Procedimento Comum Cível 0800337-16.2019.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800337-16.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE N°. 23.255-A) AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA (OAB/PI N°. 17.664-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES SILVA E NETO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULAS 18 E 30 DO TJPI. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA para reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, e condenar o banco à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado sem a assinatura a rogo de pessoa analfabeta é nulo; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro e indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Nas relações de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação. Nos contratos firmados por analfabetos, exige-se a assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. A ausência dessa formalidade gera a nulidade do negócio. A ausência de prova da disponibilização do valor contratado ao consumidor justifica a declaração de nulidade da avença e a repetição dos valores descontados, conforme Súmula 18 do TJPI. A repetição do indébito em dobro é devida, por ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configura-se o dano moral quando há descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato nulo, sendo devida a indenização fixada em R$ 2.000,00, nos termos da razoabilidade e proporcionalidade. Não há prescrição a ser reconhecida, pois incide o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, por se tratar de relação de trato sucessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. A ausência de prova da disponibilização do valor ao consumidor justifica a repetição em dobro dos descontos indevidos. Configura-se dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato nulo. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC às ações relativas a contratos bancários com descontos sucessivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 373, II, 405 e 595; CPC, arts. 374 e 425, V; Súmulas 18 e 30 do TJPI; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18, 26 e 30; STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO INTERNO N°. 0801332-18.2023.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3° CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800337-16.2019.8.18.0065, pretendendo a reforma da decisão que julgou procedente a ação proposta pela parte agravado RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com condenação à devolução em dobro e indenização por danos morais. Em suas razões (Id 21826947) a parte ré/agravante suscita a prejudicial ao mérito de prescrição trienal e/ou quinquenal, por se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, sustenta a regularidade da contratação; que não houve comprovação de dano moral, e que a conduta do banco se deu dentro dos limites legais, não havendo ato ilícito que justificasse a indenização, uma vez que o contrato em apreço, trata-se de refinanciamento; que, apesar de não constar assinatura a rogo, o agravado estava acompanhado de seu filho, inclusive foi uma das testemunhas; que, mesmo se reconhecida a cobrança indevida, esta não decorreu de má-fé, afastando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; invoca o art. 425, V, do CPC, para sustentar a validade probatória das telas sistêmicas que demonstrariam a contratação e a liberação do crédito; aponta indícios de atuação abusiva e padronizada do patrono do agravado em ações análogas, indicando possível advocacia predatória e pleiteando a aplicação de multa por litigância de má-fé; que o agravado se beneficiou do contrato por anos e só depois ingressou com a ação, incorrendo em contradição e má-fé; pede que os juros moratórios sobre danos morais incidam a partir da sentença de arbitramento, e não da citação; caso mantida a condenação, requer compensação dos valores efetivamente recebidos pelo agravado. Ao final, requer a retratação da decisão agravada, com provimento do agravo interno; caso mantida a condenação, que a restituição seja feita de forma simples e limitada ao período não prescrito; a redução do valor fixado a título de danos morais, se mantida a condenação; reconhecimento da prescrição trienal ou quinquenal e extinção do processo com resolução do mérito. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO No âmbito recursal, a instituição financeira agravante suscitou a questão da prescrição, sustentando que a demanda proposta pela parte autora estaria sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, aplicável às ações que visam à restituição de valores cobrados indevidamente por serviços não contratados, conforme a situação delineada nos autos. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a prescrição trienal acima suscitada, aborda a necessidade do reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação invocado pela parte autora. Contudo, considerando tratar-se de uma relação jurídica de consumo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90, cuja redação dispõe: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de cinco anos, contados do momento em que a parte autora tomou ciência do fato lesivo, tratando-se de situação decorrente de fato do serviço, notadamente, os descontos sucessivos e reiterados incidentes sobre proventos previdenciários. Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição deve ser considerada como una, tendo como marco inicial a data do último desconto realizado. Isso se justifica pela natureza contínua da violação, que se renova mês a mês com a repetição dos débitos no benefício da parte apelada, caracterizando a persistência do dano enquanto subsistir a relação jurídica questionada. Da leitura dos autos, observa-se que a parte autora propôs a ação judicial no mês de janeiro de 2019, sendo que os descontos reputados como indevidos, em decorrência do Contrato Nº 233140863, no valor de R$ 3.353,09 (três mil, trezentos e cinquenta e três reais e nove centavos), a ser pago em 58 (cinquenta e oito) parcelas do referido negócio jurídico, os quais, iniciaram-se em 07.04.2013 e fim em 08.2014, de acordo com o histórico de consignações (ID. 4190740) acostados pela parte autora junto à exordial. Logo, evidencia-se que não se operou o decurso do lapso prescricional de cinco anos, o que afasta a incidência da prescrição e, por conseguinte, inviabiliza o acolhimento da preliminar aventada. Superada essa questão, passa-se à apreciação do mérito recursal. III. DO MÉRITO Conforme relatado quando do julgamento da Apelação em comento, a parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. De início, cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Destarte, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, em que pese o banco agravante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que o contrato em apresentado pela Instituição Financeira não cumpriu as formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, no tocante à contratação com pessoa analfabeta, como no caso em comento, uma vez que, consta apenas a assinatura das duas testemunhas, ausente o assinante a rogo. A decisão agravada encontra-se fundamentada no art. 595 do Código Civil e na Súmula 30 do TJPI, in verbis: SÚMULA 30 - ““A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Na situação em