Procedimento Comum Cível 0802452-48.2024.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802452-48.2024.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO OBJETIVO. ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em ação de reparação por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e fixou como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do dano, mantendo o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional em ações indenizatórias relativas a desfalques em conta PASEP deve observar a ciência inequívoca do dano ou a data da violação do direito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 189 do Código Civil consagra a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com a violação do direito, fixando o termo inicial da prescrição em critério objetivo. 4. A adoção irrestrita da ciência subjetiva do dano compromete a segurança jurídica, ao permitir a indefinição do termo inicial prescricional e sua sujeição ao arbítrio do titular do direito. 5. A interpretação do Tema 1150 do STJ deve ser sistemática e não autoriza a criação de imprescritibilidade fática das pretensões indenizatórias. 6. A ciência do dano deve ser compreendida em dimensão objetiva e cognoscível, não dependendo exclusivamente da iniciativa tardia do titular em obter informações. 7. Inexistem elementos que indiquem ocultação dolosa, fraude continuada ou impedimento de acesso à informação aptos a afastar o marco inicial objetivo. 8. A última movimentação da conta vinculada, ocorrida em 24/11/2004, configura o momento da alegada violação do direito e, portanto, o termo inicial da prescrição. 9. O prazo prescricional decenal transcorreu integralmente antes do ajuizamento da ação, evidenciando a prescrição da pretensão indenizatória. 10. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção do vício apontado implica modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição, nas ações indenizatórias por desfalques em conta vinculada ao PASEP, rege-se pela teoria da actio nata, iniciando-se com a violação objetiva do direito. 2. A ciência inequívoca do dano não pode ser aplicada de forma subjetiva e ilimitada para postergar indefinidamente o início do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção de vício conduz à alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 1.022 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao julgar agravo interno interposto nos autos de ação de reparação por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, manteve decisão monocrática que afastara a prescrição reconhecida em primeiro grau, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do dano (09/11/2023). Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão, notadamente quanto à ausência de manifestação expressa acerca do art. 189 do Código Civil, defendendo que a pretensão nasce com a violação do direito, devendo o prazo prescricional ter início na data da última movimentação da conta (24/11/2004). Aduz, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial. A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios no julgado e afirmando que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão do mérito. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que apontam, em tese, vícios de omissão e contradição no julgado, além de veicularem pretensão de prequestionamento. Assim, conheço dos embargos. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à correta definição do termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias fundadas em alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. O acórdão embargado adotou como marco inicial a ciência inequívoca do dano, fixada em 09/11/2023, com fundamento na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Todavia, a análise detida dos autos, à luz de uma interpretação dogmática, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, revela a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado. Com efeito, o art. 189 do Código Civil dispõe, em termos categóricos, que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão”. Trata-se de consagração normativa da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início com a ocorrência do fato lesivo, independentemente, em regra, de ciência subjetiva do titular. A leitura contemporânea desse dispositivo, ainda que admita temperamentos em hipóteses excepcionais, não autoriza a sua completa subversão, sob pena de esvaziamento da própria função da prescrição como instituto de segurança jurídica e estabilização das relações sociais. No caso concreto, restou incontroverso que a última movimentação da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 24/11/2004, momento em que, segundo a narrativa autoral, teriam ocorrido os alegados desfalques. A adoção irrestrita do critério da ciência inequívoca, desvinculada de qualquer parâmetro objetivo, conduz a uma indesejável indeterminação do termo inicial da prescrição, permitindo que a sua deflagração fique ao arbítrio unilateral do titular do direito, o que contraria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da previsibilidade das relações jurídicas. Nesse contexto, a interpretação do precedente vinculante (Tema 1150 do STJ) deve ser realizada de forma sistemática e conforme a Constituição, não podendo implicar a criação de uma espécie de imprescritibilidade fática das pretensões indenizatórias. A ciência do dano, para fins de actio nata, deve ser compreendida em sua dimensão objetiva e cognoscível, e não como um elemento puramente subjetivo, cuja verificação dependa exclusivamente da iniciativa do titular em buscar informações décadas após a ocorrência dos fatos. Ademais, não se verifica, no caso concreto, qualquer elemento probatório robusto que demonstre a existência de ocultação dolosa, fraude continuada ou impedimento absoluto de acesso à informação que pudesse justificar o afastamento do marco inicial objetivo. Ao contrário, admitir que o prazo prescricional somente se inicia com a obtenção de extratos recentes implicaria legitimar a perpetuação de litígios e a instabilidade das relações jurídicas, em manifesta afronta à função social da prescrição. Dessa forma, conclui-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir de 24/11/2004, data da última movimentação da conta, findando-se em 24/11/2014, nos termos do art. 205 do Código Civil. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 19/08/2024, resta configurada, de forma inequívoca, a prescrição da pretensão indenizatória. Nessa linha, os embargos de declaração, embora tradicionalmente possuam natureza integrativa, admitem efeitos infringentes quando, como na hipótese, a correção do vício apontado conduz necessariamente à modificação do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 11/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO OBJETIVO. ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em ação de reparação por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e fixou como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do dano, mantendo o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional em ações indenizatórias relativas a desfalques em conta PASEP deve observar a ciência inequívoca do dano ou a data da violação do direito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 189 do Código Civil consagra a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com a violação do direito, fixando o termo inicial da prescrição em critério objetivo. 4. A adoção irrestrita da ciência subjetiva do dano compromete a segurança jurídica, ao permitir a indefinição do termo inicial prescricional e sua sujeição ao arbítrio do titular do direito. 5. A interpretação do Tema 1150 do STJ deve ser sistemática e não autoriza a criação de imprescritibilidade fática das pretensões indenizatórias. 6. A ciência do dano deve ser compreendida em dimensão objetiva e cognoscível, não dependendo exclusivamente da iniciativa tardia do titular em obter informações. 7. Inexistem elementos que indiquem ocultação dolosa, fraude continuada ou impedimento de acesso à informação aptos a afastar o marco inicial objetivo. 8. A última movimentação da conta vinculada, ocorrida em 24/11/2004, configura o momento da alegada violação do direito e, portanto, o termo inicial da prescrição. 9. O prazo prescricional decenal transcorreu integralmente antes do ajuizamento da ação, evidenciando a prescrição da pretensão indenizatória. 10. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção do vício apontado implica modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição, nas ações indenizatórias por desfalques em conta vinculada ao PASEP, rege-se pela teoria da actio nata, iniciando-se com a violação objetiva do direito. 2. A ciência inequívoca do dano não pode ser aplicada de forma subjetiva e ilimitada para postergar indefinidamente o início do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção de vício conduz à alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 1.022 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao julgar agravo interno interposto nos autos de ação de reparação por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, manteve decisão monocrática que afastara a prescrição reconhecida em primeiro grau, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do dano (09/11/2023). Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão, notadamente quanto à ausência de manifestação expressa acerca do art. 189 do Código Civil, defendendo que a pretensão nasce com a violação do direito, devendo o prazo prescricional ter início na data da última movimentação da conta (24/11/2004). Aduz, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial. A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios no julgado e afirmando que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão do mérito. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que apontam, em tese, vícios de omissão e contradição no julgado, além de veicularem pretensão de prequestionamento. Assim, conheço dos embargos. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à correta definição do termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias fundadas em alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. O acórdão embargado adotou como marco inicial a ciência inequívoca do dano, fixada em 09/11/2023, com fundamento na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Todavia, a análise detida dos autos, à luz de uma interpretação dogmática, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, revela a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado. Com efeito, o art. 189 do Código Civil dispõe, em termos categóricos, que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão”. Trata-se de consagração normativa da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início com a ocorrência do fato lesivo, independentemente, em regra, de ciência subjetiva do titular. A leitura contemporânea desse dispositivo, ainda que admita temperamentos em hipóteses excepcionais, não autoriza a sua completa subversão, sob pena de esvaziamento da própria função da prescrição como instituto de segurança jurídica e estabilização das relações sociais. No caso concreto, restou incontroverso que a última movimentação da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 24/11/2004, momento em que, segundo a narrativa autoral, teriam ocorrido os alegados desfalques. A adoção irrestrita do critério da ciência inequívoca, desvinculada de qualquer parâmetro objetivo, conduz a uma indesejável indeterminação do termo inicial da prescrição, permitindo que a sua deflagração fique ao arbítrio unilateral do titular do direito, o que contraria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da previsibilidade das relações jurídicas. Nesse contexto, a interpretação do precedente vinculante (Tema 1150 do STJ) deve ser realizada de forma sistemática e conforme a Constituição, não podendo implicar a criação de uma espécie de imprescritibilidade fática das pretensões indenizatórias. A ciência do dano, para fins de actio nata, deve ser compreendida em sua dimensão objetiva e cognoscível, e não como um elemento puramente subjetivo, cuja verificação dependa exclusivamente da iniciativa do titular em buscar informações décadas após a ocorrência dos fatos. Ademais, não se verifica, no caso concreto, qualquer elemento probatório robusto que demonstre a existência de ocultação dolosa, fraude continuada ou impedimento absoluto de acesso à informação que pudesse justificar o afastamento do marco inicial objetivo. Ao contrário, admitir que o prazo prescricional somente se inicia com a obtenção de extratos recentes implicaria legitimar a perpetuação de litígios e a instabilidade das relações jurídicas, em manifesta afronta à função social da prescrição. Dessa forma, conclui-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir de 24/11/2004, data da última movimentação da conta, findando-se em 24/11/2014, nos termos do art. 205 do Código Civil. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 19/08/2024, resta configurada, de forma inequívoca, a prescrição da pretensão indenizatória. Nessa linha, os embargos de declaração, embora tradicionalmente possuam natureza integrativa, admitem efeitos infringentes quando, como na hipótese, a correção do vício apontado conduz necessariamente à modificação do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 11/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000347-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, a insistência do juízo a quo na apresentação dos cálculos, sob pena de extinção, enquanto pendia uma decisão que poderia anular a própria execução, representou um excesso de rigor formal e uma violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). A extinção do processo, nesse contexto, mostrou-se prematura, configurando um error in procedendo. Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, uma vez que não se configurou o abandono da causa, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752307-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON PIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804836-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a Decisão Monocrática de ID 30338063 e, por conseguinte, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Em consequência, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI (ID 30123660), exclusivamente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor/apelante, e, por corolário, determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a todas as verbas de sucumbência impostas na origem, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e quanto à condenação por litigância de má-fé. Sem honorários recursais neste agravo, em razão do seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752360-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820494-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY APARECIDA SALUSTIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801818-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão terminativa agravada (ID 29964896), que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0852152-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEYSE PAZ ANCHIETA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BUCAR LOBO PINHO (AGRAVADO) e outros Terceiros: GILSON RODRIGUES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0765549-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão de Id. 31105745, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0765444-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802068-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821678-57.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826126-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA MATTA MELLO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0851839-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA LIMA MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000853-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803068-67.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800394-96.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751722-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800289-08.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIA PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751105-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801682-66.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA SOARES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800424-74.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDENE DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800044-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ALENCAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0753238-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814909-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762408-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803070-81.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA SOARES LAGES REIS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803302-36.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS CRUZ DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800332-56.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO COSTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (TESTEMUNHA), HELIO CARDOSO MARTINS (TESTEMUNHA), FABIO GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803386-56.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 30976939) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803486-28.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800255-62.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática de desprovimento da apelação, agora com fundamentação expressa também quanto à regularidade da citação por edital, uma vez que o vício inicialmente reconhecido foi saneado mediante determinação de novas diligências de localização da requerida e posterior renovação válida da citação ficta, com nova atuação da curadoria especial. VOTAR, ainda, por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o conteúdo do decisum, insuscetível de correção pela via integrativa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0854277-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENIR ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800531-70.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0810348-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836252-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO 02550268385 (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0752604-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIBELE ALVES DA VEIGA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0752750-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805908-60.