Procedimento Comum Cível 0801659-51.2020.8.18.0028 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA EMBARGADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA, KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Urbanística Empreendimentos e Incorporações Ltda. contra acórdão que não conheceu da apelação por deserção e julgou prejudicado agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sob alegação de omissão e contradição na ausência de apreciação do referido agravo, o qual influenciaria diretamente o exame do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão ao deixar de apreciar o agravo interno que versava sobre a gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se, reconhecida a hipossuficiência da pessoa jurídica, é cabível a concessão do benefício para afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão incorre em omissão ao não apreciar agravo interno regularmente interposto e apto a julgamento, cuja análise é prejudicial à admissibilidade da apelação. 4. A decisão apresenta contradição interna ao declarar a deserção por ausência de preparo e, simultaneamente, considerar prejudicado o recurso que buscava afastar tal exigência. 5. A análise do preparo recursal depende logicamente da prévia apreciação do pedido de gratuidade da justiça, impondo-se a observância da ordem procedimental adequada. 6. A não apreciação do agravo interno configura falha estrutural na prestação jurisdicional e viola o devido processo legal. 7. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento sumulado do STJ. 8. A parte comprova sua hipossuficiência mediante documentação idônea, incluindo inatividade empresarial, bloqueios judiciais relevantes e elevado passivo, o que justifica a concessão do benefício. 9. Concedida a gratuidade da justiça, afasta-se a exigência de preparo recursal, devendo a apelação ser regularmente processada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de agravo interno que versa sobre gratuidade da justiça configura omissão e compromete a validade da análise da deserção recursal. 2. Há contradição quando o julgador declara a deserção e simultaneamente considera prejudicado o recurso destinado a afastá-la. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração de incapacidade financeira por meio de prova idônea. 4. Reconhecida a gratuidade, dispensa-se o preparo e impõe-se o processamento regular do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.012, caput, 1.013, caput, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801659-51.2020.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante e, por conseguinte, afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por URBANÍSTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível (ID nº 26898431), que, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta, sob o fundamento de deserção, e declarou prejudicado o agravo interno (ID nº 21064449) manejado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (ID nº 20265470). Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o agravo interno, regularmente interposto e processado, não foi analisado, embora tratasse de questão prejudicial à admissibilidade do recurso de apelação. Alegam que a ausência de apreciação do referido recurso compromete a lógica decisória, uma vez que a discussão sobre o preparo recursal dependia da definição acerca da concessão da gratuidade. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja apreciado o agravo interno e, sendo provido, seja concedida a gratuidade da justiça, afastando-se a deserção e permitindo o regular processamento da apelação, ante os argumentos tecidos no ID n° 27180194. O embargado, devidamente intimado para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar os Embargos opostos. É o sucinto relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, porquanto tempestivos e estarem presentes os requisitos formais exigidos nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. II. MÉRITO Examinam-se os embargos de declaração sob o crivo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja função é sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e refutados no acórdão embargado. Antecipo que os embargos merecem acolhimento. Conforme se extrai do acórdão embargado, houve efetiva omissão quanto à apreciação do Agravo Interno (ID nº 21064449) interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (ID nº 20265470), bem como contradição na lógica decisória adotada, ao se declarar a deserção da apelação e, simultaneamente, considerar prejudicado o recurso que visava justamente afastar tal fundamento. A omissão, neste contexto, não se apresenta como mero vício formal, mas como falha estrutural da prestação jurisdicional, pois a análise do preparo recursal — e, por conseguinte, da deserção — encontra-se logicamente subordinada à prévia definição acerca da concessão ou não do benefício da gratuidade. A ordem procedimental, portanto, impunha o julgamento do agravo interno antes da apreciação da admissibilidade da apelação. Ao assim não proceder, o acórdão incorreu também em contradição interna, uma vez que reconhece a ausência de preparo como causa de deserção, ao mesmo tempo em que esvazia, por declaração de prejudicialidade, o instrumento recursal destinado justamente a afastar essa exigência. A ausência de apreciação do agravo interno, implica violação ao devido processo legal. Ressalte-se que o agravo interno encontrava-se regularmente processado, inclusive com determinação de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, evidenciando que o recurso estava apto a julgamento. Além disso, os embargantes instruíram o pedido de gratuidade com documentação indicativa de dificuldade financeira, incluindo alegações de inatividade empresarial e elevado passivo, circunstâncias que demandavam apreciação concreta e motivada, sob pena de negativa de jurisdição. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento dos vícios apontados, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e a contradição, ordenando a lógica decisória e apreciando o Agravo Interno. a) Da análise do Agravo Interno O acesso à Justiça é garantia fundamental e encontra-se prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Já a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que o atual texto constitucional se utiliza do instituto de assistência jurídica que possui maior abrangência que o da assistência judiciária. A súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Verifica-se que o agravante, ora embargante, acostou aos autos elementos probatórios idôneos à demonstração de sua hipossuficiência financeira, consistentes em extratos bancários, comprovação de inatividade da empresa perante a Receita Federal, bem como informação de bloqueio integral de suas contas no montante de R$ 1.858.006,96 (ID nº 21064454), decorrente de único processo judicial, além da existência de outros bloqueios judiciais (ID nº 21064457) e débitos de natureza trabalhista. Desse modo, deve ser reformada a decisão proferida no ID nº 20265470 que indeferiu o benefício, com a consequente concessão da gratuidade da justiça à empresa apelante. b) Do juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação Ante a concessão da Justiça gratuita, fica dispensado o preparo recursal. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação (ID nº 14228423) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por não se vislumbrar, nesta fase, interesse público qualificado a justificar sua intervenção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante e, por conseguinte, afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA EMBARGADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA, KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Urbanística Empreendimentos e Incorporações Ltda. contra acórdão que não conheceu da apelação por deserção e julgou prejudicado agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sob alegação de omissão e contradição na ausência de apreciação do referido agravo, o qual influenciaria diretamente o exame do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão ao deixar de apreciar o agravo interno que versava sobre a gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se, reconhecida a hipossuficiência da pessoa jurídica, é cabível a concessão do benefício para afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão incorre em omissão ao não apreciar agravo interno regularmente interposto e apto a julgamento, cuja análise é prejudicial à admissibilidade da apelação. 4. A decisão apresenta contradição interna ao declarar a deserção por ausência de preparo e, simultaneamente, considerar prejudicado o recurso que buscava afastar tal exigência. 5. A análise do preparo recursal depende logicamente da prévia apreciação do pedido de gratuidade da justiça, impondo-se a observância da ordem procedimental adequada. 6. A não apreciação do agravo interno configura falha estrutural na prestação jurisdicional e viola o devido processo legal. 7. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento sumulado do STJ. 8. A parte comprova sua hipossuficiência mediante documentação idônea, incluindo inatividade empresarial, bloqueios judiciais relevantes e elevado passivo, o que justifica a concessão do benefício. 9. Concedida a gratuidade da justiça, afasta-se a exigência de preparo recursal, devendo a apelação ser regularmente processada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de agravo interno que versa sobre gratuidade da justiça configura omissão e compromete a validade da análise da deserção recursal. 2. Há contradição quando o julgador declara a deserção e simultaneamente considera prejudicado o recurso destinado a afastá-la. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração de incapacidade financeira por meio de prova idônea. 4. Reconhecida a gratuidade, dispensa-se o preparo e impõe-se o processamento regular do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.012, caput, 1.013, caput, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801659-51.2020.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante e, por conseguinte, afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por URBANÍSTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível (ID nº 26898431), que, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta, sob o fundamento de deserção, e declarou prejudicado o agravo interno (ID nº 21064449) manejado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (ID nº 20265470). Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o agravo interno, regularmente interposto e processado, não foi analisado, embora tratasse de questão prejudicial à admissibilidade do recurso de apelação. Alegam que a ausência de apreciação do referido recurso compromete a lógica decisória, uma vez que a discussão sobre o preparo recursal dependia da definição acerca da concessão da gratuidade. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja apreciado o agravo interno e, sendo provido, seja concedida a gratuidade da justiça, afastando-se a deserção e permitindo o regular processamento da apelação, ante os argumentos tecidos no ID n° 27180194. O embargado, devidamente intimado para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar os Embargos opostos. É o sucinto relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, porquanto tempestivos e estarem presentes os requisitos formais exigidos nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. II. MÉRITO Examinam-se os embargos de declaração sob o crivo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja função é sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e refutados no acórdão embargado. Antecipo que os embargos merecem acolhimento. Conforme se extrai do acórdão embargado, houve efetiva omissão quanto à apreciação do Agravo Interno (ID nº 21064449) interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (ID nº 20265470), bem como contradição na lógica decisória adotada, ao se declarar a deserção da apelação e, simultaneamente, considerar prejudicado o recurso que visava justamente afastar tal fundamento. A omissão, neste contexto, não se apresenta como mero vício formal, mas como falha estrutural da prestação jurisdicional, pois a análise do preparo recursal — e, por conseguinte, da deserção — encontra-se logicamente subordinada à prévia definição acerca da concessão ou não do