Procedimento Comum Cível 0003930-36.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0003930-36.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MANOEL JOSE DA ROCHA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 15 de maio de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003930-36.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR: Dr. Jonilton Santos Lemos Jr. (OAB/PI nº 6.648-A) APELADO: MANOEL JOSÉ DA ROCHA ADVOGADO: Dr. Raimundo da Silva Ramos (OAB/PI 4245) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 56 DA LC ESTADUAL Nº 13/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. REVOGAÇÃO PELA EC Nº 20/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor militar para incorporar gratificação de cargo em comissão aos seus vencimentos, com fundamento no art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, reconhecendo o exercício de função comissionada entre 1992 e 2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se se operou a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de incorporação da gratificação; (ii) estabelecer se é juridicamente possível incorporar a gratificação prevista no art. 56 da LC 13/1994, considerando o prazo de vigência da norma e sua revogação pela EC 20/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição do fundo de direito não se configura quando a ação é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados da transferência do militar para a reserva, pois o termo inicial do prazo prescricional, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, é a data do ato de reforma, evidenciado que o autor foi transferido para a inatividade em 2010 e ajuizou a demanda em 2011. 4. A jurisprudência do STJ firma que a prescrição das pretensões relacionadas a vantagens decorrentes da inatividade somente ocorre após cinco anos do ato de reforma, o que afasta a prejudicial no caso concreto (AgInt no REsp 1954268/AL, Primeira Turma). 5. A incorporação da gratificação prevista no art. 56 da LC 13/1994 exige o cumprimento de cinco anos consecutivos de exercício de cargo comissionado exclusivamente dentro do período de vigência da norma, iniciada em 01/01/1994. 6. A Emenda Constitucional nº 20/1998, vigente a partir de 16/12/1998, vedou a incorporação de gratificações vinculadas ao exercício de função comissionada aos proventos de aposentadoria, revogando, de forma tácita, o art. 56 da LC 13/1994. 7. O lapso de vigência da norma (aproximadamente quatro anos e onze meses) é inferior ao período mínimo de cinco anos exigido para a incorporação, impossibilitando o preenchimento do requisito temporal. 8. A lei não retroage para computar tempo de exercício anterior à sua vigência, inexistindo autorização legal para considerar o período de 1992 a 1993, de modo que o cômputo realizado pelo juízo de origem viola o princípio da irretroatividade. 9. A impossibilidade de cumprimento dos requisitos dentro da vigência da norma impede o reconhecimento de direito adquirido, impondo a improcedência do pedido, conforme precedentes da 6ª Câmara de Direito Público do TJPI. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; LC/PI nº 13/1994, art. 56; Constituição Federal, art. 40, § 2º (redação da EC nº 20/1998); CPC, arts. 1.009, 1.007, § 1º, 85, § 2º, e 98, § 3º. STJ, AgInt no REsp 1954268/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.03.2022; TJPI, AC 0815928-55.2017.8.18.0140, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 11.08.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003930-36.2011.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI RELATOR: DES. ANTONIOLOPES DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 12/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão da impossibilidade jurídica de incorporação da gratificação pleiteada, conforme fundamentação supra. Em decorrência da reforma integral da sentença, inverter o ônus da sucumbência. Condenar a parte Apelada (Autor) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (ID 26900788), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedentes os pedidos formulados por MANOEL JOSÉ DA ROCHA. A pretensão inicial visava a incorporação de gratificação aos vencimentos do autor, sob o fundamento de exercício de cargo comissionado por período superior a cinco anos ininterruptos, com base na Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Irresignado, o ESTADO DO PIAUÍ interpôs recurso de apelação (ID 26900789), sustentando, em síntese: (i) preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, alegando que o ato de supressão ou a vigência da lei de efeitos concretos ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento; (ii) no mérito, a impossibilidade de incorporação da gratificação, argumentando que o art. 56 da LC nº 13/94 foi revogado pela Emenda Constitucional nº 20/98 e que a lei não pode retroagir para alcançar períodos anteriores a 1994, tornando impossível o preenchimento do requisito temporal de 5 anos durante a vigência da norma. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID 26900792). Não houve remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer de mérito, em razão da ausência de interesse público primário na demanda, conforme despacho anterior. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual para julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC, sendo interposto por parte legítima, tempestivamente e dispensado de preparo por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. II – PRELIMINAR 1. Da Prescrição do Fundo de Direito 1.1. Argumentação do Apelante O Estado do Piauí argui a prescrição do fundo de direito, sustentando que, tratando-se de lei de efeitos concretos ou ato único de supressão, o prazo prescricional de cinco anos se inicia com a vigência da lei ou o ato lesivo, não havendo que se falar em trato sucessivo. “No caso em específico a parte recorrida traz em sua Petição Inicial que pleiteia a atualização do valor incorporado a título de Gratificação, em conformidade com a legislação atualmente vigente. Tendo em vista o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a aposentadoria e a presente ação, encontram-se prescritos os valores, previsto assim no Decreto nº 20.910/32: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados, e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Assim, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da suposta violação do direito a que a parte autora alega e o ajuizamento da ação, há de ser reconhecida a prescrição. Veja-se a doutrina de Leonardo José Carneiro da Cunha: Demais disso, é comum haver lei de efeitos concretos, cuja vigência já acarreta lesão a direitos alegados em juízo pela parte interessada. A suposta lesão, nesses casos, não surge do ato administrativo que aplica a lei, mas sim da vigência da própria lei que, por exemplo, suprimiu uma vantagem ou modificou uma situação anterior.” (ID 26900789) 1.2. Manifestação do Apelado A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 26900792). 1.3. Manifestação do Ministério Público Não houve manifestação ministerial sobre este ponto específico nos autos. 1.4. Trecho da sentença de primeiro grau O magistrado a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, entendendo que não houve o transcurso do prazo quinquenal a partir da passagem para a inatividade. “Em relação à arguição de prescrição, além do equívoco na Contestação quanto à pessoa indicada no polo passivo, o demandado afirmou que houve prescrição, pois o ingresso do autor na reserva remunerada fazia mais de cinco anos. Ocorre que, consoante sobredito em réplica e pela simples análise dos documentos da inicial, percebe-se que a inclusão do autor na reserva remunerada se deu em 2010 (id. 7985593 – p. 24), de modo que não houve o decurso do prazo. Visto isso, é preciso analisar o mérito do presente feito. No mérito, o autor afirma, em síntese, possuir direito à incorporar gratificação implementada com o advento da Lei Complementar nº 13/1994 c/c Lei Complementar nº 15/94 [...] Em sua inicial o autor comprova que exerceu a função comissionada entre 01.01.92 a 31.12.10 (id. 7985593 – p. 16). Ora, a norma acima descrita, prevendo a incorporação de gratificação apenas foi válida até o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo que o autor perfez o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos.” (ID 26900788) A tese de prescrição do fundo de direito baseia-se na premissa de que o direito de ação nasce com a violação do direito (actio nata). No caso de servidores militares que pleiteiam revisão de proventos ou incorporação de vantagens decorrentes da inatividade, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é a data do ato de reforma ou transferência para a reserva. Compulsando os autos, é incontroverso que o Apelado foi transferido para a reserva remunerada em 2010 (conforme documento de ID 7985593 – p. 24, citado na sentença) e a presente ação foi ajuizada em 2011. Portanto, entre a data do ato de reforma (2010) e o ajuizamento da demanda (2011), transcorreu apenas 01 (um) ano, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que não foi ultrapassado o lustro legal de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a prescrição do fundo de direito somente se opera após o decurso de cinco anos do ato de reforma: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. [...] 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Aplicando-se o precedente ao caso sub judice, se o prazo fatal é de cinco anos e a parte autora ajuizou a ação apenas um ano após a inatividade, é evidente a inocorrência do fenômeno prescritivo sobre o fundo de direito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição. III – MÉRITO 1. Da Impossibilidade de Incorporação e Revogação do Art. 56 da LC 13/94 pela EC 20/98 1.1. Argumentação do Apelante O Estado defende que o art. 56 da LC 13/94 foi revogado pela EC nº 20/98. Argumenta que a lei estadual não pode retroagir para alcançar tempo de serviço anterior à sua vigência (01/01/1994). Assim, entre a vigência da lei (01/1994) e a vedação constitucional (12/1998), não transcorreu o lapso temporal de 5 anos necessário para a aquisição do direito. “Em poucas linhas, pode ser demonstrada a absoluta improcedência do pedido. É que o art. 56 da LCE 13/94 foi revogado implicitamente pela EC nº 20/98, através do instituto jurídico da não-recepção (conforme iterativa jurisprudência do TJPI) e expressamente pela LCE nº 23/99. Assim, o único fundamento capaz de escorar o pleito do autor seria o direito adquirido à gratificação pleiteada. Ocorre que, segundo a lição corrente, direito adquirido é aquele que poderia ter sido exercido pelo seu titular, em virtude do preenchimento dos requisitos previstos na lei então em vigor. (...) Ora, em 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da EC nº 20/98 e da implícita revogação do art. 56 da LCE 13/94, o autor não tinha preenchido o requisito temporal do art. 56 do aludido Estatuto. Com efeito, o requerente alega que exerceu cargo em comissão remunerado pela gratificação, entre 1986 e 1991. Considerando a revogação do dispositivo legal embasador do pedido (artigo 56 da LCE 13/94) em 16/12/98 – data da edição da EC 20/98 – não há direito adquirido à incorporação da Gratificação em tela porque, quando isso era possível, o autor não preencheu todos os requisitos exigidos pela lei então vigente.” (ID 26900789) Ainda sobre a impossibilidade de retroação da norma para contagem de tempo, o Estado complementa: “Ademais, note-se que a LCE nº 13 é de 03/01/94, não podendo, obviamente, retroagir para computar períodos anteriores a sua vigência, o que afasta por completo as incorporações, já que, como se viu, menos de cinco anos depois, em 16/12/98, sobreveio uma Emenda Constitucional proibindo tal benesse. (...) Como é cursivo, salvo disposição expressa em contrário, as leis não atingem situações pretéritas, nem aquelas ocorridas após o término de sua vigência. As leis não retroagem nem tem ultra-atividade. Assim, tendo em vista que o fundamento do pedido de incorporação tem como base o art. 56 da LC 13/94, já revogado, é imperioso observar o período de vigência do aludido dispositivo, para que se constate, ou não, a aquisição do direito. (...) A LC nº 13/94 é de 03/01/1994, sendo o citado artigo revogado em 16/12/1998, pela EC 20/98. Não importam, portanto, nem os cargos em comissão exercidos antes de janeiro/1994, nem aqueles ocupados após dezembro/1998, o que afasta qualquer pedido de incorporação baseado na LC 13/94, pois não é possível computar, dentro do período de vigência, nem os 5 anos ininterruptos nem 10 intercalados.” (ID 26900789) 1.2. Manifestação do Apelado A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 26900792. 1.3. Manifestação do Ministério Público Não houve manifestação nos autos sobre o mérito recursal. 1.4. Trecho da sentença de primeiro grau A sentença entendeu que o autor preencheu os requisitos, considerando o exercício da função entre 1992 e 2010, e julgou procedente o pedido com base na redação original da LC 13/94. “No mérito, o autor afirma, em síntese, possuir direito à incorporar gratificação implementada com o advento da Lei Complementar nº 13/1994 c/c Lei Complementar nº 15/94 [...] Em sua inicial o autor comprova que exerceu a função comissionada entre 01.01.92 a 31.12.10 (id. 7985593 – p. 16). Ora, a norma acima descrita, prevendo a incorporação de gratificação apenas foi válida até o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo que o autor perfez o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos. A Emenda Constitucional nº 20/98 (datada de 16.12.98) passou a vedar tal incorporação aos proventos, mas, em sendo cumprido o requisito temporal dantes exigido, existe o direito líquido e certo à incorporação requerida. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para que seja incorporado aos vencimentos do autor a gratificação requerida e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Condeno a parte demandada a ressarcir as custas processuais antecipadas pelo autor e em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (ID 26900788) A controvérsia central reside na possibilidade de incorporação da gratificação de cargo comissionado aos vencimentos do servidor, com base no art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. O Juízo a quo julgou procedente o pedido computando o tempo de serviço desde 1992. Contudo, tal entendimento viola a ordem constitucional vigente à época da aquisição do suposto direito e afronta o princípio da irretroatividade das leis. O artigo 56 da Lei Complementar nº 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Piauí) inovou no ordenamento jurídico estadual ao permitir a incorporação da gratificação de função à remuneração do servidor, exigindo, para tanto, o exercício do cargo por 05 (cinco) anos consecutivos. Ocorre que a vigência deste dispositivo iniciou-se apenas em 01/01/1994. Posteriormente, sobreveio a Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, que alterou substancialmente o regime previdenciário (art. 40, § 2º da CF/88), vedando a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão aos proventos de aposentadoria. Ao confrontar as datas, constata-se uma impossibilidade temporal e aritmética para a aquisição do direito: 1. Início da vigência da LC 13/94: 01/01/1994. 2. Revogação tácita pela EC 20/98: 16/12/1998. 3. Lapso temporal de validade da norma: 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias. Conclui-se, portanto, que é matematicamente impossível preencher o requisito de 05 (cinco) anos consecutivos de exercício da função dentro da vigência da norma que autorizava a incorporação. A sentença de primeiro grau computou o tempo de serviço anterior a 1994 (iniciado em 1992) para fins de uma gratificação criada apenas pela LC 13/94. Todavia, a lei não possui efeito retroativo para alcançar fatos pretéritos a fim de completar interstício temporal para benefício que ela mesma instituiu, salvo disposição expressa em contrário, o que não ocorre no caso. Antes de 1994, o regime jurídico era outro e não previa tal incorporação nos moldes pleiteados. Este é o entendimento pacificado desta 6ª Câmara de Direito Público, conforme precedente recente: "EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. ART. 56 DA LC 13/94. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PELA EC Nº 20/98. [...] 1. Nos termos da Lei complementar, a incorporação da gratificação objetivada pelo apelante entrou em vigor a partir de 01/01/1994, contando-se a partir desta data o tempo necessário para se fazer jus à incorporação do cargo em comissão. 2. Ocorre que a Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12/1998, vedou a incorporação de gratificação de cargo em comissão [...]. 3. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, não há o que se falar em contagem do tempo anterior a vigência da Lei Complementar Estadual, pois somente teria direito à referida incorporação se cumprisse o requisito temporal dentro do prazo de vigência do artigo acima citado, o que se mostra impossível. 4. Apelos conhecidos. Apelo do autor improvido. Apelo do Estado provido para modificar os honorários advocatícios." (TJ-PI - AC: 08159285520178180140, Relator.: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Dessa forma, a reforma da sentença é medida que se impõe, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, acolho a tese do Apelante para reconhecer a impossibilidade da incorporação. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão da impossibilidade jurídica de incorporação da gratificação pleiteada, conforme fundamentação supra. Em decorrência da reforma integral da sentença, inverto o ônus da sucumbência. Condeno a parte Apelada (Autor) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 12/03/2026 No dia 12/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Carla Silva Santos, CPF. 052.224.393-21 e Claudia maria Giro, CPF. 258.559.118-29. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 05 de março de 2026 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 05 de março de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. O Eminente Relator votou "reformando a sentença recorrida para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e uso/consumo da Apelante, no período anterior a 05 de abril de 2022; e b) Reconhecer o direito da Apelante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no período acima delimitado, respeitada a prescrição quinquenal anterior à impetração, devendo a operacionalização ocorrer na esfera administrativa, sob fiscalização do Fisco (Súmula 213 do STJ). Deixar de condenar em honorários advocatícios recursais, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ." O Exmo. Sr. Des. José Vidal acompanhou o voto do relator e em seu voto reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, mas tão somente ao não recolhimento do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, complementando nesta última parte quanto ao período de recolhimento. Registro que o Des. Relator aderiu à ressalva de entendimento, sendo acompanhado em todos esses termos pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana.. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: cor unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. Sentença vergastada, que concedeu a segurança para anular a Questão n° 60 da prova objetiva tipo A e determinar a reclassificação de MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO.. Ordem: 3 Processo nº 0854948-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE TRINDADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer do Ministério Público: 1. NÃO CONHECER da tese de violação à isonomia por remarcação de teste (chuvas), por se tratar de inovação recursal; 2. CONHECER do recurso quanto aos demais pontos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR, pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, no sentido de reformar a sentença recorrida a fim de, julgar procedente a ação, condenando o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento das férias e licenças especiais não gozadas, relativo ao período em que o autor exerceu a função de policial classe especial do Estado do Piauí até a sua respectiva aposentadoria, desde que não efetivamente pagas pelo Estado do Piauí à época. Condenar o Estado do Piauí no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (cinco por cento) sobre valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).. Ordem: 5 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com as provas pré-constituídas e a jurisprudência dominante: a) REJEITAR a preliminar de perda superveniente do objeto recursal; b) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 25329808); c) MANTER integralmente a decisão monocrática agravada (ID 25020150), que deferiu a liminar para nomeação e posse da Agravada.. Ordem: 7 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ E FUESPI. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por ROMÁRIO TIBURTINO DE SOUZA, apenas para reformar a sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios. MANTER a sentença em REMESSA NECESSÁRIA nos demais termos. Em virtude da sucumbência recíproca, e em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e art. 86 do Código de Processo Civil, CONDENAR: a) Condenar o ESTADO DO PIAUÍ e a FUESPI ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, considerando tratar-se de obrigação de fazer (prosseguimento no certame). b) Condenar o Autor, ROMÁRIO TIBURTINO DE SOUZA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos Réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 80.000,00), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0811366-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMESON JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da presente Apelação Cível, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Condenar o Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual já estabelecido na sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem majoração de honorários recursais, visto que o recurso foi desprovido e o percentual de 10% já foi fixado na origem, não havendo espaço para aplicação do §11 do Art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão da gratuidade de justiça (Id. 29381600).. Ordem: 10 Processo nº 0818420-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR por: 1. CONHECER da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível; 2. REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença (art. 2º-B da Lei nº 9.494/97) e de ausência de interesse de agir (Tema 350/STF); e, no mérito, 3. NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 25425874).. Ordem: 11 Processo nº 0842849-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO HENRIQUE SILVA REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0818293-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação Cível, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade desta verba permanece suspensa, em virtude da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos seguintes termos: 1- Confirmar a tutela antecipada recursal e determinar definitivamente que o Município de Manoel Emídio proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, à nomeação e posse da agravante no cargo de Cirurgiã-Dentista; 2- Majorar a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada pelo Município, e fixo multa pessoal ao Prefeito Municipal no valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 77, §2º do CPC; 3- Determinar a intimação pessoal do Prefeito, por oficial de justiça, com cópia desta decisão, para ciência e cumprimento; 4- Advertir que, em caso de novo descumprimento, poderão ser adotadas de imediato medidas coercitivas adicionais, inclusive bloqueio de valores via SISBAJUD e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CP) e ato de improbidade administrativa (art. 11, II, Lei 8.429/92). 5- Declarar prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática (ID 23261749), em razão do julgamento de mérito do presente recurso.. Ordem: 14 Processo nº 0004382-70.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO HOLANDA DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em conformidade com a Súmula 378 do STJ, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0003930-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão da impossibilidade jurídica de incorporação da gratificação pleiteada, conforme fundamentação supra. Em decorrência da reforma integral da sentença, inverter o ônus da sucumbência. Condenar a parte Apelada (Autor) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 16 Processo nº 0855887-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA BRITO MONTE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 17 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER dos embargos de declaração e REJEITAR, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado.. Ordem: 18 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO da apelação para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inexistência de coisa julgada, bem como julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito das servidoras substituídas ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), e condenando os réus ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos 5 anos, com reflexos legais e correção monetária. Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0753738-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL VIEIRA DE BARROS LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente agravo de instrumento, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Registra-se que o Eminente Relator, com ressalva de entendimento, aderiu à fundamentação do voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal, sendo o presente processo julgado por unanimidade.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0800880-33.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (APELANTE) Polo passivo: GENIVALDO DA SILVA LIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003930-36.2011.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MANOEL JOSE DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO DA SILVA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DA SILVA RAMOS - PI4245-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/03/2026 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 12/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0765683-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0811070-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0028086-83.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA CHAGAS BARRETO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0828790-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BENEDITO CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800061-94.