Embargos de Declaração Cível 0800396-11.2022.8.18.0061 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800396-11.2022.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 22:52

Documento

03/07/2026, 22:51

Documento

02/07/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 29 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800396-11.2022.8.18.0061 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 18:06

Evolução da Classe Processual

29/06/2026, 18:04

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:20

Documento

27/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: VANIELLE SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que, ao julgar apelação cível, condenou o banco ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito em dobro, sem se pronunciar sobre o pedido de compensação do valor do empréstimo depositado na conta da consumidora com os montantes cuja restituição foi determinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar o pedido de compensação do crédito eventualmente disponibilizado pelo banco à consumidora com os valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não se pronunciou sobre o pedido de compensação suscitado nas contrarrazões, configurando omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A compensação de obrigações recíprocas é mecanismo legítimo previsto no art. 368 do Código Civil, aplicável para evitar o enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma. A integração do julgado para determinar a apuração do crédito na fase de liquidação não altera o resultado anterior, limitando-se a suprir o vício de omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos providos. Tese de julgamento: "1. A omissão do acórdão quanto ao pedido de compensação entre o valor do empréstimo disponibilizado pela instituição financeira e os montantes cuja restituição foi judicialmente determinada configura vício sanável por embargos de declaração. 2. Comprovada a efetiva disponibilização do crédito na fase de liquidação, impõe-se a compensação nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 368 e 884. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do ACÓRDÃO proferido nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que contende com MARIA HELENA ARAUJO CRUZ, em que alega omissão do julgado quanto à compensação dos valores creditados na conta da embargada a título do empréstimo consignado objeto da lide. O embargante sustenta que o acórdão, ao dar provimento à apelação para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, deixou de se pronunciar sobre pedido de compensação do valor que teria sido disponibilizado em favor da autora por ocasião da contratação do empréstimo. Argumenta que, sem tal compensação, o julgado estaria a compactuar com o enriquecimento sem causa da embargada, em violação aos arts. 368 e 884 do Código Civil. A embargada apresentou contrarrazões, sustentando que o recurso é manifestamente protelatório, que não há omissão no acórdão embargado e que o banco não comprovou a efetiva disponibilização do valor contratado, sendo descabida a compensação pretendida. Requereu, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A controvérsia posta nos presentes embargos cinge-se a definir se o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de compensação do valor do empréstimo eventualmente disponibilizado na conta da embargada com os montantes devidos por força da condenação imposta ao banco. O acórdão embargado condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e determinou a repetição do indébito em dobro sobre a totalidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. O julgado, no entanto, não se pronunciou sobre o pedido de compensação suscitado pelo banco em sede de contrarrazões, ponto sobre o qual o órgão colegiado deveria ter se manifestado expressamente. O art. 1.022, II, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; O dispositivo determina que os embargos de declaração constituem o meio processual adequado para integrar a decisão judicial que, devendo pronunciar-se sobre determinado ponto ou questão, deixou de fazê-lo. A omissão verificada nos autos é de natureza processualmente relevante: o banco, nas contrarrazões, formulou expressamente o pedido de compensação do crédito disponibilizado com o valor da eventual condenação. Trata-se de matéria que integrava o objeto da lide e que, uma vez posta como fundamento de defesa, deveria ter sido expressamente enfrentada pelo acórdão, o que não ocorreu. A compensação entre créditos recíprocos encontra amparo direto no art. 368 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. O dispositivo consagra o instituto da compensação como mecanismo legítimo de extinção de obrigações, aplicável nas relações em que as partes ocupam simultaneamente as posições de credor e devedor. Sua incidência nos casos de empréstimo consignado declarado nulo, com determinação de restituição dos valores descontados, é juridicamente admissível como forma de equacionar as obrigações recíprocas, evitando que qualquer das partes se enriqueça indevidamente à custa da outra. Com efeito, o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, assim preceitua: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O preceito legal impõe que ninguém pode ser beneficiado patrimonialmente sem que exista causa jurídica legítima a amparar tal vantagem. Portanto, se o banco tiver disponibilizado o valor contratado na conta da embargada e esse montante não for levado em conta por ocasião da restituição, haverá desequilíbrio patrimonial injustificado em favor da consumidora, o que contraria o princípio vedatório do enriquecimento sem causa. A solução adequada para sanar a omissão não impõe a reforma do resultado do julgado, mas apenas a integração do acórdão para que, na fase de liquidação, seja apurada a efetiva disponibilização do crédito contratado na conta da embargada e, confirmada tal circunstância, o respectivo montante — acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito — seja compensado com os valores a serem restituídos por força da condenação. Caso o banco não comprove o depósito do valor na fase de liquidação, a compensação simplesmente não se operará, não havendo prejuízo algum à embargada. Dessa forma, verifica-se a omissão apontada, impondo-se o provimento dos presentes embargos para integrá-la, sem alteração do resultado do julgado quanto aos tópicos já decididos. Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela embargada, não o acolho, uma vez que os embargos versam sobre omissão efetiva, ora sanada. DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão do acórdão embargado, determinando que, na fase de liquidação, seja apurado se houve efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta da embargada e, confirmada tal circunstância, seja compensado o montante com os valores a serem restituídos por força do acórdão embargado, tudo nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil. O referido valor deve ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Sem custas e sem honorários advocatícios. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento

26/05/2026, 11:51

Provimento

