Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO ARAGAO SILVA, ARMANDO DE CASTRO JUNIOR, RONALDO WELLINGTON REIS SOUSA, EGNALDO JOSE DA LUZ E SILVA, MARINALDO DE JESUS SOUZA, RAFAEL ROMULO GALVAO, DEYLON MARCOS LIMA DE CARVALHO, ELSON LIMA DE CARVALHO, KLEITON PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA NETO, AGNALDO CARDOSO DA PENHA ROSA, LUIS SOUSA DA SILVA, SANDRO MARCIO DE CARVALHO FREITAS, WILKER SARAIVA MONTE, CLAUBER SILVA GONCALVES, JOSE ELITON FEITOSA DE MENEZES JUNIOR, FABIO FERREIRA OLIVEIRA, ELDA REGINA SOUSA SANTOS, VILMAR DA SILVA DIAS, JEFFERSON MENDES DE MOURA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, GALIANA MARQUES DA COSTA, NEWTON HONORIO DE CARVALHO JUNIOR, ANTONIO JOSE COELHO DE ALMEIDA JUNIOR, ELIAS MOURA DE ABREU, RANNYEL ARAUJO DE MORAIS, EDMILSON DOS SANTOS DE PEREIRA, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS, DIELTON ALVES DE SOUSA, EMANUEL PEREIRA RESENDE, FABIANO DE PAULA RODRIGUES FREITAS, JOSE FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, MICKEY MALTON RIBEIRO DE SOUSA, JOSE REINALDO DA SILVA, EARLY CARNEIRO DE CARVALHO, ANDRE FRANCISCO LIMA AMARO, JEAN SOARES AMORIM, NILMAR MOURA LUZ, FRANCISCO PEREIRA DA COSTA NETO, CHARLES ANTONIO PEREIRA BORGES, FRANCISCO IGO MELO CARVALHO, CLEMILSON DE SOUSA SANTOS, JOSE JOSIVAN DE SOUSA LOIOLA, HUGO DE FREITAS FERREIRA, LUCIO FABIO DA MOTA DIAS, JURANDY GONCALVES SANTIAGO Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0030392-25.2014.8.18.0140
Requerente: ANTONIO AUGUSTO ARAGAO SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO PIAUI NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou os Embargos de Declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissões aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios do embargante, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de Embargos de Declaração, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” ACÓRDÃO
EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO ARAGAO SILVA, ARMANDO DE CASTRO JUNIOR, RONALDO WELLINGTON REIS SOUSA, EGNALDO JOSE DA LUZ E SILVA, MARINALDO DE JESUS SOUZA, RAFAEL ROMULO GALVAO, DEYLON MARCOS LIMA DE CARVALHO, ELSON LIMA DE CARVALHO, KLEITON PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA NETO, AGNALDO CARDOSO DA PENHA ROSA, LUIS SOUSA DA SILVA, SANDRO MARCIO DE CARVALHO FREITAS, WILKER SARAIVA MONTE, CLAUBER SILVA GONCALVES, JOSE ELITON FEITOSA DE MENEZES JUNIOR, FABIO FERREIRA OLIVEIRA, ELDA REGINA SOUSA SANTOS, VILMAR DA SILVA DIAS, JEFFERSON MENDES DE MOURA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, GALIANA MARQUES DA COSTA, NEWTON HONORIO DE CARVALHO JUNIOR, ANTONIO JOSE COELHO DE ALMEIDA JUNIOR, ELIAS MOURA DE ABREU, RANNYEL ARAUJO DE MORAIS, EDMILSON DOS SANTOS DE PEREIRA, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS, DIELTON ALVES DE SOUSA, EMANUEL PEREIRA RESENDE, FABIANO DE PAULA RODRIGUES FREITAS, JOSE FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, MICKEY MALTON RIBEIRO DE SOUSA, JOSE REINALDO DA SILVA, EARLY CARNEIRO DE CARVALHO, ANDRE FRANCISCO LIMA AMARO, JEAN SOARES AMORIM, NILMAR MOURA LUZ, FRANCISCO PEREIRA DA COSTA NETO, CHARLES ANTONIO PEREIRA BORGES, FRANCISCO IGO MELO CARVALHO, CLEMILSON DE SOUSA SANTOS, JOSE JOSIVAN DE SOUSA LOIOLA, HUGO DE FREITAS FERREIRA, LUCIO FABIO DA MOTA DIAS, JURANDY GONCALVES SANTIAGO Advogado do(a)
EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ANTONIO AUGUSTO ARAGAO SILVA e outros, inconformados com o desfecho do julgamento dos Embargos de Declaração versados nestes autos, nos quais contende com ESTADO DO PIAUI, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo (ID.30093279). Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto à análise do precedente do TJPI (ID.30269258). Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção do recorrido. É o relatório. Inclua-se me pauta VOTO Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Imerso nesse ínterim, vale destacar que embora os precedentes oriundos de outras Câmaras deste Tribunal possam ser considerados como elementos persuasivos na formação do convencimento judicial, não possuem caráter vinculante entre órgãos fracionários da mesma Corte. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a confirmação do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 28/05/2026
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0030392-25.2014.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0030392-25.2014.8.18.0140 Origem: