Embargos de Declaração Cível 0822299-59.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0822299-59.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas EMENTA Autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0822299-59.2022.8.18.0140 Requerente: FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA e outros Requerido: ESTADO DO PIAUI e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para reformar sentença de improcedência, sem, contudo, deliberar acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais, anteriormente atribuídos integralmente ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após o parcial provimento da apelação; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de sucumbência recíproca, com repartição proporcional dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que reforma parcialmente a sentença altera o resultado da demanda e impõe a reavaliação da distribuição dos ônus sucumbenciais. A ausência de manifestação sobre a redistribuição da sucumbência configura omissão relevante, sanável por embargos de declaração. A pretensão do embargante refere-se à readequação da sucumbência, e não à majoração de honorários recursais, sendo inaplicável o Tema 1059 do STJ ao caso concreto. O êxito parcial do autor, com procedência de parte dos pedidos e rejeição dos demais, caracteriza sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A sucumbência recíproca impõe a fixação proporcional de honorários em favor de ambos os patronos, vedada a compensação, conforme art. 85, §14, do CPC. A manutenção da condenação integral do autor ao pagamento de honorários revela-se inadequada diante da modificação do resultado da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sob pena de omissão do julgado. 2. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando ambas as partes obtêm êxito parcial na demanda. 3. A redistribuição da sucumbência decorre dos arts. 85, §2º, e 86 do CPC, não se confundindo com a majoração recursal prevista no art. 85, §11. 4. É vedada a compensação de honorários advocatícios, devendo sua fixação observar a proporção do êxito de cada litigante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 11 e 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.495.369/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 16/10/2020; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO EMBARGANTE: FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A): MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (JUÍZA CONVOCADA) RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0822299-59.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e o mais que dos autos constam, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar o acórdão recorrido, a fim de redimensionar os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes, que fixo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado." Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0822299-59.2022.8.18.0140 Origem: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA contra acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público (ID 27087543), que rejeitou aclaratórios opostos contra o julgamento da apelação cível. Sustenta o embargante, resumidamente, a persistência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, aduzindo que, embora a sentença tenha sido reformada parcialmente, não houve qualquer manifestação quanto à redistribuição da sucumbência (ID 27225874). Alega, ainda, que os primeiros embargos não enfrentaram adequadamente a matéria, limitando-se a afastar a majoração recursal com base no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça, sem analisar o pedido de inversão dos honorários. O ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI apresentam contrarrazões, nas quais defendem a inexistência de omissão e alegam que os embargos possuem caráter infringente, postulando sua rejeição (ID 30183547). É o relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento VIRTUAL. VOTO VOTO A Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (Juíza convocada): I. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II. MÉRITO Assiste razão ao embargante. A análise dos autos evidencia que o acórdão proferido no julgamento da apelação, ao dar-lhe parcial provimento, reformou substancialmente a sentença de improcedência, reconhecendo a nulidade de parte das questões impugnadas, o que implica inequívoca modificação do resultado da demanda. Não obstante, deixou o colegiado de deliberar acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais haviam sido integralmente imputados ao AUTOR na sentença de primeiro grau, configurando omissão relevante. Tal omissão subsistiu mesmo após a oposição dos primeiros embargos de declaração, ocasião em que a matéria foi indevidamente tratada sob o enfoque exclusivo da majoração recursal prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a pretensão deduzida pelo embargante não se refere à majoração de honorários em grau recursal, mas sim à necessária readequação da sucumbência em razão da reforma do julgado, matéria que possui disciplina própria e decorre diretamente dos arts. 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil. A aplicação do Tema 1059/STJ, portanto, mostrou-se inadequada ao caso concreto, por versar sobre hipótese distinta, não alcançando a redistribuição da sucumbência decorrente de modificação do resultado da demanda. No caso concreto, verifica-se que o autor/embargante obteve êxito parcial, com a anulação de três das sete questões impugnadas, permanecendo a improcedência quanto aos demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais. Tal circunstância caracteriza hipótese típica de sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser distribuídos de forma proporcional entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, sendo inadequada a manutenção da condenação integral do AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios. Importa destacar que a sucumbência recíproca não afasta a condenação em honorários advocatícios (AREsp 1.495.369/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 16/10/2020), mas impõe sua fixação em favor de ambos os patronos, na medida do êxito de cada litigante, sendo vedada a compensação, conforme dispõe o art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Impõe-se, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e promover a adequada redistribuição da sucumbência, mediante fixação de honorários advocatícios recíprocos, proporcionalmente ao grau de êxito das partes, em conformidade com o resultado final da lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e o mais que dos autos constam, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar o acórdão recorrido, a fim de redimensionar os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes, que fixo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado. É como voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS Juíza de Direito Convocada Teresina, 29/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/05/2026 a 29/05/2026 No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808067-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TORINO INFORMATICA LTDA.. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresas - UNIFIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 2 Processo nº 0754797-96.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA e VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar a competência do juízo Criminal da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI para processar a Ação Penal nº 0806909-15.2023.8.18.0140.". Ordem: 4 Processo nº 0765859-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINA DIESEL COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, tão somente para cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao exame do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença.". Ordem: 5 Processo nº 0757863-21.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; b) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELÉTRICOS EIRELI e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para integrar o acórdão e condenar o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela impetrante, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 6 Processo nº 0826885-42.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THIAGO PEREIRA MENDES FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para: 1. reconhecer e sanar os vícios de erro material, contradição e omissão constatados no acórdão; 2. excluir a ementa estranha ao caso concreto e substituir as ementas existentes por redação única e coerente; 3. adequar o dispositivo do acórdão ao resultado efetivamente proclamado, fixando-se o provimento da apelação; 4. integrar a fundamentação com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, para fins de completude e prequestionamento.". Ordem: 7 Processo nº 0813828-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Rejeito o pedido de atribuição de efeitos modificativos.". Ordem: 8 Processo nº 0751350-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAUDILENE MOREIRA DE SOUSA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE GILBUÉS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e determinar que, no cumprimento de sentença, seja observado como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, em conformidade com o título judicial transitado em julgado.". Ordem: 9 Processo nº 0716154-16.