apreço, também não demonstrou a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora, incidindo a previsão contida na Súmula 18 do TJPI: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil" Neste passo, não há que se falar em necessidade de terminar a compensação dos valores referentes ao contrato em debate. Igualmente, comprovado nos autos que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/agravada não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão terminativa ora recorrida, a qual corretamente reconheceu a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista que o contrato apresentado não cumpriu as formalidades legais. Por conseguinte, os valores indevidamente debitados, devidamente demonstrados nos autos, devem ser restituídos em dobro à parte autora, nos termos do que determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, no que se refere à necessidade de aplicação do EARESP 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, aludido julgado não possui caráter vinculante Quanto à reparação por danos morais, cumpre destacar que, embora não exista parâmetro legal fixo para sua quantificação, a atividade jurisdicional não se reveste de discricionariedade absoluta, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o caráter bifronte da indenização: de um lado, como forma de desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor; de outro, como meio de compensação adequada à vítima pela violação de seus direitos da personalidade. Em face dessas considerações, reputo acertada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se alinhado aos entendimentos mais recentes firmados por esta Egrégia Câmara Especializada. No tocante aos encargos legais, tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, relativamente à repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas, para NEGAR-LHE PROVIMENTO consoante os argumentos expendidos e, eem consequência, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832718-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: GLEICE DA COSTA MIRANDA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800684-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARMANDO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0759351-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800511-48.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORIS BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800451-15.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDINAR SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800162-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800830-96.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800070-29.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDETE MARIA DE MORAIS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801743-48.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUGO PEREIRA DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800416-77.2021.8.18.0112 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA GOMES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750118-60.2020.8.18.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PASCOAL TELES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800380-10.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTON RIBEIRO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801263-12.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ VELOSO (APELANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803030-70.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDIA LUCIA SOUZA KUBAGAWA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nesta instância recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 15 Processo nº 0806415-86.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0757855-15.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WANDERLEIA MARIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GERARDO CAVALCANTI LEITE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800375-60.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000612-03.2005.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: TELMO OTTO WAZLAWICH (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0756646-79.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO MENESES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801160-05.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZETE RODRIGUES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ARAUJO COSTA (APELADO) Terceiros: EDIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FORTES (TERCEIRO INTERESSADO), YTALO RANGEL CARVALHO DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800406-88.2019.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800800-61.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800398-77.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0816466-65.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALMIR ANGELINO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804034-74.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801092-23.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESURLENE DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801060-10.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0804228-74.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802291-80.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800479-04.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0806768-81.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGUIMAR ANDRADE NEPONUCENO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804818-53.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, a ser pago pela ré, ora apelante, sucumbente em sede recursal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.". Ordem: 33 Processo nº 0802206-14.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA SEVERO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800589-77.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805011-90.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo suscitou divergência no sentido de: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se dê o regular processamento ao feito, afastando-se a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 36 Processo nº 0754548-53.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA MAIRENE DOS SANTOS ANJOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSELLINGTON BORGES RICARDO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800662-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMILIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800798-91.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação da autora e de sua patrona à multa por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização solidária, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.". Ordem: 39 Processo nº 0823567-85.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Pelo exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, nos termos do artigo 932 IV, a, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto por MARIA DOS ANJOS GOMES DA SILVA reformando a sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se cirreção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, doCC, contado a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzindo o IPCA ( art. 406 c/c art. 389, parágrafo único do CC, contados da data da citação ( art. 405 do CC) Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se.". Ordem: 40 Processo nº 0750743-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGEANA RANGEL DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0761690-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada no sentido de reconhecer a incompetência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI e determinar a remessa dos autos para a Comarca de Cristino Castro-PI. Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no feito. Dê-se ciência ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI do inteiro teor deste julgamento.". Ordem: 42 Processo nº 0801845-50.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo 1º APELANTE/ BANCO BRADESCO S.A., e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo 2º APELANTE/MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO, e, em consequência, reformar parcialmente a sentença no capítulo referente ao quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, para majorar a referida condenação para o importe de R$3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré/1º apelante ora sucumbente em sede recursal, nos termos dos artigos 85, §2º e § 11, ambos do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Dispensabilidade do parecer ministerial.". Ordem: 43 Processo nº 0800931-69.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0840075-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEILTON NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801166-57.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE MOURA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0806997-07.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763623-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYANNE GABRIELLA RODRIGUES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800578-34.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEYSLANNE DE CARVALHO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0847350-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MACHADO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800355-92.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOAO DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, interposta pelo banco réu/1º APELANTE e autor/2º APELANTE, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco réu/1º APELANTE reformando-se parcialmente a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor/2º apelante. Deixa-se de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação da parte autora/2º apelante em honorários na sentença de primeiro grau.". Ordem: 51 Processo nº 0802372-17.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ANTONIO MENEZES DE AGUIAR (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800217-86.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800550-56.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GETULIO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0755737-66.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LETICIA MARIA COSTA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800807-60.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ARAUJO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0806130-36.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS EVANDRO SOARES VIANA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0750446-85.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEDA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0843513-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENHA DA COSTA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0806346-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BORGES PINHEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803343-88.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801247-56.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO TEOTONIO DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados no recurso para determinar a compensação dos valores referentes as TED´s feitas em nome da parte apelada, a ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.". Ordem: 62 Processo nº 0805116-39.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS RODRIGUES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800742-76.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803241-69.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800337-16.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0848236-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: VALENTIM SOARES LEARTE SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800558-45.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORLANDO RODRIGUES COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802069-18.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELICIA FERNANDES NOBREGA XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0706416-38.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J. N. CONSTRUCOES LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: F C CASTELO BRANCO - ME (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Diante do exposto, declaro a nulidade do acórdão de ID 18695901, em razão do impedimento do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Em decorrência do reconhecimento da nulidade, determino a renovação do julgamento dos referidos Embargos de Declaração, com sua devida inclusão em nova sessão da Câmara Especializada Cível, assegurando-se, desde logo, a ausência de participação do Desembargador que expressamente declarou seu impedimento nos autos.". Ordem: 71 Processo nº 0801155-57.2022.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801987-58.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0833557-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA BARBOSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801329-07.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIDALVA ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0804925-51.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800533-13.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800645-52.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MARQUES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801288-49.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELMAR GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800506-30.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA JOSEFA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0807564-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800604-74.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: NILVA DE FATIMA GOMES BASSI (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801011-77.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO IVO DOS ANJOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0822387-34.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE ROCHA DE ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801212-83.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0840510-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0800087-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 69 Processo nº 0826284-07.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA DE CALDAS BRITO GADELHA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: NEIDA MARQUES FERNANDES & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de agosto de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

27/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)