Embargos de Declaração Cível 0807524-39.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0807524-39.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO EMBARGADO: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI), ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por empresas do setor de cosméticos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer que a cobrança do ICMS-DIFAL, regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022, submete-se apenas à anterioridade nonagesimal, autorizando sua exigência a partir de abril de 2022. As embargantes alegam omissão e contradição quanto à necessidade de observância da anterioridade anual, sustentando que a cobrança somente poderia ocorrer em 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação da anterioridade anual à cobrança do ICMS-DIFAL prevista na Lei Complementar nº 190/2022; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à anterioridade tributária, consignando que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a cobrança de imposto já existente. O julgamento observou os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI 7066, ao concluir pela incidência apenas da anterioridade nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL. A contradição apta a justificar embargos declaratórios deve ser interna à decisão, entre seus fundamentos e dispositivo, não se configurando pela mera divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a tese sustentada pela parte. A pretensão recursal busca rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Não se verifica intuito manifestamente protelatório na interposição dos embargos, pois o recurso foi utilizado no exercício regular do direito de defesa e para fins de prequestionamento da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aprecia expressamente a controvérsia jurídica e fundamenta sua conclusão em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela interna à própria decisão, e não a divergência entre o julgado e a interpretação defendida pela parte. A ausência de caráter manifestamente protelatório afasta a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Complementar nº 190/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066; STF, ADIs 7070 e 7078; TJPI, Apelação Cível nº 0803822-41.2021.8.18.0069, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 22.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator RELATÓRIO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por empresas do setor de cosméticos contra o acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público. Naquela decisão, este colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação das empresas para reconhecer que a cobrança do ICMS-DIFAL, instituída pela Lei Complementar nº 190/2022, deveria respeitar apenas a anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias), permitindo a cobrança a partir de abril de 2022. Em suas razões recursais (ID 31734818), as Embargantes sustentam que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumentam que, conforme o Tema 1266 do STF e os princípios constitucionais, a cobrança do diferencial de alíquota só poderia ocorrer no ano seguinte ao da publicação da lei (anterioridade anual), ou seja, apenas em 2023. Afirmam que a decisão ignorou a necessidade de proteção à não surpresa do contribuinte. O Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID 33834115). Em sua defesa, o ente público alega que não existem vícios no julgado, pois a matéria foi analisada conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7066, 7070 e 7078. Sustenta que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da causa, o que é proibido nesta via processual. É o relatório essencial. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO 2. VOTO 2.1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade previstos nos Artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito: Inexistência de Omissão e a Anterioridade do DIFAL No mérito, os embargos não merecem prosperar. A função dos embargos de declaração é, exclusivamente, integrar o julgado para afastar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, para que o órgão julgador reexamine a causa e altere o conteúdo da decisão apenas porque a parte discorda da interpretação jurídica adotada. Ao analisar o acórdão embargado (ID 31532011), verifica-se que esta 6ª Câmara de Direito Público abordou de forma expressa a questão da anterioridade tributária. O voto condutor consignou que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a cobrança de um imposto já existente, motivo pelo qual a observância da anterioridade deve seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7066. Dessa forma, a insurgência das embargantes revela apenas o inconformismo com o resultado do julgamento. A contradição que autoriza os embargos é aquela interna ao texto da decisão — entre a fundamentação e o dispositivo —, e não entre o acórdão e a tese defendida pela parte ou entre o acórdão e outros julgados. Nesse sentido, destaca-se que os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, possuindo fundamentação vinculada. A tentativa de rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de sanar vícios inexistentes configura caráter infringente, o que é vedado nesta via recursal, conforme orientação pacífica deste Tribunal: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É pacífico o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material). 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1022, do CPC. 3. Pretensão única de rediscussão da matéria já decidida pelo órgão colegiado, inadmissível por esta via. 4. Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. 5. Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025, do CPC. 6. Embargos rejeitados." (Apelação Cível N. 0803822-41.2021.8.18.0069 – 2A Câmara Especializada Cível - Relator JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO – 22/03/2024). Portanto, o acórdão manteve total fidelidade ao ordenamento jurídico e aos precedentes obrigatórios, não restando qualquer vício a ser sanado. 2.3. Do Afastamento da Multa Embora os embargos sejam rejeitados por não apresentarem os vícios do Art. 1.022 do CPC, entendo que não restou configurado o intuito manifestamente protelatório das embargantes. O exercício do direito de recorrer, visando o prequestionamento de matéria para acesso às instâncias superiores ou o esclarecimento de pontos que a parte entende obscuros, faz parte do exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Assim, deixo de aplicar a multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que a conduta processual das partes não extrapolou os limites da boa-fé objetiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. CONHEÇO dos embargos; 2. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO; 3. AFASTO a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator Teresina, 04/07/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0751312-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Boa Hora, Piauí (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0758494-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801377-04.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer da remessa necessária e de ambos os recursos e, no mérito: a) Negar provimento ao recurso dos autores M. S. L., Roneide de Oliveira Sousa e Mário Sousa Lima quanto à majoração dos danos morais e estéticos, mas dar parcial provimento para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada genitor a título de danos morais por ricochete, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (23/06/2022); b) Negar provimento ao recurso da empresa José de Oliveira Antunes EIRELI, mantendo a sentença quanto à responsabilidade solidária, ao quantum indenizatório e à pensão vitalícia. Indefiro o pedido de justiça gratuita; c) Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%, observada a solidariedade entre os réus.. Ordem: 5 Processo nº 0804260-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BRITO DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0023977-07.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: L DE BRITO ABREU (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800351-34.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de São Raimundo Nonato e ACOLHAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS praticados no feito, nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com amparo no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Consequentemente, por clarividente interesse da União na demanda analisada, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, e determinar a remessa dos autos à COOJUDPLE, para as providências administrativas de consolidação e posterior envio à Justiça Federal competente, observando-se a localização dos bens e áreas mencionadas.. Ordem: 11 Processo nº 0817163-52.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO MOURAO SOBRINHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000168-65.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VALDENICE DE MORAES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800052-06.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LISSANDRA DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000205-45.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EDNA MARIA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0004382-70.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HOLANDA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751156-03.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLUS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000580-24.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: NADI ALVES DE ABREU FREITAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802616-52.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: TAYZA MARIA BARBOSA DA SILVA LUSTOSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800145-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES LEAL CAMPOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0819299-46.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KAROLINE COSTA LEAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0854518-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012881-41.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VITOR DA FRANCA LEAO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0818544-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0766089-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757262-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO SENA E SILVA (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0809941-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITALO BRUNO BARBOSA SAMPAIO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008974-60.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0834601-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO SERGIO PINTO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0755348-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARJORIE BRITO DE OLIVEIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0843213-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0752348-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUCELANE CARVALHO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801454-60.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILBERTO ARAUJO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801457-93.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0832718-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CANDIDO CONSTANCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750457-12.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO EDNUBIO ALBUQUERQUE VASCONCELOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS - FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000024-25.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: NILO DE BRITO CARVALHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0753384-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: TUNDRA LOG LTDA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0844659-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretaria de Administração do Estado do Piauí (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA GOMES LOPES OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800023-85.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802407-97.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: REGINALDO PINTO DA ROCHA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0804222-54.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE - PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE MORAIS PACHECO MIRANDA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800302-06.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0000018-18.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SALES DE CARVALHO FILHO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0824951-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA COELHO NETA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753986-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: NOEL LEAL FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800517-72.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GENESIA CARDOSO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800221-03.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELVIRA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800162-17.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756538-74.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a contradição apontada, integrando o acórdão embargado para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação." O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "com as venias devidas, voto apenas para que o acórdão embargado passe a ser integrado com a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293 por seus próprios fundamentos. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293, dele divergindo apenas para suprimir a retificação de ofício do valor da causa determinada no voto condutor, por ausência de amparo processual para essa providência na presente fase."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0811810-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCILIA ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0809890-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0812996-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800941-72.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE BORGES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800458-42.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR MENDES DE CARVALHO NETO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800319-31.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0764295-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO NONATO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MINEIROS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0806798-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800051-46.2024.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: VINICIUS ALENCAR DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756772-56.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0758716-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS ROSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801316-18.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: A. V. R. ALVES - EPP (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0765403-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0766904-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE DE OLIVEIRA CASAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0823605-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0009414-27.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0758562-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0751360-47.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0756726-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE TERESINA PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0766073-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0750597-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J MACEDO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0801214-33.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: EUGENIA ABSOLON DA SILVA ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0833438-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765066-34.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0024579-22.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BESERRA LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0751214-06.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0756878-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: FILIPE AQUINO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0827156-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTANCIA NETA MENDES LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0827653-94.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELBERT SILVA LUZ ALVARENGA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800419-95.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELENA ROCHA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar que o Estado do Piauí e o Município de Jaicós, de forma solidária, promovam o fornecimento da fórmula alimentar hipoalergênica prescrita à autora, ou de insumo equivalente devidamente registrado na ANVISA. O fornecimento deverá ocorrer de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade clínica, condicionando-se a reavaliações médicas periódicas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo de origem, ficando, ainda, confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processamento e julgamento do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos autos, com as cautelas de estilo.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. Ordem: 140 Processo nº 0000166-69.2014.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PORTUGAL DE MORAES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a impossibilidade de realização do juízo de retratação por órgão colegiado diverso do prolator do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao órgão competente para processamento do juízo de retratação, observada a competência funcional do colegiado originário.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0000979-67.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ANCELMO CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0802205-77.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENES PEREIRA DE ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800417-95.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURIMATA (APELANTE) e outros Polo passivo: CID NASCIMENTO DE FIGUEREIDO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0819787-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0828528-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO D ASSIS TIMOTEO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0832677-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0830608-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0841889-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0860048-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0756256-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803663-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superentendente da Superintendência da Receita - SUPREC (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0854177-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO MONTEIRO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0804318-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0847272-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0005030-86.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0835014-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: RITA DE CACIA QUEIROZ ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0752848-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0001347-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS LIMA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSERLANIA RAYANI GOMES ARAUJO (VÍTIMA), LORENA KESSIA DA SILVA SOARES (ADVOGADO), ANA CLAUDIA GOMES TAVARES (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000248-23.2011.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSERIVALDO RODRIGUES REINALDO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0800132-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ALDRIN DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0842734-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0861438-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMENDE VALERIO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800722-51.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SOUSA DE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0800868-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MEIRELES DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0830226-81.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOÃO EMÍLIO LEMOS PINHEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0013604-72.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO CORDEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2026, 15:11

Mérito

03/07/2026, 11:50

Petição

03/07/2026, 11:46

Expedição de documento

22/06/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807524-39.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 EMBARGADO: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI), ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO EMBARGADO: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI), ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por empresas do setor de cosméticos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer que a cobrança do ICMS-DIFAL, regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022, submete-se apenas à anterioridade nonagesimal, autorizando sua exigência a partir de abril de 2022. As embargantes alegam omissão e contradição quanto à necessidade de observância da anterioridade anual, sustentando que a cobrança somente poderia ocorrer em 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação da anterioridade anual à cobrança do ICMS-DIFAL prevista na Lei Complementar nº 190/2022; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à anterioridade tributária, consignando que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a cobrança de imposto já existente. O julgamento observou os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI 7066, ao concluir pela incidência apenas da anterioridade nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL. A contradição apta a justificar embargos declaratórios deve ser interna à decisão, entre seus fundamentos e dispositivo, não se configurando pela mera divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a tese sustentada pela parte. A pretensão recursal busca rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Não se verifica intuito manifestamente protelatório na interposição dos embargos, pois o recurso foi utilizado no exercício regular do direito de defesa e para fins de prequestionamento da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aprecia expressamente a controvérsia jurídica e fundamenta sua conclusão em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela interna à própria decisão, e não a divergência entre o julgado e a interpretação defendida pela parte. A ausência de caráter manifestamente protelatório afasta a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Complementar nº 190/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066; STF, ADIs 7070 e 7078; TJPI, Apelação Cível nº 0803822-41.2021.8.18.0069, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 22.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator RELATÓRIO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por empresas do setor de cosméticos contra o acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público. Naquela decisão, este colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação das empresas para reconhecer que a cobrança do ICMS-DIFAL, instituída pela Lei Complementar nº 190/2022, deveria respeitar apenas a anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias), permitindo a cobrança a partir de abril de 2022. Em suas razões recursais (ID 31734818), as Embargantes sustentam que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumentam que, conforme o Tema 1266 do STF e os princípios constitucionais, a cobrança do diferencial de alíquota só poderia ocorrer no ano seguinte ao da publicação da lei (anterioridade anual), ou seja, apenas em 2023. Afirmam que a decisão ignorou a necessidade de proteção à não surpresa do contribuinte. O Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID 33834115). Em sua defesa, o ente público alega que não existem vícios no julgado, pois a matéria foi analisada conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7066, 7070 e 7078. Sustenta que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da causa, o que é proibido nesta via processual. É o relatório essencial. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO 2. VOTO 2.1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade previstos nos Artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito: Inexistência de Omissão e a Anterioridade do DIFAL No mérito, os embargos não merecem prosperar. A função dos embargos de declaração é, exclusivamente, integrar o julgado para afastar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, para que o órgão julgador reexamine a causa e altere o conteúdo da decisão apenas porque a parte discorda da interpretação jurídica adotada. Ao analisar o acórdão embargado (ID 31532011), verifica-se que esta 6ª Câmara de Direito Público abordou de forma expressa a questão da anterioridade tributária. O voto condutor consignou que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a cobrança de um imposto já existente, motivo pelo qual a observância da anterioridade deve seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7066. Dessa forma, a insurgência das embargantes revela apenas o inconformismo com o resultado do julgamento. A contradição que autoriza os embargos é aquela interna ao texto da decisão — entre a fundamentação e o dispositivo —, e não entre o acórdão e a tese defendida pela parte ou entre o acórdão e outros julgados. Nesse sentido, destaca-se que os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, possuindo fundamentação vinculada. A tentativa de rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de sanar vícios inexistentes configura caráter infringente, o que é vedado nesta via recursal, conforme orientação pacífica deste Tribunal: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É pacífico o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material). 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1022, do CPC. 3. Pretensão única de rediscussão da matéria já decidida pelo órgão colegiado, inadmissível por esta via. 4. Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. 5. Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025, do CPC. 6. Embargos rejeitados." (Apelação Cível N. 0803822-41.2021.8.18.0069 – 2A Câmara Especializada Cível - Relator JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO – 22/03/2024). Portanto, o acórdão manteve total fidelidade ao ordenamento jurídico e aos precedentes obrigatórios, não restando qualquer vício a ser sanado. 2.3. Do Afastamento da Multa Embora os embargos sejam rejeitados por não apresentarem os vícios do Art. 1.022 do CPC, entendo que não restou configurado o intuito manifestamente protelatório das embargantes. O exercício do direito de recorrer, visando o prequestionamento de matéria para acesso às instâncias superiores ou o esclarecimento de pontos que a parte entende obscuros, faz parte do exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Assim, deixo de aplicar a multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que a conduta processual das partes não extrapolou os limites da boa-fé objetiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. CONHEÇO dos embargos; 2. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO; 3. AFASTO a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator Teresina, 04/07/2026

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0751312-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Boa Hora, Piauí (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0758494-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801377-04.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer da remessa necessária e de ambos os recursos e, no mérito: a) Negar provimento ao recurso dos autores M. S. L., Roneide de Oliveira Sousa e Mário Sousa Lima quanto à majoração dos danos morais e estéticos, mas dar parcial provimento para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada genitor a título de danos morais por ricochete, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (23/06/2022); b) Negar provimento ao recurso da empresa José de Oliveira Antunes EIRELI, mantendo a sentença quanto à responsabilidade solidária, ao quantum indenizatório e à pensão vitalícia. Indefiro o pedido de justiça gratuita; c) Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%, observada a solidariedade entre os réus.. Ordem: 5 Processo nº 0804260-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BRITO DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0023977-07.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: L DE BRITO ABREU (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800351-34.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de São Raimundo Nonato e ACOLHAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS praticados no feito, nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com amparo no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Consequentemente, por clarividente interesse da União na demanda analisada, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, e determinar a remessa dos autos à COOJUDPLE, para as providências administrativas de consolidação e posterior envio à Justiça Federal competente, observando-se a localização dos bens e áreas mencionadas.. Ordem: 11 Processo nº 0817163-52.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO MOURAO SOBRINHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000168-65.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VALDENICE DE MORAES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800052-06.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LISSANDRA DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000205-45.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EDNA MARIA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0004382-70.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HOLANDA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751156-03.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLUS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000580-24.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: NADI ALVES DE ABREU FREITAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802616-52.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: TAYZA MARIA BARBOSA DA SILVA LUSTOSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800145-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES LEAL CAMPOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0819299-46.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KAROLINE COSTA LEAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0854518-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012881-41.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VITOR DA FRANCA LEAO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0818544-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0766089-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757262-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO SENA E SILVA (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0809941-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITALO BRUNO BARBOSA SAMPAIO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008974-60.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0834601-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO SERGIO PINTO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0755348-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARJORIE BRITO DE OLIVEIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0843213-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0752348-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUCELANE CARVALHO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801454-60.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILBERTO ARAUJO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801457-93.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0832718-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CANDIDO CONSTANCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750457-12.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO EDNUBIO ALBUQUERQUE VASCONCELOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS - FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000024-25.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: NILO DE BRITO CARVALHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0753384-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: TUNDRA LOG LTDA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0844659-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretaria de Administração do Estado do Piauí (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA GOMES LOPES OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800023-85.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802407-97.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: REGINALDO PINTO DA ROCHA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0804222-54.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE - PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE MORAIS PACHECO MIRANDA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800302-06.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0000018-18.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SALES DE CARVALHO FILHO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0824951-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA COELHO NETA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753986-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: NOEL LEAL FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800517-72.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GENESIA CARDOSO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800221-03.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELVIRA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800162-17.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756538-74.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a contradição apontada, integrando o acórdão embargado para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação." O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "com as venias devidas, voto apenas para que o acórdão embargado passe a ser integrado com a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293 por seus próprios fundamentos. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293, dele divergindo apenas para suprimir a retificação de ofício do valor da causa determinada no voto condutor, por ausência de amparo processual para essa providência na presente fase."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0811810-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCILIA ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0809890-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0812996-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800941-72.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE BORGES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800458-42.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR MENDES DE CARVALHO NETO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800319-31.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0764295-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO NONATO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MINEIROS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0806798-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800051-46.2024.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: VINICIUS ALENCAR DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756772-56.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0758716-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS ROSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801316-18.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: A. V. R. ALVES - EPP (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0765403-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0766904-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE DE OLIVEIRA CASAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0823605-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0009414-27.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0758562-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0751360-47.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0756726-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE TERESINA PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0766073-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0750597-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J MACEDO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0801214-33.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: EUGENIA ABSOLON DA SILVA ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0833438-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765066-34.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0024579-22.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BESERRA LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0751214-06.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0756878-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: FILIPE AQUINO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0827156-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTANCIA NETA MENDES LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0827653-94.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELBERT SILVA LUZ ALVARENGA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800419-95.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELENA ROCHA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar que o Estado do Piauí e o Município de Jaicós, de forma solidária, promovam o fornecimento da fórmula alimentar hipoalergênica prescrita à autora, ou de insumo equivalente devidamente registrado na ANVISA. O fornecimento deverá ocorrer de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade clínica, condicionando-se a reavaliações médicas periódicas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo de origem, ficando, ainda, confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processamento e julgamento do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos autos, com as cautelas de estilo.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. Ordem: 140 Processo nº 0000166-69.2014.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PORTUGAL DE MORAES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a impossibilidade de realização do juízo de retratação por órgão colegiado diverso do prolator do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao órgão competente para processamento do juízo de retratação, observada a competência funcional do colegiado originário.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0000979-67.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ANCELMO CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0802205-77.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENES PEREIRA DE ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800417-95.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURIMATA (APELANTE) e outros Polo passivo: CID NASCIMENTO DE FIGUEREIDO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0819787-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0828528-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO D ASSIS TIMOTEO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0832677-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0830608-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0841889-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0860048-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0756256-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803663-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superentendente da Superintendência da Receita - SUPREC (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0854177-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO MONTEIRO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0804318-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0847272-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0005030-86.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0835014-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: RITA DE CACIA QUEIROZ ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0752848-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0001347-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS LIMA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSERLANIA RAYANI GOMES ARAUJO (VÍTIMA), LORENA KESSIA DA SILVA SOARES (ADVOGADO), ANA CLAUDIA GOMES TAVARES (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000248-23.2011.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSERIVALDO RODRIGUES REINALDO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0800132-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ALDRIN DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0842734-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0861438-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMENDE VALERIO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800722-51.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SOUSA DE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0800868-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MEIRELES DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0830226-81.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOÃO EMÍLIO LEMOS PINHEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0013604-72.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO CORDEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO APELADO: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI), ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807524-39.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI APELANTE: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI, PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dra. Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB/SP 125.734) APELADO: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI) e ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. LEI ESTADUAL EDITADA ANTES DA LC 190/2022. VALIDADE E EFICÁCIA CONDICIONADA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. BASE DE CÁLCULO DUPLA. LEGALIDADE. CONVÊNIO CONFAZ 236/2021. HIGIDEZ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por contribuintes contra sentença que denegou segurança preventiva em mandado de segurança, por aplicação da Súmula 266 do STF, na ação em que se buscava afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no ano de 2022 e impedir a aplicação da base de cálculo dupla. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança preventivo para afastar exigência futura de ICMS-DIFAL, superando a Súmula 266 do STF; (ii) estabelecer se a Lei Estadual nº 7.706/2021, editada antes da LC 190/2022, é válida; (iii) determinar se a sistemática da base de cálculo dupla para o DIFAL é constitucional; (iv) verificar se o Convênio CONFAZ 236/2021 é válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo é cabível em matéria tributária quando houver justo receio de constituição do crédito, pois a incidência automática da legislação tributária torna concreto o risco de lesão, afastando a incidência da Súmula 266 do STF. 4. A legislação estadual anterior à LC 190/2022 é válida, produzindo efeitos somente após a vigência da lei complementar, conforme orientação firmada pelo STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078, que reconhecem eficácia suspensa e não invalidade. 5. A anterioridade anual é observada com base na publicação da lei estadual em 2021, enquanto a anterioridade nonagesimal deve ser contada da publicação da LC 190/2022, autorizando a cobrança do DIFAL apenas a partir de 5 de abril de 2022. 6. A sistemática da base de cálculo dupla decorre expressamente do art. 13, § 6º, da Lei Kandir, com redação da LC 190/2022, sendo compatível com a lógica do cálculo por dentro e necessária para assegurar neutralidade tributária entre operações internas e interestaduais. 7. O Convênio CONFAZ 236/2021 é válido como norma procedimental, possuindo eficácia condicionada à vigência da LC 190/2022, não havendo vício de anterioridade nem de hierarquia normativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, b; LC 87/1996, art. 13, § 6º; LC 190/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 7066, 7070 e 7078; STJ, REsp 1.933.794/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16.08.2021; TJ-PR, Ap. 0003368-18.2022.8.16.000 ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Apelação Cível interposta por PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI e OUTRAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (ID 25200651), mantida em sede de embargos de declaração (ID 25200657), que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança vindicada com base na Súmula 266 do STF. A pretensão inicial visava o reconhecimento do direito das Impetrantes de não se submeterem ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no Estado do Piauí, realizadas no curso do ano-calendário de 2022 (anterioridade anual), bem como o afastamento da base de cálculo dupla para apuração do imposto. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 25200659), sustentando, em síntese: (i) o cabimento do mandado de segurança preventivo, afastando a aplicação da Súmula 266 do STF, visto tratar-se de ato de efeitos concretos; (ii) a inconstitucionalidade da norma estadual anterior à Lei Complementar nº 190/2022, defendendo a necessidade de observância do "fluxo de positivação"; e (iii) a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo em razão da instituição de base dupla. O Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID 25200664), pugnando pela manutenção integral da sentença. Alegou: (i) a perda superveniente do objeto; (ii) a inadequação da via eleita por se tratar de impetração contra lei em tese (Súmula 266 do STF); (iii) a ausência de prova pré-constituída; e, no mérito, (iv) a validade da Lei Estadual editada antes da Lei Complementar (Tema 1094 do STF) e a inexistência de tributação surpresa. Não houve manifestação do Ministério Público nos autos. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual para julgamento. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, conheço do presente recurso, eis que presente a regularidade formal, sendo interposto por parte legítima, tempestivamente, contra decisão recorrível, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. II – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se, primeiramente, ao cabimento da via mandamental (Súmula 266 do STF) e, no mérito propriamente dito, à legalidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022 e à constitucionalidade da base de cálculo dupla. Analiso, pois, cada ponto. 1. Do Cabimento do Mandado de Segurança Preventivo (Afastamento da Súmula 266 do STF) 1.1 Argumentação das Apelantes As Apelantes defendem que o mandado de segurança é a via adequada, pois visa evitar lesão a direito líquido e certo diante de uma norma de efeitos concretos, não se tratando de ataque à lei em tese. “O mandado de segurança em matéria tributária pode ser utilizado para tutelar diversos direitos, podendo ser impetrado, inclusive, nas modalidades preventiva ou repressiva, tendo em vista que o tributo é uma prestação compulsória, sendo inevitável o surgimento da obrigação tributária pela prática do seu fato gerador. Isso se dá porque a autoridade administrativa competente não pode esquivar-se de constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, caso uma lei crie ou exija um tributo inconstitucional, caso o sujeito esteja no âmbito de sua incidência, cabe a impetração do mandado de segurança, tendo em vista o receio de violação de direito líquido e certo, uma vez que o crédito, por força do art. 142 do CTN, será constituído pelo lançamento. Trata-se, portanto, de uma lei com efeitos concretos, que pode ser atacada pelo writ. Ressalta que se trata de mandado de segurança preventivo, plenamente cabível na esfera tributária considerando que o tributo é uma prestação compulsória, de modo que a autoridade administrativa competente não pode se esquivar de proceder ao lançamento, conforme já exposto.” (ID 25200659) 1.2 Manifestação do Apelado O Estado do Piauí sustenta a inadequação da via eleita, argumentando que a impetração se volta contra lei em tese, sem apontar ato coator concreto, atraindo a incidência da Súmula 266 do STF. “A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de não admitir mandado de segurança contra lei em tese, por inexistência do principal pressuposto objetivo deflagrador, qual seja o direito líquido e certo. Ou melhor, como aferir a existência de direito líquido e certo em face de legislação abstrata dirigida a toda sociedade, indistintamente, já que o direito enfocado cinge-se àquele demonstrado de plano, através de documentação inequívoca, no momento da impetração da ação? O tema constitui, inclusive, matéria sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula 266 do STF – ”Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Infere-se, pois, que o Writ em tela não constitui remédio processual apto a impugnar a inconstitucionalidade de lei complementar federal, de lei ordinária estadual e de decreto estadual, todos de natureza genérica e abstrata. E ainda, a peça exordial do mandado de segurança, em face de seu caráter emergencial e de rápida tramitação, deve conter todos os documentos necessários à resolução do processo (prova pré-constituída), uma vez que, por se destinar à proteção de ameaça ou lesão a direito líquido e certo, inexiste dilação probatória.” (ID 25200664) 1.3 Manifestação do Ministério Público Não houve manifestação nos autos. 1.4 Trecho da sentença de primeiro grau O Juízo a quo denegou a segurança acolhendo a tese de que o pedido configurava ataque à lei em tese. “No caso, o impetrante pleiteia medida genérica, requerendo “(…) a concessão da segurança conforme acima pleiteado, confirmando a liminar, com o reconhecimento do direito das Impetrantes não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado neste Estado. (…).” A tutela judicial, especialmente no mandado de segurança, não tem feição de emitir ordens genéricas e abstratas, ainda que individualizadas, sendo esta função de instrumento normativo próprio. Cabe ao mandado de segurança ser concreto, efetivar medida real, sólida e determinada. Isso porque, no mandado de segurança protege-se direito líquido e certo, sendo impossível a garantia por meio do mesmo de direitos abstratos e genéricos. E nesse ponto não há confusão entre o MS preventivo, perfeitamente possível, desde que demonstrada a possível e iminente violação de direito líquido e certo, e o pedido de ordem genérica, que é aquela que busca um efeito normativo da decisão judicial através do mandado de segurança. Assim, o STF sumulou o seguinte entendimento: “Súmula 266/STF: O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.” (ID 25200651) A sentença de piso, data vênia, laborou em equívoco ao aplicar a Súmula 266 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”) ao caso concreto. É imperioso distinguir o controle abstrato de constitucionalidade (objeto de ADI) do controle difuso ou incidental, exercido no bojo de um Mandado de Segurança Preventivo em matéria tributária. No caso em tela, a Apelante não busca a anulação da lei estadual ou da Lei Complementar com efeitos erga omnes (para todos). O que a impetrante persegue é uma ordem judicial para que a autoridade coatora se abstenha de exigir dela, impetrante, o recolhimento do ICMS-DIFAL em suas operações específicas, bem como se abstenha de aplicar sanções pelo não pagamento. A alegação de inconstitucionalidade da norma ou a ausência de Lei Complementar federal (Tema 1.093 do STF) figura aqui como causa de pedir (fundamento jurídico), e não como o pedido principal. O pedido é a abstenção da cobrança fiscal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Tema 430) e dos Tribunais pátrios admite o Mandado de Segurança Preventivo para afastar a incidência de tributo considerado inconstitucional ou ilegal. A norma tributária, ao impor uma obrigação pecuniária ao contribuinte, gera um efeito concreto e imediato (o dever de pagar), o que justifica o justo receio de lesão ao direito líquido e certo e autoriza o manejo do writ. Vejamos julgado demonstrativo: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, EM CONTROLE DIFUSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL, O QUE NÃO CONFIGURA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) X. Também não se pode afastar a impetração preventiva do writ, com fundamento exclusivo na suposta ausência de ato iminente a ser praticado. Com efeito, a vigência da legislação tributária, aliada à natureza vinculada e obrigatória da atividade administrativa de lançamento, na forma do art. 142, parágrafo único, do CTN, torna justo o receio do contribuinte de que o tributo reputado inconstitucional lhe será exigido.(...)” (STJ - REsp: 1933794 AM 2021/0116890-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) Entender de modo diverso seria inviabilizar o uso do Mandado de Segurança em matéria tributária sempre que a cobrança estivesse baseada em uma lei supostamente inconstitucional, o que contraria a lógica do sistema de proteção aos direitos individuais contra o poder de tributar do Estado. Portanto, existindo a ameaça concreta de cobrança tributária decorrente da legislação impugnada incidentalmente, a via mandamental é plenamente adequada. Rejeito a preliminar e supero o óbice da Súmula 266 do STF. Estando a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), passo à análise do mérito. 2. Da Norma Estadual Anterior à Lei Complementar (Anterioridade e Tema 1093/STF) 2.1 Argumentação das Apelantes As recorrentes alegam que a legislação estadual do Piauí, por ter sido editada antes da Lei Complementar nº 190/2022, padece de vício de inconstitucionalidade, violando o "fluxo de positivação" e a anterioridade anual. “O STF declarou inconstitucional a exigência e ICMS prevista em Lei Ordinária editada sem prévia de Lei Complementar disciplinadora da nova hipótese de incidência do imposto. Em seu voto, o Ministro Joaquim Barbosa, no RE nº 439.796, deixa claro que antes da existência de uma lei complementar nacional disciplinando uma emenda constitucional em matéria de ICMS, não se pode considerar existente e válida a norma que institui um tributo novo no lapso temporal entre a edição de uma emenda constitucional e a edição da respectiva lei complementar, porque não se observou o fluxo de positivação exigido pela Constituição Federal em matéria de ICMS. (...) Assim, os Estados que editaram Leis Ordinárias prevendo o DIFAL antes da publicação da Lei Complementar 190/2022 infringiram o ”fluxo de positivação”, tornando a norma local inconstitucional. (...) O Estado de Goiás editou lei estadual antes da LC 190/2022 e, portanto, tem um vício de origem, pois como decidido no Tema 1093 pelo STF não pode uma lei estadual ser editada antes da regulamentação nacional do DIFAL por meio de lei complementar.” (ID 25200659) 2.2 Manifestação do Apelado O Estado defende a validade da lei estadual editada anteriormente à LC 190/2022, com base no Tema 1094 do STF, sustentando que a eficácia ficou suspensa até o advento da norma complementar. “A Parte Impetrante volta-se contra os efeitos da Lei Estadual nº 7706/21, que alterou a Lei Estadual 4257/89, que rege a cobrança do ICMS no Estado do Piauí (...). O problema que poderia ser suscitado é o fato de que a Lei Estadual teria sido aprovada antes da Lei Complementar Federal. Contudo, este tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1.221.330-SP, tema 1094 de repercussão geral. Neste julgamento o STF chegou á conclusão de que: LEI ESTADUAL EDITADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO ART. 146 DA CF/88, É VÁLIDA, PORÉM PRODUZ EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. Restou assim aprovada a seguinte tese de repercussão geral: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002”.” (ID 25200664) 2.3 Manifestação do Ministério Público Não houve manifestação nos autos. 2.4 Trecho da sentença de primeiro grau O Juízo de origem não adentrou ao mérito deste tópico, pois extinguiu o feito com base na preliminar da Súmula 266 do STF. A controvérsia acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 7.706/2021, sob o argumento de que teria sido editada em momento anterior à Lei Complementar Federal nº 190/2022, encontra-se definitivamente superada pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento contrário à pretensão das Apelantes. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, finalizado em novembro de 2022, a Corte Suprema pacificou a questão ao reconhecer a validade das leis estaduais publicadas antes da vigência da norma geral federal. O raciocínio adotado pelo Pretório Excelso, em consonância com a tese fixada no Tema 1094 da Repercussão Geral, é o de que a legislação estadual editada nessas condições não padece de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Trata-se de norma válida desde o seu nascedouro, cuja eficácia (produção de efeitos) permaneceu sob condição suspensiva até o advento da Lei Complementar regulamentadora. Desse modo, a superveniência da LC nº 190/2022 teve o condão de conferir eficácia plena à Lei Estadual nº 7.706/2021, convalidando a cobrança do diferencial de alíquota. Não se sustenta, portanto, a tese do "fluxo de positivação" nos moldes defendidos pelas recorrentes, pois a anterioridade da lei local não a invalida, apenas posterga seus efeitos. Quanto à aplicação do princípio da anterioridade, o STF definiu que a anterioridade anual (art. 150, III, 'b', da CF) deve ser contada a partir da publicação da lei estadual que instituiu o tributo. No caso do Piauí, como a Lei nº 7.706 foi publicada ainda em 2021, o requisito da anterioridade anual foi devidamente cumprido para a cobrança no exercício de 2022. A única limitação imposta pelo Supremo diz respeito à anterioridade nonagesimal (noventena), que deve ser contada a partir da publicação da LC 190/2022, o que autoriza a cobrança do tributo a partir de abril de 2022, não havendo que se falar em imunidade tributária para todo o ano-calendário. Dessa forma, estando a lei estadual em plena consonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 190/2022, conforme balizas fixadas pelo STF, a manutenção da exigibilidade do tributo é medida que se impõe, afastando-se a alegação de vício formal ou material decorrente da data de sua edição. 3. Da Base de Cálculo Dupla 3.1 Argumentação das Apelantes As Apelantes sustentam a inconstitucionalidade da base de cálculo dupla para o DIFAL, alegando que tal sistemática majora indevidamente a carga tributária e viola o conceito de valor da operação. “A base dupla implica na majoração da carga tributária, pois o DIFAL apurado por meio da base dupla supera o valor do DIFAL apurado em base única, já que eleva a base de cálculo do imposto, não refletindo o real valor da operação. É luzente que a LC 190/2022 instituiu duas bases de cálculo diferentes para o DIFAL-Contribuintes, uma para a operação de origem e outra para o destino, com a finalidade de apurar a diferença do imposto devido. Entretanto estamos tratando de uma única circulação de mercadoria, com apenas um valor de operação e somente a arrecadação tributária é partilhada entre duas unidades federativas. Atribuir como base de cálculo quantia diversa e superior ao valor da operação viola o princípio da capacidade contributiva, prevista no artigo 145, §1º, da CF, e contraria o artigo 152, CF, que proíbe que se estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência ou destino. Evidente que haverá tratamento tributário discriminatório e mais oneroso nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte, se comparado às operações internas.” (ID 25200659) 3.2 Manifestação do Apelado O Estado defende que não há surpresa ou majoração indevida, e que a sistemática apenas reparte a arrecadação. “Após o advento da E.C. 87/15, e do Convênio ICMS 93/15, o que mudou foi apenas o modo de repartir o ICMS entre Estados de Destino e de Origem da Mercadoria, equiparando as operações dos consumidores não contribuintes, com as dos contribuintes do imposto. A partir de então, o ICMS, que antes ficava integralmente para o Estado de Origem, passou a ser repartido da seguinte forma: uma parte calculada com base na alíquota interestadual ficou para Estado de Origem e a outra parte, calculada com base na diferença de alíquota entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do Estado de Destino, passou a ser dirigida ao Estado de Destino. Ou seja, NA PRÁTICA NÃO HOUVE AUMENTO DE ICMS PARA AS EMPRESAS REMETENTES, as quais tão somente passaram a ter que dividir o que pagavam, anteriormente, somente para o Estado de Origem, em duas partes, uma para origem e outra para o Destino. (...) A Lei Complementar nº 190/22 afrontou o pacto federativo nestes dois sentidos. A um, porque NÃO CABE A UNIÃO IMPÔR REGRA ESPECIAL DE VIGÊNCIA PARA AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS, reduzindo o espaço de livre decisão político-adminisrativa dos Estados. E, em segundo lugar, NÃO CABE A UNIÃO PRETENDER REDUZIR AS RECEITAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, a propósito de supostamente proteger a ”não-supresa” de contribuintes.” (ID 25200664) 3.3 Manifestação do Ministério Público Não houve manifestação nos autos. 