26/05/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806251-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, quanto à apelação de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Quanto à apelação de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar deste arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso; e (ii) reformar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito, que deverão incidir, respectivamente, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA, ambos a contar da data de cada desconto indevidamente efetuado, mantidos os demais termos da sentença recorrida. As custas e despesas processuais de ambos os recursos serão suportadas integralmente por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, visto que já fixados em seu patamar máximo legal na instância de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800343-59.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802441-29.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUMIRA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800648-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800733-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800606-91.2023.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0801501-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800670-54.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804271-60.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801357-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0820103-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELVIDIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802161-34.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NILDETE DE SOUSA ROCHA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0805366-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0808543-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800891-08.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800342-68.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e determinar a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800691-58.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARINA SANTANA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800714-98.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDINA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0829935-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MACIEL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801530-72.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801972-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR MARIA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MARISA VIEIRA COSTA (APELADO) Terceiros: ONCENILTON DE OLIVEIRA SALES (TERCEIRO INTERESSADO), GISELIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANA ESTRELA MACHADO DE BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801559-40.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUCICLECIO RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0843218-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA LOURRANE LEONCIO MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801765-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDSON FALCAO DO VALE EIRELI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801245-79.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0846664-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0812540-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: RENATO NOGUEIRA RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0762818-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAYS ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, considerando a natureza potestativa e incondicionada do direito ao divórcio, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, interposto por LAYS ALVES MARTINS. Em consequência, reformo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau para: a) CONFIRMAR a decisão monocrática que antecipou a tutela recursal e DECRETOU O DIVÓRCIO de LAYS ALVES MARTINS e JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 311, inciso IV, e 356, inciso I, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a manutenção da ordem de expedição do competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que se proceda ao registro da dissolução do casamento à margem do assento lavrado correspondente; c) ESTABELECER, ante a ausência de pedido em sentido contrário e conforme a vontade da agravante, que o nome da requerente permanecerá inalterado, qual seja, LAYS ALVES MARTINS, tal como já utilizado desde a celebração do matrimônio; d) DETERMINAR o imediato prosseguimento do feito de origem (Processo nº 0858522-74.2023.8.18.0140) perante o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina, unicamente para a resolução de eventuais questões remanescentes, se houver, observando-se que a decretação do divórcio configura capítulo de mérito já resolvido e estabilizado por esta decisão colegiada. Comunique-se, com urgência, o teor deste julgamento ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0765196-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS PYETRO PEREIRA SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0750747-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 (AGRAVANTE) Polo passivo: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800215-35.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0833138-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MARIA DAS GRACAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de piso somente na parte que determinou a disponibilização/custeio de acompanhante terapêutico no âmbito escolar e domiciliar ao agravado, mantendo-a com a obrigação de fornecer os demais tratamentos prescritos pelo médico, na forma do voto do Relator, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento, reformando decisão proferida por este Relator em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora UNIMED TERESINA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". Ordem: 41 Processo nº 0000277-39.2015.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0828248-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803321-86.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800557-49.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS DORES GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800557-71.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0807333-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL CESAR MENEZES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801409-18.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. CONHECER, ainda, do recurso de apelação adesivo interposto por MARCOS PEREIRA DA SILVA, na condição de sucessor de JOSE PEREIRA DA SILVA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença de origem. O montante da indenização será acrescido de Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem assim de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801306-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0767364-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NETON DE SOUSA JACOBINO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS CESAR JORDAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801064-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800024-32.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL CRISTINA GOMES ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800026-95.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização por danos morais será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora deverá ser acrescida de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0804591-57.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA BORGES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801127-78.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800850-91.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORMALITA SOUSA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800826-84.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0853773-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753862-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA NOELI RAMOS DE MELO FIRMEZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELINTO SERGIO FIRMEZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801251-18.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802547-27.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VISGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801984-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE GALDINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0805024-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800269-51.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL ALVES BRAGA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos ora apresentados, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e, por conseguinte, ANULAR A SENTENÇA vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0763457-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GISELE APARECIDA CABRAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICK FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0765942-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIO DO CARMO TENORIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802761-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FRANCISCO SANTOS RUFINO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802562-32.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JESUINO (APELANTE) Polo passivo: VICTOR MIGUEL DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0805494-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0814617-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE ESCORCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802822-03.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0765814-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0810536-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801769-57.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com as fundamentações e precedentes supramencionados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração opostos por ELIOMAR EVENCIO LUZ em face do acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos estritamente necessários para sanar os vícios apontados, nos seguintes termos: a) sanar o erro material terminológico constante na fundamentação do acórdão embargado, para esclarecer que a expressão "incapacidade permanente total" utilizada pelo Colegiado refere-se à perda funcional total e definitiva do membro inferior direito (amputação transtibial), o que atrai a incidência do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o teto indenizatório do seguro DPVAT, totalizando a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); b) em razão do reconhecimento do enquadramento legal supramencionado e considerando o pagamento administrativo de R$ 7.087,50, MANTENHO a condenação da seguradora embargada ao pagamento da diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma já estabelecida no julgado; c) sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios recursais e, por conseguinte, MAJORAR o percentual da verba honorária de sucumbência fixada na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; d) REJEITAR os embargos quanto ao pedido de danos morais, mantendo-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a divergência técnica no valor da cobertura do seguro obrigatório não configuram, no presente caso concreto, abalo extrapatrimonial indenizável. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805091-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO CARDOSO DE SALES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0836587-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800629-87.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800761-87.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800050-19.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800562-42.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARDOZO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800793-04.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800691-15.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800611-69.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRINA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0000004-81.1997.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0813896-77.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer integralmente do recurso interposto pelo Banco Losango S.A. e conhecer parcialmente do recurso da autora para, no mérito, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença tão somente para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra. A devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada pagamento indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Em face do novo resultado da lide e do êxito da autora na parte substancial de seus pedidos, redistribuir os ônus de sucumbência para condenar exclusivamente a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já computada a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0802980-20.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0801045-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDO SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0800011-16.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800832-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA GUARINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0819737-09.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: MORAIS TRANSPORTE DE CARGA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0766104-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GEORGIA HELENA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer deste Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Outrossim, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Agravante, ante o julgamento definitivo do mérito deste Agravo de Instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0760976-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROGER CLEBIS DE NEGRI (AGRAVADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0816296-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA CARDOSO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0818983-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSALIA MAGALHAES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800871-86.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800405-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMAR FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0802382-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LEDA NERES DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0828988-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA MARIA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0001608-05.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HUGO LEONARDO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Terceiros: FRANCIEL RODRIGUES AIRES DOS SANTOS, (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0822600-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALVES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800178-89.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0000048-47.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARMINA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0765160-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0804340-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANGUINETTI VALENCA (APELANTE) Polo passivo: LS AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0759847-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES (AGRAVADO) e outros Terceiros: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0803354-57.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0759609-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: VANIELLE SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que, ao julgar apelação cível, condenou o banco ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito em dobro, sem se pronunciar sobre o pedido de compensação do valor do empréstimo depositado na conta da consumidora com os montantes cuja restituição foi determinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar o pedido de compensação do crédito eventualmente disponibilizado pelo banco à consumidora com os valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não se pronunciou sobre o pedido de compensação suscitado nas contrarrazões, configurando omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A compensação de obrigações recíprocas é mecanismo legítimo previsto no art. 368 do Código Civil, aplicável para evitar o enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma. A integração do julgado para determinar a apuração do crédito na fase de liquidação não altera o resultado anterior, limitando-se a suprir o vício de omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos providos. Tese de julgamento: "1. A omissão do acórdão quanto ao pedido de compensação entre o valor do empréstimo disponibilizado pela instituição financeira e os montantes cuja restituição foi judicialmente determinada configura vício sanável por embargos de declaração. 2. Comprovada a efetiva disponibilização do crédito na fase de liquidação, impõe-se a compensação nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 368 e 884. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do ACÓRDÃO proferido nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que contende com MARIA HELENA ARAUJO CRUZ, em que alega omissão do julgado quanto à compensação dos valores creditados na conta da embargada a título do empréstimo consignado objeto da lide. O embargante sustenta que o acórdão, ao dar provimento à apelação para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, deixou de se pronunciar sobre pedido de compensação do valor que teria sido disponibilizado em favor da autora por ocasião da contratação do empréstimo. Argumenta que, sem tal compensação, o julgado estaria a compactuar com o enriquecimento sem causa da embargada, em violação aos arts. 368 e 884 do Código Civil. A embargada apresentou contrarrazões, sustentando que o recurso é manifestamente protelatório, que não há omissão no acórdão embargado e que o banco não comprovou a efetiva disponibilização do valor contratado, sendo descabida a compensação pretendida. Requereu, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A controvérsia posta nos presentes embargos cinge-se a definir se o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de compensação do valor do empréstimo eventualmente disponibilizado na conta da embargada com os montantes devidos por força da condenação imposta ao banco. O acórdão embargado condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e determinou a repetição do indébito em dobro sobre a totalidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. O julgado, no entanto, não se pronunciou sobre o pedido de compensação suscitado pelo banco em sede de contrarrazões, ponto sobre o qual o órgão colegiado deveria ter se manifestado expressamente. O art. 1.022, II, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; O dispositivo determina que os embargos de declaração constituem o meio processual adequado para integrar a decisão judicial que, devendo pronunciar-se sobre determinado ponto ou questão, deixou de fazê-lo. A omissão verificada nos autos é de natureza processualmente relevante: o banco, nas contrarrazões, formulou expressamente o pedido de compensação do crédito disponibilizado com o valor da eventual condenação. Trata-se de matéria que integrava o objeto da lide e que, uma vez posta como fundamento de defesa, deveria ter sido expressamente enfrentada pelo acórdão, o que não ocorreu. A compensação entre créditos recíprocos encontra amparo direto no art. 368 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. O dispositivo consagra o instituto da compensação como mecanismo legítimo de extinção de obrigações, aplicável nas relações em que as partes ocupam simultaneamente as posições de credor e devedor. Sua incidência nos casos de empréstimo consignado declarado nulo, com determinação de restituição dos valores descontados, é juridicamente admissível como forma de equacionar as obrigações recíprocas, evitando que qualquer das partes se enriqueça indevidamente à custa da outra. Com efeito, o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, assim preceitua: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O preceito legal impõe que ninguém pode ser beneficiado patrimonialmente sem que exista causa jurídica legítima a amparar tal vantagem. Portanto, se o banco tiver disponibilizado o valor contratado na conta da embargada e esse montante não for levado em conta por ocasião da restituição, haverá desequilíbrio patrimonial injustificado em favor da consumidora, o que contraria o princípio vedatório do enriquecimento sem causa. A solução adequada para sanar a omissão não impõe a reforma do resultado do julgado, mas apenas a integração do acórdão para que, na fase de liquidação, seja apurada a efetiva disponibilização do crédito contratado na conta da embargada e, confirmada tal circunstância, o respectivo montante — acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito — seja compensado com os valores a serem restituídos por força da condenação. Caso o banco não comprove o depósito do valor na fase de liquidação, a compensação simplesmente não se operará, não havendo prejuízo algum à embargada. Dessa forma, verifica-se a omissão apontada, impondo-se o provimento dos presentes embargos para integrá-la, sem alteração do resultado do julgado quanto aos tópicos já decididos. Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela embargada, não o acolho, uma vez que os embargos versam sobre omissão efetiva, ora sanada. DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão do acórdão embargado, determinando que, na fase de liquidação, seja apurado se houve efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta da embargada e, confirmada tal circunstância, seja compensado o montante com os valores a serem restituídos por força do acórdão embargado, tudo nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil. O referido valor deve ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Sem custas e sem honorários advocatícios. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806251-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, quanto à apelação de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Quanto à apelação de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar deste arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso; e (ii) reformar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito, que deverão incidir, respectivamente, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA, ambos a contar da data de cada desconto indevidamente efetuado, mantidos os demais termos da sentença recorrida. As custas e despesas processuais de ambos os recursos serão suportadas integralmente por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, visto que já fixados em seu patamar máximo legal na instância de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800343-59.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802441-29.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUMIRA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800648-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800733-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800606-91.2023.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0801501-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800670-54.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804271-60.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801357-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0820103-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELVIDIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802161-34.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NILDETE DE SOUSA ROCHA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0805366-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0808543-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800891-08.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800342-68.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e determinar a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800691-58.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARINA SANTANA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800714-98.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDINA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0829935-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MACIEL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801530-72.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801972-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR MARIA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MARISA VIEIRA COSTA (APELADO) Terceiros: ONCENILTON DE OLIVEIRA SALES (TERCEIRO INTERESSADO), GISELIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANA ESTRELA MACHADO DE BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801559-40.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUCICLECIO RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0843218-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA LOURRANE LEONCIO MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801765-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDSON FALCAO DO VALE EIRELI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801245-79.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0846664-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0812540-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: RENATO NOGUEIRA RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0762818-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAYS ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, considerando a natureza potestativa e incondicionada do direito ao divórcio, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, interposto por LAYS ALVES MARTINS. Em consequência, reformo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau para: a) CONFIRMAR a decisão monocrática que antecipou a tutela recursal e DECRETOU O DIVÓRCIO de LAYS ALVES MARTINS e JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 311, inciso IV, e 356, inciso I, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a manutenção da ordem de expedição do competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que se proceda ao registro da dissolução do casamento à margem do assento lavrado correspondente; c) ESTABELECER, ante a ausência de pedido em sentido contrário e conforme a vontade da agravante, que o nome da requerente permanecerá inalterado, qual seja, LAYS ALVES MARTINS, tal como já utilizado desde a celebração do matrimônio; d) DETERMINAR o imediato prosseguimento do feito de origem (Processo nº 0858522-74.2023.8.18.0140) perante o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina, unicamente para a resolução de eventuais questões remanescentes, se houver, observando-se que a decretação do divórcio configura capítulo de mérito já resolvido e estabilizado por esta decisão colegiada. Comunique-se, com urgência, o teor deste julgamento ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0765196-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS PYETRO PEREIRA SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0750747-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 (AGRAVANTE) Polo passivo: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800215-35.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0833138-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MARIA DAS GRACAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de piso somente na parte que determinou a disponibilização/custeio de acompanhante terapêutico no âmbito escolar e domiciliar ao agravado, mantendo-a com a obrigação de fornecer os demais tratamentos prescritos pelo médico, na forma do voto do Relator, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento, reformando decisão proferida por este Relator em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora UNIMED TERESINA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". Ordem: 41 Processo nº 0000277-39.2015.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0828248-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803321-86.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800557-49.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS DORES GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800557-71.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0807333-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL CESAR MENEZES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801409-18.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. CONHECER, ainda, do recurso de apelação adesivo interposto por MARCOS PEREIRA DA SILVA, na condição de sucessor de JOSE PEREIRA DA SILVA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença de origem. O montante da indenização será acrescido de Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem assim de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801306-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0767364-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NETON DE SOUSA JACOBINO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS CESAR JORDAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801064-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800024-32.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL CRISTINA GOMES ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800026-95.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização por danos morais será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora deverá ser acrescida de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0804591-57.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA BORGES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801127-78.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800850-91.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORMALITA SOUSA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800826-84.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0853773-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753862-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA NOELI RAMOS DE MELO FIRMEZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELINTO SERGIO FIRMEZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801251-18.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802547-27.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VISGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801984-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE GALDINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0805024-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800269-51.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL ALVES BRAGA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos ora apresentados, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e, por conseguinte, ANULAR A SENTENÇA vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0763457-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GISELE APARECIDA CABRAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICK FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0765942-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIO DO CARMO TENORIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802761-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FRANCISCO SANTOS RUFINO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802562-32.