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUILA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802454-10.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GASPARETTO TRATORES LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0808959-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804448-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRIS LETTIERI RIBEIRO ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801703-30.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) Polo passivo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI (APELADO) e outros Terceiros: FABRICIO CARLOS BATISTA DE SÁ (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800174-71.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RUTH GOMES DA COSTA MARREIROS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802740-89.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803593-40.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803784-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DELMARA MENDES FRAZAO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0752151-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DELICIAS DO CAMPO AGRO-INDUSTRIA LTDA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0019883-98.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração de Carlos Ferreira da Silva e outros (ID n. 26453097). Sanando a omissão, integro o acórdão embargado (ID n. 26380445) para fazer constar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), mantidas as demais disposições do julgado. 2. CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí (ID n. 26768615), ante a inexistência de omissões e a evidente pretensão de rediscussão do mérito.. Ordem: 27 Processo nº 0759280-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA FEITOSA DE SOUSA PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0816377-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIAVE LTDA (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801942-35.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: EVANGELISTA VIEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756649-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IEDA CARNEIRO DA FROTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760450-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (AGRAVANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de União (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751580-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINALDO RIBEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804486-49.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0768516-19.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgo improcedente o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806410-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARILEDE SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761892-51.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARINA EMANUELLE DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: A) CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração do Estado do Piauí, ante a ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo a advertência quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração. B) CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração da Impetrante, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS, para, reconhecendo o fato superveniente (aprovação no Curso de Formação), sanar a insuficiência do comando judicial original e INTEGRAR o dispositivo do Acórdão de ID 26950367, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Em virtude do exposto, torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a aptidão da candidata no quesito altura. Considerando que a impetrante obteve aprovação superveniente nas etapas subsequentes, incluindo o Curso de Formação, DETERMINO A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, garantindo-lhe a mesma ordem de classificação, antiguidade e direitos funcionais da sua turma de formação (25/08/2025), devendo o Estado do Piauí tornar sem efeito o ato administrativo que anulou sua nomeação anterior.". Ordem: 47 Processo nº 0757406-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758215-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800448-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRHYSTIANY KELLEN AIRES RIBEIRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803561-56.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: ALEXON PAULO DE ARAUJO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0756767-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLARINDA DE SOUSA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800254-36.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0762038-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0757776-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836386-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0755197-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0755734-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO JOSE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA em caráter diferido e condicionado ao resultado do processo de origem, com suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais até o trânsito em julgado, nos termos do Art. 98, § 6º, do CPC; DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, diante da superveniência de julgamento de mérito do agravo principal.. Ordem: 67 Processo nº 0755377-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800439-84.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE RODRIGUES DE AZEVEDO ALVES (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757141-55.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0022226-72.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0814180-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0763255-39.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO RODRIGUES XAVIER FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0861352-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LAURA DEDITE RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0750169-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000452-47.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ACIOMAR MOREIRA PINTO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760479-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e provimento parcial do presente Agravo de Instrumento, confirmando as decisões de ID n. 27065229 e 27106771 para: a) Reformar parcialmente a decisão agravada, exclusivamente para afastar a suspensão do Contrato Administrativo nº 04.026/2025, referente à apresentação da Banda Hungria, dada a comprovação de custeio por fonte externa; b) Manter a decisão agravada em seus demais termos, negando provimento ao recurso no que tange aos contratos da Banda Anjos de Resgate (Contrato nº 32/2025) e do Artista Alok (Contrato nº 35/2025); c) Julgar prejudicado o recurso quanto ao Contrato Administrativo nº 33/2025, referente ao Artista Natanzinho Lima, pela perda superveniente do objeto.. Ordem: 81 Processo nº 0822216-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO R. DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0760359-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0012988-87.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0761876-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IRACEMA MENDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0755272-86.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753490-44.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0843946-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GLEIDICELIA SAMARA SOUSA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801491-26.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTON CESAR LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA SOBRINHO (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA ROSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000868-97.2015.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800402-11.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JACIARA MIRANDA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800578-02.2018.8.18.0040 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (REQUERENTE) Polo passivo: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP (REQUERENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0757346-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana, votar no sentido de DECLARAR COMPETENTE o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o feito originário (Processo nº 0808742-97.2025.8.18.0140), inclusive quanto à apreciação das medidas protetivas de urgência ali requeridas. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nesses termos: "com as venias devidas, voto pela improcedência do conflito, devendo ser mantido o procedimento sob a competência da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0000635-18.2011.