3.4 Trecho da sentença de primeiro grau O Juízo de origem não adentrou ao mérito deste tópico, pois extinguiu o feito com base na preliminar da Súmula 266 do STF. A irresignação das Apelantes quanto à sistemática de cálculo do diferencial de alíquota, especificamente no que tange à denominada "base de cálculo dupla", não comporta acolhimento. A metodologia atacada encontra amparo expresso e literal na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 190/2022, diploma este que goza de presunção de constitucionalidade e que foi editado justamente para regulamentar a matéria conforme exigência do Supremo Tribunal Federal. O cerne da questão reside na própria natureza do ICMS, tributo que, por mandamento constitucional e legal, integra a sua própria base de cálculo (cálculo "por dentro"). A introdução do § 6º ao art. 13 da Lei Kandir pela LC 190/2022 não criou uma nova tributação, mas apenas estendeu a lógica do cálculo "por dentro" para a parcela do imposto devida ao Estado de destino. Ao estabelecer, no inciso II do referido dispositivo, que se utiliza “a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino”, o legislador complementar buscou assegurar a isonomia tributária e a neutralidade fiscal. O objetivo é garantir que a carga tributária incidente sobre o produto trazido de outra unidade da federação seja equivalente àquela suportada na aquisição interna. Se a base de cálculo fosse única (utilizando apenas a base da origem), o produto interestadual chegaria ao consumidor final com uma carga tributária efetiva menor do que o produto local, gerando concorrência desleal e prejudicando o comércio do Estado de destino. Portanto, a sistemática da base dupla não viola a capacidade contributiva nem configura confisco; trata-se, ao revés, de mecanismo necessário para equalizar a tributação nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, fazendo com que o imposto devido ao Estado de destino (Piauí) incida sobre uma base que reflita a sua própria carga tributária interna. Não havendo declaração de inconstitucionalidade do art. 13, § 6º, da LC 87/96 pelo STF, e estando a cobrança estadual alinhada a esta diretriz federal, a pretensão das Apelantes carece de fundamento jurídico. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência recente dos Tribunais pátrios, que vêm rejeitando a tese de inconstitucionalidade da base de cálculo dupla e reconhecendo a higidez da cobrança do DIFAL nos moldes da LC 190/2022, respeitada a noventena: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI 7066, 7070, 7078 E 7075. RECONHECIMENTO AO DIREITO DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PERÍODO ANTERIOR DE A 05.04.2022. CONFAZ, CONVÊNIO Nº 236/2021. FECOP. ADICIONAL QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM EXIGÍVEL SOMENTE A PARTIR DE 05/04/2022. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, APENAS PARA IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFAL E DO FECOP ATÉ 04.4.2022. ALEGAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DUPLA DO ICMS. INCONGRUÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DO ICMS-DIFAL JÁ RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00033681820228160004 Curitiba, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 19/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) Dessa forma, reconheço a legalidade da base de cálculo utilizada, negando provimento ao apelo também neste ponto. 4. Da Ilegalidade do Convênio CONFAZ 236/2021 4.1 Argumentação das Apelantes As Apelantes sustentam que o Convênio ICMS nº 236/2021 padece de vício de ilegalidade e inconstitucionalidade por ter sido editado antes da Lei Complementar nº 190/2022, violando o princípio da anterioridade e a hierarquia das normas ("fluxo de positivação"), além de prever efeitos retroativos. “Ainda, imperioso verificar que o CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 236/2021, anteriormente à edição da Lei Complementar 190/22, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação, a norma veio substituir o Convênio 93/15, cujas cláusulas foram declaradas inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5460. Ocorre que o Convênio ICMS nº 236/2021, publicado no DOU em 06/01/2022, surtiu seus efeitos a partir de 1ª de janeiro de 2022, conforme cláusula 11ª, ou seja, antes da LC 190/2022 que regulamentou a cobrança de DIFAL ser sancionada. Referido Convênio infringi o princípio da anterioridade, que resguarda o contribuinte no sentido de que o DIFAL só poderá ser exigido no exercício seguinte, ainda exige o DIFAL retroativamente, ou seja, em data anterior ao de sua publicação, o que é vedado por lei. Cronologicamente temos primeiro a publicação da Lei Complementar, após o Convênio Confaz que trata dos procedimentos, após os Estados editaram a legislação local. Ainda, o Convênio confronta a própria Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, que prevê o prazo de 90 dias de sua publicação para produção de seus efeitos. A ilegalidade do convênio é latente, pois antecede a LC 190/2022.” (ID 25200659) 4.2 Manifestação do Apelado O Estado do Piauí, em suas contrarrazões, defende a higidez de todo o arcabouço normativo (incluindo os atos do CONFAZ e a legislação estadual), sustentando que não houve criação de tributo novo, mas apenas continuidade de uma cobrança preexistente, razão pela qual não haveria surpresa ou vício de anterioridade que invalidasse os atos normativos. “Segundo, porque qualquer Lei Complementar editada com fundamento no art. 146 da Constituição Federal não institui e não majora tributo. O seu objetivo é apenas regulamentar, de forma geral e uniforme para todos os Estados da Federação, as matérias descritas no referido artigo da Carta Política. Terceiro, porque a lei responsável pela instituição da cobrança, se vier a ser considerada “nova” por este Juízo, foi a Lei Estadual nº 7.706/21, editada, portanto, no ano anterior ao presente exercício e, por este motivo observou o princípio da anterioridade anual. Quarto, porque entender pela observância da anterioridade anual no presente caso, ofenderia frontalmente o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema nº 1094 de repercussão geral, já acima referenciado. Ora, a Suprema Corte entende que Lei Estadual editada antes da Lei Complementar reclamada pelo art. 146 da Constituição, tem validade e ganha plena eficácia logo após o início da sua vigência, que no caso, deve coincidir com a data de sua publicação. Não se pode pretender punir o Estado do Piauí por ter sido diligente e ter feito observar o quanto disposto no julgamento do RE nº 1.287.019, que apresentou como requisito de eficácia para as leis estaduais apenas a edição da Lei Complementar Nacional.” (ID 25200664) 4.3 Manifestação do Ministério Público Não houve manifestação nos autos. 4.4 Trecho da sentença de primeiro grau O Juízo de origem não adentrou ao mérito deste tópico, pois extinguiu o feito com base na preliminar da Súmula 266 do STF. A tese de ilegalidade do Convênio ICMS nº 236/2021, sob o argumento de que este não poderia preceder a Lei Complementar nº 190/2022 ou ter sido editado concomitantemente a ela, não merece acolhida, seguindo a mesma ratio decidendi aplicada à validade da Lei Estadual. O Convênio CONFAZ possui natureza instrumental e procedimental, visando uniformizar as obrigações acessórias e o repasse do imposto entre os entes federados. Se o Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado no tópico anterior (ADIs 7066, 7070 e 7078), reconheceu a validade das Leis Estaduais (que instituem a obrigação principal) editadas anteriormente à LC 190/2022, com muito mais razão deve-se reconhecer a validade do Convênio que apenas operacionaliza essa cobrança. Não há vício no "fluxo de positivação" capaz de anular o Convênio, uma vez que sua eficácia, assim como a da lei estadual, ficou condicionada à produção de efeitos da Lei Complementar federal. Trata-se de norma válida, cuja aplicabilidade plena dependia do implemento da condição suspensiva (a vigência da LC 190/22). No que tange à alegação de retroatividade (vigência a partir de 01/01/2022 enquanto publicado em 06/01/2022), tal discussão resta prejudicada e absorvida pelo reconhecimento da anterioridade nonagesimal deferida neste voto. Ao determinarmos que a cobrança do DIFAL em relação ao ano de 2022 somente é exigível após decorridos 90 dias da publicação da LC 190/2022 (ou seja, a partir de abril de 2022), qualquer suposta retroatividade referente aos dias de janeiro é automaticamente sanada pela inexigibilidade do tributo naquele período inicial. Portanto, o Convênio 236/2021 é hígido e serve validamente como instrumento normativo procedimental para a cobrança do DIFAL, respeitado o prazo nonagesimal já assegurado às Apelantes. Dessa forma, rejeito a tese de nulidade do Convênio, mantendo sua aplicabilidade nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante da ausência de manifestação ministerial de mérito, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Em consequência disso, reformo a sentença de primeiro grau (ID 25200651) que denegou a segurança com base na Súmula 266 do STF, para, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para reconhecer o direito das Apelantes de não se submeterem ao recolhimento do ICMS-DIFAL no período da anterioridade nonagesimal (90 dias), contada da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, tornando exigível o tributo a partir de 05 de abril de 2022, mantendo-se a validade da cobrança e da base de cálculo dupla nos períodos subsequentes. É como voto. Des. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 09/03/2026

11/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00