinando o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 114 Processo nº 0818389-24.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIVO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEPT TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 30880926. Deixo, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embora a tese recursal não tenha sido acolhida, sua formulação baseou-se em linha jurisprudencial existente, ainda que inaplicável ao caso concreto pela distinção fática aqui demonstrada, o que afasta, a meu ver, o caráter manifestamente protelatório ou o abuso do direito de recorrer.". Ordem: 115 Processo nº 0761941-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada e, por conseguinte, a liminar de busca e apreensão deferida na origem.". Ordem: 116 Processo nº 0750253-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE MEDEIROS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID. 31056774), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 117 Processo nº 0818199-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINA CURSOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 118 Processo nº 0800479-72.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JORGEIVAM DA CRUZ NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: MANTENHO a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária conforme fixado na sentença. REDUZO o valor da multa cominatória (astreintes) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor da causa, por considerá-lo mais razoável e proporcional à hipótese dos autos. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 119 Processo nº 0801416-33.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISAIAS DA CRUZ CARDOSO DE MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e dou-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento.". Ordem: 120 Processo nº 0840041-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLIMAR DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito de R$ 246,91 e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto a este débito específico, mantendo a improcedência do pedido de danos morais em razão da Súmula 385 do STJ. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 122 Processo nº 0801687-10.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JEAN DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 123 Processo nº 0807117-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 124 Processo nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.. Ordem: 125 Processo nº 0819940-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONAVAN DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença e: DETERMINAR a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. (DOTZ PAY), CNPJ nº 21.332.830/0001-27, em substituição à CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing, devendo a Secretaria realizar as anotações e comunicações de estilo; CONDENAR a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do bloqueio indevido e prolongado da conta bancária do autor, valor este que deverá ser acrescido de Correção Monetária, pelo índice INPC, a incidir a partir da data deste arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ), e uros de Mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (nos termos do Art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual; CONDENAR a apelada ao pagamento das astreintes (multa cominatória) decorrentes do descumprimento da tutela de urgência deferida em 08/08/2023, as quais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 537, § 1º, I, do CPC), ficam consolidadas e limitadas ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; NVERTER o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 126 Processo nº 0801593-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 127 Processo nº 0802825-16.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ VINICIUS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SANTANA DOS ANJOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente fixado a título de alimentos definitivos. Custas e honorários sucumbenciais pelo Apelante, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º, CPC).". Ordem: 128 Processo nº 0807499-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMIR OLIVEIRA VAL (APELANTE) Polo passivo: SABRINA NAYARA DE ARAUJO VAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os preceitos fundamentais de acesso à justiça e a farta prova documental de comprometimento da renda do apelante, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, reformar a sentença, concedendo ao apelante o benefício da gratuidade da justiça (Art. 98, CPC), com efeitos retroativos à data do pedido, e declarar a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, ratificando a decisão integrativa de primeiro grau, face à natureza consensual da resolução do conflito (Art. 90, § 2º, CPC), restando suspensa a exigibilidade apenas das custas e despesas processuais.". Ordem: 129 Processo nº 0751377-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida.". Ordem: 130 Processo nº 0802245-91.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e robustecidos fundamentos. A parte Apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, os quais majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0758663-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO BAZILAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento nº 0758663-83.2024.8.18.0000 para reformar a decisão interlocutória de ID 18409129, proferida pelo juízo de primeiro grau, e, por consequência, indeferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado por POSTO BAZILAO LTDA, restabelecendo integralmente a eficácia da cláusula 4.1 (cláusula de exclusividade) do contrato celebrado entre as partes. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 29873440), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 132 Processo nº 0802205-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 133 Processo nº 0800342-12.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEIJANIRA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 134 Processo nº 0803580-82.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 135 Processo nº 0803740-10.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para adequar a condenação relativa à repetição do indébito aos parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, determinando-se a restituição simples dos valores descontados anteriormente ao marco temporal de março de 2021, bem como a restituição em dobro das quantias descontadas após referido marco, ambas acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme enunciado nº 43 da Súmula do STJ, isto é, a partir de cada desconto indevido. Voto, ainda, por dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, incidindo, portanto, desde esta sessão de julgamento, mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Por fim, deixo de proceder à majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor da parte ré/apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a modificação do julgado se restrinja aos consectários da condenação. De igual modo, inviável a majoração em relação à parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor na origem.". Ordem: 136 Processo nº 0829426-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR PAZ DE MELO MOTA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar a ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.; b) afastar o reconhecimento da perda superveniente do objeto e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida; c) julgar procedente o pedido indenizatório, condenando solidariamente as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 137 Processo nº 0830938-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO DE CASTRO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de recomposição dos danos materiais correspondentes aos valores debitados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA" e "PGTO ABONO CAIXA" constantes no extrato de ID 221d6631, cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desembolso indevido; b) MANTER A IMPROCEDÊNCIA quanto aos lançamentos sob as rubricas "FOPAG" e "C/C", ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (Tema 1.300, "a", STJ); c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a violação a direito da personalidade, consoante explicitado acima; d) RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).". Ordem: 138 Processo nº 0802326-52.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRIGIDA SARAIVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários, posto que inexiste sucumbência neste momento processual.". Ordem: 139 Processo nº 0766291-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 140 Processo nº 0800493-83.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os agravos internos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa monocrática de ID 27984529.". Ordem: 141 Processo nº 0000001-73.2001.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA FORTES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o teor da Sentença de primeiro grau. Custas pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem, em razão da ausência de angularização processual.". Ordem: 142 Processo nº 0751986-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 143 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, exclusivamente para reduzir a multa aplicada de 5% para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026 do CPC, mantendo-se incólume, no mais, o teor do acórdão embargado.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 88 Processo nº 0801310-21.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VIKTOR BORGES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 106 Processo nº 0000118-47.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESARINA MOURA ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0857799-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITOR MAGALHAES BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: COZINHA 726 LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS APELADO: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO, MARIA DE FATIMA MONTE DE MORAIS PESSOA, GERVASIO MONTE DE MORAIS, RAIMUNDO NONATO MONTE DE MORAIS, ALMIR MENDES DE MORAIS FILHO, MARCOS ANTONIO MONTE DE MORAIS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA E DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL TORNA O ÓRGÃO E O RELATOR PREVENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135-A C/C ART. 145, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2. No caso em espécie, inequívoca a necessidade de remessa dos autos ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, que primeiro conheceu da causa, uma vez que, foi o Relator da Apelação anteriormente interposta referente a ação conexa. Portanto, sendo o julgador prevento para apreciar a presente apelação. DECISÃO TERMINATIVA Apelante: ESPOLIO DE JOANA MARIA MONTE DE MORAIS, ALINE MARIA MONTE DE MORAIS) em face sentença proferida na ação de sobrepartilha (Processo referência: 0021777-75.2016.8.18.0140) que julgou extinto o processo em decorrência da existência de coisa julgada. O processo possui, portanto, as mesmas partes e discutem bens no processo de inventário, portanto conexa à presente ação, distribuído em 18/09/2018 à Relatoria do Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível. Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior da aludida Apelação em processo conexo. Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145 (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem: Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. (Grifei) O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifei) Desta forma, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a remessa dos autos ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, que primeiro conheceu da causa. Portanto, sendo o julgador prevento, devendo, para tanto, a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL adotar as providências para redistribuição do processo, procedendo-se à devida compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 135-A e art. 145, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800772-90.2018.8.18.0140 Vistos. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ALINE MARIA MONTE DE MORAIS inconformada com a sentença (Id 29256530) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, os presentes autos se tratam de Apelação Cível e anteriormente houve a interposição de APELAÇÃO CÍVEL número 0707454-85.2018.8.18.0000 (

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA MARIA MONTE DE MORAES REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO, MARIA DE FATIMA MONTE DE MORAIS PESSOA, GERVASIO MONTE DE MORAIS, RAIMUNDO NONATO MONTE DE MORAIS, ALMIR MENDES DE MORAIS FILHO INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MONTE DE MORAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800772-90.2018.8.18.0140 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Trata-se de SOPREPARTILHA dos bens deixados em razão do falecimento de ELITA MONTE DE MORAIS, proposta por ALINE MARIA MONTE DE MORAIS, representando o espólio de JOANA MARIA MONTE DE MORAIS, em face de MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAÚJO, MARIA DE FÁTIMA MONTE DE MORAIS PESSOA, GERVÁSIO MONTE DE MORAIS, RAIMUNDO NONATO DE MORAIS e ALMIR MENDES DE MORAIS FILHO. A Requerente alega que após o falecimento de ELITA MONTE DE MORAIS, foi ajuizado o arrolamento sumário sob o nº 0003680-81.2003.8.18.0140. Informa, ainda, que entre os filhos da autora da herança constava JOANA MARIA MONTE DE MORAIS, falecida em 2013 deixando dois filho, ALINE MARIA MONTES DE MORAIS e MARCOS ANTÔNIO MONTE DE MORAIS, este último maior incapaz. Sustenta que, no rol de bens arrolados naquela ação, não foi incluído o imóvel ainda utilizado por GERVÁSIO MONTE DE MORAIS, consistente em uma casa situada na Rua Lizandro Nogueira nº 2102, Centro, Teresina-PI Certidão expedida pela Secretaria Judicial no ID 3005673, informa sobre a existência do processo de nº 0021777-75.2016.8.18.0140 no qual figuram as mesmas partes, pedido e causa de pedir. A herdeira Maria do Socorro Monte de Morais Araújo apresentou contestação no ID 3817516 arguindo inépcia da inicial, com pedido de nulidade e extinção do feito, além de suscitar prescrição, considerando que os fatos reportam ao ano de 2003, ou seja, já transcorridos mais de 10 (dez) anos. No ID 3835443, a herdeira Maria de Fátima Monte de Morais Pessoa também contestou, requerendo o reconhecimento da inépcia e da prescrição. Na manifestação de ID 4852414, a requerente juntou termo de curatela para afastar a contagem do prazo prescricional em relação ao herdeiro incapaz e na réplica (ID 4983052), a requerente pugnou pela citação dos demais herdeiros, o afastamento das preliminares e a partilha do imóvel indicado na inicial. Em consulta ao processo nº 0021777-75.2016.8.18.0140, observou-se que o bem imóvel objeto do presente processo não foi incluído na ação de sobrepartilha referido, portanto, difere daquele quanto à causa de pedir e o pedido. Todavia em relação ao processo de arrolamento sumário de nº 0003680-81.2003.8.18.0140, constou pedido de anulação da partilha e sobrepartilha do imóvel em questão apresentado pela requerente, fato este inclusive mencionado na inicial do presente feito e ao consultar os autos do referido processo, verificou-se que a existência de sentença que declarou a prescrição da pretensão da requerente. Instado a se manifestar, o órgão ministerial foi favorável pela extinção do processo pelo instituto da coisa julgada, conforme ID 76268026. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar satisfeitos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Observa-se que a matéria em questão já foi analisada em processo anterior, ensejando coisa julgada material e considerando que a sentença proferida nos autos de n° 0003680-81.2003.8.18.0140, fez coisa julgada material deve o presente processo ser extinto. A extinção do processo, com base no artigo 485, inciso V do CPC prevê que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. No caso, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, exaurindo o objeto da presente ação, vez que o instituto processual da coisa julgada impede a repropositura da mesma demanda, e sendo tal demanda reproposta, deverá o novo processo ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, em harmonia com a opinião ministerial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem custas, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no Sistema Pje. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)