Procedimento Comum Cível 0826529-47.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826529-47.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809631-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANIKELE DA CONCEICAO SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802987-65.2024.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTENOR MELO DE CARVALHO NETO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: Diretora da ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - AMBEAS (RECORRIDO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0855662-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806012-38.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARTUR MACHADO SOARES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000297-06.2010.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DONATO DE ARAUJO NETO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELADO) Terceiros: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812437-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803637-23.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001193-23.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800776-80.2020.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADOLFO FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000589-87.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELANTE) Polo passivo: GESIMAR NEVES BORGES COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0822007-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME NUNES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802878-36.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Francinópolis Piauí (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0755586-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0028922-61.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ELLO PUBLICIDADE LTDA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0001342-21.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELISETE MARIA LEAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0001261-71.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AUSENTES E DESCONHECIDOS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764296-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766957-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805592-18.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: R N NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0846615-68.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0850642-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MONALISA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800409-79.2022.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0842387-16.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LUNA MARIA MARTINS DE ARAUJO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803059-28.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação manejado pelo Estado do Piauí. Por seu turno, igualmente alinhada ao entendimento esposado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, encaminho meu voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela FECOMÉRCIO-PI e pelo SESC-PI, para reformar a sentença tão somente no que tange aos honorários advocatícios, determinando que estes sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos patronos das apeladas, bem como o desprovimento do recurso interposto pelo Ente Estatal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do Estado do Piauí. Sem custas, em face da isenção legal que goza o Ente Federativo. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com baixa definitiva e com os devidos assentamentos nos registros do Pje.. Ordem: 30 Processo nº 0800743-58.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL (APELADO) Terceiros: ROSEMEY RODRIGUES ANTONACI (TESTEMUNHA), EDISIA MARIA DA SILVA BERNARDES VIEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0815047-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800857-22.2021.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801123-33.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANSUALDO MOURA FEITOSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000430-10.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GERALDO BARROS BEZERRA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0700140-88.2018.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PIAUI (EXEQUENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (EXECUTADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0760198-13.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805136-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0844181-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDIENE SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766096-07.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0767892-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLA BATISTA GALVAO DE BARROS (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000202-19.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CRISPIM DA SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0809456-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809975-02.