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JESUINO (APELANTE) Polo passivo: VICTOR MIGUEL DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0805494-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0814617-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE ESCORCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802822-03.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0765814-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0810536-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801769-57.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com as fundamentações e precedentes supramencionados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração opostos por ELIOMAR EVENCIO LUZ em face do acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos estritamente necessários para sanar os vícios apontados, nos seguintes termos: a) sanar o erro material terminológico constante na fundamentação do acórdão embargado, para esclarecer que a expressão "incapacidade permanente total" utilizada pelo Colegiado refere-se à perda funcional total e definitiva do membro inferior direito (amputação transtibial), o que atrai a incidência do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o teto indenizatório do seguro DPVAT, totalizando a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); b) em razão do reconhecimento do enquadramento legal supramencionado e considerando o pagamento administrativo de R$ 7.087,50, MANTENHO a condenação da seguradora embargada ao pagamento da diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma já estabelecida no julgado; c) sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios recursais e, por conseguinte, MAJORAR o percentual da verba honorária de sucumbência fixada na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; d) REJEITAR os embargos quanto ao pedido de danos morais, mantendo-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a divergência técnica no valor da cobertura do seguro obrigatório não configuram, no presente caso concreto, abalo extrapatrimonial indenizável. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805091-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO CARDOSO DE SALES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0836587-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800629-87.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800761-87.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800050-19.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800562-42.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARDOZO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800793-04.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800691-15.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800611-69.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRINA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0000004-81.1997.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0813896-77.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer integralmente do recurso interposto pelo Banco Losango S.A. e conhecer parcialmente do recurso da autora para, no mérito, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença tão somente para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra. A devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada pagamento indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Em face do novo resultado da lide e do êxito da autora na parte substancial de seus pedidos, redistribuir os ônus de sucumbência para condenar exclusivamente a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já computada a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0802980-20.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0801045-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDO SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0800011-16.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800832-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA GUARINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0819737-09.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: MORAIS TRANSPORTE DE CARGA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0766104-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GEORGIA HELENA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer deste Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Outrossim, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Agravante, ante o julgamento definitivo do mérito deste Agravo de Instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0760976-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROGER CLEBIS DE NEGRI (AGRAVADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0816296-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA CARDOSO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0818983-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSALIA MAGALHAES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800871-86.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800405-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMAR FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0802382-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LEDA NERES DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0828988-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA MARIA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0001608-05.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HUGO LEONARDO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Terceiros: FRANCIEL RODRIGUES AIRES DOS SANTOS, (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0822600-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALVES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800178-89.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0000048-47.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARMINA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0765160-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0804340-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANGUINETTI VALENCA (APELANTE) Polo passivo: LS AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0759847-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES (AGRAVADO) e outros Terceiros: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0803354-57.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0759609-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e limitou a repetição do indébito, pleiteando: (i) reconhecimento do dano moral decorrente de descontos fraudulentos realizados em seu benefício previdenciário; e (ii) devolução em dobro da integralidade dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos fraudulentos efetuados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro sobre a totalidade dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do banco, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, pois decorre de falha na prestação do serviço que permitiu descontos indevidos sem contratação válida. 4. A realização de débitos fraudulentos sobre verba de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e viola a dignidade da autora, configurando dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. A fixação do quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a teoria do desestímulo, sendo adequado o valor de R$ 3.000,00 para a reparação moral. 6. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas dois requisitos objetivos: cobrança indevida e efetivo pagamento, os quais estão presentes. 