Cumprimento de sentença 0800578-02.2018.8.18.0040 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800578-02.2018.8.18.0040 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP INTERESSADO: MUNICIPIO DE BATALHA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA do MUNICÍPIO DE BATALHA/PI para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. BATALHA, 29 de março de 2026. MOARA GIORDANA DANTAS DE SOUSA Vara Única da Comarca de Batalha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Batalha Praça da Matriz, 76, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800578-02.2018.8.18.0040 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Prestação de Serviços]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 23:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 02:23

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/02/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE BATALHA - PI ADVOGADOS: Dr. Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI nº 5.456) e Dr. Márlio da Rocha Luz Moura (OAB/PI nº 4.505) APELADO: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI – EPP Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GERENCIAMENTO DE FROTA. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO ASSINADAS POR SERVIDOR RESPONSÁVEL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO OPERADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Batalha/PI contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedentes os pedidos da ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 34.885,66, referente a serviços de gerenciamento de frota prestados pela empresa Link Card e comprovados por contrato administrativo, notas fiscais e notas de empenho assinadas por servidor municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante de suposta inversão do ônus da prova na fase decisória; (ii) estabelecer se a autora comprovou a efetiva prestação dos serviços, especialmente quanto à fase de liquidação da despesa pública prevista na Lei nº 4.320/64. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não inverte o ônus da prova, mas aplica a regra estática prevista no art. 373, I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito, e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 4. A aplicação da regra legal de distribuição do ônus da prova não caracteriza decisão surpresa, sendo desnecessária prévia intimação para alertar o réu sobre obrigação processual expressamente prevista no CPC. 5. A autora comprova suficientemente o fato constitutivo de seu direito mediante contrato, notas fiscais e notas de empenho assinadas por servidor responsável, documentos dotados de presunção de legitimidade. 6. Compete ao Município demonstrar fato desconstitutivo, como inexistência da prestação ou irregularidade das assinaturas, ônus do qual não se desincumbe. 7. A assinatura do servidor municipal nas notas de empenho e notas fiscais supre a etapa de liquidação para fins de comprovação do crédito, conforme os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, configurando verificação administrativa da entrega dos serviços. 8. É vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública quando comprovada a execução do serviço contratado, sobretudo diante da ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos atos administrativos juntados aos autos. 9. A jurisprudência citada reafirma que, demonstrada a realização do objeto contratado, não pode a Administração eximir-se do pagamento. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.007, §1º, 373, I e II, e 85, §11; Lei nº 4.320/1964, arts. 58, 62 e 63; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.864.731/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.04.2021; TJ-PI, Apelação Cível 0000341-89.2014.8.18.0056, Rel. Edvaldo Pereira de Moura, j. 11.09.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800578-02.2018.8.18.0040 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Batalha - PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 05 a 15 de dezembro de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BATALHA - PI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Batalha-PI (ID 23748251), mantida em sede de Embargos de Declaração (ID 23748257), que, nos autos da Ação Monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedentes os pedidos da inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 34.885,66 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). A pretensão inicial da autora (Link Card) visava o recebimento de valores referentes a serviços de gerenciamento de frotas (combustíveis), consubstanciados em contrato administrativo e notas fiscais que, segundo a autora, não foram adimplidas pela municipalidade. Irresignado, o Município de Batalha interpôs recurso de apelação (ID 23748260), sustentando, em síntese: (i) Preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, alegando que o magistrado a quo realizou a inversão do ônus da prova diretamente na sentença, sem oportunizar à defesa a produção de provas em contrário; No mérito, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, argumentando que não houve a fase de liquidação da despesa pública (Lei nº 4.320/64) e que a mera nota de empenho não cria obrigação de pagamento sem a prova da entrega ou execução do serviço. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada, LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP, manteve-se inerte, decorrendo o prazo legal sem manifestação, conforme certidão nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 24965043), devolveu os autos sem manifestação de mérito, por entender não haver interesse público primário que justificasse sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual para julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, conheço do presente recurso, eis que presente a regularidade formal, sendo interposto por parte legítima, tempestivamente, contra decisão recorrível, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. O preparo é dispensado por se tratar de Ente Público (art. 1.007, § 1º, do CPC). II – PRELIMINAR 1. Da Arguição de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa (Inversão do Ônus da Prova na Sentença) O Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, argumentando que o juízo de origem promoveu a inversão do ônus da prova no momento do julgamento (sentença), violando o princípio do contraditório e a vedação à decisão surpresa. 1.1. Argumentação do Apelante O Município defende que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, devendo ser anunciada previamente para permitir a defesa. "Outra questão, é que via sentença, o juízo a quo inverteu o ônus da prova. Todavia, para ocorrer tal inversão, a Apelada deveria ter pleiteado em sua inicial; em observância aos requisitos previstos no CPC/15 [...] No presente caso, ao fazer a modulação do ônus da prova de oficio, o juízo retirou a paridade entre as partes no processo. E desrespeitou frontalmente aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contrário, ensejando a nulidade da sentença; pois em momento algum realizou a intimação do Apelante para manifestar-se previamente sobre a sua pretensão de inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é regra. É exceção. É medida que somente poderá ser adotada pelo juiz do feito, em decisão fundamentada, dando à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso, a inversão do ônus da prova foi realizada na sentença. Isso é inadmissível, por implicar o desrespeito aos princípios supracitados. Por consequência, não é razoável e nem lógico que, no momento da sentença, sejam modificadas as regras de distribuição do ônus da prova." (ID 23748260) 1.2. Manifestação do Apelado Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. 