Procedimento Comum Cível 0821297-25.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821297-25.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ANTONIA ISABEL DE SOUSA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0821297-25.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 24353248) interposto nos autos n° 0821297-25.2020.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id. 19534083), proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (Art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 2. Ausentes os caracteres que tipificam a relação de consumo, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame. 3. Recurso conhecido e provido. Foram opostos Embargos de Declaração id. 19629428, conhecidos e não providos, conforme Acórdão id. 23881654. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 205, do Código Civil. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões (id. 26153814) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente alega violação ao art. 205 do CC, sob o fundamento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculadas ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no citado dispositivo. E no caso dos autos a Recorrida tomou ciência do alegado dano realizado no ano de 1992, e postulou a ação apenas em 2020, ou seja, quase 30 anos após a ciência do valor contido em sua conta do PASEP, portanto, a ação encontra-se prescrita. O Órgão Colegiado concluiu que a Recorrente somente teve conhecimento dos desfalques em 24/02/2020, ao acessar o extrato detalhado de sua conta, e que a ação foi proposta em 24/09/2020, portanto dentro do prazo prescricional. Vejamos: Da prescrição Na origem, a apelante pleiteia a condenação da instituição financeira a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 321.689,37 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizados até a data do recebimento. Ocorre que, na sentença recorrida, o juízo de origem declarou prescrita a pretensão autoral, julgando o pedido liminarmente improcedente. Da mesma forma, o Banco réu/apelado sustenta que houve a prescrição da pretensão autoral. Nesse ponto, defende que se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 1º do Decreto nº 20.910/32), contado da data dos supostos desfalques contestados pela Autora. Assim, cinge-se o mérito recursal à definição quanto à incidência ou não da prescrição sobre a pretensão da parte autora/apelante. Sobre o tema, registre-se que a matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, resultando na edição das seguintes teses norteadoras: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Vê-se, portanto, que o prazo prescricional aplicável ao caso em exame é, na verdade, o de 10 (dez) anos, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência dos alegados desfalques. Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP. Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No caso, os documentos foram obtidos pela parte no dia 24/02/2020. A propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 24/09/2020; antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Logo, não há que se falar em incidência da prescrição. Em face disso, a sentença recorrida deve ser desconstituída, o que se faz mediante sua anulação. Cabe destacar que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, tendo em vista que, até o momento, não chegou à fase de instrução processual. Inaplicáveis, portanto, as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, devendo os presentes autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito até o julgamento. Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Compulsando o Tema nº 1.387 do STJ, observa-se que a Corte Superior afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com a seguinte descrição, in verbis: Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Em consulta ao sitio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, observo que diante da afetação, o referido Tribunal Superior impôs a determinação de suspensão nacional de todos os recursos na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada. Dessa forma, o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.387 do STJ, e que há suspensão nacional aplicada, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ANTONIA ISABEL DE SOUSA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0821297-25.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 24353248) interposto nos autos n° 0821297-25.2020.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id. 19534083), proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (Art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 2. Ausentes os caracteres que tipificam a relação de consumo, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame. 3. Recurso conhecido e provido. Foram opostos Embargos de Declaração id. 19629428, conhecidos e não providos, conforme Acórdão id. 23881654. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 205, do Código Civil. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões (id. 26153814) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente alega violação ao art. 205 do CC, sob o fundamento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculadas ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no citado dispositivo. E no caso dos autos a Recorrida tomou ciência do alegado dano realizado no ano de 1992, e postulou a ação apenas em 2020, ou seja, quase 30 anos após a ciência do valor contido em sua conta do PASEP, portanto, a ação encontra-se prescrita. O Órgão Colegiado concluiu que a Recorrente somente teve conhecimento dos desfalques em 24/02/2020, ao acessar o extrato detalhado de sua conta, e que a ação foi proposta em 24/09/2020, portanto dentro do prazo prescricional. Vejamos: Da prescrição Na origem, a apelante pleiteia a condenação da instituição financeira a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 321.689,37 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizados até a data do recebimento. Ocorre que, na sentença recorrida, o juízo de origem declarou prescrita a pretensão autoral, julgando o pedido liminarmente improcedente. Da mesma forma, o Banco réu/apelado sustenta que houve a prescrição da pretensão autoral. Nesse ponto, defende que se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 1º do Decreto nº 20.910/32), contado da data dos supostos desfalques contestados pela Autora. Assim, cinge-se o mérito recursal à definição quanto à incidência ou não da prescrição sobre a pretensão da parte autora/apelante. Sobre o tema, registre-se que a matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, resultando na edição das seguintes teses norteadoras: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Vê-se, portanto, que o prazo prescricional aplicável ao caso em exame é, na verdade, o de 10 (dez) anos, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência dos alegados desfalques. Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP. Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No caso, os documentos foram obtidos pela parte no dia 24/02/2020. A propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 24/09/2020; antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Logo, não há que se falar em incidência da prescrição. Em face disso, a sentença recorrida deve ser desconstituída, o que se faz mediante sua anulação. Cabe destacar que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, tendo em vista que, até o momento, não chegou à fase de instrução processual. Inaplicáveis, portanto, as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, devendo os presentes autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito até o julgamento. Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Compulsando o Tema nº 1.387 do STJ, observa-se que a Corte Superior afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com a seguinte descrição, in verbis: Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Em consulta ao sitio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, observo que diante da afetação, o referido Tribunal Superior impôs a determinação de suspensão nacional de todos os recursos na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada. Dessa forma, o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.387 do STJ, e que há suspensão nacional aplicada, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA ISABEL DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719-A, MAYRLA ELLEN LEAL DA SILVA RODRIGUES - PI14591-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL de ID nº 24353248.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 20 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0821297-25.2020.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA ISABEL DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719-A, MAYRLA ELLEN LEAL DA SILVA RODRIGUES - PI14591-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL de ID nº 24353248.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 20 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0821297-25.2020.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: ANTONIA ISABEL DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: MAYRLA ELLEN LEAL DA SILVA RODRIGUES, ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, alegando omissão no julgamento que reconheceu a inaplicabilidade da prescrição decenal e anulou a sentença recorrida para regular prosseguimento do feito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. III – RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão do termo inicial da prescrição, fundamentando-se no Tema 1150 do STJ e na teoria da "actio nata". O recurso não se presta à rediscussão do mérito, mas tão somente à integração do julgado. Contudo, é possível o prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para fins de prequestionamento dos artigos 205 do Código Civil; artigo 1.025 do CPC; e art. 93, IX, da Constituição Federal. O recurso de embargos de declaração não se presta à reforma ou rediscussão do mérito, sendo limitado ao saneamento de vícios que comprometam a compreensão ou alcance da decisão judicial. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0821297-25.2020.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do v. Acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento à apelação interposta por ANTONIA ISABEL DE SOUSA, afastando a prescrição reconhecida na origem e anulando a sentença recorrida para regular prosseguimento do feito. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão embargada, argumentando que a autora tomou ciência inequívoca dos valores da conta PASEP ao realizar o saque integral em 1992, e que a decisão não observou corretamente o entendimento fixado no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, que tratam da prescrição para ações relacionadas ao PASEP. Por outro lado, a parte embargada, em suas contrarrazões, alega que os embargos possuem caráter meramente protelatório e que o v. Acórdão enfrentou devidamente a matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Sustenta, ainda, que a discussão nos autos não trata do valor principal sacado, mas sim da atualização monetária que deveria ter sido corretamente aplicada, cuja ciência inequívoca só ocorreu após a obtenção da microfilmagem em 2020. É o relatório VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO O mérito do presente recurso gravita em torno da ocorrência ou não da prescrição nas ações que envolvem o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância jurídica da matéria, submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, firmando o entendimento no Tema Repetitivo nº 1150, no qual restou consignado que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Com efeito, havendo a Corte Superior consolidado tese vinculante, sua observância é obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios, conforme determina o art. 927, III, do CPC. No presente caso, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que a parte autora teve ciência inequívoca dos desfalques, de acordo com a teoria da “actio nata”, amplamente aceita no âmbito da responsabilidade civil. Sobre a teoria da “actio nata” leciona Tartuce que: “o dispositivo estabelece, de forma justa e correta, que o prazo será contado da ocorrência do evento danoso ou do conhecimento de sua autoria, o que por último ocorrer. Adota-se, assim, a teoria actio nata, em sua faceta subjetiva, segundo a qual o prazo deve ter início não a partir da ocorrência do fato danoso, mas sim da ciência do prejuízo. Quebra-se então a regra geral do Direito Civil, do nascimento da pretensão no momento da violação do direito subjetivo, por interpretação do art. 189 do CC/2002.” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. 7. ed. Rio de Janeiro: Método, 2018. p. 200/201) – negritei Com efeito, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, razão pela qual conta-se o prazo prescricional a partir da ciência do ato ilícito e, portanto, o termo inicial da prescrição deverá ser contado a partir do momento em que a titular do direito violado tomou conhecimento de possíveis irregularidades em suas contas. Nesse contexto, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP. Assim, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, ou seja, da ciência do efetivo prejuízo, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No entanto, conforme consignado no v. Acórdão embargado, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso em análise, ficou demonstrado que a parte embargada apenas teve conhecimento inequívoco dos valores e da ausência de correção monetária adequada ao obter a microfilmagem detalhada da movimentação da conta em 2020. Outrossim, observa-se que os embargos possuem nítido propósito de prequestionamento, de modo que se faz necessário o esclarecimento da matéria para fins de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, nos termos do artigo 1.025 do CPC. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para o fim de prequestionamento da matéria suscitada. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821297-25.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: ANTONIA ISABEL DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: MAYRLA ELLEN LEAL DA SILVA RODRIGUES - PI14591-A, ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821297-25.2020.8.18.0140. APELANTE: ANTONIA ISABEL DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: MAYRLA ELLEN LEAL DA SILVA RODRIGUES - PI14591-A, ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 a 19/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 11:21