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAYARA CONCEICAO LOPES NUNES MACHADO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada e, de forma expressa: a) rejeitar a arguição incidental de inconstitucionalidade dos arts. 135-A, parágrafo único, e 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; b) no mérito remanescente, rejeitar as alegações de omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à suposta supressão de instância, mantendo-se inalterado o acórdão embargado quanto às suas conclusões; c) consignar, para fins de prequestionamento, o exame dos arts. 1.022, 1.025, 948 e 930 do CPC, do art. 96, I, "a", e 97 da Constituição Federal, bem como dos arts. 135-A, parágrafo único, 145 e 347-N do Regimento Interno do TJPI.". Ordem: 10 Processo nº 0820237-17.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVINIANO VITOR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, com o ajuste de fundamentação para explicitar que, no período compreendido entre 02/01/2023 e a entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.019/2023, a apuração de eventuais valores observará o regime jurídico então vigente no âmbito estadual, nos termos da fundamentação.". Ordem: 11 Processo nº 0801199-29.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA MAURIZ SANTANA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, visto a ausência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão combatido.". Ordem: 12 Processo nº 0805226-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOILSON MORAIS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0013125-67.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: DOROTEIA FREITAS CUNHA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho o acórdão recorrido, promovendo apenas a adequação de sua fundamentação às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral. Determino, ainda, que o cumprimento da obrigação observe os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à necessidade de verificação dos requisitos cumulativos para fornecimento excepcional, aos limites regulatórios de custeio e à possibilidade de ressarcimento interfederativo, quando cabível. Remetam-se os autos à Vice-Presidência para as providências pertinentes quanto ao Recurso Extraordinário.". Ordem: 14 Processo nº 0011519-21.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POSTO MAREXAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, apenas para prestar esclarecimentos quanto à fundamentação do julgado, sem atribuição de efeitos modificativos.". Ordem: 15 Processo nº 0800396-51.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINO VENCERLENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de voto no sentido de CONHECER do recurso de APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.". Ordem: 16 Processo nº 0000710-03.2012.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Terceiros: TATIANA VIEIRA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à tutela de urgência deferida.". Ordem: 17 Processo nº 0810080-77.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENAN DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso, mas os REJEITO, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos.". Ordem: 18 Processo nº 0000383-42.2017.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de: (i) DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reformar a decisão monocrática e reconhecer a competência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; (ii) CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para julgar procedente o pedido e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data fixada no laudo pericial, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC.". Ordem: 19 Processo nº 0817608-75.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO no sentido de: (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ; (ii) CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JOSÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO (sucessores), para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a orientação firmada no Tema 1059 do STJ.". Ordem: 20 Processo nº 0847693-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO VASCONCELOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Alfim, majoro em 2% sobre o valor da causa, os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte demandante.". Ordem: 22 Processo nº 0857745-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MATHEUS CALACA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, apenas para integrar o acórdão embargado, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte embargante, em razão da gratuidade da justiça concedida, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 23 Processo nº 0805488-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ICOMM GROUP S.A. (APELANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e conceder integralmente a segurança, a fim de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente a todo o exercício financeiro de 2022, aplicando-se ao caso concreto a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 24 Processo nº 0760404-27.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, ora suscitado, para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0802051-42.2021.8.18.0032.". Ordem: 25 Processo nº 0800062-18.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO COUTINHO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida em contrarrazões para reconhecer a PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. Por conseguinte, julgo conhecido e DESPROVIDO o recurso interposto pela parte autora. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (Art. 85, § 11, CPC), mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado anteriormente proferido.". Ordem: 27 Processo nº 0813262-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER do RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança.". Ordem: 28 Processo nº 0822299-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e o mais que dos autos constam, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar o acórdão recorrido, a fim de redimensionar os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes, que fixo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado.". Ordem: 29 Processo nº 0824807-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIS DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo conhecimento da APELAÇÃO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 30 Processo nº 0759021-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JAQUELINE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada exclusivamente quanto à determinação de processamento do feito pelo rito do Juizado Especial Cível, assegurando o prosseguimento da demanda pelo procedimento comum.". Ordem: 31 Processo nº 0800223-32.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUCIANA DE CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte Apelante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0800029-06.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NENILDO EXPEDITO HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida.". Ordem: 33 Processo nº 0000610-10.2013.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GASPARETTO TRATORES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não se revela cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, diante da inexistência de condenação honorária na origem, requisito indispensável à incidência do art. 85, §11, do CPC." Registre-se, por oportuno, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau.. Ordem: 34 Processo nº 0759381-46.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pela procedência do conflito, para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Esperantina-PI - Juízo Suscitado, para processar e julgar o feito, em harmonia com o Ministério Público Superior.". Ordem: 35 Processo nº 0762017-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, Voto pelo conhecimento do Conflito para, declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, para processar e julgar o feito, em consonância com o parecer Ministerial.". Ordem: 36 Processo nº 0002199-59.2016.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINA ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO provimento.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0841895-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE EDMILSON DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0752081-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C R PRADO & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0758648-22.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822299-59.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmera de Direito Público de 22/05/2026 a 29/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:51