7. A restituição em dobro independe da análise de dolo ou culpa do fornecedor e é devida quando a cobrança indevida afronta a boa-fé objetiva, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no EAREsp 676.608/RS. 8. O banco não comprovou a existência de engano justificável, sendo a fraude fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, o que impõe a devolução em dobro de todas as parcelas descontadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de descontos fraudulentos em benefício previdenciário configura falha grave na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da análise do elemento volitivo do fornecedor e é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. A restituição em dobro incide sobre a integralidade dos valores indevidamente debitados quando o fornecedor não comprova engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800396-11.2022.8.18.0061 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA HELENA ARAUJO CRUZ contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves – PI. A decisão foi exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo impugnado. Condenou a instituição financeira à restituição do dano patrimonial, determinando a devolução em dobro para as parcelas descontadas após 30.03.2021 e na forma simples para as anteriores. Os juros de mora sobre o dano material foram fixados a partir da citação. Contudo, o magistrado julgou improcedente o pedido de danos morais. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso. Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais, argumentando que a fraude bancária e os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano in re ipsa. Pleiteia, ainda, que a repetição de indébito ocorra em dobro sobre a totalidade dos valores descontados, e não apenas sobre os posteriores a 30.03.2021, dada a manifesta má-fé da instituição. Requer a modificação do termo inicial dos juros de mora, tanto do dano material quanto do moral, para que incidam desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Por fim, insurge-se contra eventual determinação de compensação de valores, alegando que o banco não logrou comprovar o efetivo repasse do montante do suposto empréstimo. Pede a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intimado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença. O banco defendeu a regularidade da contratação, que alega ter sido realizada em caixa eletrônico mediante uso de cartão com chip e senha pessoal. Corroborou a improcedência do dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, e defendeu a correção do termo inicial dos juros (citação) e da repetição de indébito (limitada ao marco de 30.03.2021). Subsidiariamente, o apelado defendeu a necessidade de compensação do valor que alega ter transferido à autora (R$ 15.035,71), caso mantida a anulação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Requereu a manutenção dos honorários em 10% (dez por cento). É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Cinge-se a controvérsia à análise da configuração de danos morais indenizáveis, bem como à extensão da repetição do indébito. A apelante busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito extrapatrimonial e limitou a restituição em dobro. I. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, assiste razão à apelante. A r. sentença afastou a indenização, contudo, a situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A responsabilidade civil da instituição financeira, nestes casos, é de natureza objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O ato ilícito, que gera o dever de indenizar, está perfeitamente caracterizado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A conduta do banco, ao permitir descontos fraudulentos no benefício previdenciário da autora – verba de natureza alimentar – sem a devida contratação, configura falha grave na prestação do serviço. Tal fato gera angústia e aflição que violam a dignidade da pessoa humana, configurando o dano moral in re ipsa. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se aplicar a Teoria do Desestímulo, amplamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A indenização deve possuir um caráter dúplice: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas lesivas. Nessa esteira, pautando-me pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a jurisprudência pacífica e consolidada desta 3ª Câmara Especializada Cível, entendo como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o abalo moral sofrido. II. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A apelante pleiteia, ainda, que a repetição do indébito ocorra em dobro sobre a totalidade dos descontos, reformando a sentença que aplicou o marco temporal de 30/03/2021. A matéria é regida pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, restou demonstrada a ilegitimidade dos descontos. Tais decotes são oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização de débitos sem fundamento contratual válido. Não se vislumbra, na espécie, qualquer hipótese de engano justificável para tal atuação, restando evidente a má-fé do apelado. O dispositivo legal é expresso: para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro, é necessário o preenchimento de apenas dois requisitos de natureza objetiva: (i) que a cobrança seja indevida; e (ii) que tenha havido o pagamento pelo consumidor. A única interpretação possível do texto legal conduz ao sentido de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor. Ela revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixando tese vinculante: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. O ônus de provar o engano justificável é do fornecedor, por se tratar de matéria de defesa. O banco apelado não se desincumbiu desse ônus. A falha decorrente de fraude não é engano justificável, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Destarte, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro sobre a totalidade das parcelas indevidamente descontadas, merecendo reforma a sentença neste ponto. DECISÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO. Em consequência, reformo a sentença recorrida para: a) Condenar o apelado, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ),e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). b) Determinar que a repetição do indébito, referente ao dano patrimonial, se dê na forma dobrada sobre a totalidade dos valores indevidamente descontados. Os respectivos valores deverão ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Condeno o apelado ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o provimento do recurso, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800396-11.2022.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A (ID 75886023), em face da sentença de ID 75503175. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 75918715). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, a rediscutir o mérito da sentença ou a alterar a decisão de forma substancial, finalidade que só poderia ser perseguida pela via recursal própria. Aduz a parte embargante que a sentença proferida não abordou a questão da disponibilização dos valores para a parte autora, apesar da apresentação pretérita do extrato bancário. De início, em relação a compensação de valores, cumpre esclarecer que não obstante a declaração de nulidade da relação jurídica, restou demonstrado que houve disponibilização do valor em favor do autor, consoante ID 71042951, fl. 1, em 23/11/2020. Sobre os referidos documentos, o autor, por sua vez, não produziu qualquer contraprova ao depósito de valor demonstrado pelo banco requerido. Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito, é de rigor a compensação dos valores indevidamente recebidos sobre o valor da condenação imposta em desfavor do banco, nos termos do art. 