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALBUQUERQUE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764408-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IARA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0765308-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRIFONIO SILVA FONTINELE (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIELY BARBOSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800022-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: GODOFREDO CARDOSO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751592-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) Polo passivo: WALTER BARJUD DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 19722449 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 16403835) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751746-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: IZABEL LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802984-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0845502-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONTINENTE MOVEIS & ELETRO EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR-LHE provimento. Em razão da deserção, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por CONTINENTE MÓVEIS & ELETRO EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1102, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802452-48.2024.8.18.0028. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES - PI7287-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO DESPACHO Considerando que os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. suscitam possível contradição no julgado e que, após a publicação do acórdão embargado, o STJ firmou a tese do Tema 1.387, sob o rito dos repetitivos, alterando o entendimento sobre o termo inicial da prescrição nas ações relativas ao PASEP, reconheço a possibilidade de efeitos infringentes. Dessa forma, com fundamento no princípio do contraditório substancial, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802452-48.2024.8.18.0028 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S)-MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 27 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802452-48.2024.8.18.0028 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível de Miriam de Fátima Guida de Miranda Araújo, nos autos da Ação de Reparação do Pasep c/c Danos Materiais e Morais, afastando a prescrição reconhecida em primeira instância e determinando o retorno dos autos para instrução. A decisão agravada baseou-se na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. O agravante alegou nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição e sustentou que o prazo prescricional iniciou-se com o saque dos valores da conta PASEP em 2004, e não com a ciência dos desfalques em 2023. A parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a decisão monocrática que afasta a prescrição com base em tese repetitiva do STJ; (ii) estabelecer se o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória por desfalques em conta PASEP deve ser a data do saque ou a data da ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, V, “a”, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente quando a decisão se baseia em entendimento firmado em recurso repetitivo, não havendo violação ao princípio do duplo grau de jurisdição nesse contexto. A decisão agravada fundamenta-se no Tema Repetitivo 1150 do STJ, que estabelece que o termo inicial da prescrição, em casos de desfalques em conta PASEP, é a data em que o titular comprova a ciência do dano. No caso concreto, restou comprovado que a autora tomou ciência inequívoca dos desfalques em 09/11/2023, com o acesso ao extrato da conta PASEP, e ajuizou a ação em 19/08/2024, dentro do prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. A alegação de imprescritibilidade da pretensão indenizatória é infundada, pois a contagem do prazo prescricional depende de comprovação da ciência do dano, conforme fixado pelo STJ. Embora frágeis os fundamentos do agravo, não se configurou má-fé ou abuso processual que justifique a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a decisão monocrática que aplica tese firmada em recurso repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC. O termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização por desfalques em conta PASEP é a data em que o titular comprova a ciência inequívoca do dano. A simples alegação de que o saque foi realizado anos antes não afasta a incidência da tese firmada no Tema 1150 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802452-48.2024.8.18.0028 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática de ID 27385601, nos autos da Apelação Cível nº 0802452-48.2024.8.18.0028, originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, na Ação de Reparação do Pasep c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por MIRIAM DE FÁTIMA GUIDA DE MIRANDA ARAÚJO. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória da autora, sob o fundamento de que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil teria como termo inicial a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 24/11/2004. A parte autora interpôs apelação, sustentando que a ciência inequívoca dos desfalques somente ocorreu em 09/11/2023, quando teve acesso ao extrato detalhado da conta PASEP, o que tornaria tempestivo o ajuizamento da ação em 19/08/2024. Requereu, assim, o afastamento da prescrição. O Relator, em decisão monocrática (ID 27385601), deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição reconhecida na origem e determinando o retorno dos autos para regular instrução, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC e no art. 91, VI-D do Regimento Interno do TJPI, por entender que a decisão de primeiro grau contrariou entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ (Tema 1150). Contra essa decisão, o Banco do Brasil interpôs Agravo Interno (ID 28121777), alegando, preliminarmente, a nulidade do julgamento monocrático por suposta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sustentou que a matéria debatida demanda apreciação pelo órgão colegiado, pois envolve discussão relevante e controvertida. No mérito, reiterou a tese de que o prazo prescricional deve ter início na data do saque, conforme precedentes de outros tribunais, e que, sendo o saque realizado em 24/11/2004, a ação, ajuizada em 19/08/2024, estaria prescrita. Aduziu, ainda, que o entendimento esposado na decisão agravada poderia levar à imprescritibilidade da pretensão indenizatória, caso se admita que o prazo prescricional apenas se inicie com a obtenção de extrato recente pelo titular da conta. Requereu, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, afastar eventual aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e que fosse dado regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões (ID 28613769), a parte agravada, MIRIAM DE FÁTIMA GUIDA DE MIRANDA ARAÚJO, requereu o não provimento do Agravo Interno, defendendo a regularidade da decisão monocrática e sua consonância com o Tema Repetitivo 1150 do STJ. Ressaltou que a ciência inequívoca do dano ocorreu apenas em 09/11/2023, com o acesso ao extrato da conta PASEP, sendo tempestiva a propositura da demanda. Alegou, ainda, que o Agravo Interno possui caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL O agravante sustenta, em síntese a ilegitimidade da decisão monocrática, por alegada afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque (2004), e não a data de ciência dos desfalques; e que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC seria indevida. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão agravada, sustentando sua consonância com a jurisprudência vinculante do STJ. A decisão agravada foi proferida com base no art. 932, V, "a", do CPC, que autoriza o relator a negar ou dar provimento ao recurso monocraticamente, quando este contrariar ou se adequar a orientação firmada em Súmula do STF ou STJ; acórdão em recurso repetitivo ou entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No caso, a decisão está fundamentada na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150, que tem natureza vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Assim, a via monocrática foi plenamente legítima, não havendo qualquer violação ao devido processo legal ou ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por oportuno, o Tema 1150 do STJ estabelece, de forma clara, que “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” No caso concreto, consta nos autos que a autora obteve acesso ao extrato detalhado da conta PASEP em 09/11/2023, momento em que tomou ciência inequívoca do dano. A ação foi ajuizada em 19/08/2024, ou seja, menos de um ano depois. Logo, não se configurou o transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A alegação do agravante de que a prescrição se iniciou com o saque (2004) contraria frontalmente a orientação firmada pelo STJ e não pode ser acolhida. A despeito da fragilidade argumentativa do recurso, não se identifica má-fé ou manifesta inadmissibilidade do agravo que justifique, neste momento, a imposição de multa. Assim, deixo de aplicar a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, por ausência de elementos concretos que caracterizem abuso processual. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800762-72.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0004529-63.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI DE MOURA FE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE BASILIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0761927-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXPEDITO SOUSA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0823239-53.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA NERY DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800034-62.