Apelação Cível 0802806-28.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0802806-28.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APELADO: MARCOS DANIEL DE SOUSA BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, nota-se cerne principal do processo reside na discussão sobre a legalidade do descredenciamento unilateral e definitivo de um motorista, Marcos Daniel de Sousa Brito, da plataforma tecnológica Uber do Brasil, ora Apelante. Todavia, dada a fragilidade probatória das telas sistêmicas e o alto valor acumulado das multas, entendo que a possibilidade de um acordo focado na redução do passivo de astreintes em troca da reativação definitiva é altamente recomendável ao caso. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, definiu metas estratégicas para 2026 que visam tornar a Justiça mais eficiente, acessível e sintonizada com as demandas da sociedade. Dentre elas, encontra-se a meta n° 3, que busca incentivar a conciliação como forma de reduzir o tempo de tramitação processual. Portanto, considerando o exposto e as diretrizes expedidas pelo CNJ incentivando a conciliação judicial, DETERMINO a remessa do presente feito, para o Centro Judiciário de Resoluções de Conflitos/CEJUSC/2º GRAU, para inclusão em pauta de Conciliação. Outrossim, realizada a respectiva audiência, volvam-me os autos conclusos – com ou sem acordo. À Coordenadoria Judiciária Cível, para diligência retro. Partes intimadas via Dje. Cumpra-se. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802806-28.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APELADO: MARCOS DANIEL DE SOUSA BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, nota-se cerne principal do processo reside na discussão sobre a legalidade do descredenciamento unilateral e definitivo de um motorista, Marcos Daniel de Sousa Brito, da plataforma tecnológica Uber do Brasil, ora Apelante. Todavia, dada a fragilidade probatória das telas sistêmicas e o alto valor acumulado das multas, entendo que a possibilidade de um acordo focado na redução do passivo de astreintes em troca da reativação definitiva é altamente recomendável ao caso. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, definiu metas estratégicas para 2026 que visam tornar a Justiça mais eficiente, acessível e sintonizada com as demandas da sociedade. Dentre elas, encontra-se a meta n° 3, que busca incentivar a conciliação como forma de reduzir o tempo de tramitação processual. Portanto, considerando o exposto e as diretrizes expedidas pelo CNJ incentivando a conciliação judicial, DETERMINO a remessa do presente feito, para o Centro Judiciário de Resoluções de Conflitos/CEJUSC/2º GRAU, para inclusão em pauta de Conciliação. Outrossim, realizada a respectiva audiência, volvam-me os autos conclusos – com ou sem acordo. À Coordenadoria Judiciária Cível, para diligência retro. Partes intimadas via Dje. Cumpra-se. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802806-28.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 12:50

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Petição

17/12/2025, 20:31

Publicação

03/12/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APELADO: MARCOS DANIEL DE SOUSA BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802806-28.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a confirmação da antecipação de tutela na sentença, nos termos do artigo 1.012, § 1°, V, do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APELADO: MARCOS DANIEL DE SOUSA BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802806-28.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a confirmação da antecipação de tutela na sentença, nos termos do artigo 1.012, § 1°, V, do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 08:52

Sem efeito suspensivo

26/11/2025, 18:35

Conclusão

18/11/2025, 14:37

Documento

18/11/2025, 14:37

Documento

03/11/2025, 20:18

Petição

12/10/2025, 23:05

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DANIEL DE SOUSA BRITO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802806-28.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Trata-se de Embargos de Declaração interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em face da Sentença prolatada por este Juízo no ID n° 79405628, ao argumento de omissão e obscuridade quanto ao afastamento do embargado da plataforma por justo motivo; ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa; ausência de atividade do embargado por todos os dias da semana; fixação dos lucros cessantes e dedução dos custos operacionais; fixação do termo inicial dos juros moratórios. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no id n° 80639608. É o que me cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que todos os pontos suscitados pelas partes foram devidamente analisados e sopesados por esse Juízo quando da prolação da Sentença. Analisando os autos, verifico este Juízo entendeu não ter sido comprovada a justa causa para o descredenciamento do embargado, tendo constado na sentença que os lucros cessantes seriam apurados em fase de liquidação de sentença, com base na média dos rendimentos mensais líquidos anteriores ao bloqueio, o que indica que será considerado nos cálculos todos os custos operacionais da plataforma, quantidade de dias trabalhados e valores efetivamente recebidos. Ademais, na sentença proferida por este Juízo foi confirmada a decisão que aplicou multa por descumprimento de decisão judicial pelo embargante, tendo ficado consignado que o o levantamento do valor aplicado a título de multa, só poderá ocorrer, após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora, na forma do art. 537, § 3º, do CPC. Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da decisão proferida, o que somente é viável através do recurso apropriado. Ante o exposto, diante da ausência de omissão e/ou contradição na Sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença atacada. Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Intime-se. Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DANIEL DE SOUSA BRITO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802806-28.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência formulada por MARCOS DANIEL DE SOUSA BRITO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alega que estava cadastrado como motorista no aplicativo denominado UBER e que no mês de abril de 2023, foi indevidamente descredenciado da plataforma, tendo alegado que em seis anos de atividade possuía um rendimento mensal médio de R$ 1.153,02 (um mil e cento e cinquenta e três reais e dois centavos), tornando-se sua fonte de renda. Aduz que ao buscar informações sobre seu descredenciamento sumário, foi informado que a plataforma identificou a existência de apontamentos criminais em seu nome, fato esse que não reconhece, na medida em que afirma que jamais foi denunciado ou condenado, tendo figurado tão somente nos autos de um inquérito policial de n° 0004783-64.2019.8.18.0140. Requer a concessão de liminar para que seja determinado ao réu que reative o credenciamento do autor em sua plataforma, pugnando, no mérito, pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar, se deferida, bem como que o réu seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais vivenciados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 51698800 deferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Manifestação da ré no id n° 52970398 afirmando que cumpriu a decisão proferida por este Juízo. Citado, o réu apresentou contestação no id n° 53631953, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a desativação do cadastro do autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita e que retrata tão somente o mero exercício regular de um direito, tendo afirmado, ainda, que não cometeu nenhum ato ilícito passível de indenização. Réplica no id n° 60775069 reiterando os pedidos contidos na inicial. Audiência de conciliação não exitosa (id n° 66419681). Manifestação autoral no id n° 69630321, 71169934 e 71441299 noticiando o descumprimento da decisão proferida por este Juízo. Decisão de id n° 71571117 aplicando a ré multa por descumprimento de decisão. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, não exigindo a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. A relação jurídica firmada entre as partes é de prestação de serviços de tecnologia, por meio da qual a ré fornece plataforma digital para intermediação entre motoristas e usuários. Embora o autor tenha requerido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a relação entre plataformas digitais e motoristas parceiros configura relação civil/empresarial, não consumerista, uma vez que o motorista utiliza a plataforma como meio de desenvolver atividade econômica própria. No presente caso, a controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do descredenciamento do autor da plataforma Uber. Conforme já decidido em sede de tutela de urgência e em conformidade com a instrução produzida no processo, a empresa requerida não apresentou nenhuma prova concreta de conduta desabonadora por parte do autor que justificasse a desativação de sua conta. O inquérito policial nº 0004783-64.2019.8.18.0140, que fundamentou o ato de descredenciamento, refere-se a fatos pretéritos, não tendo havido condenação do autor e não possuindo o condão de macular a ficha criminal de qualquer cidadão, fato este confirmado pela certidão de antecedentes criminais emitida pelo TJPI e juntada no id n° 51640977, corroborando a inexistência de condenação ou qualquer impedimento jurídico. Em que pese a Uber invoque a autonomia da vontade nas relações privadas, é assente que tal princípio encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Nesse sentido também tem decidido a jurisprudência pátria, em casos análogos ao presente: “DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. AUTONOMIA. LIMITAÇÃO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO COM TEMPO RAZOÁVEL. 