Procedimento Comum Cível 0823771-66.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO LEAL RAMOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - 1 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0823771-66.2020.8.18.0140 Vistos, Considerando que o despacho de ID 28645933 deferiu o requerimento de ID 21987621, formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL RAMOS, para expedição de certidão de trânsito em julgado restrita à parte da decisão que trata da restituição de forma simples, MANTENHA-SE o processo suspenso, conforme decisão de ID 21362439, que determinou o sobrestamento do Recurso Especial, até o levantamento da causa suspensiva decorrente do Tema nº 929 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO LEAL RAMOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - 1 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0823771-66.2020.8.18.0140 Vistos, Considerando que o despacho de ID 28645933 deferiu o requerimento de ID 21987621, formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL RAMOS, para expedição de certidão de trânsito em julgado restrita à parte da decisão que trata da restituição de forma simples, MANTENHA-SE o processo suspenso, conforme decisão de ID 21362439, que determinou o sobrestamento do Recurso Especial, até o levantamento da causa suspensiva decorrente do Tema nº 929 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL RAMOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0823771-66.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de requerimento (id. 21987621) formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL RAMOS, nos autos do Processo 0823771-66.2020.8.18.0140, requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado relacionada exclusivamente à parte da decisão que trata da restituição de forma simples, considerando que a questão não foi impugnada no apelo especial interposto pelo banco, que foi sobrestado na decisão de id. 21362439, por afetação ao Tema 929 do STJ. Todavia, em que pese a interposição de Recurso Especial (id. 18326770), cuja admissibilidade cabe ao Vice-Presidente, o pleito da parte foge à competência desta Vice-Presidência, que é LIMITADA às seguintes atribuições jurisdicionais: realizar juízo de admissibilidade ou julgar, conforme o caso os recurso destinados a instâncias superiores e, apenas nos feitos não distribuídos, deliberar acerca de desistência de ação, incidentes e recursos, nos termos do art. 31, da Lei Complementar n.º 266/22 e art. 58, da Lei Complementar nº 230/2017. Nesse sentido, a competência da Vice-Presidência encontra-se cingida à análise da admissibilidade dos apelos extraordinários/especiais e de seus consectários. Não cabendo, assim, a realização de análise acerca da possibilidade de emissão de certidão parcial de trânsito em julgado da ação de origem. Dessa forma, conclui-se que a sua competência é estritamente REDUZIDA, o que IMPEDE o CONHECIMENTO e APRECIAÇÃO do pedido. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL RAMOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0823771-66.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de requerimento (id. 21987621) formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL RAMOS, nos autos do Processo 0823771-66.2020.8.18.0140, requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado relacionada exclusivamente à parte da decisão que trata da restituição de forma simples, considerando que a questão não foi impugnada no apelo especial interposto pelo banco, que foi sobrestado na decisão de id. 21362439, por afetação ao Tema 929 do STJ. Todavia, em que pese a interposição de Recurso Especial (id. 18326770), cuja admissibilidade cabe ao Vice-Presidente, o pleito da parte foge à competência desta Vice-Presidência, que é LIMITADA às seguintes atribuições jurisdicionais: realizar juízo de admissibilidade ou julgar, conforme o caso os recurso destinados a instâncias superiores e, apenas nos feitos não distribuídos, deliberar acerca de desistência de ação, incidentes e recursos, nos termos do art. 31, da Lei Complementar n.º 266/22 e art. 58, da Lei Complementar nº 230/2017. Nesse sentido, a competência da Vice-Presidência encontra-se cingida à análise da admissibilidade dos apelos extraordinários/especiais e de seus consectários. Não cabendo, assim, a realização de análise acerca da possibilidade de emissão de certidão parcial de trânsito em julgado da ação de origem. Dessa forma, conclui-se que a sua competência é estritamente REDUZIDA, o que IMPEDE o CONHECIMENTO e APRECIAÇÃO do pedido. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/07/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/07/2024, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2022, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 12:50

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:56

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:56

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 12:53

Documentos

•06/05/2026, 00:00