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RISOMAR NUNES DE HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801296-68.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800890-89.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE DIAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800746-67.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001431-02.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DUOMO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 15 Processo nº 0800795-62.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR TAVARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800026-77.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803162-33.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMBERG MENDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753868-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ALDINE BARBOSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814362-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA DA COSTA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801873-38.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO FERREIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801779-46.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800639-74.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762080-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823005-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800904-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAM RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALAN PATRICK SANTOS RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0768335-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ROCHA MAPURUNGA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802065-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800473-27.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA FORTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800778-26.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0804106-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE CARDOSO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800521-50.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DULCE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0800375-96.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLAUDIO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800043-38.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760098-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0762757-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRANILDE MARIA DE SOUSA SA LOPES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRIQUE JOSE DE SA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS DE ID 28339144; ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, corrigindo o valor do presente Agravo de Instrumento para a quantia de R$ 12.281,42 (doze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), sem determinação de complementação de preparo; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.. Ordem: 38 Processo nº 0800119-96.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800373-36.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758419-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA FABYANNE CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: João Marcos Teixeira Bezerra (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800018-63.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GOMES PAES LANDIN (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801144-60.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: DONA LUÍZA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800510-10.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA VELOSO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800080-93.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804776-95.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800572-28.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804332-32.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762192-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA HELENA DE SOUZA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760171-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON MOTA CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805730-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEDIMAR SALES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0758407-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO GERIVALDO CARNEIRO BENICIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0019371-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACILVANDA SOUSA SUCUPIRA (APELADO) Terceiros: YANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000438-40.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VANIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761269-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0762005-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNA TELMA PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800634-09.2019.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0845807-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800089-28.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0021498-94.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PATRICIA CRUZ REZENDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802741-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA MARIA PEREIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0000523-29.2011.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0844811-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THAYS CRISTINA DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758629-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALMON MENDES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804584-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: SIRIUS PAY LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757944-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARMELO MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAYLLANE MARQUES BEZERRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800893-13.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TURIBIO MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARLENE MACHADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800091-95.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800956-30.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PIRES MESSIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA VARONILIA DE FREITAS (APELADO) e outros Terceiros: MARCELIO DA ROCHA MARTINS (TESTEMUNHA), SILVAN BARBOSA SARAIVA (TESTEMUNHA), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000240-10.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800047-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804851-46.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANO SIDNEY DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FABRYNNE BARROS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800038-11.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0760480-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0842502-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801000-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801025-20.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO LIDORIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0840044-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA BEZERRA BATISTA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0761693-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO PASSOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001249-33.2005.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSENO ALVES DA MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0845723-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIO JAFE CALDAS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760963-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000416-10.2013.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NERES BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUCLIDES DE CARLI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0806048-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801108-33.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0817959-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0758525-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800933-95.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0822371-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA DE CARVALHO DOURO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802328-89.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0807104-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0808757-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800435-28.2023.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0760597-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAILLA REGINA DE ANDRADE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JANUARIO NORONHA CANUTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0818206-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760288-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSANO DA COSTA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CREFISA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0832471-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLA LORENA MORAIS DE SOUSA CARNEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0012382-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0807604-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000766-07.2016.