Petição Cível 0809278-84.2020.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0809278-84.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EDIMILSON MORAIS DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809278-84.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento em Pecúnia] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ Id. 82172330 em face da Sentença proferida no feito em tela (ID 75662450). Aduz o recorrente que a sentença embargada incorreu em omissão ao condenar o ESTADO ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo depois de ter reconhecido parcialmente a existência de excesso na execução, requerendo seja a fastada tal condenação. A parte embargada apresentou contrarrazões id. 82190216 pelo improvimento dos embargos, vez que ausente na sentença embargada qualquer omissão. Autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm lugar, nos termos do artigo 1.022, do novo CPC, quando verificada, na decisão hostilizada, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (Destaquei). Analisando os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que não lhe assistir razão na alegação apresentada, já que inexiste qualquer omissão a ser sanado, nos termos do art. 1.022, do CPC. Os argumentos desenvolvidos pelo embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, principalmente de suposta omissão ao julgar. Pelo contrário, a sentença foi bem explicita ao afirmar que o excesso da execução foi ínfimo, porquanto, devido a condenação do Estado ao pagamento de honorários. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação de omissão na sentença, porquanto a fundamentação nela exposta é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente o pressuposto dos embargos de declaração opostos, que, como já destacado, não são adequados para pleitear a reforma da decisão. Neste sentido se consolidou o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como demonstra a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. (…) Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. (…) Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático- jurídicos anteriormente debatidos" (fls. 538 e 567-568, e-STJ). 9. Verifica-se que a insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que “as omissões perpetradas pelo v. acórdão configuram deficiência na entrega da prestação jurisdicional” (fl. 607, e-STJ). Todavia, constata-se que a irresignação da insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão. CONCLUSÃO 10. Recursos Especiais de Hilson de Brito Macedo e outro e da Fazenda Nacional não conhecidos.(STJ REsp 1648557 PE 2017/0010106-6 / Rel. Min. HERMAN BENJAMIN / DJe 05.05.2017). (Grifei e sublinhei). Destarte, o que se vislumbra no caso vertente é o inconformismo do embargante com a sentença do processo em tela, que determinou, como estabelece próprio Código de Processo Civil, a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da lei, a qual deve ser questionada através do recurso cabível, que se presta à reforma do julgado, e não via embargos, que não são cabíveis para esse fim. Diante do exposto, conheço dos embargos, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação ora sustentada. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EDIMILSON MORAIS DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809278-84.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Pecúnia] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOSE EDIMILSON MORAIS DA SILVA em face do Estado do Piauí requerendo o valor do total de R$ 88.971,97 (oitenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). O Estado do Piauí apresentou impugnação alegando excesso de execução (id. 43203710). O Exequente, regularmente intimado, requereu a remessa dos autos à contadoria (id. 62694555). Os cálculos judiciais foram elaborados (id. 65949482). Em manifestação, ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria. É o relatório. Decido. No caso, aplicou-se devidamente o Tema Repetitivo nº 905 do STJ, segundo o qual, em condenações de servidores públicos em geral, é preciso aplicar os seguintes índices: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Tal precedente é anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deve ser aplicada apenas a SELIC. Analisando-se os cálculos da contadoria, verifica-se que, o valor apurado foi superior ao requerido no cumprimento de sentença, havendo o excesso reputado pelo executado, mas em mínima monta. O único ponto em que o executado possuíra razão foi quanto aos honorários sucumbenciais, os quais foram requeridos pelo exequente em 10% sobre o valor da causa, em vez do valor da condenação, como exposto em Sentença. As demais alegações do executado, no sentido de que a base de cálculo deveria ter sido o valor recebido à época não encontram guarida na decisão transitada em julgado e muito menos na jurisprudência pacífica a respeito da matéria. Considerando, desse modo, a sucumbência mínima do exequente, descabe condená-lo em sucumbenciais sobre a diferença. Ao fim, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento são devidos ao signatário que atuou na referida fase. Entretanto, verifico que houve um substabelecimento sem reserva de poderes, aplicando-se o art. 26 do EAOAB, o qual permite ao advogado substabelecido receber tais honorários, sem a participação do substabelecente. Por sua vez, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais de 30% em favor do primeiro advogado atuante nos autos, conforme requerido no id. 26811334, nos termos do contrato de id. 26811338. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação do Estado do Piauí e homologo os cálculos pela contadoria no id. 65949482 e, considerando a existência de excesso de execução ínfimo, condeno apenas o Executado em honorários sucumbenciais da presente fase processual, no percentual de 10% do crédito exequendo. Em face da homologação dos cálculos do demandado, determino que sejam expedidos os competentes Precatórios. Devem ser observadas, ainda, as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatórios/RPV. Determino, ao fim, à Secretaria que altere a classe do PJE para Cumprimento Definitivo de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EDIMILSON MORAIS DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809278-84.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Pecúnia] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOSE EDIMILSON MORAIS DA SILVA em face do Estado do Piauí requerendo o valor do total de R$ 88.971,97 (oitenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). O Estado do Piauí apresentou impugnação alegando excesso de execução (id. 43203710). O Exequente, regularmente intimado, requereu a remessa dos autos à contadoria (id. 62694555). Os cálculos judiciais foram elaborados (id. 65949482). Em manifestação, ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria. É o relatório. Decido. No caso, aplicou-se devidamente o Tema Repetitivo nº 905 do STJ, segundo o qual, em condenações de servidores públicos em geral, é preciso aplicar os seguintes índices: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Tal precedente é anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deve ser aplicada apenas a SELIC. Analisando-se os cálculos da contadoria, verifica-se que, o valor apurado foi superior ao requerido no cumprimento de sentença, havendo o excesso reputado pelo executado, mas em mínima monta. O único ponto em que o executado possuíra razão foi quanto aos honorários sucumbenciais, os quais foram requeridos pelo exequente em 10% sobre o valor da causa, em vez do valor da condenação, como exposto em Sentença. As demais alegações do executado, no sentido de que a base de cálculo deveria ter sido o valor recebido à época não encontram guarida na decisão transitada em julgado e muito menos na jurisprudência pacífica a respeito da matéria. Considerando, desse modo, a sucumbência mínima do exequente, descabe condená-lo em sucumbenciais sobre a diferença. Ao fim, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento são devidos ao signatário que atuou na referida fase. Entretanto, verifico que houve um substabelecimento sem reserva de poderes, aplicando-se o art. 26 do EAOAB, o qual permite ao advogado substabelecido receber tais honorários, sem a participação do substabelecente. Por sua vez, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais de 30% em favor do primeiro advogado atuante nos autos, conforme requerido no id. 26811334, nos termos do contrato de id. 26811338. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação do Estado do Piauí e homologo os cálculos pela contadoria no id. 65949482 e, considerando a existência de excesso de execução ínfimo, condeno apenas o Executado em honorários sucumbenciais da presente fase processual, no percentual de 10% do crédito exequendo. Em face da homologação dos cálculos do demandado, determino que sejam expedidos os competentes Precatórios. Devem ser observadas, ainda, as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatórios/RPV. Determino, ao fim, à Secretaria que altere a classe do PJE para Cumprimento Definitivo de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição

Expedição de documento

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)