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE AMORIM COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800395-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIANE VIEIRA ALMENDRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0007770-52.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0758287-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802303-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0800262-50.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO PI (APELANTE) Polo passivo: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 101 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0833637-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800880-33.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (APELANTE) Polo passivo: GENIVALDO DA SILVA LIRA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752094-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0842849-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO HENRIQUE SILVA REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0003930-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0854948-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE TRINDADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0811366-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMESON JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0818420-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0818293-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0000756-68.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Joao Francisco de Sousa III (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0802374-46.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAETES PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0808927-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0801770-77.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BUNGE ALIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0831288-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANGELA MARIA VISGUEIRA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0815438-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA SAMARA LIMA ARAÚJO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIENERGY INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003930-36.2011.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MANOEL JOSE DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO DA SILVA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DA SILVA RAMOS - PI4245-A RELATOR(A): Gabinete Nº 22 DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Estado do Piauí REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Estado do Piauí APELADO: Manoel José da Rocha ADVOGADO: Dr. Raimundo da Silva Ramos (OAB/PI 4245) DECISÃO MONOCRÁTICA Verifico que a apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ (Id. 26900789) preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil. Conforme certificado nos autos (Id. 26900790), o recurso foi interposto de forma tempestiva, por parte legítima e representada por procurador habilitado nos autos, contra sentença definitiva (Id. 26900788), nos termos do art. 1.009 do CPC. Ainda, observa-se que, intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão de Id. 26900792, o que não obsta o regular processamento do recurso. Ademais, o recurso foi interposto com pedido expresso de concessão de efeitos devolutivo e suspensivo, sendo caso de recebimento em ambos os efeitos, conforme disciplina o art. 1.012, caput, do CPC, por se tratar de ação de natureza condenatória envolvendo valores de gratificação em proventos de servidor público militar, cuja execução imediata da sentença poderia gerar lesão grave ao erário e à ordem administrativa. Ressalte-se que não se vislumbra interesse público primário ou coletivo a justificar a intervenção do Ministério Público, tratando-se de matéria de cunho patrimonial individual. Assim, deixo de remeter os autos ao Parquet para manifestação. Intimação - APELAÇÃO CÍVIL Nº 0003930-36.2011.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) ANTE O EXPOSTO, RECEBO a apelação interposta pelo Estado do Piauí em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (juíza convocada – 2º grau) Relatora

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 21:35

Decurso de Prazo

30/07/2025, 15:55

Decurso de Prazo

30/07/2025, 15:55

Decurso de Prazo

22/07/2025, 06:14

Publicação

08/07/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:19

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 12/03/2026 No dia 12/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Carla Silva Santos, CPF. 052.224.393-21 e Claudia maria Giro, CPF. 258.559.118-29. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 05 de março de 2026 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 05 de março de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. O Eminente Relator votou "reformando a sentença recorrida para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e uso/consumo da Apelante, no período anterior a 05 de abril de 2022; e b) Reconhecer o direito da Apelante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no período acima delimitado, respeitada a prescrição quinquenal anterior à impetração, devendo a operacionalização ocorrer na esfera administrativa, sob fiscalização do Fisco (Súmula 213 do STJ). Deixar de condenar em honorários advocatícios recursais, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ." O Exmo. Sr. Des. José Vidal acompanhou o voto do relator e em seu voto reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, mas tão somente ao não recolhimento do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, complementando nesta última parte quanto ao período de recolhimento. Registro que o Des. Relator aderiu à ressalva de entendimento, sendo acompanhado em todos esses termos pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana.. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: cor unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. Sentença vergastada, que concedeu a segurança para anular a Questão n° 60 da prova objetiva tipo A e determinar a reclassificação de MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO.. Ordem: 3 Processo nº 0854948-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE TRINDADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer do Ministério Público: 1. NÃO CONHECER da tese de violação à isonomia por remarcação de teste (chuvas), por se tratar de inovação recursal; 2. CONHECER do recurso quanto aos demais pontos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR, pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, no sentido de reformar a sentença recorrida a fim de, julgar procedente a ação, condenando o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento das férias e licenças especiais não gozadas, relativo ao período em que o autor exerceu a função de policial classe especial do Estado do Piauí até a sua respectiva aposentadoria, desde que não efetivamente pagas pelo Estado do Piauí à época. Condenar o Estado do Piauí no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (cinco por cento) sobre valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).. Ordem: 5 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com as provas pré-constituídas e a jurisprudência dominante: a) REJEITAR a preliminar de perda superveniente do objeto recursal; b) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 25329808); c) MANTER integralmente a decisão monocrática agravada (ID 25020150), que deferiu a liminar para nomeação e posse da Agravada.. Ordem: 7 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ E FUESPI. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por ROMÁRIO TIBURTINO DE SOUZA, apenas para reformar a sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios. MANTER a sentença em REMESSA NECESSÁRIA nos demais termos. Em virtude da sucumbência recíproca, e em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e art. 86 do Código de Processo Civil, CONDENAR: a) Condenar o ESTADO DO PIAUÍ e a FUESPI ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, considerando tratar-se de obrigação de fazer (prosseguimento no certame). b) Condenar o Autor, ROMÁRIO TIBURTINO DE SOUZA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos Réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 80.000,00), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0811366-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMESON JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da presente Apelação Cível, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Condenar o Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual já estabelecido na sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem majoração de honorários recursais, visto que o recurso foi desprovido e o percentual de 10% já foi fixado na origem, não havendo espaço para aplicação do §11 do Art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão da gratuidade de justiça (Id. 29381600).. Ordem: 10 Processo nº 0818420-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR por: 1. CONHECER da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível; 2. REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença (art. 2º-B da Lei nº 9.494/97) e de ausência de interesse de agir (Tema 350/STF); e, no mérito, 3. NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 25425874).. Ordem: 11 Processo nº 0842849-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO HENRIQUE SILVA REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0818293-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação Cível, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade desta verba permanece suspensa, em virtude da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos seguintes termos: 1- Confirmar a tutela antecipada recursal e determinar definitivamente que o Município de Manoel Emídio proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, à nomeação e posse da agravante no cargo de Cirurgiã-Dentista; 2- Majorar a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada pelo Município, e fixo multa pessoal ao Prefeito Municipal no valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 77, §2º do CPC; 3- Determinar a intimação pessoal do Prefeito, por oficial de justiça, com cópia desta decisão, para ciência e cumprimento; 4- Advertir que, em caso de novo descumprimento, poderão ser adotadas de imediato medidas coercitivas adicionais, inclusive bloqueio de valores via SISBAJUD e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CP) e ato de improbidade administrativa (art. 11, II, Lei 8.429/92). 5- Declarar prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática (ID 23261749), em razão do julgamento de mérito do presente recurso.. Ordem: 14 Processo nº 0004382-70.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO HOLANDA DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em conformidade com a Súmula 378 do STJ, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0003930-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão da impossibilidade jurídica de incorporação da gratificação pleiteada, conforme fundamentação supra. Em decorrência da reforma integral da sentença, inverter o ônus da sucumbência. Condenar a parte Apelada (Autor) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 16 Processo nº 0855887-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA BRITO MONTE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 17 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER dos embargos de declaração e REJEITAR, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado.. Ordem: 18 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO da apelação para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inexistência de coisa julgada, bem como julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito das servidoras substituídas ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), e condenando os réus ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos 5 anos, com reflexos legais e correção monetária. Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0753738-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL VIEIRA DE BARROS LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente agravo de instrumento, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Registra-se que o Eminente Relator, com ressalva de entendimento, aderiu à fundamentação do voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal, sendo o presente processo julgado por unanimidade.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0800880-33.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (APELANTE) Polo passivo: GENIVALDO DA SILVA LIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0765683-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0811070-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0028086-83.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA CHAGAS BARRETO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0828790-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BENEDITO CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800061-94.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUILA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802454-10.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GASPARETTO TRATORES LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0808959-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804448-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRIS LETTIERI RIBEIRO ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801703-30.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) Polo passivo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI (APELADO) e outros Terceiros: FABRICIO CARLOS BATISTA DE SÁ (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800174-71.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RUTH GOMES DA COSTA MARREIROS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802740-89.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803593-40.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803784-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DELMARA MENDES FRAZAO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0752151-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DELICIAS DO CAMPO AGRO-INDUSTRIA LTDA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0019883-98.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração de Carlos Ferreira da Silva e outros (ID n. 26453097). Sanando a omissão, integro o acórdão embargado (ID n. 26380445) para fazer constar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), mantidas as demais disposições do julgado. 2. CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí (ID n. 26768615), ante a inexistência de omissões e a evidente pretensão de rediscussão do mérito.. Ordem: 27 Processo nº 0759280-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA FEITOSA DE SOUSA PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0816377-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIAVE LTDA (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801942-35.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: EVANGELISTA VIEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756649-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IEDA CARNEIRO DA FROTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760450-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (AGRAVANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de União (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751580-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINALDO RIBEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804486-49.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0768516-19.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgo improcedente o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806410-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARILEDE SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761892-51.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARINA EMANUELLE DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: A) CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração do Estado do Piauí, ante a ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo a advertência quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração. B) CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração da Impetrante, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS, para, reconhecendo o fato superveniente (aprovação no Curso de Formação), sanar a insuficiência do comando judicial original e INTEGRAR o dispositivo do Acórdão de ID 26950367, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Em virtude do exposto, torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a aptidão da candidata no quesito altura. Considerando que a impetrante obteve aprovação superveniente nas etapas subsequentes, incluindo o Curso de Formação, DETERMINO A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, garantindo-lhe a mesma ordem de classificação, antiguidade e direitos funcionais da sua turma de formação (25/08/2025), devendo o Estado do Piauí tornar sem efeito o ato administrativo que anulou sua nomeação anterior.". Ordem: 47 Processo nº 0757406-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758215-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800448-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRHYSTIANY KELLEN AIRES RIBEIRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803561-56.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: ALEXON PAULO DE ARAUJO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0756767-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLARINDA DE SOUSA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800254-36.