Petição

23/12/2025, 15:39

Expedição de documento

16/12/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 1059/STJ. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0822299-59.2022.8.18.0140 Cuida-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA, e, de outro, pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, ambos contra o v. acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal, que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo autor, para anular as questões nº 15, 39 e 48 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 02/2021, destinado ao provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí. A parte autora sustenta, em suas razões (Id. 20844840), a existência de omissão no julgado quanto à inversão e majoração dos honorários advocatícios, matéria que alega haver sido expressamente suscitada em contrarrazões recursais, invocando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o ESTADO DO PIAUÍ e a FUESPI opõem embargos (Id. 20623492), asseverando a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, defendendo que não restou demonstrada nos autos nenhuma ilegalidade qualificada que autorizasse a intervenção jurisdicional no conteúdo das questões impugnadas. Ambos os recursos foram devidamente impugnados por contrarrazões recíprocas. É o relatório, VOTO Conheço dos embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Como se sabe, os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação aos embargos opostos por FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA, a alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios não se configura. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema Repetitivo 1.059/STJ, firmou a tese de que: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal (...). Não se aplica [...] em caso de provimento total ou parcial do recurso." No presente caso, a apelação foi parcialmente provida, circunstância que obsta a incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme interpretação vinculante da Corte Superior. Assim, inexiste omissão a ser sanada, e os embargos devem ser rejeitados. Segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ( AgInt nos EDcl no REsp 1689022, DJe 05/03/2018). 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.(TJ-DF 20120111523324 DF 0008176-25.2012.8.07.0018, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/11/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/12/2018. Pág.: 710/717) Quanto aos embargos opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUESPI, não se vislumbra qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou expressamente a tese do Tema 485 do STF, ressaltando que a anulação das questões fundou-se em flagrante desconformidade com o conteúdo do edital, hipótese excepcional que admite controle jurisdicional, conforme precedentes reiterados do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tentativa de rediscussão do mérito por meio dos aclaratórios não encontra guarida na sistemática recursal vigente, sendo inadmissível o uso de embargos de declaração com efeito infringente fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Expedição de documento (incompetência)

