Apelação Cível 0810979-85.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Apelação Cível 0810979-85.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 14:26

Petição

26/11/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SENA SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0810979-85.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO DE SENA SILVA, processualmente qualificado, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI em AÇÃO MONITÓRIA, proposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte requerida recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre o pedido, decido: A esse respeito, dispõe o artigo 99 do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso em apreço, verifica-se que o recorrente, embora tenho pedido a concessão da justiça gratuita, não comprovou, quando da interposição do presente recurso, sua situação econômica capaz de ensejar a concessão da benesse, não juntou nenhum documento apto a comprovar sua hipossuficiência, limitando-se a afirmar no corpo da apelação ser hipossuficiente financeiramente. É certo que o Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Como visto, a apelante, não comprovou nos autos sua impossibilidade de recolher valores a este processo, se limitou a afirmar o reconhecimento de sua hipossuficiência com a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de comprovação nos autos de que a requerida, não possui condições de arcar com as despesas processuais, determino a INTIMAÇÃO da apelante, para, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte a documentação necessária para comprovar ser beneficiária da justiça gratuita. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS Juíza Convocada

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:26

Determinação de Diligência

16/11/2025, 21:44

Conclusão

18/07/2025, 11:38

Documento

18/07/2025, 11:38

Recebimento

10/06/2025, 08:38

Distribuição (sorteio)

10/06/2025, 08:38

Documentos

•25/11/2025, 00:00