Apelação / Remessa Necessária 0802516-88.2020.8.18.0031 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0802516-88.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/01/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: GEORGE CESAR PESSOA ARAUJO APELADO: LARISSA PORTO DE CASTRO REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. PREGOMIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 06, 1234 E 793 DO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão que manteve a condenação solidária do Estado e do Município de Parnaíba ao fornecimento da fórmula infantil Pregomin (400g), no âmbito de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Alegou-se negativa de prestação jurisdicional, repercussão geral, ofensa à Constituição, necessidade de inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Os autos retornaram ao relator para juízo de retratação, à luz do Tema 793 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido conflita com a tese firmada pelo STF no Tema 793; (ii) determinar se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo da demanda; (iii) definir se a competência da Justiça Estadual deve ser mantida para processar e julgar a causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 793 do STF reafirma a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, possibilitando à parte autora acionar qualquer dos entes da federação, sem imposição de litisconsórcio necessário ou remessa automática à Justiça Federal. 4. A jurisprudência do STJ (CC 187.276/RS) corrobora que, diante da modulação dos efeitos do Tema 1234, a tramitação da demanda deve permanecer na Justiça Estadual, sendo vedado suscitar conflito negativo de competência. 5. O cancelamento do IAC 14 do STJ não afeta o presente caso, pois a ação foi proposta antes da decisão do STF no Tema 1234, devendo prevalecer a configuração processual original. 6. Não há afronta ao Tema 793 do STF que justifique a retratação do acórdão mantido, tampouco necessidade de inclusão da União no polo passivo ou deslocamento de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre os entes federativos autoriza a parte autora a propor a ação em face de qualquer deles, a seu critério, nos termos do Tema 793 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Plenário, j. 13.12.2024; STF, RE 855.178 (Tema 793); STJ, CC 187.276/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 27.11.2024, DJEN 11.12.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0802516-88.2020.8.18.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: GEORGE CESAR PESSOA ARAUJO - PI10692-A APELADO: LARISSA PORTO DE CASTRO REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PI11211-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0802516-88.2020.8.18.0031 Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PIAUI, contra acórdão proferido nos autos do recurso de apelação interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA que lhe move AURORA NÓBREGA DE CASTRO, menor representada por sua mãe, LARISSA PORTO DE CASTRO. O acórdão recorrido NEGOU provimento à apelação, tendo mantendo a condenação dos entes públicos para custearem o tratamento pleiteado pela parte autora, com o fornecimento da fórmula infantil pregomin (400g), na quantidade de 04 (quatro) caixas. Em sede de RE, alega repercussão geral; negativa de prestação jurisdicional; necessidade de inclusão da União no feito; remessa à Justiça Federal; ofensa à Constituição. Pede o conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões. Tendo sidos remetidos os autos à Vice-Presidência do TJPI, retornaram os autos ao relator para exercício do juízo de retratação para apreciar a demanda frente ao julgamento do Temas 793 do STF. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o relatório. Passo ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Conforme relatado, a devolução dos autos trata da necessidade de reapreciação do julgado em face do Tema 793 de Repercussão Geral do STF. Todavia, conforme se depreende a fundamentação a seguir, não há qualquer retratação a ser exercida. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Inicialmente, o presente feito teve interposto Recurso Especial em face do acórdão recorrido, não há recurso para o STF, órgão prolator das teses firmadas e que fundamentam a devolução dos autos ao relator. DO TEMA 793 DO STF Conforme explicitado no enunciado do julgado CC n. 187.276/RS, perante o STJ, o direcionamento ao ente determinado pela tese firmada no Tema 793 do STF decorre da solidariedade existente entre os entes federativos na prestação do tratamento de saúde: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se trata de responsabilidade solidária entre os entes da federação, cabe ao requerente, que se sentiu prejudicado em seu direito, acionar a entidade pública a qual entender como responsável, não havendo nenhum óbice para eventual ação de regresso do ente público que efetivamente fornecer o medicamento em face do responsável primário pelo financiamento do tratamento, em caso de procedência do pedido. Conforme explicitado no enunciado do julgado CC n. 187.276/RS, perante o STJ, muito embora tenha havido o cancelamento do IAC 14 do STJ, que mantinha, no polo passivo da demanda, o ente originariamente demandado pela parte autora, diante dos efeitos prospectivos do julgamento do RE 1366243 (Tema 1.234), deve ser mantido polo passivo nas ações já existentes quando do seu julgamento. Verifico, portanto que, a tese nº 793 do STF não tem o alcance almejado pela recorrente sendo certo que, diante da solidariedade existente entre as entidades públicas poderá o autor propor a ação em face daquele que melhor atenderá suas necessidades, o que afasta, ainda, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Desta forma, deve ser mantido o acórdão em todos os seus termos. CONCLUSÃO Ante o exposto e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pela manutenção do acórdão ora em juízo de retratação, em sua integralidade, por não vislumbrá-lo em confronto com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