1.3. Manifestação do Ministério Público A Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o ponto. 1.4. Trecho da Sentença de Primeiro Grau O magistrado sentenciante fundamentou sua decisão na regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, considerando que a autora comprovou o fato constitutivo e o réu não comprovou fato impeditivo. "Levando em consideração o ônus da prova, nos moldes do que dispõe o art. 373, II, do CPC, no caso dos autos, o débito alegado pela empresa embargada restou devidamente comprovado, tendo em vista a emissão das notas fiscais e a comprovação do empenho da despesa, que é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento (art. 58, da Lei nº 4.320/64). Como pode ser visto, não prospera a mera alegação do embargante de que a empresa embargada não comprovou os serviços prestados, visto que houve assinatura de contador responsável em todos os empenhos, o que demonstra a regularidade e a correta prestação de serviço. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, mesmo não havendo a assinatura de pessoa responsável, para que seja acolhido o direito pleiteado pelo autor, tratando-se de ação monitória, basta que a documentação juntada pela parte autora seja suficiente para influenciar o convencimento do magistrado." (ID 23748251) A análise detida da sentença recorrida revela que o magistrado de primeiro grau não realizou a inversão do ônus da prova (distribuição dinâmica, prevista no § 1º do art. 373 do CPC), tampouco proferiu decisão surpresa. O que ocorreu, de fato, foi a aplicação estrita da regra estática de distribuição do ônus da prova, conforme disciplinado nos incisos I e II do caput do art. 373 do CPC. Na sistemática processual civil, ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I). No caso em tela, a empresa Autora juntou o contrato administrativo, as notas fiscais e, crucialmente, as notas de empenho devidamente assinadas por servidor responsável. Ao analisar esses documentos, o juízo a quo considerou que a Autora se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório inicial. Neste sentido vem entendendo o STJ. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. ART. 373. INC. I, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito alegado, referente aos supostos danos morais decorrentes de atraso de voo pelos autores André, Cristiane, Djalma e Renata Weber, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. 3. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/9/2019.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1864731 SC 2019/0197690-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021) Uma vez produzida essa prova pela Autora, o ônus de desconstituí-la recaiu, automaticamente — por força de lei e não por decisão judicial de inversão — sobre o Réu (Município), a quem caberia provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). Ou seja, caberia ao Município provar que as assinaturas eram falsas, que o serviço foi recusado ou que o pagamento já havia sido efetuado. A sentença, ao julgar procedente o pedido, limitou-se a constatar que a Autora provou o que alegou e o Réu não apresentou contraprova eficaz. Não há "surpresa" na aplicação da regra geral do Código de Processo Civil. O Ente Público, ao ser citado, já tem ciência inequívoca de que precisa combater as provas da inicial, não sendo necessária prévia intimação para avisar que a regra geral do art. 373 será aplicada. Portanto, não havendo inversão ope judicis, mas sim julgamento com base no ônus ordinário de prova, inexiste o alegado cerceamento de defesa ou nulidade processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. III – MÉRITO 1. Da Alegada Ausência de Comprovação da Prestação do Serviço (Fase de Liquidação da Despesa) No mérito, o Apelante sustenta que não há prova da efetiva prestação do serviço, alegando que a Nota de Empenho, isoladamente, não gera obrigação de pagamento se não houver a fase de liquidação devidamente comprovada. 1.1. Argumentação do Apelante O Município argumenta que o processo de despesa pública exige a liquidação (verificação da entrega) e que, no caso, não houve tal comprovação, tornando o pagamento indevido. “Devemos lembrar que a execução da despesa pública possui três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. Sendo que o empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Já a liquidação é quando se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou. E por fim, se estiver tudo certo com as fases anteriores, o governo pode fazer o pagamento, repassando o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado. Portanto, claramente o mero empenho não cria obrigação de pagamento para o Apelado. Assim, a despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. Porém, caso já tenha sido realizada a liquidação, essa despesa não pode mais ser cancelada. No caso, não houve a fase de liquidação.” (ID 23748260) 1.2. Manifestação do Apelado Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. 1.3. Manifestação do Ministério Público A Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o ponto. “Da análise dos autos, verifica-se que a questão debatida na demanda originária não se insere nas hipóteses previstas no art. 127, caput da CF/88, bem como nos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Assim, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.” (ID 24965043) 1.4. Trecho da Sentença de Primeiro Grau A sentença reconheceu a existência da dívida baseando-se no conjunto probatório que incluiu notas fiscais cadastradas e notas de empenho devidamente assinadas por servidor responsável. "In casu, a autora (embargada) juntou [...] (vi) várias notas de empenho (nº 224002, 224001, 224003 e 224004), todas empenhadas em 24.02.2017, contendo assinatura de Francisco Pereira de Oliveira – técnico de controle interno – ID. 3163295; [...] Levando em consideração o ônus da prova, nos moldes do que dispõe o art. 373, II, do CPC, no caso dos autos, o débito alegado pela empresa embargada restou devidamente comprovado, tendo em vista a emissão das notas fiscais e a comprovação do empenho da despesa, que é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento (art. 58, da Lei nº 4.320/64). Como pode ser visto, não prospera a mera alegação do embargante de que a empresa embargada não comprovou os serviços prestados, visto que houve assinatura de contador responsável em todos os empenhos, o que demonstra a regularidade e a correta prestação de serviço." (ID 23748251) Embora o Apelante sustente a tese formalista de ausência de liquidação da despesa para se eximir do pagamento, a prova documental coligida aos autos demonstra o