Procedimento Comum Cível 0020702-79.2008.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0020702-79.2008.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA APELADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO Advogado(s) do reclamado: JOAO ESIO BARROS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ 17 ANOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEVER DE COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, em ação de manutenção contratual cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada em 2008. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ausência de apreciação adequada do pedido de gratuidade da justiça, possibilidade de parcelamento das custas e desproporcionalidade da extinção após longo período de tramitação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal afasta a deserção do recurso; (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais após 17 anos de tramitação; e (iii) determinar se deve ser oportunizada à parte autora a regularização das custas processuais mediante pagamento, parcelamento ou comprovação da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal suspende a exigibilidade do preparo até apreciação do pleito pelo Tribunal, afastando a deserção do recurso. O princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC, assegura às partes o direito à solução integral do mérito em prazo razoável, vedando excessivo rigor formal que impeça a apreciação da demanda. A extinção de processo em tramitação há quase duas décadas por ausência de recolhimento de custas iniciais configura afronta ao dever de cooperação e à segurança jurídica, especialmente quando a exigência somente foi formulada após longo período de processamento da demanda. O dever de consulta e cooperação impõe ao magistrado a concessão de oportunidade para regularização das custas processuais antes da extinção do feito, inclusive mediante parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC. A busca pela efetividade da prestação jurisdicional e pela pacificação social deve prevalecer sobre óbices procedimentais superáveis, especialmente em processos antigos e de longa tramitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal suspende a exigibilidade do preparo até apreciação pelo Tribunal. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais após longo período de tramitação viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da segurança jurídica. O magistrado deve oportunizar à parte a regularização das custas processuais, inclusive mediante parcelamento ou comprovação atualizada de hipossuficiência econômica, antes da extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 98, §6º, 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.686.744/SP, j. 04.10.2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020702-79.2008.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para ANULAR a sentença recorrida, DETERMINANDO o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução processual; DETERMINAR que o juízo a quo realize a intimação específica do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais (facultado o pedido de parcelamento) ou apresentar documentos comprobatórios atualizados de sua hipossuficiência econômica, sob pena de nova extinção." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Consta dos autos que o autor ajuizou Ação de Manutenção Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos, tendo o magistrado de origem determinado a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada ou promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreveio a sentença extintiva. Irresignado, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte que litiga em causa própria; violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ausência de apreciação adequada do pedido de justiça gratuita; necessidade de observância da jurisprudência do STJ quanto à intimação pessoal para complementação de custas; possibilidade de parcelamento das custas processuais; desproporcionalidade da extinção do feito após mais de 17 anos de tramitação. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, bem como apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Em contrarrazões, os apelados sustentam preliminarmente a deserção recursal em razão da ausência de preparo, argumentando inexistir deferimento de gratuidade judiciária. No mérito, defendem a manutenção integral da sentença, afirmando ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolhimento das custas iniciais, sobretudo diante da inércia do recorrente. À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de intervenção ministerial. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO 1. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO E DO CONHECIMENTO Ab initio, analiso a preliminar de deserção suscitada pelo Apelado. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal suspende a exigibilidade do preparo até que o pleito seja apreciado pelo Tribunal. Portanto, a ausência de recolhimento imediato não autoriza a decretação de deserção. Considerando a natureza da controvérsia, bem como a necessidade de assegurar o acesso à jurisdição e o exercício do direito de defesa, defiro, neste momento processual, os benefícios da justiça gratuita ao apelante, exclusivamente para fins de processamento do presente recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da sentença que cancelou a distribuição do feito, com base no art. 290 do CPC, após 17 anos de trâmite processual, sob o fundamento de ausência de recolhimento de custas iniciais. Compulsando os autos, verifico que a demanda foi ajuizada em 2008. É incontroverso que o processo permaneceu por longo período sem solução efetiva. Somente em 2025 o juízo a quo determinou a regularização das custas, extinguindo o feito logo em seguida ante a inércia do autor. Embora a jurisprudência do STJ e deste TJPI aponte para a desnecessidade de intimação pessoal no caso específico do art. 290 do CPC, a peculiaridade temporal do presente caso impõe uma interpretação diversa, pautada nos princípios constitucionais. O Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido no art. 4º do CPC, estabelece que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável. "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Extinguir um processo que aguarda solução jurisdicional há quase duas décadas por uma falha no recolhimento de custas iniciais — requisito que deveria ter sido saneado no início da lide — configura excessivo rigor formal e violação ao dever de cooperação (art. 6º do CPC). O Estado-Juiz, ao permitir a tramitação por 17 anos para somente então exigir as custas sob pena de extinção imediata, frustra a legítima expectativa da parte e a segurança jurídica. Ademais, tratando-se de processo antigo, a busca pela verdade real e pela pacificação social deve prevalecer sobre óbices procedimentais que podem ser superados. O tribunal superior já se manifestou sobre a necessidade de análise cautelar antes da decretação da deserção: STJ — AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1686744 SP 2020/0077574-8 — Publicado em 04/10/2022 (...) Na hipótese de denegação do pedido, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo Dessa forma, entendo que a sentença padece de nulidade por não observar a proporcionalidade e o dever de consulta e cooperação, devendo ser oportunizada ao autor a regularização definitiva, seja pelo pagamento (que pode ser parcelado, nos termos do art. 98, §6º do CPC) ou pela prova inequívoca da necessidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para ANULAR a sentença recorrida, DETERMINANDO o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução processual; DETERMINAR que o juízo a quo realize a intimação específica do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais (facultado o pedido de parcelamento) ou apresentar documentos comprobatórios atualizados de sua hipossuficiência econômica, sob pena de nova extinção. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 17/06/2026

