Procedimento Comum Cível 0812645-87.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812645-87.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS CESAR JORDAO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PIAUI APELADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PIAUI, MARCOS CESAR JORDAO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0812645-87.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Extinção do Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal, Alíquota] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Ato contínuo, encaminhem-se os autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS CESAR JORDAO APELADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que foi deferido o parcelamento das custas em 10 vezes, conforme boletos juntados pela COOJUD-CÍVEL na certidão de id. 25065405. Dessa forma, guardem-se os autos em Secretaria até o pagamento integral das custas. Após, certifique-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0812645-87.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Extinção do Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal, Alíquota]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS CESAR JORDAO APELADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de apelações cíveis interpostas por MARCOS CESAR JORDÃO e ESTADO DO PIAUI contra sentença proferida em sede de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A primeira apelante, em sua petição, pediu o parcelamento das custas judiciais em dez parcelas mensais e sucessivas, sob a justificativa de que o seu pagamento integral, por ser expressivo, poderia tolher ou restringir o acesso à Justiça (id 24058898). É o quanto basta relatar. Passo a decidir. O CPC/2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0812645-87.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Extinção do Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal, Alíquota] Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98, do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, no caso em apreço, como as custas processuais devidas representam um valor elevado e o pagamento do montante, de modo integral poderá mesmo causar dificuldades financeiras à apelante, a medida mais adequada, pelo menos em um juízo perfunctório, é o deferimento do parcelamento das custas devidas. Ante o exposto, defiro o pedido do primeiro apelante para autorizar o parcelamento das custas processuais, em dez prestações, devendo a primeira ser recolhida em cinco dias, após a publicação desta decisão, e, as restantes, nos meses subsequentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

14/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 11:53

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:03

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 10:26

Sem descrição

28/01/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 23:42

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 11:49

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS CESAR JORDAO APELADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de apelações cíveis interpostas por MARCOS CESAR JORDÃO e ESTADO DO PIAUI contra sentença proferida em sede de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A primeira apelante, em sua petição, pediu o parcelamento das custas judiciais em dez parcelas mensais e sucessivas, sob a justificativa de que o seu pagamento integral, por ser expressivo, poderia tolher ou restringir o acesso à Justiça (id 24058898). É o quanto basta relatar. Passo a decidir. O CPC/2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0812645-87.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Extinção do Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal, Alíquota] Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98, do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, no caso em apreço, como as custas processuais devidas representam um valor elevado e o pagamento do montante, de modo integral poderá mesmo causar dificuldades financeiras à apelante, a medida mais adequada, pelo menos em um juízo perfunctório, é o deferimento do parcelamento das custas devidas. Ante o exposto, defiro o pedido do primeiro apelante para autorizar o parcelamento das custas processuais, em dez prestações, devendo a primeira ser recolhida em cinco dias, após a publicação desta decisão, e, as restantes, nos meses subsequentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

14/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(146)

legal