contrário. A liquidação da despesa, prevista nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e a verificação da entrega do material ou serviço. No caso em apreço, conforme bem pontuado pela magistrada a quo, as Notas de Empenho juntadas aos autos não são documentos unilaterais ou vazios; elas contêm a assinatura expressa do servidor responsável pelo controle interno, Sr. Francisco Pereira de Oliveira (ID 3163295 nos autos de origem). Juridicamente, a aposição de assinatura de servidor público na nota de empenho ou na nota fiscal, atestando o recebimento ou a conformidade, supre a fase de liquidação para fins de cobrança judicial. Tal ato administrativo gera a presunção de veracidade e legitimidade de que o serviço foi efetivamente prestado. Acolher a tese do Município de que a ausência de um procedimento burocrático interno (formalização da liquidação no sistema) invalidaria a dívida, mesmo diante da assinatura de seu preposto recebedor, seria chancelar o enriquecimento sem causa da Administração Pública (vedado pelo art. 884 do Código Civil) e permitir que o Ente Público se beneficie da própria torpeza. Se o serviço não tivesse sido prestado, caberia ao Município o ônus de provar tal fato (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu. Limitou-se o Apelante a alegações genéricas sobre o trâmite da despesa, sem impugnar a validade da assinatura de seu próprio servidor. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial que ampara esta decisão: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Via de regra, o autor tem o dever de fazer prova de fatos constitutivos de seu direito enquanto ao réu cabe a prova de fatos desconstitutivos. Então, somente na hipótese de ficar demonstrada a impossibilidade de o autor provar o seu direito, é que o ônus da prova deve ser invertido. No caso em apreço, a autora juntou documentos que reconhecem uma obrigação de pagamento pelo Poder Público, ainda pendente de liquidação. Já em relação ao adimplemento, bastava ao Município apelante a simples juntada da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento, e isso não ocorreu. 2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo a demonstração efetiva da realização do objeto contratado, não pode a Administração Pública se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados. 3. Recurso conhecido e provido, para julgar procedente o pedido autoral. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000341-89.2014.8.18.0056, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 11/09/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo neste ponto, reconhecendo a validade da cobrança. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Batalha, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 05 a 15 de dezembro de 2025. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0765683-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0811070-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0028086-83.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA CHAGAS BARRETO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0828790-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BENEDITO CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800061-94.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUILA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802454-10.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GASPARETTO TRATORES LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0808959-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804448-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRIS LETTIERI RIBEIRO ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801703-30.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) Polo passivo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI (APELADO) e outros Terceiros: FABRICIO CARLOS BATISTA DE SÁ (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800174-71.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RUTH GOMES DA COSTA MARREIROS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802740-89.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803593-40.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803784-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DELMARA MENDES FRAZAO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0752151-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DELICIAS DO CAMPO AGRO-INDUSTRIA LTDA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0019883-98.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração de Carlos Ferreira da Silva e outros (ID n. 26453097). Sanando a omissão, integro o acórdão embargado (ID n. 26380445) para fazer constar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), mantidas as demais disposições do julgado. 2. CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí (ID n. 26768615), ante a inexistência de omissões e a evidente pretensão de rediscussão do mérito.. Ordem: 27 Processo nº 0759280-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA FEITOSA DE SOUSA PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0816377-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIAVE LTDA (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801942-35.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: EVANGELISTA VIEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756649-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IEDA CARNEIRO DA FROTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760450-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (AGRAVANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de União (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751580-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINALDO RIBEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804486-49.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0768516-19.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgo improcedente o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806410-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARILEDE SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761892-51.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARINA EMANUELLE DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: A) CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração do Estado do Piauí, ante a ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo a advertência quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração. B) CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração da Impetrante, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS, para, reconhecendo o fato superveniente (aprovação no Curso de Formação), sanar a insuficiência do comando judicial original e INTEGRAR o dispositivo do Acórdão de ID 26950367, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Em virtude do exposto, torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a aptidão da candidata no quesito altura. Considerando que a impetrante obteve aprovação superveniente nas etapas subsequentes, incluindo o Curso de Formação, DETERMINO A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, garantindo-lhe a mesma ordem de classificação, antiguidade e direitos funcionais da sua turma de formação (25/08/2025), devendo o Estado do Piauí tornar sem efeito o ato administrativo que anulou sua nomeação anterior.". Ordem: 47 Processo nº 0757406-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758215-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800448-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRHYSTIANY KELLEN AIRES RIBEIRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803561-56.