Execução de Título Extrajudicial 0017200-45.2002.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0017200-45.2002.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RECEBO & GUARDO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA APELADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia da parte exequente por lapso superior ao prazo legal. A sentença fixou como marco inicial a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, ocorrida em 21.09.2011, reconhecendo o decurso do prazo quinquenal sem medidas eficazes de satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a reiteração de diligências infrutíferas é apta a afastar a prescrição intercorrente; (ii) a ausência de decisão formal de suspensão do processo impede o reconhecimento da prescrição; e (iii) o pedido de desconsideração da personalidade jurídica afasta a prescrição já consumada. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera repetição de diligências sem resultado útil não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária atuação efetiva voltada à satisfação do crédito. A paralisação substancial do feito, sem constrição patrimonial eficaz, caracteriza inércia relevante da parte exequente. A suspensão prevista no art. 921 do CPC pode ocorrer automaticamente a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo dispensável decisão formal. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe da Lei nº 14.195/2021 quando o prazo já se encontrava consumado sob o regime anterior. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não possui efeito retroativo e não afasta a prescrição já consumada. A prescrição intercorrente assegura a segurança jurídica e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A reiteração de diligências infrutíferas não impede a prescrição intercorrente sem demonstração de efetividade. 2. A ausência de decisão formal de suspensão do processo não afasta a prescrição intercorrente quando evidenciada a paralisação do feito. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não tem efeito retroativo para afastar a prescrição já consumada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, REsp nº 1.340.553, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017200-45.2002.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RECEBO & GUARDO LTDA (anteriormente denominada CRED COBRANÇAS E IMÓVEIS LTDA. – ME) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A demanda executiva foi ajuizada visando à satisfação de crédito no valor de R$ 12.013,49, tendo tramitado por longo lapso temporal sem êxito na localização de bens penhoráveis do executado. A sentença recorrida consignou que a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 21/09/2011, momento em que a exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, reconhecida após o transcurso de período superior a cinco anos sem medidas efetivas aptas à satisfação do crédito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) o direito à concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira; (ii) a inexistência de inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente, afirmando ter diligenciado reiteradamente na busca de bens penhoráveis; (iii) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ante a ausência de suspensão formal do processo nos termos do art. 921 do CPC; (iv) a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021; e (v) a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, como medida apta a viabilizar a satisfação do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, bem como à eventual necessidade de prosseguimento do feito executivo com adoção de medidas constritivas adicionais. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente encontra previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no art. 921 do Código de Processo Civil, cujo teor se transcreve: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” No caso concreto, a sentença recorrida foi categórica ao consignar que a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 21/09/2011, marco a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional intercorrente, tendo transcorrido lapso temporal superior a cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito ou a adoção de medidas concretamente eficazes. A insurgência da apelante, no sentido de afastar a caracterização da inércia, não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a mera reiteração de diligências infrutíferas, desprovidas de efetividade prática, não é suficiente para interromper ou impedir a fluência do prazo da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a demonstração de atuação efetiva e útil à satisfação do crédito. No ponto, destaca-se que a sentença recorrida registrou a ocorrência de “período de paralisação substancial da marcha processual, a despeito de algumas diligências genéricas, as quais não resultaram em qualquer constrição efetiva de bens”, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a inércia relevante da exequente. Ademais, a alegação de ausência de suspensão formal do processo não tem o condão de afastar a prescrição intercorrente. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suspensão prevista no art. 921 do CPC pode operar-se de forma automática, a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis, não sendo imprescindível decisão judicial expressa nesse sentido. No mesmo sentido, a própria sentença colaciona precedentes que admitem o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo na ausência de decisão formal de suspensão, desde que configurada a paralisação injustificada do feito por lapso superior ao prazo prescricional. No que concerne à alegação de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, igualmente não assiste razão à apelante, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, funda-se em marco temporal muito anterior à referida alteração legislativa, sendo certo que o transcurso do prazo prescricional quinquenal restou plenamente configurado à luz do regime jurídico vigente. De igual modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de afastar a prescrição intercorrente já consumada. Trata-se de medida incidental que, embora admissível em tese, não tem eficácia retroativa para elidir a inércia pretérita da parte exequente, tampouco para reativar pretensão executiva já fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente, longe de representar mero formalismo, constitui instrumento de concretização da segurança jurídica e da duração razoável do processo, impedindo a perpetuação indefinida de execuções ineficazes. Assim, diante do quadro fático- probatório delineado nos autos, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser mantida, em sua integralidade, a sentença recorrida. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/04/2026

24/04/2026, 00:00

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A sentença fixou como marco inicial a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, ocorrida em 21.09.2011, reconhecendo o decurso do prazo quinquenal sem medidas eficazes de satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a reiteração de diligências infrutíferas é apta a afastar a prescrição intercorrente; (ii) a ausência de decisão formal de suspensão do processo impede o reconhecimento da prescrição; e (iii) o pedido de desconsideração da personalidade jurídica afasta a prescrição já consumada. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera repetição de diligências sem resultado útil não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária atuação efetiva voltada à satisfação do crédito. A paralisação substancial do feito, sem constrição patrimonial eficaz, caracteriza inércia relevante da parte exequente. A suspensão prevista no art. 921 do CPC pode ocorrer automaticamente a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo dispensável decisão formal. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe da Lei nº 14.195/2021 quando o prazo já se encontrava consumado sob o regime anterior. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não possui efeito retroativo e não afasta a prescrição já consumada. A prescrição intercorrente assegura a segurança jurídica e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A reiteração de diligências infrutíferas não impede a prescrição intercorrente sem demonstração de efetividade. 2. A ausência de decisão formal de suspensão do processo não afasta a prescrição intercorrente quando evidenciada a paralisação do feito. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não tem efeito retroativo para afastar a prescrição já consumada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, REsp nº 1.340.553, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017200-45.2002.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RECEBO & GUARDO LTDA (anteriormente denominada CRED COBRANÇAS E IMÓVEIS LTDA. – ME) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A demanda executiva foi ajuizada visando à satisfação de crédito no valor de R$ 12.013,49, tendo tramitado por longo lapso temporal sem êxito na localização de bens penhoráveis do executado. A sentença recorrida consignou que a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 21/09/2011, momento em que a exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, reconhecida após o transcurso de período superior a cinco anos sem medidas efetivas aptas à satisfação do crédito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) o direito à concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira; (ii) a inexistência de inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente, afirmando ter diligenciado reiteradamente na busca de bens penhoráveis; (iii) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ante a ausência de suspensão formal do processo nos termos do art. 921 do CPC; (iv) a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021; e (v) a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, como medida apta a viabilizar a satisfação do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, bem como à eventual necessidade de prosseguimento do feito executivo com adoção de medidas constritivas adicionais. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente encontra previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no art. 921 do Código de Processo Civil, cujo teor se transcreve: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” No caso concreto, a sentença recorrida foi categórica ao consignar que a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 21/09/2011, marco a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional intercorrente, tendo transcorrido lapso temporal superior a cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito ou a adoção de medidas concretamente eficazes. A insurgência da apelante, no sentido de afastar a caracterização da inércia, não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a mera reiteração de diligências infrutíferas, desprovidas de efetividade prática, não é suficiente para interromper ou impedir a fluência do prazo da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a demonstração de atuação efetiva e útil à satisfação do crédito. No ponto, destaca-se que a sentença recorrida registrou a ocorrência de “período de paralisação substancial da marcha processual, a despeito de algumas diligências genéricas, as quais não resultaram em qualquer constrição efetiva de bens”, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a inércia relevante da exequente. Ademais, a alegação de ausência de suspensão formal do processo não tem o condão de afastar a prescrição intercorrente. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suspensão prevista no art. 921 do CPC pode operar-se de forma automática, a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis, não sendo imprescindível decisão judicial expressa nesse sentido. No mesmo sentido, a própria sentença colaciona precedentes que admitem o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo na ausência de decisão formal de suspensão, desde que configurada a paralisação injustificada do feito por lapso superior ao prazo prescricional. No que concerne à alegação de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, igualmente não assiste razão à apelante, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, funda-se em marco temporal muito anterior à referida alteração legislativa, sendo certo que o transcurso do prazo prescricional quinquenal restou plenamente configurado à luz do regime jurídico vigente. De igual modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de afastar a prescrição intercorrente já consumada. Trata-se de medida incidental que, embora admissível em tese, não tem eficácia retroativa para elidir a inércia pretérita da parte exequente, tampouco para reativar pretensão executiva já fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente, longe de representar mero formalismo, constitui instrumento de concretização da segurança jurídica e da duração razoável do processo, impedindo a perpetuação indefinida de execuções ineficazes. Assim, diante do quadro fático- probatório delineado nos autos, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser mantida, em sua integralidade, a sentença recorrida. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801177-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000444-07.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE MARCENEIROS E METALURGICOS DE AGUA BRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0840464-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando evidenciado que a insurgência veiculada busca, em realidade, a rediscussão do mérito da controvérsia já decidida, o que é incabível na via eleita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801676-96.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMERICO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800295-87.