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABELA CARLA MARTINS JANSEN (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753017-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DOS PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0766657-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0766571-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SUZANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0764506-92.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0853893-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LAIS SAMPAIO FORTES (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),CONHEÇO de ambas as Apelações e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE LAÍS SAMPAIO FORTES, para reformar em parte a sentença e explicitar que a obrigação imposta aos réus somente será considerada cumprida com a disponibilização da gravação original, correta, integral, inequivocamente identificada e tecnicamente apta à plena compreensão da prova didática, notadamente com áudio inteligível (ou legenda) e imagem adequada, em mídia digital acessível, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do acórdão, mantidas as astreintes fixadas na origem em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a 30 (trinta) dias. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, seguiu-se a recomendação do Ofício-Circular Nº 740/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (Id. 30142680).. Ordem: 51 Processo nº 0838488-78.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LAVINIA LINHARES DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: T M LEAL & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0760137-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0808837-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0841269-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA EDUARDO MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0819883-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800403-42.2020.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (AGRAVANTE) Polo passivo: EDNALVA LIMA SOUSA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0848996-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0006725-83.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0841270-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIZA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801231-96.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0001796-35.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0757902-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800439-28.2020.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA SUARES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0760757-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELCIE DE SA E SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800538-23.2019.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (EMBARGANTE) Polo passivo: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LONDRINENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0750811-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE GOVERNO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WILLIENE DE MACEDO LEAL (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757591-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALQUIRIA DE SOUSA PAZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0859100-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0757833-83.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCA LEAL SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0846817-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: J P NOGUEIRA FILHO LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0803024-29.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MELO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0810142-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA ANADIELLY BARBOSA SILVA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0851555-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GENICLEIA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0752756-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSOEL RODRIGUES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 25 Processo nº 0859888-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0801445-98.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: WISGLLEY DOUGLLAS DE ALBUQUERQUE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0002806-72.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE PIRIPIRI-CDL/SPC (APELADO) e outros Terceiros: SERASA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 19 Processo nº 0829535-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CASTRO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0841897-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSOEL RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0750373-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARDOSO DA ROCHA FILHO (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0846989-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0842140-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0832838-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELLA MARA LEAL FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0800308-40.