1. Em que pese ser valor preponderante nas relações privadas entre particulares, a autonomia da vontade não é ilimitada, encontrando baliza em princípios como a boa-fé objetiva e a razoabilidade. 2. Não se tratando de rescisão unilateral imotivada com a concessão de prazo razoável, o descredenciamento do motorista do aplicativo com justa causa demanda a comprovação ou razoabilidade dos motivos expostos, o que não se configurou no caso em tela. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07343212120188070001 DF 0734321-21.2018.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 18/09/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, ficou claro nos autos que não foi oportunizado ao autor o exercício do contraditório e ampla defesa, configurando violação de garantias constitucionais, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Deve-se preservar, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a atividade exercida pelo autor é sua fonte de sustento e de sua família. A jurisprudência é firme no sentido de que a rescisão de motoristas de plataformas digitais exige motivação adequada e a garantia de contraditório prévio, sob pena de configurar-se ato ilícito. Portanto, comprovada a ausência de justa causa para o descredenciamento e a violação do contraditório e da boa-fé objetiva, impõe-se a procedência do pedido autoral para se confirmar a determinação da readmissão do autor na plataforma, com o devido credenciamento. DO LUCRO CESSANTE Os lucros cessantes são regulamentados pelo Código Civil, em seu art. 402, que aduz que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, verifico que a primeira desativação do autor da plataforma, ocorreu em 06/04/2023, tendo a presente demanda sido ajuizada tão somente em 22/01/2024, motivo pelo qual entendo os pagamentos dos valores a título de lucros cessantes no período anterior ao ajuizamento da demanda não podem ser imputados, a ré, na medida em que o autor não comprovou nos autos o motivo na demora no ajuizamento da demanda, na medida em que alega que os rendimentos aferidos como motorista de aplicativo era uma de suas fontes de renda, tornando injustificável a demora na resolução dos fatos reportados nos autos. Dessa forma, considerando que o bloqueio/descadastramento do aplicativo UBER foi considerado indevido por este Juízo, fixo como marco inicial para o cálculo dos lucros cessantes, a data do ajuizamento da presente demanda e deverá abranger todo o período em que o autor ficou impedido de exercer sua atividade profissional, cuja base de cálculo deverá levar em conta a média do valor líquido aferido pelo autor dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao bloqueio, a ser calculado na fase de liquidação de sentença. DOS DANOS MORAIS Os danos morais também devem ser reconhecidos, ante a conduta abusiva praticada pela requerida que, de forma repentina, bloqueou o acesso do autor ao aplicativo, impedindo o efetivo exercício de sua atividade profissional, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto e sem o respeito à possibilidade de defesa garantida pelos próprios Termos e Condições de Uso da plataforma. O autor se viu desamparado, sem que fosse apresentada justa causa para tal conduta. Evidente que este transtorno e dissabor exorbitou em muito os limites do cotidiano. Destaca-se, por fim, que o simples fato do autor ter demorado a ajuizar a presente demanda em nada influencia na ocorrência dos danos morais por ele experimentados, que devem assim ser reparados pela requerida. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que o causador do dano não reincida em sua conduta ilícita. Dessa forma, consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo de todo desarrazoado o valor pretendido pelo requerente e, por isso, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido por ele e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela requerida, sem significar enriquecimento ilícito daquele. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, confirmando a decisão de id n° 51698800 e 51698800 para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor à conta por ele mantida na plataforma UBER, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, na forma estabelecida na decisão id n° 71571117, declarando a nulidade do ato de descredenciamento unilateral praticado pela ré; b) condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo incidir correção monetária a fluir na data deste decisório (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação; c) condenar o requerido ao pagamento dos lucros cessantes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, referente ao período em que o autor ficou impedido de exercer sua atividade profissional, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, cuja base de cálculo deverá levar em conta a média do valor líquido aferido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao bloqueio na plataforma, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. ú., do CC); e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC) pela taxa SELIC deduzida da variação do IPCA (art. 406, §1º do CC); d) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto, por fim que o levantamento do valor aplicado a título de multa, só poderá ocorrer, após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora, na forma do art. 537, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

22/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão

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