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2021, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 12:14

Documento (Certidão)

28/01/2021, 12:06

Decurso de Prazo

28/01/2021, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2020, 09:00

Ato ordinatório

09/12/2020, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 08:54

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ANTONIA ISABEL DE SOUSA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0821297-25.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 24353248) interposto nos autos n° 0821297-25.2020.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id. 19534083), proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (Art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 2. Ausentes os caracteres que tipificam a relação de consumo, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame. 3. Recurso conhecido e provido. Foram opostos Embargos de Declaração id. 19629428, conhecidos e não providos, conforme Acórdão id. 23881654. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 205, do Código Civil. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões (id. 26153814) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente alega violação ao art. 205 do CC, sob o fundamento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculadas ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no citado dispositivo. E no caso dos autos a Recorrida tomou ciência do alegado dano realizado no ano de 1992, e postulou a ação apenas em 2020, ou seja, quase 30 anos após a ciência do valor contido em sua conta do PASEP, portanto, a ação encontra-se prescrita. O Órgão Colegiado concluiu que a Recorrente somente teve conhecimento dos desfalques em 24/02/2020, ao acessar o extrato detalhado de sua conta, e que a ação foi proposta em 24/09/2020, portanto dentro do prazo prescricional. Vejamos: Da prescrição Na origem, a apelante pleiteia a condenação da instituição financeira a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 321.689,37 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizados até a data do recebimento. Ocorre que, na sentença recorrida, o juízo de origem declarou prescrita a pretensão autoral, julgando o pedido liminarmente improcedente. Da mesma forma, o Banco réu/apelado sustenta que houve a prescrição da pretensão autoral. Nesse ponto, defende que se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 1º do Decreto nº 20.910/32), contado da data dos supostos desfalques contestados pela Autora. Assim, cinge-se o mérito recursal à definição quanto à incidência ou não da prescrição sobre a pretensão da parte autora/apelante. Sobre o tema, registre-se que a matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, resultando na edição das seguintes teses norteadoras: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Vê-se, portanto, que o prazo prescricional aplicável ao caso em exame é, na verdade, o de 10 (dez) anos, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência dos alegados desfalques. Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP. Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No caso, os documentos foram obtidos pela parte no dia 24/02/2020. A propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 24/09/2020; antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Logo, não há que se falar em incidência da prescrição. Em face disso, a sentença recorrida deve ser desconstituída, o que se faz mediante sua anulação. Cabe destacar que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, tendo em vista que, até o momento, não chegou à fase de instrução processual. Inaplicáveis, portanto, as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, devendo os presentes autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito até o julgamento. Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Compulsando o Tema nº 1.387 do STJ, observa-se que a Corte Superior afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com a seguinte descrição, in verbis: Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Em consulta ao sitio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, observo que diante da afetação, o referido Tribunal Superior impôs a determinação de suspensão nacional de todos os recursos na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada. Dessa forma, o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.387 do STJ, e que há suspensão nacional aplicada, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: ANTONIA ISABEL DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: MAYRLA ELLEN LEAL DA SILVA RODRIGUES, ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, alegando omissão no julgamento que reconheceu a inaplicabilidade da prescrição decenal e anulou a sentença