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0762038-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0757776-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836386-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0755197-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0755734-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO JOSE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA em caráter diferido e condicionado ao resultado do processo de origem, com suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais até o trânsito em julgado, nos termos do Art. 98, § 6º, do CPC; DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, diante da superveniência de julgamento de mérito do agravo principal.. Ordem: 67 Processo nº 0755377-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800439-84.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE RODRIGUES DE AZEVEDO ALVES (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757141-55.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0022226-72.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0814180-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0763255-39.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO RODRIGUES XAVIER FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0861352-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LAURA DEDITE RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0750169-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000452-47.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ACIOMAR MOREIRA PINTO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760479-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e provimento parcial do presente Agravo de Instrumento, confirmando as decisões de ID n. 27065229 e 27106771 para: a) Reformar parcialmente a decisão agravada, exclusivamente para afastar a suspensão do Contrato Administrativo nº 04.026/2025, referente à apresentação da Banda Hungria, dada a comprovação de custeio por fonte externa; b) Manter a decisão agravada em seus demais termos, negando provimento ao recurso no que tange aos contratos da Banda Anjos de Resgate (Contrato nº 32/2025) e do Artista Alok (Contrato nº 35/2025); c) Julgar prejudicado o recurso quanto ao Contrato Administrativo nº 33/2025, referente ao Artista Natanzinho Lima, pela perda superveniente do objeto.. Ordem: 81 Processo nº 0822216-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO R. DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0760359-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0012988-87.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0761876-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IRACEMA MENDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0755272-86.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753490-44.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0843946-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GLEIDICELIA SAMARA SOUSA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801491-26.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTON CESAR LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA SOBRINHO (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA ROSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000868-97.2015.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800402-11.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JACIARA MIRANDA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800578-02.2018.8.18.0040 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (REQUERENTE) Polo passivo: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP (REQUERENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0757346-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana, votar no sentido de DECLARAR COMPETENTE o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o feito originário (Processo nº 0808742-97.2025.8.18.0140), inclusive quanto à apreciação das medidas protetivas de urgência ali requeridas. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nesses termos: "com as venias devidas, voto pela improcedência do conflito, devendo ser mantido o procedimento sob a competência da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0000635-18.2011.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE AMORIM COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800395-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIANE VIEIRA ALMENDRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0007770-52.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0758287-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802303-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0800262-50.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO PI (APELANTE) Polo passivo: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 101 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0833637-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800880-33.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (APELANTE) Polo passivo: GENIVALDO DA SILVA LIRA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752094-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0842849-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO HENRIQUE SILVA REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0003930-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0854948-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE TRINDADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0811366-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMESON JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0818420-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0818293-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0000756-68.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Joao Francisco de Sousa III (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0802374-46.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAETES PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0808927-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0801770-77.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BUNGE ALIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0831288-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANGELA MARIA VISGUEIRA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0815438-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA SAMARA LIMA ARAÚJO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIENERGY INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Estado do Piauí REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Estado do Piauí APELADO: Manoel José da Rocha ADVOGADO: Dr. Raimundo da Silva Ramos (OAB/PI 4245) DECISÃO MONOCRÁTICA Verifico que a apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ (Id. 26900789) preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil. Conforme certificado nos autos (Id. 26900790), o recurso foi interposto de forma tempestiva, por parte legítima e representada por procurador habilitado nos autos, contra sentença definitiva (Id. 26900788), nos termos do art. 1.009 do CPC. Ainda, observa-se que, intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão de Id. 26900792, o que não obsta o regular processamento do recurso. Ademais, o recurso foi interposto com pedido expresso de concessão de efeitos devolutivo e suspensivo, sendo caso de recebimento em ambos os efeitos, conforme disciplina o art. 1.012, caput, do CPC, por se tratar de ação de natureza condenatória envolvendo valores de gratificação em proventos de servidor público militar, cuja execução imediata da sentença poderia gerar lesão grave ao erário e à ordem administrativa. Ressalte-se que não se vislumbra interesse público primário ou coletivo a justificar a intervenção do Ministério Público, tratando-se de matéria de cunho patrimonial individual. Assim, deixo de remeter os autos ao Parquet para manifestação. Intimação - APELAÇÃO CÍVIL Nº 0003930-36.2011.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) ANTE O EXPOSTO, RECEBO a apelação interposta pelo Estado do Piauí em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (juíza convocada – 2º grau) Relatora