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801165-94.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0851755-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800356-17.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO CANDIDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0836524-84.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762371-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800102-94.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0830310-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AKILA ROCHA DE PAULA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761778-49.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0752260-69.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0828347-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO TOME MENDES VILARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801249-66.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE MELO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO CARLOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800985-07.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACIA CACIMIRO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801027-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801258-20.2019.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CESAR SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0802248-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENILDA MARIA MARINHO BARRADAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0820454-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800765-21.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA MENESES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800001-27.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEITYEL PEREIRA DE MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0802762-93.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CICERO NUNES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MICHEL GERSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMUEL GUEDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EMMILY BEATRICE OLIVEIRA DE ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIA MARCIA OLIVEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0758279-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATYANNE MYCHELLE SOUSA ALMEIDA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800152-82.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETE LUCIANO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, por conseguinte, CONCEDER a guarda do menor H. G. A. D. C. aos seus avós, ora apelantes, para todos os fins de direito, lavrando-se o respectivo termo.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0800211-37.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751294-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ BANDEIRA DA ROCHA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802452-48.2024.8.18.0028. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES - PI7287-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PASEP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO EM DATA POSTERIOR AO SAQUE. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802452-48.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Trata-se de apelação cível interposta por Miriam de Fátima Guida de Miranda Araújo em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, nos autos de Ação de Reparação do Pasep C/C Danos Materiais e Morais proposta contra o Banco do Brasil S.A., que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC. Alega a autora/apelante, em síntese, que somente ao realizar o saque das cotas do PASEP, após décadas de contribuição, percebeu a existência de valores supostamente irrisórios em sua conta individual vinculada ao programa, motivo pelo qual requereu a condenação do réu à restituição de valores, bem como à indenização por danos materiais e morais. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão com base na tese firmada no Tema 1150 do STJ, entendendo que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, teria como termo inicial a data em que a autora teve ciência inequívoca do valor — ou seja, no momento do saque ocorrido em 24/11/2004 — e, como a ação foi ajuizada apenas em 19/08/2024, haveria o transcurso do decênio legal (Id. 27094345). Em suas razões (Id. 27094347), o apelante alega, em síntese, que a decisão recorrida contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a não incidência da prescrição na espécie, considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Argumenta que o termo inicial do referido prazo deve ser computado a partir da data em que o titular teve ciência inequívoca do dano sofrido, o que, no caso concreto, teria ocorrido apenas quando teve acesso ao extrato das movimentações da conta vinculada ao PASEP. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a prescrição e, por conseguinte, o provimento do recuso. O Banco do Brasil, em contrarrazões (Id. 27094350), pugna pelo desprovimento do recurso, reafirmando o correto julgamento de primeira instância, inclusive requerendo a suspensão do feito em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ, referente à distribuição do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas PASEP. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho os efeitos da Justiça Gratuita deferida à parte apelante no primeiro grau, nos termos do art. 98 do CPC. III. MÉRITO Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compete ao relator dar provimento ao recurso quando este contrariar orientação firmada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. É o que se verifica no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou a seguinte tese: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” (REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023) No presente caso, constata-se que a autora teve ciência dos desfalques em sua conta vinculada em 09/11/2023, data do extrato de movimentação financeira da conta PASEP juntado aos autos (Id. 270943277), por meio do qual é possível identificar detalhadamente todas as transações realizadas. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/08/2024, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 09/11/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Desse modo, tendo sido a presente ação ajuizada dentro do prazo decenal previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. IV. SUSPENSÃO PELA TESE 1300 DO STJ A parte apelada pleiteia a suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ, cujo objeto consiste em definir: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Ocorre que, no presente caso, não se discute a validade dos lançamentos a débito ou a origem dos lançamentos efetuados, mas sim o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por alegado desfalque. Ou seja, trata-se de matéria autônoma, já decidida pelo STJ no Tema 1150, que versa precisamente sobre prescrição na hipótese de contas do PASEP. Assim sendo, não há fundamento para suspender o julgamento do presente recurso com base no Tema 1300, pois a discussão travada não depende do resultado daquela afetação. Registre-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO OBJETIVO. ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em ação de reparação por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e fixou como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do dano, mantendo o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional em ações indenizatórias relativas a desfalques em conta PASEP deve observar a ciência inequívoca do dano ou a data da violação do direito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 189 do Código Civil consagra a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com a violação do direito, fixando o termo inicial da prescrição em critério objetivo. 4. A adoção irrestrita da ciência subjetiva do dano compromete a segurança jurídica, ao permitir a indefinição do termo inicial prescricional e sua sujeição ao arbítrio do titular do direito. 5. A interpretação do Tema 1150 do STJ deve ser sistemática e não autoriza a criação de imprescritibilidade fática das pretensões indenizatórias. 6. A ciência do dano deve ser compreendida em dimensão objetiva e cognoscível, não dependendo exclusivamente da iniciativa tardia do titular em obter informações. 7. Inexistem elementos que indiquem ocultação dolosa, fraude continuada ou impedimento de acesso à informação aptos a afastar o marco inicial objetivo. 8. A última movimentação da conta vinculada, ocorrida em 24/11/2004, configura o momento da alegada violação do direito e, portanto, o termo inicial da prescrição. 9. O prazo prescricional decenal transcorreu integralmente antes do ajuizamento da ação, evidenciando a prescrição da pretensão indenizatória. 10. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção do vício apontado implica modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição, nas ações indenizatórias por desfalques em conta vinculada ao PASEP, rege-se pela teoria da actio nata, iniciando-se com a violação objetiva do direito. 2. A ciência inequívoca do dano não pode ser aplicada de forma subjetiva e ilimitada para postergar indefinidamente o início do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção de vício conduz à alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 1.022 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao julgar agravo interno interposto nos autos de ação de reparação por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, manteve decisão monocrática que afastara a prescrição reconhecida em primeiro grau, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do dano (09/11/2023). Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão, notadamente quanto à ausência de manifestação expressa acerca do art. 189 do Código Civil, defendendo que a pretensão nasce com a violação do direito, devendo o prazo prescricional ter início na data da última movimentação da conta (24/11/2004). Aduz, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial. A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios no julgado e afirmando que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão do mérito. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que apontam, em tese, vícios de omissão e contradição no julgado, além de veicularem pretensão de prequestionamento. Assim, conheço dos embargos. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à correta definição do termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias fundadas em alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. O acórdão embargado adotou como marco inicial a ciência inequívoca do dano, fixada em 09/11/2023, com fundamento na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Todavia, a análise detida dos autos, à luz de uma interpretação dogmática, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, revela a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado. Com efeito, o art. 189 do Código Civil dispõe, em termos categóricos, que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão”. Trata-se de consagração normativa da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início com a ocorrência do fato lesivo, independentemente, em regra, de ciência subjetiva do titular. A leitura contemporânea desse dispositivo, ainda que admita temperamentos em hipóteses excepcionais, não autoriza a sua completa subversão, sob pena de esvaziamento da própria função da prescrição como instituto de segurança jurídica e estabilização das relações sociais. No caso concreto, restou incontroverso que a última movimentação da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 24/11/2004, momento em que, segundo a narrativa autoral, teriam ocorrido os alegados desfalques. A adoção irrestrita do critério da ciência inequívoca, desvinculada de qualquer parâmetro objetivo, conduz a uma indesejável indeterminação do termo inicial da prescrição, permitindo que a sua deflagração fique ao arbítrio unilateral do titular do direito, o que contraria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da previsibilidade das relações jurídicas. Nesse contexto, a interpretação do precedente vinculante (Tema 1150 do STJ) deve ser realizada de forma sistemática e conforme a Constituição, não podendo implicar a criação de uma espécie de imprescritibilidade fática das pretensões indenizatórias. A ciência do dano, para fins de actio nata, deve ser compreendida em sua dimensão objetiva e cognoscível, e não como um elemento puramente subjetivo, cuja verificação dependa exclusivamente da iniciativa do titular em buscar informações décadas após a ocorrência dos fatos. Ademais, não se verifica, no caso concreto, qualquer elemento probatório robusto que demonstre a existência de ocultação dolosa, fraude continuada ou impedimento absoluto de acesso à informação que pudesse justificar o afastamento do marco inicial objetivo. Ao contrário, admitir que o prazo prescricional somente se inicia com a obtenção de extratos recentes implicaria legitimar a perpetuação de litígios e a instabilidade das relações jurídicas, em manifesta afronta à função social da prescrição. Dessa forma, conclui-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir de 24/11/2004, data da última movimentação da conta, findando-se em 24/11/2014, nos termos do art. 205 do Código Civil. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 19/08/2024, resta configurada, de forma inequívoca, a prescrição da pretensão indenizatória. Nessa linha, os embargos de declaração, embora tradicionalmente possuam natureza integrativa, admitem efeitos infringentes quando, como na hipótese, a correção do vício apontado conduz necessariamente à modificação do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 11/05/2026

13/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível de Miriam de Fátima Guida de Miranda Araújo, nos autos da Ação de Reparação do Pasep c/c Danos Materiais e Morais, afastando a prescrição reconhecida em primeira instância e determinando o retorno dos autos para instrução. A decisão agravada baseou-se na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. O agravante alegou nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição e sustentou que o prazo prescricional iniciou-se com o saque dos valores da conta PASEP em 2004, e não com a ciência dos desfalques em 2023. A parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a decisão monocrática que afasta a prescrição com base em tese repetitiva do STJ; (ii) estabelecer se o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória por desfalques em conta PASEP deve ser a data do saque ou a data da ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, V, “a”, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente quando a decisão se baseia em entendimento firmado em recurso repetitivo, não havendo violação ao princípio do duplo grau de jurisdição nesse contexto. A decisão agravada fundamenta-se no Tema Repetitivo 1150 do STJ, que estabelece que o termo inicial da prescrição, em casos de desfalques em conta PASEP, é a data em que o titular comprova a ciência do dano. No caso concreto, restou comprovado que a autora tomou ciência inequívoca dos desfalques em 09/11/2023, com o acesso ao extrato da conta PASEP, e ajuizou a ação em 19/08/2024, dentro do prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. A alegação de imprescritibilidade da pretensão indenizatória é infundada, pois a contagem do prazo prescricional depende de comprovação da ciência do dano, conforme fixado pelo STJ. Embora frágeis os fundamentos do agravo, não se configurou má-fé ou abuso processual que justifique a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a decisão monocrática que aplica tese firmada em recurso repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC. O termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização por desfalques em conta PASEP é a data em que o titular comprova a ciência inequívoca do dano. A simples alegação de que o saque foi realizado anos antes não afasta a incidência da tese firmada no Tema 1150 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802452-48.2024.8.18.0028 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática de ID 27385601, nos autos da Apelação Cível nº 0802452-48.2024.8.18.0028, originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, na Ação de Reparação do Pasep c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por MIRIAM DE FÁTIMA GUIDA DE MIRANDA ARAÚJO. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória da autora, sob o fundamento de que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil teria como termo inicial a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 24/11/2004. A parte autora interpôs apelação, sustentando que a ciência inequívoca dos desfalques somente ocorreu em 09/11/2023, quando teve acesso ao extrato detalhado da conta PASEP, o que tornaria tempestivo o ajuizamento da ação em 19/08/2024. Requereu, assim, o afastamento da prescrição. O Relator, em decisão monocrática (ID 27385601), deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição reconhecida na origem e determinando o retorno dos autos para regular instrução, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC e no art. 91, VI-D do Regimento Interno do TJPI, por entender que a decisão de primeiro grau contrariou entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ (Tema 1150). Contra essa decisão, o Banco do Brasil interpôs Agravo Interno (ID 28121777), alegando, preliminarmente, a nulidade do julgamento monocrático por suposta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sustentou que a matéria debatida demanda apreciação pelo órgão colegiado, pois envolve discussão relevante e controvertida. No mérito, reiterou a tese de que o prazo prescricional deve ter início na data do saque, conforme precedentes de outros tribunais, e que, sendo o saque realizado em 24/11/2004, a ação, ajuizada em 19/08/2024, estaria prescrita. Aduziu, ainda, que o entendimento esposado na decisão agravada poderia levar à imprescritibilidade da pretensão indenizatória, caso se admita que o prazo prescricional apenas se inicie com a obtenção de extrato recente pelo titular da conta. Requereu, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, afastar eventual aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e que fosse dado regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões (ID 28613769), a parte agravada, MIRIAM DE FÁTIMA GUIDA DE MIRANDA ARAÚJO, requereu o não provimento do Agravo Interno, defendendo a regularidade da decisão monocrática e sua consonância com o Tema Repetitivo 1150 do STJ. Ressaltou que a ciência inequívoca do dano ocorreu apenas em 09/11/2023, com o acesso ao extrato da conta PASEP, sendo tempestiva a propositura da demanda. Alegou, ainda, que o Agravo Interno possui caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL O agravante sustenta, em síntese a ilegitimidade da decisão monocrática, por alegada afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque (2004), e não a data de ciência dos desfalques; e que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC seria indevida. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão agravada, sustentando sua consonância com a jurisprudência vinculante do STJ. A decisão agravada foi proferida com base no art. 932, V, "a", do CPC, que autoriza o relator a negar ou dar provimento ao recurso monocraticamente, quando este contrariar ou se adequar a orientação firmada em Súmula do STF ou STJ; acórdão em recurso repetitivo ou entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No caso, a decisão está fundamentada na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150, que tem natureza vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Assim, a via monocrática foi plenamente legítima, não havendo qualquer violação ao devido processo legal ou ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por oportuno, o Tema 1150 do STJ estabelece, de forma clara, que “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” No caso concreto, consta nos autos que a autora obteve acesso ao extrato detalhado da conta PASEP em 09/11/2023, momento em que tomou ciência inequívoca do dano. A ação foi ajuizada em 19/08/2024, ou seja, menos de um ano depois. Logo, não se configurou o transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A alegação do agravante de que a prescrição se iniciou com o saque (2004) contraria frontalmente a orientação firmada pelo STJ e não pode ser acolhida. A despeito da fragilidade argumentativa do recurso, não se identifica má-fé ou manifesta inadmissibilidade do agravo que justifique, neste momento, a imposição de multa. Assim, deixo de aplicar a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, por ausência de elementos concretos que caracterizem abuso processual. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800762-72.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0004529-63.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI DE MOURA FE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE BASILIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0761927-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXPEDITO SOUSA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0823239-53.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA NERY DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800034-62.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RISOMAR NUNES DE HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801296-68.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800890-89.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE DIAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800746-67.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001431-02.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DUOMO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 15 Processo nº 0800795-62.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR TAVARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800026-77.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803162-33.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMBERG MENDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753868-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ALDINE BARBOSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814362-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA DA COSTA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801873-38.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO FERREIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801779-46.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800639-74.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762080-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823005-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800904-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAM RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALAN PATRICK SANTOS RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0768335-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ROCHA MAPURUNGA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802065-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800473-27.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA FORTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800778-26.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0804106-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE CARDOSO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800521-50.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DULCE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0800375-96.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLAUDIO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800043-38.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760098-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0762757-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRANILDE MARIA DE SOUSA SA LOPES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRIQUE JOSE DE SA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS DE ID 28339144; ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, corrigindo o valor do presente Agravo de Instrumento para a quantia de R$ 12.281,42 (doze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), sem determinação de complementação de preparo; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.. Ordem: 38 Processo nº 0800119-96.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800373-36.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758419-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA FABYANNE CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: João Marcos Teixeira Bezerra (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800018-63.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GOMES PAES LANDIN (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801144-60.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: DONA LUÍZA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800510-10.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA VELOSO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800080-93.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804776-95.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800572-28.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804332-32.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762192-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA HELENA DE SOUZA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760171-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON MOTA CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805730-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEDIMAR SALES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0758407-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO GERIVALDO CARNEIRO BENICIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0019371-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACILVANDA SOUSA SUCUPIRA (APELADO) Terceiros: YANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000438-40.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VANIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761269-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0762005-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNA TELMA PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800634-09.2019.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0845807-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800089-28.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0021498-94.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PATRICIA CRUZ REZENDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802741-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA MARIA PEREIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0000523-29.2011.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0844811-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THAYS CRISTINA DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758629-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALMON MENDES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804584-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: SIRIUS PAY LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757944-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARMELO MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAYLLANE MARQUES BEZERRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800893-13.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TURIBIO MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARLENE MACHADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800091-95.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800956-30.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PIRES MESSIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA VARONILIA DE FREITAS (APELADO) e outros Terceiros: MARCELIO DA ROCHA MARTINS (TESTEMUNHA), SILVAN BARBOSA SARAIVA (TESTEMUNHA), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000240-10.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800047-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804851-46.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANO SIDNEY DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FABRYNNE BARROS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800038-11.