recorrida para regular prosseguimento do feito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. III – RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão do termo inicial da prescrição, fundamentando-se no Tema 1150 do STJ e na teoria da "actio nata". O recurso não se presta à rediscussão do mérito, mas tão somente à integração do julgado. Contudo, é possível o prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para fins de prequestionamento dos artigos 205 do Código Civil; artigo 1.025 do CPC; e art. 93, IX, da Constituição Federal. O recurso de embargos de declaração não se presta à reforma ou rediscussão do mérito, sendo limitado ao saneamento de vícios que comprometam a compreensão ou alcance da decisão judicial. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0821297-25.2020.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do v. Acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento à apelação interposta por ANTONIA ISABEL DE SOUSA, afastando a prescrição reconhecida na origem e anulando a sentença recorrida para regular prosseguimento do feito. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão embargada, argumentando que a autora tomou ciência inequívoca dos valores da conta PASEP ao realizar o saque integral em 1992, e que a decisão não observou corretamente o entendimento fixado no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, que tratam da prescrição para ações relacionadas ao PASEP. Por outro lado, a parte embargada, em suas contrarrazões, alega que os embargos possuem caráter meramente protelatório e que o v. Acórdão enfrentou devidamente a matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Sustenta, ainda, que a discussão nos autos não trata do valor principal sacado, mas sim da atualização monetária que deveria ter sido corretamente aplicada, cuja ciência inequívoca só ocorreu após a obtenção da microfilmagem em 2020. É o relatório VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO O mérito do presente recurso gravita em torno da ocorrência ou não da prescrição nas ações que envolvem o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância jurídica da matéria, submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, firmando o entendimento no Tema Repetitivo nº 1150, no qual restou consignado que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Com efeito, havendo a Corte Superior consolidado tese vinculante, sua observância é obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios, conforme determina o art. 927, III, do CPC. No presente caso, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que a parte autora teve ciência inequívoca dos desfalques, de acordo com a teoria da “actio nata”, amplamente aceita no âmbito da responsabilidade civil. Sobre a teoria da “actio nata” leciona Tartuce que: “o dispositivo estabelece, de forma justa e correta, que o prazo será contado da ocorrência do evento danoso ou do conhecimento de sua autoria, o que por último ocorrer. Adota-se, assim, a teoria actio nata, em sua faceta subjetiva, segundo a qual o prazo deve ter início não a partir da ocorrência do fato danoso, mas sim da ciência do prejuízo. Quebra-se então a regra geral do Direito Civil, do nascimento da pretensão no momento da violação do direito subjetivo, por interpretação do art. 189 do CC/2002.” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. 7. ed. Rio de Janeiro: Método, 2018. p. 200/201) – negritei Com efeito, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, razão pela qual conta-se o prazo prescricional a partir da ciência do ato ilícito e, portanto, o termo inicial da prescrição deverá ser contado a partir do momento em que a titular do direito violado tomou conhecimento de possíveis irregularidades em suas contas. Nesse contexto, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP. Assim, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, ou seja, da ciência do efetivo prejuízo, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No entanto, conforme consignado no v. Acórdão embargado, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso em análise, ficou demonstrado que a parte embargada apenas teve conhecimento inequívoco dos valores e da ausência de correção monetária adequada ao obter a microfilmagem detalhada da movimentação da conta em 2020. Outrossim, observa-se que os embargos possuem nítido propósito de prequestionamento, de modo que se faz necessário o esclarecimento da matéria para fins de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, nos termos do artigo 1.025 do CPC. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para o fim de prequestionamento da matéria suscitada. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

20/05/2025, 00:00

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