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0813121-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NADIR NERIS QUARESMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0762998-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEX RIBEIRO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0826529-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de abril de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826529-47.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). MOTIVAÇÃO DO ATO DE INAPTIDÃO. EXISTÊNCIA DE FILMAGEM E FICHA DE AVALIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível proposta por candidata eliminada no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí (Edital nº 002/2021 – NUCEPE/UESPI). O pedido busca a anulação do exame e a realização de nova prova, sob o fundamento de ausência de motivação do ato de inaptidão, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e irregularidade na habilitação do avaliador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) definir se a eliminação da candidata no TAF, sem explicação detalhada das repetições desconsideradas, ofende os princípios da motivação e do contraditório; (ii) verificar se a qualificação do avaliador compromete a validade do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital do Concurso possui força normativa e vincula a Administração e os candidatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 37, caput, da Constituição Federal (STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/12/2023). 4. O Edital nº 002/2021 estabelece filmagem e entrega da ficha de avaliação ao candidato, instrumentos que asseguram o exercício do contraditório e da ampla defesa. A candidata recebeu esses materiais e assinou a ficha de resultado, o que demonstra ciência do conteúdo. 5. A filmagem e a ficha comprovam que a candidata realizou quantidade de repetições inferior à exigida, o que legitima o ato de inaptidão e evidencia motivação suficiente e transparente. 6. A exigência de detalhamento de cada movimento executado extrapola o dever de motivação administrativa, bastando a informação do número de repetições válidas, conforme critérios previstos no edital. 7. A qualificação do avaliador atende ao padrão técnico previsto e não gera nulidade, diante da ausência de demonstração de vício ou prejuízo. 8. A jurisprudência afirma que a reprovação regular em concurso público não gera dano moral, pois integra o risco natural do certame (TJMG, ApCív nº 5180779-23.2018.8.13.0024, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 12/06/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Edital de Concurso Público possui caráter normativo e vincula candidatos e Administração, em respeito ao princípio da vinculação ao edital. 2. A filmagem e a ficha de avaliação demonstram conter motivação suficiente do ato administrativo e asseguram o contraditório e a ampla defesa. 3. A reprovação em fase objetiva e regular de concurso público não configura dano moral. _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Decreto Estadual nº 15.259/2013, art. 10, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/12/2023; TJMG, ApCív nº 5180779-23.2018.8.13.0024, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 12/06/2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0826529-47.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Juliana Martins Diniz Chaves contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Estado do Piauí e da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, com o objetivo de anular o exame de aptidão física aplicado no Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí (Edital nº 002/2021 – NUCEPE/UESPI), sob a alegação de ausência de motivação no ato de inaptidão e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A Autora relatou que foi considerada inapta na fase do Teste de Aptidão Física (TAF), após o examinador contabilizar apenas 24 repetições do exercício abdominal tipo remador, embora tenha executado 26 repetições, número superior às 25 exigidas pelo Edital. Sustentou que a Banca Examinadora se limitou a divulgar o número de repetições contabilizadas, sem, contudo, especificar as razões pelas quais desconsiderou as demais. Alegou, ainda, que, mesmo após requerimento administrativo apresentado dentro do prazo recursal, não obteve resposta acerca dos motivos de sua eliminação. Defendeu a nulidade do exame físico por falta de motivação e transparência, enquanto asseverou que a omissão da banca violou os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade. Afirmou também que o avaliador possuía apenas licenciatura em Educação Física, quando seria exigível bacharelado, o que, segundo a recorrente, comprometeria a validade do ato administrativo. Pleiteou a repetição do exame e o direito de prosseguir nas demais fases do certame, até a nomeação, se aprovada. O magistrado julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não seria razoável exigir do examinador justificativa pormenorizada de cada movimento incorreto ou incompleto. Considerou que a candidata não atingiu o número mínimo de repetições exigidas pelo edital e que não houve ilegalidade ou irregularidade na conduta da Banca Examinadora. Rejeitou, ainda, o pedido de indenização por danos morais, por entender que a mera inaptidão em etapa de concurso público não configura ofensa à dignidade pessoal. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação, no qual sustentou que a decisão merece reforma. Argumentou que o edital do certame prevê diversas hipóteses em que as repetições podem ser desconsideradas e que o candidato tem direito de conhecer as razões específicas de sua eliminação, sob pena de nulidade do ato administrativo. Citou o art. 10, §4º, do Decreto Estadual nº 15.259/2013, que assegura ao candidato o direito de conhecer os fundamentos de sua reprovação em qualquer fase do concurso. Invocou precedentes do STJ (AgInt no RMS 45.294/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/12/2018) e deste Tribunal de Justiça (AI nº 0756494-94.2022.8.18.0000, Rel. Des. José James Gomes Pereira), que reconhecem a nulidade de atos desprovidos de motivação nos testes de aptidão física. Ao final, a Apelante pleiteia a reforma da sentença, sendo, portanto, declarada a nulidade do Exame de Aptidão Física e determinada a sua repetição, garantindo-lhe o direito de permanecer no certame até a nomeação e posse, se aprovada em todas as etapas. Pede, ainda, a inversão e majoração dos honorários advocatícios e a manutenção da gratuidade da justiça já deferida. O Estado do Piauí e a FUESPI apresentaram Contrarrazões, nas quais defendem a manutenção integral da sentença. Sustentam que o edital é a “lei do concurso” e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo, então, ser observado integralmente. Argumentam que a candidata não alcançou o desempenho mínimo exigido e que o Edital já descreve de modo detalhado os critérios de execução e correção dos exercícios, o que afasta a obrigação de justificar individualmente cada movimento incorreto. Afirmam não haver irregularidades na atuação da banca, menos ainda configura direito subjetivo à aprovação ou à repetição do teste físico. O recurso foi recebido no duplo efeito, conforme Decisão ID 13323683. O Ministério Público do Estado do Piauí, em parecer ID 14074900, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença. É o relatório. VOTO VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso. 2. Mérito do Recurso A controvérsia cinge-se a verificar se a eliminação da candidata no TAF, sem explicitação detalhada dos motivos pelo avaliador, viola os princípios da motivação e do contraditório, a ponto de ensejar a anulação do ato administrativo e consequente reintegração da apelante ao concurso. No presente caso, observa-se que o Edital nº 02/2021 prevê filmagem do teste e disponibilização do vídeo e da ficha de avaliação ao candidato, possibilitando o exercício do contraditório em sede recursal administrativa. Tais elementos foram plenamente fornecidos (Ficha de Avaliação da Candidata ID 11947776 e Filmagem do Teste de Abdominal ID 26516820), e a filmagem demonstra que a candidata executou uma quantidade inferior à mínima necessária para a aprovação, o que justifica a não contagem das repetições. 3. TESTE ABDOMINAL (TIPO REMADOR) (Para candidatos de ambos os sexos) 3.1. A metodologia para a preparação e a execução do teste para os candidatos de ambos os sexos obedecerá aos seguintes critérios: 3.1.1. Posição inicial: Ao comando de “EM POSIÇÃO”, o(a) candidato(a) deverá assumir a posição deitada em decúbito dorsal (de costas), com as pernas unidas e estendidas e braços com cotovelos estendidos acima da cabeça, tocando no solo. 3.1.2. Execução: Ao comando de “COMEÇAR”, o(a) candidato(a) deverá realizar a flexão do tronco sobre a pelve, simultaneamente com flexão de pernas, lançando os braços à frente, de modo que a planta dos pés se apoie totalmente no solo, e a linha dos cotovelos, no mínimo, coincida com a linha dos joelhos. Em seguida, o(a) candidato(a) avaliado(a) voltará à posição inicial, completando dessa forma uma repetição. 3.2. A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: a) um auxiliar da banca irá contar em voz alta o número de repetições realizadas; b) quando o exercício não atender ao previsto neste Edital, o auxiliar de banca repetirá o número do último realizado de maneira correta; c) a contagem que será considerada oficialmente será somente a realizada pelo Avaliador; d) cada execução começa e termina com os cotovelos totalmente estendidos – somente aí será contada como uma execução completa; e) o teste somente será iniciado com o candidato na posição completamente na horizontal; f) só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial; g) não se computará o exercício quando o avaliado levar ambos os cotovelos para frente ao iniciar o abdominal, ou utilizar-se de qualquer tipo de auxílio para a subida do tronco; h) deve-se atentar para o correto alinhamento dos cotovelos com os joelhos; i) o movimento deve ser dinâmico, ou seja, o candidato não pode parar para "descansar"; j) será utilizado um cronômetro (cronometragem manual) para registrar o tempo. 3.3. Poderá haver uma pequena pausa entre os movimentos para ajuste na posição, no entanto, não será permitido descanso entre as execuções. Não serão computadas as seguintes tentativas: 1) quando a linha dos cotovelos ficar aquém da linha dos joelhos; 2) quando, ao reassumir a posição deitada, o(a) candidato(a) não mantiver pleno contato do tronco com o solo. 3.4. Será considerado APTO, o candidato do sexo masculino que realizar, no mínimo, 30 (trinta) repetições em 60 (sessenta) segundos e, do sexo feminino, no mínimo, 25 (vinte e cinco) repetições em 60 (sessenta) segundos. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência consolidada estabelece que o Edital é a lei do concurso. Ausente a demonstração de violação às regras nele contidas, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo – corolário dos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade, conforme jurisprudência da Corte Superior: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 002/2019 – CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal" (AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023. 2. Caso concreto em que a denegação da segurança, pelo Tribunal de origem, amparou-se no fato de que o impetrante não atende o requisito contido no edital do certame, que previa a possibilidade de atribuição dos 2 (dois) pontos, na prova de títulos, apenas quando comprovado o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito por período mínimo de 3 (três) anos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Como dito acima, o Edital previa a filmagem do teste e a disponibilização do vídeo/ficha antes do prazo recursal. Esse material foi entregue; a Apelante assinou a ficha de resultado, demonstrando ciência. Logo, não se sustenta a alegação de “falta de motivação”, pois a candidata tinha pleno conhecimento de quantas repetições foram validadas e pôde assistir ao próprio desempenho. Quanto à pretensão de danos morais, destaque-se que a reprovação regular em etapa de concurso público não configura, por si só, dano moral, diante da ausência de prova de abuso ou ilicitude. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – CONTRAINDICAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – PERÍCIA JUDICIAL – IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002 – APTIDÃO – DANOS MORAIS – DIGNIDADE E INTEGRIDADE PESSOAL – PROVA DA LESÃO – NECESSIDADE – A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a legalidade dos exames psicológicos em certames depende de previsão legal, bem como da objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato – A Lei Estadual nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) prevê a avaliação psicológica como um dos requisitos para o ingresso nas instituições militares estaduais – Não se admite a anulação do ato administrativo que considerou inapto, em teste psicológico regular, candidato de concurso público, com base em novo laudo pericial, produzido judicialmente, embora se admita a realização de nova perícia por meio de reexame das fichas técnicas do teste realizado no certame (IRDR – Cv 1.0024.12.105255-9/002, Rel. Des. Wander Marotta, Órgão Especial, DJe 27/03/2019) – Para fazer jus à indenização por danos morais, deve a parte autora comprovar que a lesão tenha lhe ocasionado ofensa moral, que lhe tenha atingido em sua dignidade e integridade pessoal, para que faça jus à reparação pecuniária – Não enseja indenização por danos morais a mera reprovação em avaliação psicológica de concurso público. (TJ – MG – Apelação Cível: 51807792320188130024, Relator: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/06/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024). Conclui-se que os fatos narrados evidenciam absoluta legalidade na condução do TAF com a apresentação da Ficha de Resultado e do Vídeo; que a recorrente não atendeu às exigências do edital e, portanto, a sentença deve ser mantida. 3. Dispositivo Isso posto, ante as razões acima consignadas, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença em sua integralidade. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 5 a 15 de dezembro de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - Teresina, 12/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826529-47.2022.8.18.0140. APELANTE: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0826529-47.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Remuneração, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Cuida-se de Apelação Cível interposta por JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NUCEPE) e o ESTADO DO PIAUÍ, na qual discute-se a legalidade de sua reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público. A parte apelante alega, em síntese, ter sido indevidamente reprovada na etapa do TAF, mais especificamente na prova de exercícios abdominais, e, para demonstrar a regular realização do exame, juntou aos autos, sob o ID nº 11947795, um vídeo que, segundo sustenta, comprovaria o cumprimento do número de repetições exigidas. Ocorre que, ao examinar o conteúdo do referido ID, verifica-se que se trata de link externo, cujo acesso se encontra restrito, exigindo autorização ou liberação para sua visualização. Assim, inviabiliza-se, por ora, a análise da prova audiovisual apresentada, a qual se revela relevante para a formação do convencimento quanto ao mérito da controvérsia. Diante disso, a fim de evitar prejuízo à parte apelante e assegurar o contraditório e a ampla defesa e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que a COOJUDPLE, proceda com a intimação da parte autora/apelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a gravação do vídeo por meio de arquivo acessível diretamente no sistema eletrônico ou providencie a liberação do acesso ao link já juntado, sob pena de desconsideração da referida prova para fins de julgamento da apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2023, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 11:49