benefício da gratuidade. A ordem procedimental, portanto, impunha o julgamento do agravo interno antes da apreciação da admissibilidade da apelação. Ao assim não proceder, o acórdão incorreu também em contradição interna, uma vez que reconhece a ausência de preparo como causa de deserção, ao mesmo tempo em que esvazia, por declaração de prejudicialidade, o instrumento recursal destinado justamente a afastar essa exigência. A ausência de apreciação do agravo interno, implica violação ao devido processo legal. Ressalte-se que o agravo interno encontrava-se regularmente processado, inclusive com determinação de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, evidenciando que o recurso estava apto a julgamento. Além disso, os embargantes instruíram o pedido de gratuidade com documentação indicativa de dificuldade financeira, incluindo alegações de inatividade empresarial e elevado passivo, circunstâncias que demandavam apreciação concreta e motivada, sob pena de negativa de jurisdição. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento dos vícios apontados, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e a contradição, ordenando a lógica decisória e apreciando o Agravo Interno. a) Da análise do Agravo Interno O acesso à Justiça é garantia fundamental e encontra-se prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Já a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que o atual texto constitucional se utiliza do instituto de assistência jurídica que possui maior abrangência que o da assistência judiciária. A súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Verifica-se que o agravante, ora embargante, acostou aos autos elementos probatórios idôneos à demonstração de sua hipossuficiência financeira, consistentes em extratos bancários, comprovação de inatividade da empresa perante a Receita Federal, bem como informação de bloqueio integral de suas contas no montante de R$ 1.858.006,96 (ID nº 21064454), decorrente de único processo judicial, além da existência de outros bloqueios judiciais (ID nº 21064457) e débitos de natureza trabalhista. Desse modo, deve ser reformada a decisão proferida no ID nº 20265470 que indeferiu o benefício, com a consequente concessão da gratuidade da justiça à empresa apelante. b) Do juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação Ante a concessão da Justiça gratuita, fica dispensado o preparo recursal. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação (ID nº 14228423) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por não se vislumbrar, nesta fase, interesse público qualificado a justificar sua intervenção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante e, por conseguinte, afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751372-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS ALVES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800945-97.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMELITA MARQUES PAES LANDIM (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800288-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803072-11.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: WILLIAN NATAN OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, REFORMAR o acórdão embargado, dando PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passam a ser do autor. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0801671-32.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0844607-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801257-39.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801836-48.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CAMELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800226-30.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANGELA MARIA MUNIZ CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800367-43.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GORETI TEIXEIRA MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenar a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, diante do manifesto caráter protelatório dos presentes aclaratórios. Transcorrido o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos nesta instância, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800616-52.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR ANTONIO SOUSA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000001-87.1998.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0820239-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIKE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: REGISLAYNE DE SOUSA MORAIS CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0806191-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JAMILLY ROCHIELLY CRUZ DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800387-61.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARLI RAILDA DA COSTA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0002626-96.2015.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0817291-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA SAMPAIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO ROCHA DE ABREU (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0005246-21.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VANIA DE LARILAC DAS CHAGAS MOURA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801659-51.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WELIO REZENDE DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante e, por conseguinte, afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800720-36.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMAX GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0829454-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: RARIANE CIBELLE OLIVEIRA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0824788-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADINOEL OLIVEIRA COELHO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: ESSOR SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0764180-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALBURG RIBEIRO GONCALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 16 Processo nº 0800580-04.