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0760480-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0842502-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801000-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801025-20.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO LIDORIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0840044-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA BEZERRA BATISTA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0761693-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO PASSOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001249-33.2005.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSENO ALVES DA MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0845723-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIO JAFE CALDAS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760963-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000416-10.2013.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NERES BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUCLIDES DE CARLI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0806048-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801108-33.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0817959-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0758525-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800933-95.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0822371-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA DE CARVALHO DOURO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802328-89.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0807104-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0808757-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800435-28.2023.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0760597-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAILLA REGINA DE ANDRADE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JANUARIO NORONHA CANUTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0818206-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760288-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSANO DA COSTA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CREFISA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0832471-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLA LORENA MORAIS DE SOUSA CARNEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0012382-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0807604-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000766-07.2016.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801165-94.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0851755-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800356-17.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO CANDIDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0836524-84.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762371-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800102-94.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0830310-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AKILA ROCHA DE PAULA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761778-49.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0752260-69.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0828347-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO TOME MENDES VILARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801249-66.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE MELO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO CARLOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800985-07.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACIA CACIMIRO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801027-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801258-20.2019.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CESAR SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0802248-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENILDA MARIA MARINHO BARRADAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0820454-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800765-21.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA MENESES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800001-27.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEITYEL PEREIRA DE MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0802762-93.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CICERO NUNES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MICHEL GERSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMUEL GUEDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EMMILY BEATRICE OLIVEIRA DE ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIA MARCIA OLIVEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0758279-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATYANNE MYCHELLE SOUSA ALMEIDA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800152-82.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETE LUCIANO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, por conseguinte, CONCEDER a guarda do menor H. G. A. D. C. aos seus avós, ora apelantes, para todos os fins de direito, lavrando-se o respectivo termo.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0800211-37.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751294-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ BANDEIRA DA ROCHA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PASEP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO EM DATA POSTERIOR AO SAQUE. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802452-48.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Trata-se de apelação cível interposta por Miriam de Fátima Guida de Miranda Araújo em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, nos autos de Ação de Reparação do Pasep C/C Danos Materiais e Morais proposta contra o Banco do Brasil S.A., que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC. Alega a autora/apelante, em síntese, que somente ao realizar o saque das cotas do PASEP, após décadas de contribuição, percebeu a existência de valores supostamente irrisórios em sua conta individual vinculada ao programa, motivo pelo qual requereu a condenação do réu à restituição de valores, bem como à indenização por danos materiais e morais. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão com base na tese firmada no Tema 1150 do STJ, entendendo que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, teria como termo inicial a data em que a autora teve ciência inequívoca do valor — ou seja, no momento do saque ocorrido em 24/11/2004 — e, como a ação foi ajuizada apenas em 19/08/2024, haveria o transcurso do decênio legal (Id. 27094345). Em suas razões (Id. 27094347), o apelante alega, em síntese, que a decisão recorrida contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a não incidência da prescrição na espécie, considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Argumenta que o termo inicial do referido prazo deve ser computado a partir da data em que o titular teve ciência inequívoca do dano sofrido, o que, no caso concreto, teria ocorrido apenas quando teve acesso ao extrato das movimentações da conta vinculada ao PASEP. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a prescrição e, por conseguinte, o provimento do recuso. O Banco do Brasil, em contrarrazões (Id. 27094350), pugna pelo desprovimento do recurso, reafirmando o correto julgamento de primeira instância, inclusive requerendo a suspensão do feito em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ, referente à distribuição do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas PASEP. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho os efeitos da Justiça Gratuita deferida à parte apelante no primeiro grau, nos termos do art. 98 do CPC. III. MÉRITO Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compete ao relator dar provimento ao recurso quando este contrariar orientação firmada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. É o que se verifica no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou a seguinte tese: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” (REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023) No presente caso, constata-se que a autora teve ciência dos desfalques em sua conta vinculada em 09/11/2023, data do extrato de movimentação financeira da conta PASEP juntado aos autos (Id. 270943277), por meio do qual é possível identificar detalhadamente todas as transações realizadas. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/08/2024, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 09/11/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Desse modo, tendo sido a presente ação ajuizada dentro do prazo decenal previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. IV. SUSPENSÃO PELA TESE 1300 DO STJ A parte apelada pleiteia a suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ, cujo objeto consiste em definir: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Ocorre que, no presente caso, não se discute a validade dos lançamentos a débito ou a origem dos lançamentos efetuados, mas sim o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por alegado desfalque. Ou seja, trata-se de matéria autônoma, já decidida pelo STJ no Tema 1150, que versa precisamente sobre prescrição na hipótese de contas do PASEP. Assim sendo, não há fundamento para suspender o julgamento do presente recurso com base no Tema 1300, pois a discussão travada não depende do resultado daquela afetação. Registre-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

02/09/2025, 00:00