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: ALEXON PAULO DE ARAUJO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0756767-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLARINDA DE SOUSA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800254-36.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0762038-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0757776-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836386-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0755197-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0755734-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO JOSE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA em caráter diferido e condicionado ao resultado do processo de origem, com suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais até o trânsito em julgado, nos termos do Art. 98, § 6º, do CPC; DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, diante da superveniência de julgamento de mérito do agravo principal.. Ordem: 67 Processo nº 0755377-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800439-84.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE RODRIGUES DE AZEVEDO ALVES (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757141-55.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0022226-72.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0814180-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0763255-39.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO RODRIGUES XAVIER FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0861352-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LAURA DEDITE RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0750169-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000452-47.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ACIOMAR MOREIRA PINTO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760479-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e provimento parcial do presente Agravo de Instrumento, confirmando as decisões de ID n. 27065229 e 27106771 para: a) Reformar parcialmente a decisão agravada, exclusivamente para afastar a suspensão do Contrato Administrativo nº 04.026/2025, referente à apresentação da Banda Hungria, dada a comprovação de custeio por fonte externa; b) Manter a decisão agravada em seus demais termos, negando provimento ao recurso no que tange aos contratos da Banda Anjos de Resgate (Contrato nº 32/2025) e do Artista Alok (Contrato nº 35/2025); c) Julgar prejudicado o recurso quanto ao Contrato Administrativo nº 33/2025, referente ao Artista Natanzinho Lima, pela perda superveniente do objeto.. Ordem: 81 Processo nº 0822216-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO R. DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0760359-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0012988-87.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0761876-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IRACEMA MENDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0755272-86.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753490-44.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0843946-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GLEIDICELIA SAMARA SOUSA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801491-26.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTON CESAR LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA SOBRINHO (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA ROSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000868-97.2015.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800402-11.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JACIARA MIRANDA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800578-02.2018.8.18.0040 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (REQUERENTE) Polo passivo: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP (REQUERENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0757346-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana, votar no sentido de DECLARAR COMPETENTE o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o feito originário (Processo nº 0808742-97.2025.8.18.0140), inclusive quanto à apreciação das medidas protetivas de urgência ali requeridas. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nesses termos: "com as venias devidas, voto pela improcedência do conflito, devendo ser mantido o procedimento sob a competência da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0000635-18.2011.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE AMORIM COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800395-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIANE VIEIRA ALMENDRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0007770-52.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0758287-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802303-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0800262-50.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO PI (APELANTE) Polo passivo: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 101 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0833637-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800880-33.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (APELANTE) Polo passivo: GENIVALDO DA SILVA LIRA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752094-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0842849-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO HENRIQUE SILVA REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0003930-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0854948-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE TRINDADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0811366-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMESON JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0818420-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0818293-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0000756-68.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Joao Francisco de Sousa III (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0802374-46.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAETES PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0808927-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0801770-77.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BUNGE ALIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0831288-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANGELA MARIA VISGUEIRA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0815438-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA SAMARA LIMA ARAÚJO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIENERGY INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)