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENUINA SANTOS MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800769-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0764163-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0800515-34.2019.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE (APELANTE) Polo passivo: VALDIMAR DELFINO NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800099-16.2020.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR FEITOSA DE MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDIMAR DELFINO NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801659-51.2020.8.18.0028. EMBARGANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A EMBARGADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA Advogados do(a) EMBARGADO: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA - PI19073-A, KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA - PI19550-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR EMBARGADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801659-51.2020.8.18.0028 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de embargos de declaração, interposto por URBANÍSTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e JOSÉ BEZERRA BATISTA JÚNIOR, em suas argumentações, sustenta haver omissão e contradição no acórdão ora embargado e que, para haver esclarecimento, necessariamente, ocorrerá alteração capaz de modificar o comando do julgado. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o embargado, por seu patrono para impugnação dos aclaratórios no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura no sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas JUIZA CONVOCADA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA APELADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA, KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade e sua ausência implica deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2. O apelante foi intimado a comprovar o pagamento do preparo, com possibilidade de parcelamento, mas não demonstrou o recolhimento nem obteve a concessão da gratuidade da justiça. 3. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento do preparo após intimação regular, quando indeferida a gratuidade, acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. 4. O Agravo Interno interposto contra a decisão que negou a gratuidade deu por prejudicado. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR UNANIMIDADE, com fulcro no art. 932, III, do Codigo de Processo Civil, nao conhecer do recurso. Dar por prejudicado o Agravo Interno. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801659-51.2020.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta por URBANÍSTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., qualificada e representada nos autos, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da ação ordinária proposta por WELIO RESENDE DE MESQUITA, também qualificado, ora apelado. Na sentença, Id 14228411, foi dado pela parcial procedência dos pedidos iniciais para: a) decretar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda (ID nº 13761460); b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma integral e de uma só vez, os valores pagos, bem como ao pagamento de 1% da quantia já recebida, ao mês, e ainda 10% do valor do imóvel pretendido em venda, a título de cláusula penal moratória, contando do 91º dia após a data prevista para a entrega da obra até a data desta sentença (resolução do contrato), incidindo-se juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada mês de atraso, além de correção monetária pelo INCC, conforme pactuado; c) condenar o demandado à indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, a pagar ao autor 0,5% do valor do contrato por cada mês entre março de 2015 e dezembro de 2020, incidindo-se juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada mês de atraso, valores a serem apurados em cumprimento de sentença; d) indeferiu a reparação moral; e, por fim, e) em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Nas razões de recorrer, Id 14228423 o apelante pleiteia a concessão da gratuidade judicial. Levantou preliminar de nulidade de citação. No mérito, sustenta que os fatos narrados pelos recorridos são inverídicos; defende a inversão do ônus da prova; que o recorrido não conseguiu realizar o pagamento total do contrato que lhe confirmasse os lucros cessantes pleiteados. Requer: i) atribuição de efeitos devolutivos e suspensivos ao recurso; ii) a concessão da gratuidade judicial; iii) o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade da citação, com a anulação de todos os atos posteriores. Requer, no mérito, o provimento do apelo, reformando-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes. Contrarrazões de Id 14228431, o apelado sustenta que firmou contrato com a recorrente e que após 07 (sete) anos o imóvel objeto do pacto não foi entregue; que ocorreu a citação regular do apelante. No mérito, sustenta que não houve a entrega do apartamento até o prazo acordado entre as partes é dever do réu pagar à demandante lucros cessantes referentes ao valor locativo do imóvel relativamente ao período compreendido entre a data prevista para a entrega do bem. Requer seja negado provimento ao recurso. Em razão da natureza jurídica da demanda da qualidade das partes, dispensa-se a intervenção do Ministério Público. É o relatório, VOTO Admissibilidade. De início, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio e tempestivo. Quanto ao preparo, passo a análise do recurso. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Ato contínuo, o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo, apesar de ter sido intimado, conforme consta da decisão, que inclusive, fora concedido o parcelamento do preparo recursal a ser pago em 06(seis) parcelas, devendo o apelante comprovar o pagamento da 1ª parcela, o que não ocorreu (ID 20265470). Tendo o apelante apresentado Agravo Interno (Id 21064449), requerendo a retratação de decisão que negou a justiça gratuita. Como cediço, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua ausência acarreta na impossibilidade de conhecimento da insurgência. Da análise dos autos, verifica-se que, devidamente intimada, a apelante não recolheu o preparo, nem é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. A propósito, vejamos a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ARTS. 99, § 7º; 101, § 2º E 1.007, CAPUT, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVANTE FOI INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 933 E 1.007, DO CPC, PORÉM NÃO O FEZ, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 51059884620228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 23/02/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Dou por prejudicado o Agravo Interno. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801659-51.2020.8.18.0028. APELANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A Advogado do(a) APELANTE: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A APELADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA Advogados do(a) APELADO: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA - PI19073-A, KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA - PI19550-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. James. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR APELADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801659-51.2020.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo URBANÍSTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e JOSÉ BEZERRA BATISTA JÚNIOR, em face de decisão Monocrática proferida por esta relatoria no ID 20265470. Dessa forma, em acatamento aos princípios do contraditório e ampla defesa, intimem-se os agravados, para, no prazo legal, se manifestarem a respeito da petição de ID 20265470. Após retorna os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira RELATOR

24/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2023, 11:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA EMBARGADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA, KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Urbanística Empreendimentos e Incorporações Ltda. contra acórdão que não conheceu da apelação por deserção e julgou prejudicado agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sob alegação de omissão e contradição na ausência de apreciação do referido agravo, o qual influenciaria diretamente o exame do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão ao deixar de apreciar o agravo interno que versava sobre a gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se, reconhecida a hipossuficiência da pessoa jurídica, é cabível a concessão do benefício para afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão incorre em omissão ao não apreciar agravo interno regularmente interposto e apto a julgamento, cuja análise é prejudicial à admissibilidade da apelação. 4. A decisão apresenta contradição interna ao declarar a deserção por ausência de preparo e, simultaneamente, considerar prejudicado o recurso que buscava afastar tal exigência. 5. A análise do preparo recursal depende logicamente da prévia apreciação do pedido de gratuidade da justiça, impondo-se a observância da ordem procedimental adequada. 6. A não apreciação do agravo interno configura falha estrutural na prestação jurisdicional e viola o devido processo legal. 7. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento sumulado do STJ. 8. A parte comprova sua hipossuficiência mediante documentação idônea, incluindo inatividade empresarial, bloqueios judiciais relevantes e elevado passivo, o que justifica a concessão do benefício. 9. Concedida a gratuidade da justiça, afasta-se a exigência de preparo recursal, devendo a apelação ser regularmente processada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de agravo interno que versa sobre gratuidade da justiça configura omissão e compromete a validade da análise da deserção recursal. 2. Há contradição quando o julgador declara a deserção e simultaneamente considera prejudicado o recurso destinado a afastá-la. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração de incapacidade financeira por meio de prova idônea. 4. Reconhecida a gratuidade, dispensa-se o preparo e impõe-se o processamento regular do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.012, caput, 1.013, caput, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801659-51.2020.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante e, por conseguinte, afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por URBANÍSTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível (ID nº 26898431), que, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta, sob o fundamento de deserção, e declarou prejudicado o agravo interno (ID nº 21064449) manejado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (ID nº 20265470). Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o agravo interno, regularmente interposto e processado, não foi analisado, embora tratasse de questão prejudicial à admissibilidade do recurso de apelação. Alegam que a ausência de apreciação do referido recurso compromete a lógica decisória, uma vez que a discussão sobre o preparo recursal dependia da definição acerca da concessão da gratuidade. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja apreciado o agravo interno e, sendo provido, seja concedida a gratuidade da justiça, afastando-se a deserção e permitindo o regular processamento da apelação, ante os argumentos tecidos no ID n° 27180194. O embargado, devidamente intimado para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar os Embargos opostos. É o sucinto relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, porquanto tempestivos e estarem presentes os requisitos formais exigidos nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. II. MÉRITO Examinam-se os embargos de declaração sob o crivo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja função é sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e refutados no acórdão embargado. Antecipo que os embargos merecem acolhimento. Conforme se extrai do acórdão embargado, houve efetiva omissão quanto à apreciação do Agravo Interno (ID nº 21064449) interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (ID nº 20265470), bem como contradição na lógica decisória adotada, ao se declarar a deserção da apelação