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0821179-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA ATAIDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 2 Processo nº 0801942-05.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 3 Processo nº 0000227-54.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE MARIA DELMIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0832416-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOLAR SG LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Diante da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração de honorários nesta instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0803027-15.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restringir a condenação à repetição do indébito em dobro aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 8 Processo nº 0801917-86.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELZA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 9 Processo nº 0844100-60.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO dos Embargos de Declaração opostos por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0800623-53.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. No mais, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a observância do disposto no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, em virtude do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, permanecendo, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 11 Processo nº 0002550-78.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDVAND ARAUJO ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não houve a apresentação de contrarrazões pelos apelados revéis, inexistindo, portanto, trabalho adicional realizado pelo patrono da parte adversa que justifique a referida majoração. Ficam mantidos os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos na sentença de primeiro grau.". Ordem: 12 Processo nº 0766409-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVINA MARTINS ROSAL MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0833668-84.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, com a advertência supra quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória.". Ordem: 14 Processo nº 0802006-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0800585-07.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLINDA FERNANDES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular integralmente a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, ante a anulação da sentença sem apreciação do mérito.". Ordem: 16 Processo nº 0026078-41.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I (APELANTE) Polo passivo: ELIANA MARCIA DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0810879-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ROSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para reformar parcialmente a sentença e afastar a multa aplicada à autora/apelante com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum." Ausente a manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 19 Processo nº 0800269-49.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THAIS DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 20 Processo nº 0803850-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA DE MOURA VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 21 Processo nº 0766738-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LENNILTON LEITE LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: UBIRAJARA LEITE DO NASCIMENTO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no sentido de reduzir o valor fixado a título de alimentos provisórios ao patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 22 Processo nº 0805352-88.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA ARAUJO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 23 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, colhendo o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol Full Spectrum 3000mg à paciente agravada, nos termos e quantidades prescritos pelo médico assistente.". Ordem: 24 Processo nº 0830342-53.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (APELANTE) Polo passivo: KALTSON SOARES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade legalmente cabível.". Ordem: 25 Processo nº 0800290-70.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS ALVES FREIRE (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida expressamente não fixou verba honorária sucumbencial, inexistindo, portanto, base anterior passível de elevação em grau recursal.". Ordem: 26 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por esses motivos, VOTO PELO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, razão pela qual deve o acórdão de julgamento da presente Apelação Cível, integrado pelo julgamento dos Embargos Declaratórios opostos, ser adequado ao Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ, no sentido de determinar que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada, para o cálculo dos consectários legais, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.". Ordem: 27 Processo nº 0800596-89.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MOTA ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, majorando a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência recursal, condeno a empresa ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0801362-44.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORAH PRISCILA DE ALMEIDA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, fixando os alimentos devidos pelo Apelado em favor da menor L. G. G. F. no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, compreendidos como remuneração bruta deduzida apenas do imposto de renda e da contribuição previdenciária obrigatória, mantidas as demais disposições fixadas na origem, inclusive quanto ao desconto em folha de pagamento. Não conheço do pedido incidental formulado em contrarrazões quanto à visitação do imóvel objeto da partilha, por inadequação da via eleita. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o parcial provimento da apelação afasta a hipótese de incidência do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 29 Processo nº 0848915-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: VIVIANNE MILKE TURECK (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação, apenas para reformar a sentença no que tange aos consectários legais, determinando que o valor da condenação por danos morais seja atualizado pela Taxa Selic (nos termos da Lei nº 14.905/2024), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos de procedência. Em razão da sucumbência mínima da apelada, mantenho a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC).". Ordem: 30 Processo nº 0000111-64.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE FARIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo incólume a sentença fustigada por seus próprios e bem lançados fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0756081-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRINA MACHADO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir a justiça gratuita em favor da ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente deferida.". Ordem: 32 Processo nº 0800520-89.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0801623-71.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0755151-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JOAO ALVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 35 Processo nº 0800161-65.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATHEA MOURA RUFINO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, que declarou a inexistência do débito de R$ 6.162,63 imputado ao consumidor a título de recuperação de consumo de energia elétrica, bem como condenou a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC.". Ordem: 36 Processo nº 0837966-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0020702-79.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: JAILSON CAVALCANTI BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para ANULAR a sentença recorrida, DETERMINANDO o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução processual; DETERMINAR que o juízo a quo realize a intimação específica do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais (facultado o pedido de parcelamento) ou apresentar documentos comprobatórios atualizados de sua hipossuficiência econômica, sob pena de nova extinção.". Ordem: 38 Processo nº 0755959-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para anular a decisão agravada, afastando, em definitivo, a exigibilidade do recolhimento das custas processuais fixadas.". Ordem: 39 Processo nº 0803560-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno, AFASTAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0800523-93.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 31459515, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 41 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 42 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 43 Processo nº 0800873-69.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0750962-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0835345-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCIO FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020702-79.2008.8.18.0140. APELANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA - PI16862-A APELADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO Advogado do(a) APELADO: JOAO ESIO BARROS DE OLIVEIRA - PI22576 RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA AGRAVADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Compra e Venda] Trata-se de Agravo Interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA em face da decisão monocrática terminativa de minha lavra, que não conheceu do Recurso de Apelação por ele interposto, em razão de sua manifesta intempestividade. A decisão agravada partiu da premissa de que os Embargos de Declaração opostos na origem, por não terem sido conhecidos pelo juízo a quo sob o fundamento de "inadequação da via eleita", não teriam o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, tornando extemporânea a apelação subsequente. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada. Argumenta, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ante a inobservância do contraditório prévio determinado pelo art. 932, parágrafo único, do CPC (princípio da não surpresa). No mérito, defende a plena tempestividade de sua apelação, afirmando que a regra do art. 1.026 do CPC é clara ao prever que a mera oposição dos embargos interrompe o prazo recursal. Aduz que a exceção a essa regra, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se apenas aos casos de embargos intempestivos ou manifestamente inadmissíveis, hipótese que não se confunde com o fundamento de "inadequação da via eleita" adotado na origem, uma vez que apontou vício específico de omissão na sentença. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado para que lhe seja dado provimento. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Isso posto, de fato vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante apresenta argumentos consistentes. II.2 – DO MÉRITO RECURSAL O presente Agravo Interno suscita questão relevante e aponta fundamentos que, após uma análise mais aprofundada, autorizam o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. A controvérsia central reside em definir se os Embargos de Declaração não conhecidos na origem por "inadequação da via eleita" possuem ou não o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. A decisão ora agravada concluiu pela negativa, alinhando-se a uma interpretação restritiva da jurisprudência. Contudo, uma revisão mais acurada da matéria e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça impõe uma nova conclusão. A regra geral, insculpida no art. 1.026, caput, do CPC, é a de que os embargos de declaração, uma vez opostos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Trata-se de um efeito automático que visa garantir a segurança jurídica e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do STJ, de fato, criou uma exceção a essa regra, mas o faz de forma absolutamente restritiva. O efeito interruptivo é afastado unicamente em duas hipóteses graves e inequívocas: (i) quando os embargos são intempestivos; ou (ii) quando são manifestamente inadmissíveis ou incabíveis. O conceito de "manifesta inadmissibilidade", para este fim específico, é estrito. Configura-se quando o recurso é grosseiramente falho, a exemplo de uma petição que sequer alega a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), funcionando como um mero e disfarçado pedido de reconsideração. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da Corte Superior: STJ — AgInt no AgInt no AREsp 670304 RJ 2015/0041575-2 — Publicado em 29/06/2022 Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos apenas não interromperão o prazo para interposição de outros recursos quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis. Destaca-se que a interrupção do prazo recursal irá ocorrer mesmo na hipótese em que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, pois a pretensão do legislador foi a de dar esse efeito ao aludido recurso. No caso concreto, ao analisar a decisão do juízo de primeiro grau que não conheceu dos embargos, observa-se que, embora tenha concluído pela "inadequação da via eleita", o magistrado o fez após analisar o mérito da alegação do embargante. O juiz relatou que o recorrente apontou uma "omissão relevante" e, em seguida, passou a fundamentar as razões pelas quais, em seu entendimento, tal omissão não existia. Ora, se o embargante efetivamente apontou um vício específico previsto em lei (omissão), ele cumpriu o requisito formal de admissibilidade. A posterior conclusão do julgador de que o vício alegado era inexistente é uma questão de mérito, que deveria levar à rejeição dos embargos, e não ao seu não conhecimento. A utilização da expressão "não conheço" pelo juízo de origem foi, com a devida vênia, um equívoco técnico que não pode penalizar a parte com a perda de seu prazo recursal. A situação dos autos não se amolda à excepcionalidade de "manifesta inadmissibilidade" exigida pelo STJ. Os embargos eram formalmente admissíveis, ainda que, no mérito, improcedentes. Dessa forma, tendo sido os embargos opostos tempestivamente e com a devida indicação de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, seu efeito interruptivo operou-se plenamente. Por consequência, o Recurso de Apelação, protocolado após o julgamento dos aclaratórios, é tempestivo e merece ser processado. Acolher a tese da decisão agravada significaria criar uma armadilha processual, punindo a parte que, de boa-fé, busca o aperfeiçoamento da decisão judicial, em afronta ao modelo cooperativo e à primazia do julgamento de mérito que norteiam o CPC/2015. Diante de tais fundamentos, a reconsideração da decisão terminativa é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em juízo de retratação, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão monocrática terminativa anteriormente proferida para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, e, por conseguinte, ADMITIR O RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, por reconhecer sua manifesta tempestividade. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para o regular processamento da Apelação Cível. Teresina, 24/04/2026. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA AGRAVADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) JAILSON CAVALCANTI BARROS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0020702-79.2008.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA APELADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO DECISÃO TERMINATIVA I – Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Compra e Venda] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA em face de sentença extintiva proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada em desfavor de JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS. A sentença recorrida, proferida em 04/07/2025, extinguiu o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC e determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, o apelante opôs Embargos de Declaração, que não foram conhecidos pelo juízo de origem, por inadequação da via eleita. Posteriormente, apresentou Recurso de Apelação em 07/08/2025, mais de um mês após a intimação da sentença. Suficientemente relatado. Passo à fundamentação. II - Fundamentação Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da análise do feito, observa-se que a Apelação Cível interposta comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo retromencionado, uma vez que este não reúne condições de ser conhecido. No caso dos autos, a sentença foi publicada e a parte recorrente registrou ciência no sistema do PJe em 08/07/2025. O prazo para interposição do recurso de Apelação Cível, conforme artigo 1.003, § 5º, do CPC, é de 15 dias úteis. Entretanto, a parte apelante optou por opor Embargos de Declaração, que não foram conhecidos pelo juízo de origem, por inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração apenas interrompem o prazo recursal se forem conhecidos. Assim, como os aclaratórios foram considerados inadequados, não houve interrupção do prazo recursal, e a Apelação deveria ter sido interposta dentro do prazo original. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade ou manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, tornando a Apelação interposta posteriormente intempestiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023 Portanto, tendo sido a Apelação interposta somente em 07/08/2025, fora do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça NÃO CONHEÇO da Apelação interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, por intempestividade. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, 24/11/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA APELADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO DECISÃO TERMINATIVA I – Relatório Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Compra e Venda] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA em face de sentença extintiva proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada em desfavor de JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS. A sentença recorrida, proferida em 04/07/2025, extinguiu o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC e determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, o apelante opôs Embargos de Declaração, que não foram conhecidos pelo juízo de origem, por inadequação da via eleita. Posteriormente, apresentou Recurso de Apelação em 07/08/2025, mais de um mês após a intimação da sentença. Suficientemente relatado. Passo à fundamentação. II - Fundamentação Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da análise do feito, observa-se que a Apelação Cível interposta comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo retromencionado, uma vez que este não reúne condições de ser conhecido. No caso dos autos, a sentença foi publicada e a parte recorrente registrou ciência no sistema do PJe em 08/07/2025. O prazo para interposição do recurso de Apelação Cível, conforme artigo 1.003, § 5º, do CPC, é de 15 dias úteis. Entretanto, a parte apelante optou por opor Embargos de Declaração, que não foram conhecidos pelo juízo de origem, por inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração apenas interrompem o prazo recursal se forem conhecidos. Assim, como os aclaratórios foram considerados inadequados, não houve interrupção do prazo recursal, e a Apelação deveria ter sido interposta dentro do prazo original. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade ou manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, tornando a Apelação interposta posteriormente intempestiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023 Portanto, tendo sido a Apelação interposta somente em 07/08/2025, fora do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça NÃO CONHEÇO da Apelação interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, por intempestividade. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, 24/11/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA APELADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS ajuizada em desfavor de JAILSON CAVALCANTI BARROS, ora apelado, que extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC. O Apelante em suas razões recursais requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça na presente demanda (ID. 27651825). Assim, antes da análise do juízo de admissibilidade do recurso instrumental, bem como do pedido de efeito suspensivo, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica da recorrente. O magistrado, na análise do pedido da gratuidade da justiça, observará os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Embora a legislação processual civil preveja, no seu art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o fundamento de que tal presunção é relativa, vem decidindo, que o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (REsp 1837398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Dessa forma, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos de documentos oficiais e/ou idôneos que comprovem sua situação econômica financeira, entre eles, declarações de imposto de renda de pessoa física completa dos últimos três anos,contracheque, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, dentre outros que entender razoáveis para comprovar a sua hipossuficiência, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para fins de concessão da gratuidade da justiça, ou proceda ao pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Cumpra-se. Teresina, 06/10/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REU: JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de agosto de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REU: JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de agosto de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REU: JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de agosto de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REU: JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de agosto de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REU: JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de agosto de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0821179-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA ATAIDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 2 Processo nº 0801942-05.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 3 Processo nº 0000227-54.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE MARIA DELMIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0832416-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOLAR SG LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Diante da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração de honorários nesta instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0803027-15.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restringir a condenação à repetição do indébito em dobro aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 8 Processo nº 0801917-86.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELZA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 9 Processo nº 0844100-60.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO dos Embargos de Declaração opostos por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0800623-53.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. No mais, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a observância do disposto no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, em virtude do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, permanecendo, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 11 Processo nº 0002550-78.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDVAND ARAUJO ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não houve a apresentação de contrarrazões pelos apelados revéis, inexistindo, portanto, trabalho adicional realizado pelo patrono da parte adversa que justifique a referida majoração. Ficam mantidos os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos na sentença de primeiro grau.". Ordem: 12 Processo nº 0766409-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVINA MARTINS ROSAL MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0833668-84.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, com a advertência supra quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória.". Ordem: 14 Processo nº 0802006-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0800585-07.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLINDA FERNANDES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular integralmente a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, ante a anulação da sentença sem apreciação do mérito.". Ordem: 16 Processo nº 0026078-41.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I (APELANTE) Polo passivo: ELIANA MARCIA DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0810879-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ROSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para reformar parcialmente a sentença e afastar a multa aplicada à autora/apelante com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum." Ausente a manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 19 Processo nº 0800269-49.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THAIS DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 20 Processo nº 0803850-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA DE MOURA VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 21 Processo nº 0766738-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LENNILTON LEITE LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: UBIRAJARA LEITE DO NASCIMENTO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no sentido de reduzir o valor fixado a título de alimentos provisórios ao patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 22 Processo nº 0805352-88.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA ARAUJO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 23 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, colhendo o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol Full Spectrum 3000mg à paciente agravada, nos termos e quantidades prescritos pelo médico assistente.". Ordem: 24 Processo nº 0830342-53.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (APELANTE) Polo passivo: KALTSON SOARES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade legalmente cabível.". Ordem: 25 Processo nº 0800290-70.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS ALVES FREIRE (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida expressamente não fixou verba honorária sucumbencial, inexistindo, portanto, base anterior passível de elevação em grau recursal.". Ordem: 26 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por esses motivos, VOTO PELO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, razão pela qual deve o acórdão de julgamento da presente Apelação Cível, integrado pelo julgamento dos Embargos Declaratórios opostos, ser adequado ao Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ, no sentido de determinar que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada, para o cálculo dos consectários legais, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.". Ordem: 27 Processo nº 0800596-89.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MOTA ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, majorando a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência recursal, condeno a empresa ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0801362-44.