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido, esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ – INTERDIÇÃO ANTERIOR A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES – FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Considerando que o contrato, objeto da lide, fora firmado com pessoa relativamente incapaz e sem que estivesse ele representado por sua curadora, impõe-se a anulação do negócio, conforme disciplina o art. 171 do Código Civil. Para que reste caracterizado o dano moral, não basta que a conduta ilícita tenha causado mero aborrecimento à suposta vítima, é necessário que tenha atingido valores eminentemente espirituais, que transpõem o limite do razoável, fato verificado no caso em espécie. Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição das quantias indevidamente descontadas do autor. Para evitar o enriquecimento ilícito e buscar o restabelecimento do status quo ante, deve ser restituído o valor creditado pelo banco, mediante compensação, conforme arts. 368 e 369 do Código Civil (TJ-MS - Apelação Cível: 0802753-97.2018.8.12.0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 07/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021). Portanto, pela omissão, o acolhimento dos embargos se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados para corrigir a omissão contida na sentença e admitir a compensação dos valores comprovadamente recebidos pelo autor, consoante ID 71042951, fl. 1, em 23/11/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Alega a parte autora que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria sem que tenha realizado negócio jurídico apto a legitimar os descontos, diz que é idoso, apresentando vulnerabilidade e por erro do Banco está passando por situação de vexame e ridículo, requer a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do requerido a restituir em dobro os valores descontados, com juros e correção monetária, a indenizar a autora pelo dano moral sofrido e nos ônus de sucumbência. Juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação, alegando a validade do contrato, requerendo a improcedência da ação anulatória, em razão da juntada da prova da contratação, do repasse do valor do empréstimo, alegando, ainda, a ausência de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito. Requer a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de empréstimo bancário, cujo contrato deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto condicionar o conhecimento da pretensão à prévia tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a garantia constitucional do direito de petição, direito de ação. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial alegada pela instituição financeira, nada a reconhecer. É que os documentos que acompanham a peça de arranque minimamente referem-se à tutela jurisdicional pretendida pela autora, não se podendo falar em ausência dos documentos comprobatórios. Constatado que a demanda foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, verifica-se que o requerente atendeu ao disposto no art. 320 do CPC. Indo ao mérito, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.º 297, do STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, razão pela qual, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso. Portanto, recai sobre o banco a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade das contratações em comento. O requerente demonstrou nos autos a existência do empréstimo considerado indevido, conforme se verifica do extrato acostado em ID 25549094, preenchendo, portanto, os requisitos básicos da responsabilização objetiva, quais sejam: a existência do dano e do nexo causal (fato constitutivo do direito). O demandado, por sua vez, não comprovou por meio idôneo a contratação do empréstimo consignado, pois, contrariando o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, e Súmula n.º 18 do Egrégio TJPI, não juntou aos autos documentação apta a caracterizar a legalidade e a manifestação de vontade da requerente em firmar o negócio jurídico a partir do qual decorreram as cobranças denunciadas na inicial (ID 27633919). Logo, identifica-se a violação do dever jurídico de prestação de serviço adequado ao consumidor por parte do requerido. Isso porque o serviço deve ser considerado defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, ex vi § 1º, do art. 14, do CDC. Diante desse cenário, forçosa a declaração da inexistência da contratação. Assim, compreende-se que a cobrança debitada da parte autora configura comportamento ilícito do fornecedor, ao ignorar a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). No plano das relações de consumo, o art. 42, parágrafo único, do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No que concerne à repetição do indébito, convém destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, firmou entendimento no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na ocasião, restou definido que a restituição em dobro do indébito passa a ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Quanto ao dano extrapatrimonial, não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Entretanto, o mero desconto indevido, por si só, não gera violação de direitos da personalidade, extrapatrimoniais, exigindo-se a demonstração de outras condutas paralelas, sendo suficiente, para restituição do patrimônio desfalcado, os danos materiais. Esse vem sendo o entendimento de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). “(…) O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. (...)” (AgInt no AREsp1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação no DJe: DJe 25/06/2019). “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta-corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa.” (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de publicação no DJe: 26/10/2020)”. Nessa mesma toada, a Min. Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). Ademais, em recente julgamento da 4ª Turma, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reforçou uma diretriz relevante no campo da responsabilidade civil e da proteção ao consumidor: a idade avançada da vítima, por si só, não é apta a presumir a ocorrência de dano moral nem justifica seu agravamento em casos de fraude bancária. Neste sentido, segue a ementa do julgado supracitado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. Sabendo disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800396-11.2022.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] indefiro o pleito de indenização pelos danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato de empréstimo de que trata os autos, e para condenar o requerido a: a) restituir à parte autora o dano patrimonial sofrido, no valor correspondente às parcelas referentes ao empréstimo descontados dos seus vencimentos, a partir da primeira, incluindo as que venceram ou vierem a vencer no decorrer da ação, sendo em dobro para as parcelas descontadas após 30.03.2021 e na forma simples para as parcelas descontadas até 30.03.2021; devendo ser aplicados os seguintes parâmetros: i) correção monetária: sobre a indenização por danos materiais incide a correção monetária a partir da data do desembolso, nos termos da Súmula n. 43 do STJ; ii) juros de mora: devem incidir sobre o valor a ser restituído com observância dos termos do art. 405 do Código Civil, que preconiza que “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. b) Julgo Improcedente o pedido de dano moral. Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei, e, em se tratando de recurso de apelação, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento, com as certidões necessárias e com as cautelas para baixa dos autos nesta unidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

15/07/2025, 00:00