e, simultaneamente, considerar prejudicado o recurso que visava justamente afastar tal fundamento. A omissão, neste contexto, não se apresenta como mero vício formal, mas como falha estrutural da prestação jurisdicional, pois a análise do preparo recursal — e, por conseguinte, da deserção — encontra-se logicamente subordinada à prévia definição acerca da concessão ou não do benefício da gratuidade. A ordem procedimental, portanto, impunha o julgamento do agravo interno antes da apreciação da admissibilidade da apelação. Ao assim não proceder, o acórdão incorreu também em contradição interna, uma vez que reconhece a ausência de preparo como causa de deserção, ao mesmo tempo em que esvazia, por declaração de prejudicialidade, o instrumento recursal destinado justamente a afastar essa exigência. A ausência de apreciação do agravo interno, implica violação ao devido processo legal. Ressalte-se que o agravo interno encontrava-se regularmente processado, inclusive com determinação de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, evidenciando que o recurso estava apto a julgamento. Além disso, os embargantes instruíram o pedido de gratuidade com documentação indicativa de dificuldade financeira, incluindo alegações de inatividade empresarial e elevado passivo, circunstâncias que demandavam apreciação concreta e motivada, sob pena de negativa de jurisdição. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento dos vícios apontados, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e a contradição, ordenando a lógica decisória e apreciando o Agravo Interno. a) Da análise do Agravo Interno O acesso à Justiça é garantia fundamental e encontra-se prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Já a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que o atual texto constitucional se utiliza do instituto de assistência jurídica que possui maior abrangência que o da assistência judiciária. A súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Verifica-se que o agravante, ora embargante, acostou aos autos elementos probatórios idôneos à demonstração de sua hipossuficiência financeira, consistentes em extratos bancários, comprovação de inatividade da empresa perante a Receita Federal, bem como informação de bloqueio integral de suas contas no montante de R$ 1.858.006,96 (ID nº 21064454), decorrente de único processo judicial, além da existência de outros bloqueios judiciais (ID nº 21064457) e débitos de natureza trabalhista. Desse modo, deve ser reformada a decisão proferida no ID nº 20265470 que indeferiu o benefício, com a consequente concessão da gratuidade da justiça à empresa apelante. b) Do juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação Ante a concessão da Justiça gratuita, fica dispensado o preparo recursal. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação (ID nº 14228423) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por não se vislumbrar, nesta fase, interesse público qualificado a justificar sua intervenção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante e, por conseguinte, afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751372-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS ALVES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800945-97.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMELITA MARQUES PAES LANDIM (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800288-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803072-11.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: WILLIAN NATAN OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, REFORMAR o acórdão embargado, dando PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passam a ser do autor. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0801671-32.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0844607-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801257-39.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801836-48.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CAMELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800226-30.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANGELA MARIA MUNIZ CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800367-43.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GORETI TEIXEIRA MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenar a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, diante do manifesto caráter protelatório dos presentes aclaratórios. Transcorrido o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos nesta instância, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800616-52.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR ANTONIO SOUSA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000001-87.1998.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0820239-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIKE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: REGISLAYNE DE SOUSA MORAIS CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0806191-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JAMILLY ROCHIELLY CRUZ DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800387-61.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARLI RAILDA DA COSTA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0002626-96.2015.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0817291-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA SAMPAIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO ROCHA DE ABREU (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0005246-21.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VANIA DE LARILAC DAS CHAGAS MOURA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801659-51.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WELIO REZENDE DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante e, por conseguinte, afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800720-36.