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORAH PRISCILA DE ALMEIDA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, fixando os alimentos devidos pelo Apelado em favor da menor L. G. G. F. no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, compreendidos como remuneração bruta deduzida apenas do imposto de renda e da contribuição previdenciária obrigatória, mantidas as demais disposições fixadas na origem, inclusive quanto ao desconto em folha de pagamento. Não conheço do pedido incidental formulado em contrarrazões quanto à visitação do imóvel objeto da partilha, por inadequação da via eleita. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o parcial provimento da apelação afasta a hipótese de incidência do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 29 Processo nº 0848915-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: VIVIANNE MILKE TURECK (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação, apenas para reformar a sentença no que tange aos consectários legais, determinando que o valor da condenação por danos morais seja atualizado pela Taxa Selic (nos termos da Lei nº 14.905/2024), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos de procedência. Em razão da sucumbência mínima da apelada, mantenho a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC).". Ordem: 30 Processo nº 0000111-64.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE FARIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo incólume a sentença fustigada por seus próprios e bem lançados fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0756081-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRINA MACHADO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir a justiça gratuita em favor da ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente deferida.". Ordem: 32 Processo nº 0800520-89.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0801623-71.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0755151-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JOAO ALVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 35 Processo nº 0800161-65.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATHEA MOURA RUFINO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, que declarou a inexistência do débito de R$ 6.162,63 imputado ao consumidor a título de recuperação de consumo de energia elétrica, bem como condenou a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC.". Ordem: 36 Processo nº 0837966-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0020702-79.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: JAILSON CAVALCANTI BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para ANULAR a sentença recorrida, DETERMINANDO o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução processual; DETERMINAR que o juízo a quo realize a intimação específica do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais (facultado o pedido de parcelamento) ou apresentar documentos comprobatórios atualizados de sua hipossuficiência econômica, sob pena de nova extinção.". Ordem: 38 Processo nº 0755959-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para anular a decisão agravada, afastando, em definitivo, a exigibilidade do recolhimento das custas processuais fixadas.". Ordem: 39 Processo nº 0803560-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno, AFASTAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0800523-93.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 31459515, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 41 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 42 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 43 Processo nº 0800873-69.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0750962-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0835345-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCIO FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA AGRAVADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Compra e Venda] Trata-se de Agravo Interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA em face da decisão monocrática terminativa de minha lavra, que não conheceu do Recurso de Apelação por ele interposto, em razão de sua manifesta intempestividade. A decisão agravada partiu da premissa de que os Embargos de Declaração opostos na origem, por não terem sido conhecidos pelo juízo a quo sob o fundamento de "inadequação da via eleita", não teriam o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, tornando extemporânea a apelação subsequente. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada. Argumenta, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ante a inobservância do contraditório prévio determinado pelo art. 932, parágrafo único, do CPC (princípio da não surpresa). No mérito, defende a plena tempestividade de sua apelação, afirmando que a regra do art. 1.026 do CPC é clara ao prever que a mera oposição dos embargos interrompe o prazo recursal. Aduz que a exceção a essa regra, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se apenas aos casos de embargos intempestivos ou manifestamente inadmissíveis, hipótese que não se confunde com o fundamento de "inadequação da via eleita" adotado na origem, uma vez que apontou vício específico de omissão na sentença. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado para que lhe seja dado provimento. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Isso posto, de fato vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante apresenta argumentos consistentes. II.2 – DO MÉRITO RECURSAL O presente Agravo Interno suscita questão relevante e aponta fundamentos que, após uma análise mais aprofundada, autorizam o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. A controvérsia central reside em definir se os Embargos de Declaração não conhecidos na origem por "inadequação da via eleita" possuem ou não o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. A decisão ora agravada concluiu pela negativa, alinhando-se a uma interpretação restritiva da jurisprudência. Contudo, uma revisão mais acurada da matéria e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça impõe uma nova conclusão. A regra geral, insculpida no art. 1.026, caput, do CPC, é a de que os embargos de declaração, uma vez opostos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Trata-se de um efeito automático que visa garantir a segurança jurídica e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do STJ, de fato, criou uma exceção a essa regra, mas o faz de forma absolutamente restritiva. O efeito interruptivo é afastado unicamente em duas hipóteses graves e inequívocas: (i) quando os embargos são intempestivos; ou (ii) quando são manifestamente inadmissíveis ou incabíveis. O conceito de "manifesta inadmissibilidade", para este fim específico, é estrito. Configura-se quando o recurso é grosseiramente falho, a exemplo de uma petição que sequer alega a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), funcionando como um mero e disfarçado pedido de reconsideração. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da Corte Superior: STJ — AgInt no AgInt no AREsp 670304 RJ 2015/0041575-2 — Publicado em 29/06/2022 Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos apenas não interromperão o prazo para interposição de outros recursos quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis. Destaca-se que a interrupção do prazo recursal irá ocorrer mesmo na hipótese em que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, pois a pretensão do legislador foi a de dar esse efeito ao aludido recurso. No caso concreto, ao analisar a decisão do juízo de primeiro grau que não conheceu dos embargos, observa-se que, embora tenha concluído pela "inadequação da via eleita", o magistrado o fez após analisar o mérito da alegação do embargante. O juiz relatou que o recorrente apontou uma "omissão relevante" e, em seguida, passou a fundamentar as razões pelas quais, em seu entendimento, tal omissão não existia. Ora, se o embargante efetivamente apontou um vício específico previsto em lei (omissão), ele cumpriu o requisito formal de admissibilidade. A posterior conclusão do julgador de que o vício alegado era inexistente é uma questão de mérito, que deveria levar à rejeição dos embargos, e não ao seu não conhecimento. A utilização da expressão "não conheço" pelo juízo de origem foi, com a devida vênia, um equívoco técnico que não pode penalizar a parte com a perda de seu prazo recursal. A situação dos autos não se amolda à excepcionalidade de "manifesta inadmissibilidade" exigida pelo STJ. Os embargos eram formalmente admissíveis, ainda que, no mérito, improcedentes. Dessa forma, tendo sido os embargos opostos tempestivamente e com a devida indicação de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, seu efeito interruptivo operou-se plenamente. Por consequência, o Recurso de Apelação, protocolado após o julgamento dos aclaratórios, é tempestivo e merece ser processado. Acolher a tese da decisão agravada significaria criar uma armadilha processual, punindo a parte que, de boa-fé, busca o aperfeiçoamento da decisão judicial, em afronta ao modelo cooperativo e à primazia do julgamento de mérito que norteiam o CPC/2015. Diante de tais fundamentos, a reconsideração da decisão terminativa é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em juízo de retratação, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão monocrática terminativa anteriormente proferida para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, e, por conseguinte, ADMITIR O RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, por reconhecer sua manifesta tempestividade. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para o regular processamento da Apelação Cível. Teresina, 24/04/2026. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA APELADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO DECISÃO TERMINATIVA I – Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Compra e Venda] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA em face de sentença extintiva proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada em desfavor de JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS. A sentença recorrida, proferida em 04/07/2025, extinguiu o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC e determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, o apelante opôs Embargos de Declaração, que não foram conhecidos pelo juízo de origem, por inadequação da via eleita. Posteriormente, apresentou Recurso de Apelação em 07/08/2025, mais de um mês após a intimação da sentença. Suficientemente relatado. Passo à fundamentação. II - Fundamentação Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da análise do feito, observa-se que a Apelação Cível interposta comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo retromencionado, uma vez que este não reúne condições de ser conhecido. No caso dos autos, a sentença foi publicada e a parte recorrente registrou ciência no sistema do PJe em 08/07/2025. O prazo para interposição do recurso de Apelação Cível, conforme artigo 1.003, § 5º, do CPC, é de 15 dias úteis. Entretanto, a parte apelante optou por opor Embargos de Declaração, que não foram conhecidos pelo juízo de origem, por inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração apenas interrompem o prazo recursal se forem conhecidos. Assim, como os aclaratórios foram considerados inadequados, não houve interrupção do prazo recursal, e a Apelação deveria ter sido interposta dentro do prazo original. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade ou manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, tornando a Apelação interposta posteriormente intempestiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023 Portanto, tendo sido a Apelação interposta somente em 07/08/2025, fora do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça NÃO CONHEÇO da Apelação interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, por intempestividade. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, 24/11/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA APELADO: JAILSON CAVALCANTI BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO DECISÃO TERMINATIVA I – Relatório Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Compra e Venda] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA em face de sentença extintiva proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada em desfavor de JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS. A sentença recorrida, proferida em 04/07/2025, extinguiu o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC e determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, o apelante opôs Embargos de Declaração, que não foram conhecidos pelo juízo de origem, por inadequação da via eleita. Posteriormente, apresentou Recurso de Apelação em 07/08/2025, mais de um mês após a intimação da sentença. Suficientemente relatado. Passo à fundamentação. II - Fundamentação Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da análise do feito, observa-se que a Apelação Cível interposta comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo retromencionado, uma vez que este não reúne condições de ser conhecido. No caso dos autos, a sentença foi publicada e a parte recorrente registrou ciência no sistema do PJe em 08/07/2025. O prazo para interposição do recurso de Apelação Cível, conforme artigo 1.003, § 5º, do CPC, é de 15 dias úteis. Entretanto, a parte apelante optou por opor Embargos de Declaração, que não foram conhecidos pelo juízo de origem, por inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração apenas interrompem o prazo recursal se forem conhecidos. Assim, como os aclaratórios foram considerados inadequados, não houve interrupção do prazo recursal, e a Apelação deveria ter sido interposta dentro do prazo original. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade ou manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, tornando a Apelação interposta posteriormente intempestiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023 Portanto, tendo sido a Apelação interposta somente em 07/08/2025, fora do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça NÃO CONHEÇO da Apelação interposta por MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, por intempestividade. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, 24/11/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