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RIBEIRO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751577-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R F N MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-66.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WYLLYAM DA SILVA MAXIMO (APELANTE) Polo passivo: REBECA SAMARIA PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804098-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES ARAUJO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800314-11.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO ACELINO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800331-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0860341-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801173-36.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0752218-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMEN CRISTIANE RODRIGUES FREIRE DE SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0750934-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ORLANDA FERREIRA SOUTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0851836-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PERITORO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800560-89.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IGNES DA SILVA TEIXEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800665-91.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENEIDE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000191-60.2009.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: R N S CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800401-97.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800263-44.2023.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE DIAS DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE COELHO DOS REIS NETO (APELADO) Terceiros: TESTEMUNHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801734-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS PINTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800207-79.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISAURA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15371815 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2933163) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800989-71.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA MARQUES DAS CHAGAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800220-57.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA HELENA FORTES DE ALMENDRA GAIOSO MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0765003-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA MENEZES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803291-80.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802533-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS MATIAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0833757-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON DE ARAUJO HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0017200-45.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RECEBO & GUARDO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 17 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017200-45.2002.8.18.0140. APELANTE: RECEBO & GUARDO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA - PI4102-A APELADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RECEBO & GUARDO LTDA APELADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0017200-45.2002.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Cuida-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, RECEBO & GUARDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, nos autos da presente Apelação Cível. Intimada, a parte apelante apresentou documentos visando comprovar a hipossuficiência alegada. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a qualquer parte, natural ou jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com os encargos financeiros do processo, sem prejuízo da própria manutenção. Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça exige que as pessoas jurídicas com fins lucrativos demonstrem cabalmente a hipossuficiência, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No caso dos autos, a parte apelante apresentou documentos hábeis a demonstrar sua precária situação econômico-financeira, a saber: – Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) dos anos de 2022 e 2024, das quais se depreende a inexistência de receita tributável em diversos trimestres, bem como a ausência de lucro tributável e, em alguns períodos, prejuízo fiscal acumulado; – Extrato bancário do mês de outubro de 2025, que revela baixíssima movimentação financeira, com saldo médio inferior a R$ 2.500,00 e sucessivos dias com saldo zerado ou inferior a R$ 200,00. Diante do conjunto documental apresentado, reputo suficientemente demonstrada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica apelante, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência dominante. Nesse contexto, e considerando o que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo vedada tal presunção às pessoas jurídicas com fins lucrativos”, mas desde que suprida por documentos idôneos e compatíveis com o porte da empresa, admite-se a concessão judicial do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da empresa apelante RECEBO & GUARDO LTDA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RECEBO & GUARDO LTDA APELADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0017200-45.2002.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por RECEBO & GUARDO LTDA. em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME, ora apelada. A apelante, em suas razões recursais requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça na presente demanda. juntando declaração de hipossuficiência e outros documentos contábeis até o ano de 2024. Assim, antes da análise do juízo de admissibilidade do recurso apelatório, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica da recorrente com documentação atualizada e que amparem o pleito. O magistrado, na análise do pedido da gratuidade da justiça, observará os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Embora a legislação processual civil preveja, no seu art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o fundamento de que tal presunção é relativa, vem decidindo, que o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (REsp 1837398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Dessa forma, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos de documentos oficiais e/ou idôneos que comprovem sua situação econômica financeira, entre eles, declarações de imposto de renda de pessoa jurídica completa dos últimos três anos, declaração firmada por contador, acompanhada da documentação correlata sobre balanços e situação patrimonial da empresa, extratos e movimentações bancárias dos últimos 03 (três) meses dentre outros que entender razoáveis para comprovar a sua hipossuficiência, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para fins de concessão da gratuidade da justiça, ou proceda ao pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Cumpra-se. Teresina, 05/12/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Decurso de Prazo