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMAX GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0829454-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: RARIANE CIBELLE OLIVEIRA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0824788-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADINOEL OLIVEIRA COELHO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: ESSOR SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0764180-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALBURG RIBEIRO GONCALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 16 Processo nº 0800580-04.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENUINA SANTOS MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800769-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0764163-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0800515-34.2019.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE (APELANTE) Polo passivo: VALDIMAR DELFINO NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800099-16.2020.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR FEITOSA DE MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDIMAR DELFINO NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA APELADO: WELIO REZENDE DE MESQUITA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA, KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade e sua ausência implica deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2. O apelante foi intimado a comprovar o pagamento do preparo, com possibilidade de parcelamento, mas não demonstrou o recolhimento nem obteve a concessão da gratuidade da justiça. 3. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento do preparo após intimação regular, quando indeferida a gratuidade, acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. 4. O Agravo Interno interposto contra a decisão que negou a gratuidade deu por prejudicado. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR UNANIMIDADE, com fulcro no art. 932, III, do Codigo de Processo Civil, nao conhecer do recurso. Dar por prejudicado o Agravo Interno. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801659-51.2020.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta por URBANÍSTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., qualificada e representada nos autos, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da ação ordinária proposta por WELIO RESENDE DE MESQUITA, também qualificado, ora apelado. Na sentença, Id 14228411, foi dado pela parcial procedência dos pedidos iniciais para: a) decretar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda (ID nº 13761460); b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma integral e de uma só vez, os valores pagos, bem como ao pagamento de 1% da quantia já recebida, ao mês, e ainda 10% do valor do imóvel pretendido em venda, a título de cláusula penal moratória, contando do 91º dia após a data prevista para a entrega da obra até a data desta sentença (resolução do contrato), incidindo-se juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada mês de atraso, além de correção monetária pelo INCC, conforme pactuado; c) condenar o demandado à indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, a pagar ao autor 0,5% do valor do contrato por cada mês entre março de 2015 e dezembro de 2020, incidindo-se juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada mês de atraso, valores a serem apurados em cumprimento de sentença; d) indeferiu a reparação moral; e, por fim, e) em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Nas razões de recorrer, Id 14228423 o apelante pleiteia a concessão da gratuidade judicial. Levantou preliminar de nulidade de citação. No mérito, sustenta que os fatos narrados pelos recorridos são inverídicos; defende a inversão do ônus da prova; que o recorrido não conseguiu realizar o pagamento total do contrato que lhe confirmasse os lucros cessantes pleiteados. Requer: i) atribuição de efeitos devolutivos e suspensivos ao recurso; ii) a concessão da gratuidade judicial; iii) o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade da citação, com a anulação de todos os atos posteriores. Requer, no mérito, o provimento do apelo, reformando-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes. Contrarrazões de Id 14228431, o apelado sustenta que firmou contrato com a recorrente e que após 07 (sete) anos o imóvel objeto do pacto não foi entregue; que ocorreu a citação regular do apelante. No mérito, sustenta que não houve a entrega do apartamento até o prazo acordado entre as partes é dever do réu pagar à demandante lucros cessantes referentes ao valor locativo do imóvel relativamente ao período compreendido entre a data prevista para a entrega do bem. Requer seja negado provimento ao recurso. Em razão da natureza jurídica da demanda da qualidade das partes, dispensa-se a intervenção do Ministério Público. É o relatório, VOTO Admissibilidade. De início, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio e tempestivo. Quanto ao preparo, passo a análise do recurso. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Ato contínuo, o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo, apesar de ter sido intimado, conforme consta da decisão, que inclusive, fora concedido o parcelamento do preparo recursal a ser pago em 06(seis) parcelas, devendo o apelante comprovar o pagamento da 1ª parcela, o que não ocorreu (ID 20265470). Tendo o apelante apresentado Agravo Interno (Id 21064449), requerendo a retratação de decisão que negou a justiça gratuita. Como cediço, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua ausência acarreta na impossibilidade de conhecimento da insurgência. Da análise dos autos, verifica-se que, devidamente intimada, a apelante não recolheu o preparo, nem é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. A propósito, vejamos a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ARTS. 99, § 7º; 101, § 2º E 1.007, CAPUT, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVANTE FOI INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 933 E 1.007, DO CPC, PORÉM NÃO O FEZ, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 51059884620228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 23/02/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Dou por prejudicado o Agravo Interno. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

24/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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