25/11/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA registrado(a) civilmente como MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REU: JAILSON CAVALCANTE BARROS e outros (4) DECISÃO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida em 06/05/2025, alegando vícios de contradição e omissão na decisão. I. ANÁLISE DOS VÍCIOS ALEGADOS 1. Contradição/Omissão sobre a Regularidade do Polo Passivo O embargante sustenta que a decisão foi contraditória ao extinguir o feito em relação à ré MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, alegando que "o espólio supostamente já estaria no feito desde o início do litígio" (ID. 52787663). Não assiste razão ao embargante. Embora os filhos da falecida MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS constem no polo passivo (JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS e IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS), o espólio constitui entidade jurídica distinta dos herdeiros. O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, formando pessoa jurídica de direito privado com personalidade judiciária própria até a partilha (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros, ainda que futuros sucessores, não se confundem com o espólio. Assim, a presença individual dos herdeiros no polo passivo não supre a necessidade de habilitação formal do espólio quando a obrigação originalmente recaía sobre a falecida. A exigência do art. 313, I, do CPC permanece íntegra. A extinção foi correta, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. 2. Ausência de Reanálise da Justiça Gratuita O embargante pleiteia a concessão de justiça gratuita em razão do aumento do valor da causa de R$ 500,00 para R$ 90.000,00, alegando vulnerabilidade socioeconômica. A correção do valor da causa decorreu da adequação ao real proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, § 3º, do CPC. O valor inicialmente atribuído (R$ 500,00) não correspondia ao montante efetivamente pleiteado na inicial (R$ 90.000,00). O pedido de justiça gratuita deve ser fundamentado em declaração de hipossuficiência e demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 99, § 3º, do CPC). A simples alegação genérica de "vulnerabilidade socioeconômica" não constitui prova suficiente da necessidade, especialmente considerando que o autor pleiteia indenização de valor expressivo. A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. II. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Ante o exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração opostos e dou-lhes parcial provimento para: Quanto ao primeiro vício: A extinção do feito em relação à falecida foi correta, pois o espólio constitui entidade jurídica distinta dos herdeiros, exigindo habilitação formal nos termos do art. 313, I, do CPC. Quanto ao segundo vício: Com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, etc, ou efetuar o pagamento das custas iniciais. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REU: JAILSON CAVALCANTE BARROS, MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, JAILSON CAVALCANTE BARROS FILHO, GERMANA EMANUELLA COSTA CAVALCANTE BARROS, IZABELLE CAROLINE COSTA CAVALCANTE BARROS SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020702-79.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Trata-se na essência de AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos do processo epigrafado. Alega a parte requerente que firmou contrato de compra e venda de imóvel com os réus e após pagamento de parte da avença, teve resistência dos requeridos no recebimento do valor restante e cumprimento integral da avença. Ao ID. 46054132 consta informação de óbito da requerida MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, situação que determinou a suspensão do feito para regularização do polo passivo da demanda (ID. 50755972). Certidão no andamento processual informa o decurso do prazo sem habilitação dos herdeiros da ré e após houve manifestação do autor, informando que o espólio supostamente já estaria no feito desde o início do litígio (ID. 52787663). É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Conforme se verifica dos autos, notificado o falecimento de uma das demandadas, a parte demandante deixou de providenciar o necessário para a habilitação do espólio ou eventuais sucessores. Assim, deixando de regularizar a capacidade processual, tem-se como ausente pressuposto de existência e validade do processo, a impor sua extinção do feito, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse exato sentido, confira-se a jurisprudência sobre o tema: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA – INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se diante da notícia de falecimento do réu, no curso da lide, deixou a parte autora de providenciar a regular habilitação de eventuais herdeiros, descumprindo-se a expressa disposição constante do art. 313, inciso I do CPC, agiu com acerto o juízo sentenciante, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, porquanto evidenciada a ausência de pressupostos processuais de existência da relação processual. (TJ-MS - Apelação Cível: 0843357-23.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação a MARIA DE SOUSA COSTA CAVALCANTE BARROS, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Não há honorários na espécie. Prosseguindo o feito, passo à análise do pleito formulado ao ID. 32931732. Nos termos do art. 499 do CPC, recebo o pedido. Contudo, o processo necessita de adequação ao ordenamento jurídico, especialmente quanto ao valor da causa e sua correspondência ao proveito econômico. Eis o sucinto relatório. Decido. O art. 292, §3°, do CPC, confere ao juiz poderes para corrigir o valor da causa quando verificar que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Sobre o assunto enunciam os artigos 291 e 292, inciso V, do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou a respeito: “O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor”. (STJ-RT 780/198). O juiz possui o dever de direção do processo, decorrente do art. 139 do Código de Processo Civil, e a incumbência de conhecer questões de ordem pública ainda que sem provocação. No caso em tela, verifico que a autor atribuiu à causa o valor de R$ 500,00, todavia, o somatório dos pedidos formulados na inicial totaliza R$ 90.000,00. Há, portanto, discrepância entre o valor atribuído e o proveito econômico da demanda, conforme jurisprudência pacífica: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. SOMA DOS PEDIDOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Precedentes. 3. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido. 5. Na hipótese em que há pedido de danos materiais cumulado com danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1698665 SP 2014/0048451-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Assim, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que corresponde à soma do pedido de restituição do valor pago e da indenização por danos morais, ou seja, o proveito econômico da demanda. Proceda-se à retificação junto ao sistema. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(23)