Monitória 0861149-17.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0861149-17.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804624-61.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITORIA SOUSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759673-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FREIRE MONTEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801246-11.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803110-25.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE MARIA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800483-36.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANERITA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800197-15.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800884-51.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES CUSTODIO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800268-41.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDINA GONCALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0857723-65.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800097-97.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801404-87.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802424-03.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801426-39.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTANTINO PAULO REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801210-24.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO COSTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0813612-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802749-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0760523-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA JUCIMEIRE DA SILVA SOUSA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE BRITO CARDOSO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802164-80.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800399-76.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELITA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801994-52.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMINA MARIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802332-72.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803212-37.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DENIS IBIAPINA ALVES (APELADO) Terceiros: FRANCISCA DAS CHAGAS FELIPE (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802204-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FARIAS COUTO DE OLIVEIRA LEITE (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804131-62.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800358-17.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801565-06.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800340-08.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806409-14.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800169-73.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0758933-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOANA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801831-21.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802561-10.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO ANTUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0847215-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750301-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GARCA BRANCA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801106-44.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SABINO LUIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800697-43.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDAURA TAVARES BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801485-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0756053-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801328-69.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801538-53.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802253-95.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802404-74.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DE BARROS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802275-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800545-66.2024.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROBERIO DE SOUSA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SIRLENE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0812984-07.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAC ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0818630-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA POLIANA DE SOUSA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830205-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: PATRICIA COSTA ALCOBACA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800465-06.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAYNA MAROLLE DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000002-19.2015.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MILTON REIS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0861149-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800578-26.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO DOMINGOS NONATO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800712-54.2021.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CONCEICAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801391-56.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVONETE BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800064-12.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ABREU DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0863947-14.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DUARTE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0812925-24.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J. S. ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALBERTO LINHARES BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0806270-62.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801858-55.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0862201-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEO GONCALVES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761860-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARTHUR GAEL RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803699-30.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANGELO TELES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800980-92.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUEL CAITANO DE LIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0023827-89.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONINHO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0852860-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800262-40.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FERREIRA MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAINHA DO SERTAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801463-63.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0752819-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOS SANTOS ABREU (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0001184-32.2016.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEMERVAL MACARIO DE CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: IASMIM FERREIRA DOS REIS CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0765188-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDYANE SARAIVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0765924-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0834913-62.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERALDO DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0765938-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FERNANDES LIARTH (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0026158-68.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801627-85.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DACYEL ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800951-02.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LIARTE SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0013672-80.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAIO CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LAYLA MARIA HOLANDA LANDIM PINHEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0752736-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA MARIA FALCAO DE ASSUNCAO XAVIER (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802892-16.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801096-77.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLUCIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800121-32.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISMAR FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0753199-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CLARO FILHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800877-77.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0830277-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORMA RUTH PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800819-59.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CARLOS ALMEIDA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCISIO FRANCO JAIME (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0805133-42.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVANI DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800005-17.2026.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802819-19.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LENI VIEIRA NOGUEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801524-54.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0751491-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TERROA COMERCIAL AGRICOLA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0750995-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA JOANA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0824302-84.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801706-95.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801571-45.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGNE THAYNA DE SOUZA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801742-76.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACILDA MARIA DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0803812-12.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0857954-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS NOBRE (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800100-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THALITA FAUSTINO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0849219-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802167-95.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBATIZA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800149-13.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0755721-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIWLAI ADRESSA AMORIM DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0860715-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA E SILVA SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801756-63.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YAGO BEZERRA SOARES (EMBARGANTE) Polo passivo: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801801-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0807775-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BEATRIZ BAMBINA FASSI DE CASTRO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0000284-72.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEDA MARIA OLIVEIRA ALVES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0862727-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO JARDINS RESIDENCE CLUB III (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801369-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FARIAS MOURA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0809629-51.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CLEIDIMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000410-76.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0817428-20.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCILIO DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0836735-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PENHA FONTINELE SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0756214-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0823074-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0849197-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONILSON CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Terceiros: SHERMANY GOMES CARLOS (TESTEMUNHA), ROSY NAYRA CARVALHO PAIVA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0757388-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA OSILANDIA PEREIRA DOS SANTOS ALENCAR (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0803798-33.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCIA MILANE VERCOSA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ALENCAR (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0761600-32.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIO CESAR SILVA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801018-12.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVONE DA CONCEICAO SOUSA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IDENIA PEREIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0848218-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800367-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUNICE CASTRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0802026-04.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800083-06.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ERONILDE MARQUES DE HOLANDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0807112-39.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ADAO DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800706-92.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0756183-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BARBOSA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0805536-48.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS DANILO SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801061-55.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0764582-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL DEMETRIO QUEIROZ SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0828419-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIJANE BARBOSA RODRIGUES MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA RAQUEL DE SENA BASTOS (APELADO) e outros Terceiros: OLGA ARAGAO PERES (TERCEIRO INTERESSADO), SEVERINA GENIRA DA SILVA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), NEUSA ALVES BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0807360-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR FEITOSA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO MONTEIRO NAPOLEAO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0861149-17.2024.8.18.0140. APELANTE: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATEUS LEAO DE MORAES - PI22863, LUCAS MENDES DA SILVA - PI4941-A APELADO: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES - RN4657, RENATA CORTES CABRAL FAGUNDES - RN8167 RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA APELADO: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0861149-17.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Sucumbenciais ] Trata-se de recurso de apelação interposta por INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, em face de EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA, ora apelado. Inicialmente, a parte apelante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do preparo recursal, sob o argumento de impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais, em razão de bloqueio judicial de suas contas bancárias. A gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. No caso das pessoas jurídicas, a concessão do benefício exige comprovação efetiva da incapacidade financeira, não sendo suficiente mera alegação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. 2. A agravante alega crise financeira grave, apresentando balanço contábil com prejuízo financeiro ao final do exercício e demais documentos com o intuito de evidenciar a paralisação das atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante comprovou, por meio de documentação contábil e registros financeiros, a impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 481/STJ prevê que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus à gratuidade de justiça desde que demonstre sua hipossuficiência. 5. Os autos revelam que a agravante encerrou 2023 com prejuízo contábil de R$ 154.415,43 e, em fevereiro de 2024, já apresentava restrições financeiras superiores a R$ 1.000.000,00, situação que evidencia grave desequilíbrio econômico. 6. O conjunto probatório, ainda que não definitivo, é suficiente para o deferimento da benesse, cabendo ao juízo de origem reavaliar a concessão caso surjam novos elementos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para conceder a justiça gratuita à parte agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprova documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo suficiente a demonstração de prejuízo contábil e de restrições financeiras significativas." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.328807-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2026, publicação da súmula em 09/03/2026). (Grifou-se). EMENTA Agravo de instrumento. Pessoa Jurídica. Gratuidade Judiciária. Ausência de requisitos. Diferimento das custas. Impossibilidade financeira temporária. Fato justificável. A fim de que lhe seja dado acesso ao judiciário, a pessoa jurídica que demonstrar a sua impossibilidade momentânea para arcar com o pagamento das custas inicias, por se tratar de fato justificável, deve ter diferido o recolhimento para o final do processo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801053-33.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO Data de julgamento: 20/05/2020). (Grifou-se). No caso concreto, verifica-se que a apelante juntou documentação apta a demonstrar a situação excepcional alegada, notadamente a existência de bloqueio judicial de ativos financeiros, circunstância que compromete sua liquidez imediata e inviabiliza o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Tal situação configura impedimento relevante e atual ao exercício do direito de recorrer, de modo que a negativa do benefício poderia implicar restrição indevida ao acesso à justiça e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente. Dessa forma, considerando o conjunto probatório apresentado, bem como a necessidade de se resguardar o direito de acesso ao Judiciário, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte apelante. No que concerne ao juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade. Recebo o recurso apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista tratar-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA APELADO: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA DESPACHO Conclusos, observo que a parte apelante (INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA – ME) requereu o diferimento, parcelamento ou dispensa temporária do preparo, não efetuando o pagamento das custas recursais. O entendimento consolidado na Súmula 481, do STJ é de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça — ainda que em caráter provisório — não decorre de presunção, exigindo a comprovação efetiva da incapacidade econômica, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Diante disso, impõe-se a prévia intimação da parte apelante para que demonstre, de forma idônea, o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0861149-17.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Sucumbenciais ] Ante o exposto, determino à COOJUDCÍVEL que proceda à intimação da parte apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove, por meio de documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade de justiça, parcelamento ou diferimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera declaração, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Transcorrido o prazo legal sem a manifestação do agravante, certifique-se acerca do ocorrido. Após, voltem-me. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:54