Expedição de documento

17/12/2025, 08:28

Não-Provimento

17/12/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Des. João Gabriel No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LIRTON NOGUEIRA SANTOS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0818863-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LINDROALBER MACEDO BARROS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0757654-28.2020.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DAVI LUCAS SANTOS GURGEL (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801710-18.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULA YONE URQUIZA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: LUIZ CAVALCANTE E MENEZES (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0705568-17.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NAIGUEL CASTELO BRANCO SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801273-10.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO VITOR QUEIROZ COSTA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0006000-87.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0701161-31.2020.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDILEUSA SAMPAIO DE MACEDO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0819602-41.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LIMA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812211-64.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: RENATA AGOSTINHO QUEIROZ (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801430-85.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIKA GALVAO FIGUEREDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0007313-78.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0848903-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETORA GERAL DO IASPI - DANIELA AMORIM AITO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802046-85.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800896-46.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0004802-49.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0814275-13.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE TERSINA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCINETE DOS SANTOS MODESTO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802516-88.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo: LARISSA PORTO DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0006652-07.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EMERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0714071-27.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE) (IMPETRADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0006069-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA ALDENORA DE JESUS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0006777-38.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PAULA GARDENIA COSTA MELO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0704372-12.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO PAULO VIANA OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Terceiros: ELISANGELA ALVES VIANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0712690-18.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO PEDRO VANDERLEI VASCONCELOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Terceiros: ONILDA COSTA VANDERLEI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0753851-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807918-85.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: CARLOS KLEBER VELOSO MONTEIRO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0821178-35.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORIA DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: KARINA RAQUEL MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0826339-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETOR DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: SUZANA DE BRITO SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0704752-69.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LARA BARJUD DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0706233-67.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EMERSON FERNANDO DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0030392-25.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO ARAGAO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0752757-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSUE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000315-64.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0000141-80.2017.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: SOLIMAR EPIFANIO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0754614-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: R B DE SOUZA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0841323-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILENE CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809798-44.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: PEDRO DA SILVA JUNIOR (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0834605-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0820738-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIANA LEITE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

15/12/2025, 16:26

Petição

15/12/2025, 16:21

Decurso de Prazo

07/12/2025, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:36

Expedição de documento

26/11/2025, 16:07

Expedição de documento

26/11/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802516-88.2020.8.18.0031. APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: GEORGE CESAR PESSOA ARAUJO - PI10692-A APELADO: LARISSA PORTO DE CASTRO REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PI11211-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/11/2025, 00:00