26/09/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRED COBRANCAS E IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 2 de setembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017200-45.2002.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:17

Publicação

13/08/2025, 02:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RECEBO & GUARDO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA APELADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia da parte exequente por lapso superior ao prazo legal. A sentença fixou como marco inicial a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, ocorrida em 21.09.2011, reconhecendo o decurso do prazo quinquenal sem medidas eficazes de satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a reiteração de diligências infrutíferas é apta a afastar a prescrição intercorrente; (ii) a ausência de decisão formal de suspensão do processo impede o reconhecimento da prescrição; e (iii) o pedido de desconsideração da personalidade jurídica afasta a prescrição já consumada. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera repetição de diligências sem resultado útil não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária atuação efetiva voltada à satisfação do crédito. A paralisação substancial do feito, sem constrição patrimonial eficaz, caracteriza inércia relevante da parte exequente. A suspensão prevista no art. 921 do CPC pode ocorrer automaticamente a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo dispensável decisão formal. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe da Lei nº 14.195/2021 quando o prazo já se encontrava consumado sob o regime anterior. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não possui efeito retroativo e não afasta a prescrição já consumada. A prescrição intercorrente assegura a segurança jurídica e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A reiteração de diligências infrutíferas não impede a prescrição intercorrente sem demonstração de efetividade. 2. A ausência de decisão formal de suspensão do processo não afasta a prescrição intercorrente quando evidenciada a paralisação do feito. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não tem efeito retroativo para afastar a prescrição já consumada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, REsp nº 1.340.553, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017200-45.2002.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RECEBO & GUARDO LTDA (anteriormente denominada CRED COBRANÇAS E IMÓVEIS LTDA. – ME) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A demanda executiva foi ajuizada visando à satisfação de crédito no valor de R$ 12.013,49, tendo tramitado por longo lapso temporal sem êxito na localização de bens penhoráveis do executado. A sentença recorrida consignou que a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 21/09/2011, momento em que a exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, reconhecida após o transcurso de período superior a cinco anos sem medidas efetivas aptas à satisfação do crédito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) o direito à concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira; (ii) a inexistência de inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente, afirmando ter diligenciado reiteradamente na busca de bens penhoráveis; (iii) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ante a ausência de suspensão formal do processo nos termos do art. 921 do CPC; (iv) a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021; e (v) a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, como medida apta a viabilizar a satisfação do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, bem como à eventual necessidade de prosseguimento do feito executivo com adoção de medidas constritivas adicionais. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente encontra previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no art. 921 do Código de Processo Civil, cujo teor se transcreve: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” No caso concreto, a sentença recorrida foi categórica ao consignar que a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 21/09/2011, marco a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional intercorrente, tendo transcorrido lapso temporal superior a cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito ou a adoção de medidas concretamente eficazes. A insurgência da apelante, no sentido de afastar a caracterização da inércia, não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a mera reiteração de diligências infrutíferas, desprovidas de efetividade prática, não é suficiente para interromper ou impedir a fluência do prazo da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a demonstração de atuação efetiva e útil à satisfação do crédito. No ponto, destaca-se que a sentença recorrida registrou a ocorrência de “período de paralisação substancial da marcha processual, a despeito de algumas diligências genéricas, as quais não resultaram em qualquer constrição efetiva de bens”, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a inércia relevante da exequente. Ademais, a alegação de ausência de suspensão formal do processo não tem o condão de afastar a prescrição intercorrente. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suspensão prevista no art. 921 do CPC pode operar-se de forma automática, a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis, não sendo imprescindível decisão judicial expressa nesse sentido. No mesmo sentido, a própria sentença colaciona precedentes que admitem o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo na ausência de decisão formal de suspensão, desde que configurada a paralisação injustificada do feito por lapso superior ao prazo prescricional. No que concerne à alegação de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, igualmente não assiste razão à apelante, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, funda-se em marco temporal muito anterior à referida alteração legislativa, sendo certo que o transcurso do prazo prescricional quinquenal restou plenamente configurado à luz do regime jurídico vigente. De igual modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de afastar a prescrição intercorrente já consumada. Trata-se de medida incidental que, embora admissível em tese, não tem eficácia retroativa para elidir a inércia pretérita da parte exequente, tampouco para reativar pretensão executiva já fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente, longe de representar mero formalismo, constitui instrumento de concretização da segurança jurídica e da duração razoável do processo, impedindo a perpetuação indefinida de execuções ineficazes. Assim, diante do quadro fático- probatório delineado nos autos, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser mantida, em sua integralidade, a sentença recorrida. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/04/2026