Publicação

02/12/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA REU: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id nº 86182387 no prazo legal. TERESINA, 24 de novembro de 2025. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861149-17.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda]

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:26

Ato ordinatório

24/11/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 08:22

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:10

Documentos

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA APELADO: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0861149-17.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Sucumbenciais ] Trata-se de recurso de apelação interposta por INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, em face de EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA, ora apelado. Inicialmente, a parte apelante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do preparo recursal, sob o argumento de impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais, em razão de bloqueio judicial de suas contas bancárias. A gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. No caso das pessoas jurídicas, a concessão do benefício exige comprovação efetiva da incapacidade financeira, não sendo suficiente mera alegação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. 2. A agravante alega crise financeira grave, apresentando balanço contábil com prejuízo financeiro ao final do exercício e demais documentos com o intuito de evidenciar a paralisação das atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante comprovou, por meio de documentação contábil e registros financeiros, a impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 481/STJ prevê que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus à gratuidade de justiça desde que demonstre sua hipossuficiência. 5. Os autos revelam que a agravante encerrou 2023 com prejuízo contábil de R$ 154.415,43 e, em fevereiro de 2024, já apresentava restrições financeiras superiores a R$ 1.000.000,00, situação que evidencia grave desequilíbrio econômico. 6. O conjunto probatório, ainda que não definitivo, é suficiente para o deferimento da benesse, cabendo ao juízo de origem reavaliar a concessão caso surjam novos elementos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para conceder a justiça gratuita à parte agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprova documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo suficiente a demonstração de prejuízo contábil e de restrições financeiras significativas." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.328807-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2026, publicação da súmula em 09/03/2026). (Grifou-se). EMENTA Agravo de instrumento. Pessoa Jurídica. Gratuidade Judiciária. Ausência de requisitos. Diferimento das custas. Impossibilidade financeira temporária. Fato justificável. A fim de que lhe seja dado acesso ao judiciário, a pessoa jurídica que demonstrar a sua impossibilidade momentânea para arcar com o pagamento das custas inicias, por se tratar de fato justificável, deve ter diferido o recolhimento para o final do processo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801053-33.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO Data de julgamento: 20/05/2020). (Grifou-se). No caso concreto, verifica-se que a apelante juntou documentação apta a demonstrar a situação excepcional alegada, notadamente a existência de bloqueio judicial de ativos financeiros, circunstância que compromete sua liquidez imediata e inviabiliza o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Tal situação configura impedimento relevante e atual ao exercício do direito de recorrer, de modo que a negativa do benefício poderia implicar restrição indevida ao acesso à justiça e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente. Dessa forma, considerando o conjunto probatório apresentado, bem como a necessidade de se resguardar o direito de acesso ao Judiciário, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte apelante. No que concerne ao juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade. Recebo o recurso apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista tratar-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA APELADO: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA DESPACHO Conclusos, observo que a parte apelante (INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA – ME) requereu o diferimento, parcelamento ou dispensa temporária do preparo, não efetuando o pagamento das custas recursais. O entendimento consolidado na Súmula 481, do STJ é de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça — ainda que em caráter provisório — não decorre de presunção, exigindo a comprovação efetiva da incapacidade econômica, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Diante disso, impõe-se a prévia intimação da parte apelante para que demonstre, de forma idônea, o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0861149-17.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Sucumbenciais ] Ante o exposto, determino à COOJUDCÍVEL que proceda à intimação da parte apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove, por meio de documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade de justiça, parcelamento ou diferimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera declaração, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Transcorrido o prazo legal sem a manifestação do agravante, certifique-se acerca do ocorrido. Após, voltem-me. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA REU: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ME, igualmente qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 48.706,60 (quarenta e oito mil, setecentos e seis reais e sessenta centavos). Aduz a parte autora que a dívida é oriunda de uma relação comercial de compra e venda de mercadorias, comprovada pelas Notas Fiscais de nº 26182, 26534, 26597, 26598 e 26631, acompanhadas dos respectivos boletos bancários. Afirma que, embora as mercadorias tenham sido devidamente entregues e recebidas pela ré, os pagamentos não foram efetuados nos seus respectivos vencimentos. A petição inicial foi instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida. Expedido o mandado de citação e pagamento, a ré foi devidamente citada em 06 de junho de 2025 e, no prazo legal, opôs Embargos à Ação Monitória (ID 78402133). Em sua defesa, a ré (embargante) não nega a relação comercial nem o recebimento das mercadorias. Sua insurgência limita-se a questionar o cálculo apresentado, sustentando, de forma exclusiva, que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da data da citação, e não do vencimento de cada título. Fundamenta sua tese no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Intimada, a parte autora (embargada) apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 78745660). Preliminarmente, arguiu a inépcia dos embargos por violação ao artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a embargante, ao alegar excesso, não declarou o valor que entendia correto nem apresentou o demonstrativo de cálculo correspondente. No mérito, defendeu a correção de seus cálculos, afirmando que, por se tratar de obrigação líquida, certa e com data de vencimento definida, a mora constitui-se a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do caput do artigo 397 do Código Civil. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. II.1 - Da Preliminar de Inépcia dos Embargos Monitórios A parte embargada suscita a rejeição liminar dos embargos, com base no descumprimento de um requisito processual específico da ação monitória. A embargante fundamenta sua defesa exclusivamente na alegação de excesso de cobrança, decorrente de um suposto equívoco no termo inicial para a incidência dos juros moratórios. O Código de Processo Civil, ao tratar dos embargos à ação monitória, estabelece em seu artigo 702 uma regra cogente: Art. 702. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento [...]. Analisando a peça de embargos (ID 78402133), constata-se que a ré, de fato, limitou-se a impugnar genericamente o cálculo do autor, sem, contudo, apontar o valor que reputa devido e, crucialmente, sem anexar qualquer planilha ou memorial de cálculo que embase sua tese. A exigência legal não constitui mero formalismo. Visa coibir a oposição de embargos com fins meramente protelatórios, exigindo que o devedor, ao alegar excesso, demonstre de forma clara e objetiva a extensão do suposto equívoco. Considerando que a alegação de excesso de cobrança é o único fundamento dos embargos opostos, a ausência da indicação do valor tido por correto e da apresentação do respectivo demonstrativo atrai a sanção processual prevista no § 3º do artigo 702 do CPC. Desta forma, a preliminar arguida pela embargada merece acolhimento. II.2 - Do Mérito Ainda que fosse possível superar a barreira processual, no mérito, a tese da embargante não se sustenta. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem dos juros de mora. A embargante defende que seja a data da citação, enquanto a embargada sustenta que deve ser a data de vencimento de cada título. A matéria é regida pelo artigo 397 do Código Civil, que dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A dívida em questão, consubstanciada em boletos bancários emitidos em decorrência da venda de mercadorias por meio de notas fiscais, representa uma obrigação positiva (pagar quantia certa), líquida (valor determinado) e com termo certo para adimplemento (data de vencimento expressa em cada título). Nesses casos, aplica-se a regra do caput do artigo 397, configurando-se a chamada mora ex re, que independe de qualquer notificação ou interpelação do devedor, pois decorre do simples advento do termo sem o devido pagamento. Vige o princípio dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem). A invocação do parágrafo único do referido artigo pela embargante é equivocada, pois tal dispositivo se aplica exclusivamente às obrigações para as quais não foi estipulada uma data de vencimento, o que, evidentemente, não é a situação dos autos. Os boletos juntados indicam de forma clara e inequívoca as respectivas datas de vencimento. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E DA JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INÉPCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quando o réu/embargante alegar que o autor/embargado pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se este for seu único fundamento. 2. No caso concreto, o embargante, ora apelante, fundamentou sua defesa unicamente em suposto excesso de cobrança, mas não indicou o valor que entendia devido, tampouco juntou aos autos a respectiva planilha de débito. 3. A apresentação da declaração do valor incontroverso e do demonstrativo de débito constitui requisito de admissibilidade dos embargos monitórios quando o único fundamento da defesa for o excesso de cobrança, de sorte que a sua ausência impõe a rejeição liminar da peça, não havendo que se falar em oportunidade para emenda à inicial. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07079033320238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória fundada em nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadorias, devidamente assinado, prescinde de outras provas para demonstrar a existência do crédito. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com data de vencimento certa, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, momento em que se constitui a mora do devedor, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil (mora ex re). (TJ-MT - AC: 10003056120208110012, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/03/2023) Portanto, a planilha de cálculo que instrui a petição inicial está em conformidade com o ordenamento jurídico ao aplicar os juros de mora a partir do vencimento de cada uma das parcelas não pagas, não havendo que se falar em excesso de cobrança. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861149-17.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR de inépcia e, com fundamento no artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, § 2º, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 48.706,60 (quarenta e oito mil, setecentos e seis reais e sessenta centavos), devendo este montante ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de ajuizamento da ação (13/12/2024), até o efetivo pagamento. CONDENO a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. TERESINA-PI, datado e assinado eletronciamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

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