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25/11/2025, 10:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: GEORGE CESAR PESSOA ARAUJO APELADO: LARISSA PORTO DE CASTRO REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. PREGOMIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 06, 1234 E 793 DO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão que manteve a condenação solidária do Estado e do Município de Parnaíba ao fornecimento da fórmula infantil Pregomin (400g), no âmbito de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Alegou-se negativa de prestação jurisdicional, repercussão geral, ofensa à Constituição, necessidade de inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Os autos retornaram ao relator para juízo de retratação, à luz do Tema 793 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido conflita com a tese firmada pelo STF no Tema 793; (ii) determinar se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo da demanda; (iii) definir se a competência da Justiça Estadual deve ser mantida para processar e julgar a causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 793 do STF reafirma a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, possibilitando à parte autora acionar qualquer dos entes da federação, sem imposição de litisconsórcio necessário ou remessa automática à Justiça Federal. 4. A jurisprudência do STJ (CC 187.276/RS) corrobora que, diante da modulação dos efeitos do Tema 1234, a tramitação da demanda deve permanecer na Justiça Estadual, sendo vedado suscitar conflito negativo de competência. 5. O cancelamento do IAC 14 do STJ não afeta o presente caso, pois a ação foi proposta antes da decisão do STF no Tema 1234, devendo prevalecer a configuração processual original. 6. Não há afronta ao Tema 793 do STF que justifique a retratação do acórdão mantido, tampouco necessidade de inclusão da União no polo passivo ou deslocamento de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre os entes federativos autoriza a parte autora a propor a ação em face de qualquer deles, a seu critério, nos termos do Tema 793 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Plenário, j. 13.12.2024; STF, RE 855.178 (Tema 793); STJ, CC 187.276/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 27.11.2024, DJEN 11.12.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0802516-88.2020.8.18.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: GEORGE CESAR PESSOA ARAUJO - PI10692-A APELADO: LARISSA PORTO DE CASTRO REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PI11211-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0802516-88.2020.8.18.0031 Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PIAUI, contra acórdão proferido nos autos do recurso de apelação interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA que lhe move AURORA NÓBREGA DE CASTRO, menor representada por sua mãe, LARISSA PORTO DE CASTRO. O acórdão recorrido NEGOU provimento à apelação, tendo mantendo a condenação dos entes públicos para custearem o tratamento pleiteado pela parte autora, com o fornecimento da fórmula infantil pregomin (400g), na quantidade de 04 (quatro) caixas. Em sede de RE, alega repercussão geral; negativa de prestação jurisdicional; necessidade de inclusão da União no feito; remessa à Justiça Federal; ofensa à Constituição. Pede o conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões. Tendo sidos remetidos os autos à Vice-Presidência do TJPI, retornaram os autos ao relator para exercício do juízo de retratação para apreciar a demanda frente ao julgamento do Temas 793 do STF. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o relatório. Passo ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Conforme relatado, a devolução dos autos trata da necessidade de reapreciação do julgado em face do Tema 793 de Repercussão Geral do STF. Todavia, conforme se depreende a fundamentação a seguir, não há qualquer retratação a ser exercida. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Inicialmente, o presente feito teve interposto Recurso Especial em face do acórdão recorrido, não há recurso para o STF, órgão prolator das teses firmadas e que fundamentam a devolução dos autos ao relator. DO TEMA 793 DO STF Conforme explicitado no enunciado do julgado CC n. 187.276/RS, perante o STJ, o direcionamento ao ente determinado pela tese firmada no Tema 793 do STF decorre da solidariedade existente entre os entes federativos na prestação do tratamento de saúde: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se trata de responsabilidade solidária entre os entes da federação, cabe ao requerente, que se sentiu prejudicado em seu direito, acionar a entidade pública a qual entender como responsável, não havendo nenhum óbice para eventual ação de regresso do ente público que efetivamente fornecer o medicamento em face do responsável primário pelo financiamento do tratamento, em caso de procedência do pedido. Conforme explicitado no enunciado do julgado CC n. 187.276/RS, perante o STJ, muito embora tenha havido o cancelamento do IAC 14 do STJ, que mantinha, no polo passivo da demanda, o ente originariamente demandado pela parte autora, diante dos efeitos prospectivos do julgamento do RE 1366243 (Tema 1.234), deve ser mantido polo passivo nas ações já existentes quando do seu julgamento. Verifico, portanto que, a tese nº 793 do STF não tem o alcance almejado pela recorrente sendo certo que, diante da solidariedade existente entre as entidades públicas poderá o autor propor a ação em face daquele que melhor atenderá suas necessidades, o que afasta, ainda, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Desta forma, deve ser mantido o acórdão em todos os seus termos. CONCLUSÃO Ante o exposto e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pela manutenção do acórdão ora em juízo de retratação, em sua integralidade, por não vislumbrá-lo em confronto com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Des. João Gabriel No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LIRTON NOGUEIRA SANTOS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0818863-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LINDROALBER MACEDO BARROS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0757654-28.2020.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DAVI LUCAS SANTOS GURGEL (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801710-18.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULA YONE URQUIZA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: LUIZ CAVALCANTE E MENEZES (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0705568-17.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NAIGUEL CASTELO BRANCO SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801273-10.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO VITOR QUEIROZ COSTA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0006000-87.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0701161-31.2020.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDILEUSA SAMPAIO DE MACEDO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0819602-41.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LIMA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812211-64.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: RENATA AGOSTINHO QUEIROZ (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801430-85.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIKA GALVAO FIGUEREDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0007313-78.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0848903-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETORA GERAL DO IASPI - DANIELA AMORIM AITO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802046-85.