Procedimento Comum 0804774-47.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum 0804774-47.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CARMEM LUCIA DA CONCEICAO IRENE APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0804774-47.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 22 de janeiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CARMEM LUCIA DA CONCEICAO IRENE APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0804774-47.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 22 de janeiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:54

Publicação

02/12/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARMEM LUCIA DA CONCEICAO IRENE REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 24 de novembro de 2025. MARCO ANTONIO BRITO CARDOSO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0804774-47.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM (281)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:47

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:46

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:15

Publicação

29/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEM LUCIA DA CONCEICAO IRENE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804774-47.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por CARMEM LÚCIA DA CONCEIÇÃO IRENE em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados. A parte autora requer seja determinando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal, bem como a condenação do Réu a indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte requerida pleiteou fosse julgada totalmente improcedente a demanda (ID nº 76865042). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, em que pese a autora ter reverberado na inicial a pretensão de exclusão de seu nome do cadastro dos inadimplentes e consequente indenização por danos morais, observo que tais questões foram decididas em momento anterior, nos autos do processo nº 0805571-91.2022.8.18.0026, conforme se depreende da Sentença proferida nos autos da ação judicial em comento: “a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu referente aos títulos 149755945 (R$ 1.746,09) e 104724417 (RS 2.756,10), sendo certo que aquela não firmou o e. portanto não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse as cobranças tal título e exclua o nome da parte autora dos órgãos de cadastro de inadimplentes (SERASA e SPC); b) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. "Ressalto, ainda, que sobre a condenação deve haver a aplicação da Taxa SELIC, a partir do arbitramento, consoante entendimento do STJ. E, como na referida taxa já estão embutidos correção monetária e juros de mora legais, não se pode aplicá-los em momentos distintos, sendo incompatível a aplicação simultânea dos enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ, porque cada uma delas impõe diferentes termos iniciais para correção monetária e juros de mora (TJPI 1 Apelação Cível N° 2017.0001.010881-9 1 Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho 1 3a Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 20/02/2019)" Em sede de réplica, a parte autora reitera seus pedidos no seguintes termos: “Diante do exposto, Requer de Vossa Excelência, Designe-se em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, a fim de que seja o requerido condenado a Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu referente aos títulos 149755945 (R$ 1.746,09) e 104724417 (RS 2.756,10), sendo certo que aquela não firmou e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse as cobranças tal título e exclua o nome da parte autora dos órgãos de cadastro de inadimplentes (SERASA e SPC); bem como Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais”. A autora, ao intentar nova ação com o mesmo objeto e causa de pedir, apenas alterando a forma processual (de cumprimento de sentença para ação autônoma), pretende rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nessa esteira, colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. NOMENCLATURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE. 1. Verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, quando a demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do artigo 337, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, conforme artigo 505 do Código de Processo Civil. 3. A força preclusiva da coisa julgada tornar imutável e indiscutível o comando expresso no dispositivo da sentença e impede a propositura de nova ação com idêntica finalidade. 4. A simples alteração do nome da ação, com a manutenção das mesmas partes, causa de pedir e pedido, não afasta os efeitos negativos da coisa julgada. 5. A demanda deve ser analisada pelo julgador à luz dos fatos e dos pedidos deduzidos em juízo, posto que esse não se vincula ao enquadramento jurídico eventualmente apontado na petição inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07490813320228070001 1753399, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 31/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2023) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência da coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, V, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V. reconhecer a existência da perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Assim, já havia formação de coisa julgada material sobre o pedido inicial quando do ajuizamento desta ação, o que demonstra claramente a impossibilidade de uma nova apreciação do mesmo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, eis que deferida em seu favor a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 23 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

24/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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