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801177-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000444-07.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE MARCENEIROS E METALURGICOS DE AGUA BRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0840464-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando evidenciado que a insurgência veiculada busca, em realidade, a rediscussão do mérito da controvérsia já decidida, o que é incabível na via eleita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801676-96.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMERICO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800295-87.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RIBEIRO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751577-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R F N MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-66.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WYLLYAM DA SILVA MAXIMO (APELANTE) Polo passivo: REBECA SAMARIA PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804098-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES ARAUJO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800314-11.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO ACELINO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800331-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0860341-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801173-36.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0752218-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMEN CRISTIANE RODRIGUES FREIRE DE SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0750934-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ORLANDA FERREIRA SOUTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0851836-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PERITORO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800560-89.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IGNES DA SILVA TEIXEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800665-91.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENEIDE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000191-60.2009.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: R N S CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800401-97.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800263-44.2023.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE DIAS DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE COELHO DOS REIS NETO (APELADO) Terceiros: TESTEMUNHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801734-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS PINTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800207-79.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISAURA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15371815 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2933163) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800989-71.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA MARQUES DAS CHAGAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800220-57.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA HELENA FORTES DE ALMENDRA GAIOSO MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0765003-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA MENEZES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803291-80.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802533-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS MATIAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0833757-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON DE ARAUJO HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0017200-45.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RECEBO & GUARDO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 17 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RECEBO & GUARDO LTDA APELADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0017200-45.2002.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Cuida-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, RECEBO & GUARDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, nos autos da presente Apelação Cível. Intimada, a parte apelante apresentou documentos visando comprovar a hipossuficiência alegada. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a qualquer parte, natural ou jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com os encargos financeiros do processo, sem prejuízo da própria manutenção. Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça exige que as pessoas jurídicas com fins lucrativos demonstrem cabalmente a hipossuficiência, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No caso dos autos, a parte apelante apresentou documentos hábeis a demonstrar sua precária situação econômico-financeira, a saber: – Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) dos anos de 2022 e 2024, das quais se depreende a inexistência de receita tributável em diversos trimestres, bem como a ausência de lucro tributável e, em alguns períodos, prejuízo fiscal acumulado; – Extrato bancário do mês de outubro de 2025, que revela baixíssima movimentação financeira, com saldo médio inferior a R$ 2.500,00 e sucessivos dias com saldo zerado ou inferior a R$ 200,00. Diante do conjunto documental apresentado, reputo suficientemente demonstrada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica apelante, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência dominante. Nesse contexto, e considerando o que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo vedada tal presunção às pessoas jurídicas com fins lucrativos”, mas desde que suprida por documentos idôneos e compatíveis com o porte da empresa, admite-se a concessão judicial do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da empresa apelante RECEBO & GUARDO LTDA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

12/02/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRED COBRANÇAS E IMÓVEIS LTDA. - ME EXECUTADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIAS E TECNOLOGIA LTDA. - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017200-45.2002.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CRED COBRANÇAS E IMÓVEIS LTDA - ME em face de SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME, fundada em notas promissórias inadimplidas, com valor atualizado na inicial de R$ 12.013,49. Inicialmente proposta sob a vigência do CPC/1973, a presente execução tramitou ao longo dos anos sem sucesso na satisfação do crédito. Consta dos autos (ID. 25301118, pág. 65) que a primeira tentativa de penhora restou frustrada em 21/09/2011, com ciência inequívoca da exequente quanto à ausência de bens penhoráveis em nome da devedora. Sobreveio, então, período de paralisação substancial da marcha processual, a despeito de algumas diligências genéricas, as quais não resultaram em qualquer constrição efetiva de bens, tampouco em recebimento parcial do crédito, caracterizando-se, assim, inércia substancial da parte exequente. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC/2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida, no caso, em 21/09/2011. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Importa salientar que, conforme vem decidindo os Tribunais Pátrios, mesmo sem decisão judicial de suspensão formal da execução (art. 921, §1º, do CPC), é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando evidenciada a paralisação injustificada do processo por mais de 5 (cinco) anos, especialmente em casos de execuções antigas, como a presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. MERA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INEXITOSAS OU REJEITADAS SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 64/TJSC. ADEMAIS, INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO QUE FAZ INICIAR A CONTAGEM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E, SUBSEQUENTEMENTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005596-63.1999.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2024). (TJ-SC - Apelação: 0005596-63.1999.8.24.0031, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização de bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as providências para sua efetivação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 28849949620118130024 1.0000.24.000771-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). Dessa forma, tendo decorrido lapso superior a 5 (cinco) anos desde a primeira tentativa de penhora frustrada, sem suspensão válida da execução e sem nenhuma medida efetiva ou útil adotada pela exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, declaro extinta a presente execução de título extrajudicial ajuizada por CRED COBRANÇAS E IMÓVEIS LTDA - ME em face de SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 07 de agosto de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz que preside o feito por motivo de foro íntimo da Titular da 5ª Vara Cível

11/08/2025, 00:00

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