Cumprimento de sentença 0800287-87.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800287-87.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o DETRAN/PI foi intimado, ID 73188589, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. A parte autora requereu a expedição de RPV, ID 75757533; houve a decisão ID 79604301, determinando a expedição. A parte requerida (DETRAN-PI) requereu o feito a ordem por ter sido intimado por diário eletrônico sendo que deveria ser realizada pessoalmente, mediante carga, remessa ou meio eletrônico, de acordo com o artigo 183, §1° do CPC. É o relatório. Decido. Tratando-se de Fazenda Pública, o Código de Processo Civil, em seu art. 183, § 1º, prevê a possibilidade de intimação pessoal por meio eletrônico. No caso concreto a publicidade do ato foi realizada por diário eletrônico em desconformidade com a lei. É oportuno mencionar que as intimações dirigidas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública serão por meio eletrônico, conforme disposições do artigo 1.050 do CPC, nos moldes do artigo 270, caput e § 1º do CPC — Sistema” Assim, chamo o feito à ordem para declarar nulos os atos praticados a partir da decisão ID de n° 73188589, e íntimo, por meio eletrônico, a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido (ID 72874101), o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, 20 de agosto de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800287-87.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

22/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLACAS PIAUIENSE LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)