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:22

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 20:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 19:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 11:58

Documentos

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). MOTIVAÇÃO DO ATO DE INAPTIDÃO. EXISTÊNCIA DE FILMAGEM E FICHA DE AVALIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível proposta por candidata eliminada no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí (Edital nº 002/2021 – NUCEPE/UESPI). O pedido busca a anulação do exame e a realização de nova prova, sob o fundamento de ausência de motivação do ato de inaptidão, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e irregularidade na habilitação do avaliador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) definir se a eliminação da candidata no TAF, sem explicação detalhada das repetições desconsideradas, ofende os princípios da motivação e do contraditório; (ii) verificar se a qualificação do avaliador compromete a validade do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital do Concurso possui força normativa e vincula a Administração e os candidatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 37, caput, da Constituição Federal (STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/12/2023). 4. O Edital nº 002/2021 estabelece filmagem e entrega da ficha de avaliação ao candidato, instrumentos que asseguram o exercício do contraditório e da ampla defesa. A candidata recebeu esses materiais e assinou a ficha de resultado, o que demonstra ciência do conteúdo. 5. A filmagem e a ficha comprovam que a candidata realizou quantidade de repetições inferior à exigida, o que legitima o ato de inaptidão e evidencia motivação suficiente e transparente. 6. A exigência de detalhamento de cada movimento executado extrapola o dever de motivação administrativa, bastando a informação do número de repetições válidas, conforme critérios previstos no edital. 7. A qualificação do avaliador atende ao padrão técnico previsto e não gera nulidade, diante da ausência de demonstração de vício ou prejuízo. 8. A jurisprudência afirma que a reprovação regular em concurso público não gera dano moral, pois integra o risco natural do certame (TJMG, ApCív nº 5180779-23.2018.8.13.0024, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 12/06/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Edital de Concurso Público possui caráter normativo e vincula candidatos e Administração, em respeito ao princípio da vinculação ao edital. 2. A filmagem e a ficha de avaliação demonstram conter motivação suficiente do ato administrativo e asseguram o contraditório e a ampla defesa. 3. A reprovação em fase objetiva e regular de concurso público não configura dano moral. _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Decreto Estadual nº 15.259/2013, art. 10, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/12/2023; TJMG, ApCív nº 5180779-23.2018.8.13.0024, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 12/06/2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0826529-47.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Juliana Martins Diniz Chaves contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Estado do Piauí e da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, com o objetivo de anular o exame de aptidão física aplicado no Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí (Edital nº 002/2021 – NUCEPE/UESPI), sob a alegação de ausência de motivação no ato de inaptidão e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A Autora relatou que foi considerada inapta na fase do Teste de Aptidão Física (TAF), após o examinador contabilizar apenas 24 repetições do exercício abdominal tipo remador, embora tenha executado 26 repetições, número superior às 25 exigidas pelo Edital. Sustentou que a Banca Examinadora se limitou a divulgar o número de repetições contabilizadas, sem, contudo, especificar as razões pelas quais desconsiderou as demais. Alegou, ainda, que, mesmo após requerimento administrativo apresentado dentro do prazo recursal, não obteve resposta acerca dos motivos de sua eliminação. Defendeu a nulidade do exame físico por falta de motivação e transparência, enquanto asseverou que a omissão da banca violou os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade. Afirmou também que o avaliador possuía apenas licenciatura em Educação Física, quando seria exigível bacharelado, o que, segundo a recorrente, comprometeria a validade do ato administrativo. Pleiteou a repetição do exame e o direito de prosseguir nas demais fases do certame, até a nomeação, se aprovada. O magistrado julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não seria razoável exigir do examinador justificativa pormenorizada de cada movimento incorreto ou incompleto. Considerou que a candidata não atingiu o número mínimo de repetições exigidas pelo edital e que não houve ilegalidade ou irregularidade na conduta da Banca Examinadora. Rejeitou, ainda, o pedido de indenização por danos morais, por entender que a mera inaptidão em etapa de concurso público não configura ofensa à dignidade pessoal. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação, no qual sustentou que a decisão merece reforma. Argumentou que o edital do certame prevê diversas hipóteses em que as repetições podem ser desconsideradas e que o candidato tem direito de conhecer as razões específicas de sua eliminação, sob pena de nulidade do ato administrativo. Citou o art. 10, §4º, do Decreto Estadual nº 15.259/2013, que assegura ao candidato o direito de conhecer os fundamentos de sua reprovação em qualquer fase do concurso. Invocou precedentes do STJ (AgInt no RMS 45.294/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/12/2018) e deste Tribunal de Justiça (AI nº 0756494-94.2022.8.18.0000, Rel. Des. José James Gomes Pereira), que reconhecem a nulidade de atos desprovidos de motivação nos testes de aptidão física. Ao final, a Apelante pleiteia a reforma da sentença, sendo, portanto, declarada a nulidade do Exame de Aptidão Física e determinada a sua repetição, garantindo-lhe o direito de permanecer no certame até a nomeação e posse, se aprovada em todas as etapas. Pede, ainda, a inversão e majoração dos honorários advocatícios e a manutenção da gratuidade da justiça já deferida. O Estado do Piauí e a FUESPI apresentaram Contrarrazões, nas quais defendem a manutenção integral da sentença. Sustentam que o edital é a “lei do concurso” e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo, então, ser observado integralmente. Argumentam que a candidata não alcançou o desempenho mínimo exigido e que o Edital já descreve de modo detalhado os critérios de execução e correção dos exercícios, o que afasta a obrigação de justificar individualmente cada movimento incorreto. Afirmam não haver irregularidades na atuação da banca, menos ainda configura direito subjetivo à aprovação ou à repetição do teste físico. O recurso foi recebido no duplo efeito, conforme Decisão ID 13323683. O Ministério Público do Estado do Piauí, em parecer ID 14074900, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença. É o relatório. VOTO VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso. 2. Mérito do Recurso A controvérsia cinge-se a verificar se a eliminação da candidata no TAF, sem explicitação detalhada dos motivos pelo avaliador, viola os princípios da motivação e do contraditório, a ponto de ensejar a anulação do ato administrativo e consequente reintegração da apelante ao concurso. No presente caso, observa-se que o Edital nº 02/2021 prevê filmagem do teste e disponibilização do vídeo e da ficha de avaliação ao candidato, possibilitando o exercício do contraditório em sede recursal administrativa. Tais elementos foram plenamente fornecidos (Ficha de Avaliação da Candidata ID 11947776 e Filmagem do Teste de Abdominal ID 26516820), e a filmagem demonstra que a candidata executou uma quantidade inferior à mínima necessária para a aprovação, o que justifica a não contagem das repetições. 3. TESTE ABDOMINAL (TIPO REMADOR) (Para candidatos de ambos os sexos) 3.1. A metodologia para a preparação e a execução do teste para os candidatos de ambos os sexos obedecerá aos seguintes critérios: 3.1.1. Posição inicial: Ao comando de “EM POSIÇÃO”, o(a) candidato(a) deverá assumir a posição deitada em decúbito dorsal (de costas), com as pernas unidas e estendidas e braços com cotovelos estendidos acima da cabeça, tocando no solo. 3.1.2. Execução: Ao comando de “COMEÇAR”, o(a) candidato(a) deverá realizar a flexão do tronco sobre a pelve, simultaneamente com flexão de pernas, lançando os braços à frente, de modo que a planta dos pés se apoie totalmente no solo, e a linha dos cotovelos, no mínimo, coincida com a linha dos joelhos. Em seguida, o(a) candidato(a) avaliado(a) voltará à posição inicial, completando dessa forma uma repetição. 3.2. A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: a) um auxiliar da banca irá contar em voz alta o número de repetições realizadas; b) quando o exercício não atender ao previsto neste Edital, o auxiliar de banca repetirá o número do último realizado de maneira correta; c) a contagem que será considerada oficialmente será somente a realizada pelo Avaliador; d) cada execução começa e termina com os cotovelos totalmente estendidos – somente aí será contada como uma execução completa; e) o teste somente será iniciado com o candidato na posição completamente na horizontal; f) só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial; g) não se computará o exercício quando o avaliado levar ambos os cotovelos para frente ao iniciar o abdominal, ou utilizar-se de qualquer tipo de auxílio para a subida do tronco; h) deve-se atentar para o correto alinhamento dos cotovelos com os joelhos; i) o movimento deve ser dinâmico, ou seja, o candidato não pode parar para "descansar"; j) será utilizado um cronômetro (cronometragem manual) para registrar o tempo. 3.3. Poderá haver uma pequena pausa entre os movimentos para ajuste na posição, no entanto, não será permitido descanso entre as execuções. Não serão computadas as seguintes tentativas: 1) quando a linha dos cotovelos ficar aquém da linha dos joelhos; 2) quando, ao reassumir a posição deitada, o(a) candidato(a) não mantiver pleno contato do tronco com o solo. 3.4. Será considerado APTO, o candidato do sexo masculino que realizar, no mínimo, 30 (trinta) repetições em 60 (sessenta) segundos e, do sexo feminino, no mínimo, 25 (vinte e cinco) repetições em 60 (sessenta) segundos. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência consolidada estabelece que o Edital é a lei do concurso. Ausente a demonstração de violação às regras nele contidas, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo – corolário dos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade, conforme jurisprudência da Corte Superior: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 002/2019 – CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal" (AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023. 2. Caso concreto em que a denegação da segurança, pelo Tribunal de origem, amparou-se no fato de que o impetrante não atende o requisito contido no edital do certame, que previa a possibilidade de atribuição dos 2 (dois) pontos, na prova de títulos, apenas quando comprovado o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito por período mínimo de 3 (três) anos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Como dito acima, o Edital previa a filmagem do teste e a disponibilização do vídeo/ficha antes do prazo recursal. Esse material foi entregue; a Apelante assinou a ficha de resultado, demonstrando ciência. Logo, não se sustenta a alegação de “falta de motivação”, pois a candidata tinha pleno conhecimento de quantas repetições foram validadas e pôde assistir ao próprio desempenho. Quanto à pretensão de danos morais, destaque-se que a reprovação regular em etapa de concurso público não configura, por si só, dano moral, diante da ausência de prova de abuso ou ilicitude. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – CONTRAINDICAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – PERÍCIA JUDICIAL – IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002 – APTIDÃO – DANOS MORAIS – DIGNIDADE E INTEGRIDADE PESSOAL – PROVA DA LESÃO – NECESSIDADE – A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a legalidade dos exames psicológicos em certames depende de previsão legal, bem como da objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato – A Lei Estadual nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) prevê a avaliação psicológica como um dos requisitos para o ingresso nas instituições militares estaduais – Não se admite a anulação do ato administrativo que considerou inapto, em teste psicológico regular, candidato de concurso público, com base em novo laudo pericial, produzido judicialmente, embora se admita a realização de nova perícia por meio de reexame das fichas técnicas do teste realizado no certame (IRDR – Cv 1.0024.12.105255-9/002, Rel. Des. Wander Marotta, Órgão Especial, DJe 27/03/2019) – Para fazer jus à indenização por danos morais, deve a parte autora comprovar que a lesão tenha lhe ocasionado ofensa moral, que lhe tenha atingido em sua dignidade e integridade pessoal, para que faça jus à reparação pecuniária – Não enseja indenização por danos morais a mera reprovação em avaliação psicológica de concurso público. (TJ – MG – Apelação Cível: 51807792320188130024, Relator: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/06/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024). Conclui-se que os fatos narrados evidenciam absoluta legalidade na condução do TAF com a apresentação da Ficha de Resultado e do Vídeo; que a recorrente não atendeu às exigências do edital e, portanto, a sentença deve ser mantida. 3. Dispositivo Isso posto, ante as razões acima consignadas, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença em sua integralidade. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 5 a 15 de dezembro de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - Teresina, 12/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0826529-47.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Remuneração, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Cuida-se de Apelação Cível interposta por JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NUCEPE) e o ESTADO DO PIAUÍ, na qual discute-se a legalidade de sua reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público. A parte apelante alega, em síntese, ter sido indevidamente reprovada na etapa do TAF, mais especificamente na prova de exercícios abdominais, e, para demonstrar a regular realização do exame, juntou aos autos, sob o ID nº 11947795, um vídeo que, segundo sustenta, comprovaria o cumprimento do número de repetições exigidas. Ocorre que, ao examinar o conteúdo do referido ID, verifica-se que se trata de link externo, cujo acesso se encontra restrito, exigindo autorização ou liberação para sua visualização. Assim, inviabiliza-se, por ora, a análise da prova audiovisual apresentada, a qual se revela relevante para a formação do convencimento quanto ao mérito da controvérsia. Diante disso, a fim de evitar prejuízo à parte apelante e assegurar o contraditório e a ampla defesa e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que a COOJUDPLE, proceda com a intimação da parte autora/apelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a gravação do vídeo por meio de arquivo acessível diretamente no sistema eletrônico ou providencie a liberação do acesso ao link já juntado, sob pena de desconsideração da referida prova para fins de julgamento da apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

16/07/2025, 00:00

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