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800896-46.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0004802-49.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0814275-13.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE TERSINA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCINETE DOS SANTOS MODESTO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802516-88.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo: LARISSA PORTO DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0006652-07.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EMERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0714071-27.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE) (IMPETRADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0006069-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA ALDENORA DE JESUS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0006777-38.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PAULA GARDENIA COSTA MELO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0704372-12.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO PAULO VIANA OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Terceiros: ELISANGELA ALVES VIANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0712690-18.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO PEDRO VANDERLEI VASCONCELOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Terceiros: ONILDA COSTA VANDERLEI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0753851-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807918-85.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: CARLOS KLEBER VELOSO MONTEIRO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0821178-35.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORIA DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: KARINA RAQUEL MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0826339-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETOR DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: SUZANA DE BRITO SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0704752-69.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LARA BARJUD DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0706233-67.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EMERSON FERNANDO DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0030392-25.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO ARAGAO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0752757-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSUE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000315-64.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0000141-80.2017.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: SOLIMAR EPIFANIO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0754614-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: R B DE SOUZA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0841323-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILENE CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809798-44.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: PEDRO DA SILVA JUNIOR (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0834605-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0820738-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIANA LEITE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA e outros APELADO: LARISSA PORTO DE CASTRO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0802516-88.2020.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 14335014) interposto nos autos do Processo 0802516-88.2020.8.18.0031 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 13983615, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – FORNECIMENTO DE INSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos/insumos é solidária de todos os entes da federação. O Estado do Piauí fora compelido a cumprir a obrigação. 2. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, acerca da tese de repercussão geral nº 793, a qual menciona que, apesar de haver responsabilidade solidária dos entes, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da determinação conforme a repartição de competências, bem como o ressarcimento de quem suportou o ônus.. 3. Embargos não providos. Em suas razões o Recorrente aduz violação aos arts. 23, II, 196 e 198, caput e I todos da Constituição Federal, além de afronta ao Tema de Repercussão Geral nº 793, do STF. Intimada (id. 15244998), a Recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. Os autos foram sobrestados pelo Tema 1234, do STF, sendo conclusos após firmada tese. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões o Município Recorrente aduziu violações aos arts. 23, II, 196 e 198, caput e I, da Constituição Federal, afirmando que a assistência à saúde é obrigação da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, e, no caso em tela, é evidente a legitimidade da União para a ocupação do polo passivo de ação que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa. No caso dos autos, a 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal entendeu que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. O acórdão guerreado esclarece que, in verbis: “Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão, tratando sobre a questão, em nada ofende qualquer posicionamento que seja, da Corte Suprema, por não indicar o ente que deve arcar com os custos da ordem concedida, posto que se trata de ponto facilmente dedutível pelo próprio desenho da relação processual e da identificação de seus participantes. Ademais, da simples leitura do tema extrai-se a competência comum dos entes federativos. Dessa forma, o Estado, como solidariamente responsável, não pode se eximir deste dever. Outrossim, a demanda deixa clara quem suporta, dentre tais entes, o encargo de arcar com os custos do tratamento necessitado. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante, com a consequente manutenção do acórdão.” Sobre a matéria dos autos, a Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 793 da Repercussão Geral (RE 855.178) 855.178, fixou a seguinte tese, ipsis litteris: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”. (grifei). Cumpre salientar, em que pese a superveniência da tese do Tema n.º 1.234 do STF, que trata sobre questões de saúde e inicialmente abrangeria o Tema 793/RG, em decisão prolatada em sede de Embargos Declaratórios do paradigma, o Pretório Excelso deliberou que o novo tema seria aplicável apenas quando tratar de “medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS”, vejamos: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do Tema 793, desta Corte. (acórdão publicado no DJe de 11/10/2024).”. (grifei). Por consequência, tratando a lide sobre o FORNECIMENTO SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA TRATAMENTO DE ALERGIA, FÓRMULA INFANTIL APTAMIL PEPTI, tem-se que o Tema 1.234, do STF, NÃO SE APLICA AO CASO. Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada parece estar em conformidade apenas EM PARTE com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no Tema nº 793, em especial quando não indica claramente o responsável pelo cumprimento da obrigação, nos termos das regras de repartição de competências, conforme determina o inteiro teor do precedente, deixando de apontar o principal prestador e definir eventual ressarcimento a quem suportou o ônus. Assim, tendo em vista que esta Vice-Presidência está vinculada, ipsis litteris, ao que foi definido pela Corte Suprema para realizar o juízo de admissibilidade, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Relator originário para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

10/10/2025, 00:00

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