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL JOSE DA ROCHA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003930-36.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MANOEL JOSÉ DA ROCHA em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a promoção para subtenente e eventuais promoções a que fazem jus, a depender da morosidade do trâmite processual. Narra o autor que, após ser transferido para a reserva remunerada com proventos de 2º Tenente, foi suprimida a gratificação que recebia quando na ativa devido ao exercício do cargo comissionado. Após determinação de emenda, a parte autora retificou o polo passivo para constar o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (id. 7985593 – p. 39) e foi determinada a citação do referido ente da administração indireta (id. 7985593 – p. 42). Entretanto, a Contestação foi protocolada pelo Estado do Piauí (id. 7985593 – p. 47). Em Contestação, foi arguida a preliminar de mérito de prescrição e requerida a improcedência da demanda. Em Réplica, o autor afirmou que foi transferido à reserva remunerada em 2010, não havendo prescrição. No mérito, requereu a procedência. O Ministério Público apresentou parecer pela improcedência 9id. 7985593 – p. 76). Foram quitadas as custas processuais. Digitalizados os autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, mas nada requereram. Em despacho (id. 25322549), o magistrado da época determinou a intimação das partes para tratar da ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, arguida no parecer ministerial nos autos físicos. O Estado do Piauí requereu a extinção pela sua ilegitimidade (id. 26637615). Em novo despacho (id. 35067373), o magistrado da época determinou a intimação do autor para se manifestar quanto à petição do réu. O autor peticionou pela substituição do polo passivo pela Fundação Piauí Previdência (id. 35296915). É o relatório. Decido. Em relação ao polo passivo, a Contestação foi apresentada de forma errônea pelo Estado do Piauí, quando a citação foi do IAPEP, apenas é preciso retificar no PJE para retirar o Estado do Piauí e incluir a Fundação Piauí Previdência, a qual substituiu o IAPEP. Não se faz necessário, contudo, nova citação, pois feita à época ao ente legitimado para tanto. Sanada a questão processual pendente, passo à prejudicial arguida. Em relação à arguição de prescrição, além do equívoco na Contestação quanto à pessoa indicada no polo passivo, o demandado afirmou que houve prescrição, pois o ingresso do autor na reserva remunerada fazia mais de cinco anos. Ocorre que, consoante sobredito em réplica e pela simples análise dos documentos da inicial, percebe-se que a inclusão do autor na reserva remunerada se deu em 2010 (id. 7985593 – p. 24), de modo que não houve o decurso do prazo. Visto isso, é preciso analisar o mérito do presente feito. No mérito, o autor afirma, em síntese, possuir direito à incorporar gratificação implementada com o advento da Lei Complementar nº 13/1994 c/c Lei Complementar nº 15/94, vejamos os dispositivos alegados: “Lei Complementar nº 13/94 Art. 56. Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, é devida uma gratificação pelo seu exercício. (…) §2º O servidor somente fará jus à Gratificação de que trata o parágrafo anterior, se tiver exercido, na administração pública, cargo em comissão ou função, por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados. Lei Complementar nº 15/94 Art. 1º. Ficam estendidos aos policiais militares da Polícia Militar do Piauí os direitos constantes do art. 56 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, inclusive o consignado no §6º do referido diploma legal”. Em sua inicial o autor comprova que exerceu a função comissionada entre 01.01.92 a 31.12.10 (id. 7985593 – p. 16). Ora, a norma acima descrita, prevendo a incorporação de gratificação apenas foi válida até o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo que o autor perfez o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos. A Emenda Constitucional nº 20/98 (datada de 16.12.98) passou a vedar tal incorporação aos proventos, mas, em sendo cumprido o requisito temporal dantes exigido, existe o direito líquido e certo à incorporação requerida. Vejamos precedente deste E. TJPI nesse exato sentido: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 56 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – ABRANGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98- ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 23/99 – RECURSO IMPROVIDO. 1- Lei Complementar nº 23, em seu artigo 56 e parágrafos, garantia a incorporação de gratificações, aos servidores que exercessem por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados. 2- Essa concessão só se tornou possível até a edição da Lei complementar nº 23 de 27.12.1999, que então, passou a ser quando da aposentadoria do servidor. 3 - O direito a incorporação de gratificação é admitida entre o período de 01.01.1994 a 27.12.1999, contundente o direito adquirido sobreposto na nossa Constituição Federal. 4 - Recurso Improvido, discordando com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.004734-4 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 10/03/2022 ) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. ART. 56 DA LC 13/94. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇAO PELA EC Nº 20/98. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato coator impugnado, qual seja, a não implementação da gratificação reclamada, se renova mês a mês com a sua não implantação no contracheque do impetrante, o que revela, assim como o prazo decadencial, que a relação é de trato sucessivo. 2. Na vigência do art. 56 da LC 13/94, era assegurado ao servidor público a incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão ou função de confiança, chefia ou assessoramento, desde que houvesse exercido por cinco anos consecutivos ou dez anos alternados. 3. A EC 20/98 passou a vedar tal incorporação aos proventos e, em não sendo cumprido o requisito temporal dantes exigido, inexiste o direito líquido e certo à incorporação. 4. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.013969-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA (ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/94). EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO POR SUPERVENIENTE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC Nº 20/98). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. In casu, tratando-se de ato administrativo omissivo contínuo, deve ser aplicada a regra do trato sucessivo, afastando-se a decadência, já que mês a mês renova-se a suposta violação do direito líquido e certo do impetrante. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante demonstrou o direito requestado, comprovando sua certeza e liquidez com a juntada dos documentos de fls. 17/55, que atestam o exercício do cargo em comissão de 1° Sargento do Contingente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, de 05 de fevereiro de 1993 a 07 de agosto de 2012, bem como a ausência da implementação da gratificação do referido cargo em comissão, ora pleiteada, conforme atesta o contracheque de fls. 28. Dessa forma, restando inteiramente comprovadas as alegações contidas no presente mandamus, rejeito a preliminar arguida, e passo a análise do mérito. 3. Anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 20/98, o servidor público, ainda na ativa, poderia incorporar à sua remuneração, o valor da gratificação percebida, na proporção de 1⁄5 (um quinto) por ano, continuado ou não, até o limite de 5⁄5 (cinco quintos), devendo ser integrada à remuneração do servido a partir do 6°(sexto) ano ou 11°(décimo primeiro) ano. Para tanto, era necessário que o servidor tivesse exercido, na administração pública, cargo em comissão ou função, por período de 5 anos consecutivos ou 10 intercalados, computados a partir de 01.01.94. 4. Ocorre que, com a edição da retromencionada Emenda Constitucional n° 20/98, de 16.12.98, os proventos de aposentadoria e as pensões não podem exceder a remuneração do cargo efetivo, ou seja, determina que não se leve em consideração a remuneração do cargo em comissão (gratificação por cargo em comissão, função de direção, chefia ou assessoramento). Desse modo, podemos concluir que a possibilidade de incorporar a gratificação pelo exercício do cargo em comissão somente seria possível se o servidor cumprisse o lapso temporal exigido pelo art. 56, da Lei Complementar Estadual n° 13/94, entre a data de entrada em vigor da mencionada Lei Complementar n° 13/94 (1° de janeiro de 1994) e a data de sua revogação, ante a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20/98 (16 de dezembro de 1998). 5. Destarte, diante da impossibilidade de atendimento ao requisito temporal estabelecido (exercício na administração pública de cargo em comissão ou função, por período de 5 anos consecutivos ou 10 intercalados, computados a partir de 01.01.94), o artigo 40 da CF tornou incompatível o dispositivo da Lei Complementar n° 13/94, impedindo a aquisição do direito à incorporação do cargo em comissão por servidor do Estado do Piauí. 6. Ordem denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.004971-9 | Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/10/2016 )” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para que seja incorporado aos vencimentos do autor a gratificação requerida e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Condeno a parte demandada a ressarcir as custas processuais antecipadas pelo autor e em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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