23/11/2025, 19:20

Mero expediente

23/11/2025, 19:20

Petição

06/10/2025, 22:12

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 08:57

Documento

16/08/2025, 17:57

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:21

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:21

Publicação

15/08/2025, 03:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/05/2026 a 29/05/2026 No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808067-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TORINO INFORMATICA LTDA.. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresas - UNIFIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 2 Processo nº 0754797-96.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA e VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar a competência do juízo Criminal da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI para processar a Ação Penal nº 0806909-15.2023.8.18.0140.". Ordem: 4 Processo nº 0765859-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINA DIESEL COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, tão somente para cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao exame do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença.". Ordem: 5 Processo nº 0757863-21.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; b) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELÉTRICOS EIRELI e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para integrar o acórdão e condenar o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela impetrante, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 6 Processo nº 0826885-42.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THIAGO PEREIRA MENDES FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para: 1. reconhecer e sanar os vícios de erro material, contradição e omissão constatados no acórdão; 2. excluir a ementa estranha ao caso concreto e substituir as ementas existentes por redação única e coerente; 3. adequar o dispositivo do acórdão ao resultado efetivamente proclamado, fixando-se o provimento da apelação; 4. integrar a fundamentação com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, para fins de completude e prequestionamento.". Ordem: 7 Processo nº 0813828-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Rejeito o pedido de atribuição de efeitos modificativos.". Ordem: 8 Processo nº 0751350-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAUDILENE MOREIRA DE SOUSA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE GILBUÉS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e determinar que, no cumprimento de sentença, seja observado como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, em conformidade com o título judicial transitado em julgado.". Ordem: 9 Processo nº 0716154-16.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAYARA CONCEICAO LOPES NUNES MACHADO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada e, de forma expressa: a) rejeitar a arguição incidental de inconstitucionalidade dos arts. 135-A, parágrafo único, e 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; b) no mérito remanescente, rejeitar as alegações de omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à suposta supressão de instância, mantendo-se inalterado o acórdão embargado quanto às suas conclusões; c) consignar, para fins de prequestionamento, o exame dos arts. 1.022, 1.025, 948 e 930 do CPC, do art. 96, I, "a", e 97 da Constituição Federal, bem como dos arts. 135-A, parágrafo único, 145 e 347-N do Regimento Interno do TJPI.". Ordem: 10 Processo nº 0820237-17.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVINIANO VITOR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, com o ajuste de fundamentação para explicitar que, no período compreendido entre 02/01/2023 e a entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.019/2023, a apuração de eventuais valores observará o regime jurídico então vigente no âmbito estadual, nos termos da fundamentação.". Ordem: 11 Processo nº 0801199-29.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA MAURIZ SANTANA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, visto a ausência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão combatido.". Ordem: 12 Processo nº 0805226-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOILSON MORAIS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0013125-67.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: DOROTEIA FREITAS CUNHA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho o acórdão recorrido, promovendo apenas a adequação de sua fundamentação às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral. Determino, ainda, que o cumprimento da obrigação observe os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à necessidade de verificação dos requisitos cumulativos para fornecimento excepcional, aos limites regulatórios de custeio e à possibilidade de ressarcimento interfederativo, quando cabível. Remetam-se os autos à Vice-Presidência para as providências pertinentes quanto ao Recurso Extraordinário.". Ordem: 14 Processo nº 0011519-21.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POSTO MAREXAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, apenas para prestar esclarecimentos quanto à fundamentação do julgado, sem atribuição de efeitos modificativos.". Ordem: 15 Processo nº 0800396-51.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINO VENCERLENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de voto no sentido de CONHECER do recurso de APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.". Ordem: 16 Processo nº 0000710-03.2012.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Terceiros: TATIANA VIEIRA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à tutela de urgência deferida.". Ordem: 17 Processo nº 0810080-77.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENAN DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso, mas os REJEITO, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos.". Ordem: 18 Processo nº 0000383-42.2017.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de: (i) DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reformar a decisão monocrática e reconhecer a competência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; (ii) CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para julgar procedente o pedido e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data fixada no laudo pericial, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC.". Ordem: 19 Processo nº 0817608-75.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO no sentido de: (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ; (ii) CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JOSÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO (sucessores), para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a orientação firmada no Tema 1059 do STJ.". Ordem: 20 Processo nº 0847693-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO VASCONCELOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Alfim, majoro em 2% sobre o valor da causa, os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte demandante.". Ordem: 22 Processo nº 0857745-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MATHEUS CALACA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, apenas para integrar o acórdão embargado, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte embargante, em razão da gratuidade da justiça concedida, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 23 Processo nº 0805488-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ICOMM GROUP S.A. (APELANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e conceder integralmente a segurança, a fim de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente a todo o exercício financeiro de 2022, aplicando-se ao caso concreto a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 24 Processo nº 0760404-27.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, ora suscitado, para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0802051-42.2021.8.18.0032.". Ordem: 25 Processo nº 0800062-18.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO COUTINHO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida em contrarrazões para reconhecer a PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. Por conseguinte, julgo conhecido e DESPROVIDO o recurso interposto pela parte autora. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (Art. 85, § 11, CPC), mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado anteriormente proferido.". Ordem: 27 Processo nº 0813262-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER do RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança.". Ordem: 28 Processo nº 0822299-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e o mais que dos autos constam, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar o acórdão recorrido, a fim de redimensionar os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes, que fixo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado.". Ordem: 29 Processo nº 0824807-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIS DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo conhecimento da APELAÇÃO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 30 Processo nº 0759021-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JAQUELINE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada exclusivamente quanto à determinação de processamento do feito pelo rito do Juizado Especial Cível, assegurando o prosseguimento da demanda pelo procedimento comum.". Ordem: 31 Processo nº 0800223-32.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUCIANA DE CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte Apelante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0800029-06.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NENILDO EXPEDITO HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida.". Ordem: 33 Processo nº 0000610-10.2013.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GASPARETTO TRATORES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não se revela cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, diante da inexistência de condenação honorária na origem, requisito indispensável à incidência do art. 85, §11, do CPC." Registre-se, por oportuno, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau.. Ordem: 34 Processo nº 0759381-46.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pela procedência do conflito, para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Esperantina-PI - Juízo Suscitado, para processar e julgar o feito, em harmonia com o Ministério Público Superior.". Ordem: 35 Processo nº 0762017-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, Voto pelo conhecimento do Conflito para, declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, para processar e julgar o feito, em consonância com o parecer Ministerial.". Ordem: 36 Processo nº 0002199-59.2016.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINA ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO provimento.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0841895-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE EDMILSON DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0752081-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C R PRADO & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0758648-22.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 1059/STJ. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0822299-59.2022.8.18.0140 Cuida-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA, e, de outro, pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, ambos contra o v. acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal, que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo autor, para anular as questões nº 15, 39 e 48 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 02/2021, destinado ao provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí. A parte autora sustenta, em suas razões (Id. 20844840), a existência de omissão no julgado quanto à inversão e majoração dos honorários advocatícios, matéria que alega haver sido expressamente suscitada em contrarrazões recursais, invocando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o ESTADO DO PIAUÍ e a FUESPI opõem embargos (Id. 20623492), asseverando a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, defendendo que não restou demonstrada nos autos nenhuma ilegalidade qualificada que autorizasse a intervenção jurisdicional no conteúdo das questões impugnadas. Ambos os recursos foram devidamente impugnados por contrarrazões recíprocas. É o relatório, VOTO Conheço dos embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Como se sabe, os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação aos embargos opostos por FRANCISCO RENES ALVES DA SILVA, a alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios não se configura. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema Repetitivo 1.059/STJ, firmou a tese de que: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal (...). Não se aplica [...] em caso de provimento total ou parcial do recurso." No presente caso, a apelação foi parcialmente provida, circunstância que obsta a incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme interpretação vinculante da Corte Superior. Assim, inexiste omissão a ser sanada, e os embargos devem ser rejeitados. Segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ( AgInt nos EDcl no REsp 1689022, DJe 05/03/2018). 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.(TJ-DF 20120111523324 DF 0008176-25.2012.8.07.0018, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/11/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/12/2018. Pág.: 710/717) Quanto aos embargos opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUESPI, não se vislumbra qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou expressamente a tese do Tema 485 do STF, ressaltando que a anulação das questões fundou-se em flagrante desconformidade com o conteúdo do edital, hipótese excepcional que admite controle jurisdicional, conforme precedentes reiterados do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tentativa de rediscussão do mérito por meio dos aclaratórios não encontra guarida na sistemática recursal vigente, sendo inadmissível o uso de embargos de declaração com efeito infringente fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

24/11/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento (incompetência)

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