Apelação Cível 0001637-74.2003.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0001637-74.2003.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981592156 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001637-74.2003.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Hipoteca] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes à pesquisa nos bancos nacionais do SISBAJUD. TERESINA, 28 de julho de 2026. CLAUDER WILLAME MOURA VERAS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias. TERESINA, 3 de junho de 2026. CLAUDER WILLAME MOURA VERAS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001637-74.2003.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Hipoteca]

04/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 09:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2026, 09:10

Expedição de documento

10/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

07/03/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, EDIMAR CHAGAS MOURAO, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA APELADO: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu Ação de Execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC, por suposta ocorrência de prescrição intercorrente. O juízo de origem entendeu que a execução, ajuizada em 2003, permaneceu paralisada por lapso superior ao prazo prescricional trienal aplicável à nota de crédito comercial, reconhecendo a inércia da parte exequente. A instituição bancária, por sua vez, alegou ter promovido sucessivas diligências no curso do feito, inclusive mediante uso de ferramentas eletrônicas e requerimento de substituição processual do depositário fiel falecido, além de sustentar a ausência de prévia intimação para se manifestar sobre eventual reconhecimento de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inércia da parte exequente capaz de configurar prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia do exequente invalida o reconhecimento da prescrição; (iii) verificar se houve omissão judicial na análise de pedido de substituição processual relevante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.604.412/SC, julgado sob o rito do IAC), que o exequente seja previamente intimado para apresentar eventual fato impeditivo à sua configuração, em respeito ao contraditório. 4. A ausência de intimação específica à instituição financeira para se manifestar antes do reconhecimento da prescrição compromete a validade da sentença extintiva. 5. A parte exequente comprovou ter promovido diversos atos de impulso processual ao longo da execução, incluindo pedidos de hasta pública, reavaliação de bens, diligências em sistemas eletrônicos (INFOJUD, SISBAJUD, SIEL) e requerimento de substituição processual do depositário falecido, o que afasta a caracterização de inércia. 6. A ausência de êxito na localização de bens ou do devedor não se confunde com negligência da parte credora e não configura, isoladamente, causa de extinção do feito por prescrição intercorrente. 7. A sentença não apreciou requerimento relevante de substituição processual, o que configura nulidade por omissão quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após prévia intimação do exequente para se manifestar sobre eventual fato impeditivo, nos termos do entendimento firmado no IAC do REsp 1.604.412/SC. 2. A prática de diligências processuais pelo credor, ainda que infrutíferas, afasta a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. 3. A omissão judicial na análise de requerimento relevante compromete a validade da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V; Decreto nº 57.663/66, art. 70; Decreto-Lei nº 413/69, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, 2ª Seção, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 2486553/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001637-74.2003.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença de extinção da Ação de Execução ajuizada contra INDÚSTRIA NACIONAL DE PLÁSTICO LTDA - ME, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida julgou extinto o feito executivo que tramitava há mais de duas décadas, diante da ausência de atos de impulso processual por parte da instituição financeira exequente. O Juízo singular reconheceu a prescrição intercorrente aplicável à execução de título executivo extrajudicial (nota de crédito comercial), cujo prazo é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) c/c o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69. Destacou ainda o julgador de origem que diligências infrutíferas de localização de bens ou do devedor não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Determinou-se a extinção do processo sem ônus de custas e com baixa dos autos após o trânsito em julgado. Contra referida decisão, opôs o Banco do Nordeste embargos de declaração (id 22665473), aduzindo, em síntese, a existência de contradição, porquanto teria diligenciado de forma reiterada com pedidos de hasta pública, reavaliação dos bens e buscas patrimoniais, inclusive via sistemas eletrônicos como INFOJUD e SISBAJUD, além de haver requerimento pendente de apreciação relacionado à sucessão processual do depositário fiel falecido. Argumentou que tais medidas evidenciam a ausência de inércia e afastam a prescrição intercorrente. Requereu o provimento dos aclaratórios para sanar a contradição indicada. A decisão que apreciou os embargos, prolatada sob id 22665481, os conheceu, mas lhes negou provimento, sob o fundamento de que os argumentos trazidos buscavam rediscutir o mérito da sentença, sem que houvesse vício de contradição, omissão ou obscuridade. Irresignado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs recurso de Apelação (id 22665482), reiterando as teses ventiladas nos embargos, com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de inércia capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, destacando a série de diligências promovidas para impulsionar o feito; (ii) inaplicabilidade da prescrição ante a ausência de intimação para dar prosseguimento ao feito, o que violaria o contraditório; (iii) nulidade da sentença, por ausência de apreciação de pedido relevante referente à substituição processual em decorrência do falecimento do depositário fiel. Requereu, ao final, o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença para o regular prosseguimento do processo de execução. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à validade da sentença proferida nos autos da Ação de Execução promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor da empresa Indústria Nacional de Plástico Ltda – ME, a qual julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença recorrida reconheceu que o processo, iniciado em 2003, tramitou por mais de vinte anos sem que se lograsse êxito na satisfação do crédito, afirmando que a parte exequente teria deixado de impulsionar o feito por lapso superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo em questão, qual seja, a nota de crédito comercial, cujo prazo é trienal, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) c/c art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69. Todavia, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que a inércia atribuída à parte exequente não se sustenta diante das sucessivas diligências promovidas ao longo do trâmite processual. O Banco do Nordeste apresentou provas claras de que, desde a efetivação da penhora e avaliação dos bens (em 2005), atuou ativamente no sentido de realizar leilões judiciais, tendo formulado pedidos de reavaliação dos bens penhorados em razão da antiguidade da avaliação inicial, requerimentos de designação de hasta pública, e, posteriormente, diligenciado para localização do depositário fiel dos bens penhorados, inclusive mediante expedição de ofícios a sistemas informatizados (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD), conforme constam nos ids referidos no apelo. Além disso, logo após constatado o falecimento do depositário Joel de Moraes Mendes, a parte exequente requereu a substituição processual pelo espólio, por meio da Sra. Maria da Cruz, o que tampouco foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, este, ao revés, proferiu sentença extinguindo o feito. É sabido que, para a configuração da prescrição intercorrente, exige-se a demonstração inequívoca de inércia da parte exequente, consubstanciada na ausência de qualquer impulso útil, por lapso temporal correspondente ao prazo prescricional da pretensão executiva. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, em regime de Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou uma tese de observância obrigatória a qual exige a prévia intimação da parte credora para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, como condição de validade para o reconhecimento da prescrição intercorrente, em consonância com o princípio do contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Na hipótese, diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2486553 SP 2023/0336033-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso em análise, inexiste nos autos qualquer determinação judicial expressa para manifestação do exequente sob pena de reconhecimento da prescrição, tampouco há evidência de que o exequente tenha sido cientificado do risco de extinção do feito. Ademais, o exequente logrou demonstrar, com elementos probatórios precisos, que não se manteve inerte, tendo praticado diversos atos destinados à efetiva satisfação do crédito, os quais, embora infrutíferos, denotam a ausência de negligência que fundamentaria a prescrição intercorrente. Ressalte-se que a simples ausência de êxito na localização de bens ou do devedor não configura, por si só, inércia da parte credora. Ao contrário, revela as dificuldades típicas da execução e a necessidade de intervenção jurisdicional efetiva para viabilizar o resultado prático do processo. Assim sendo, mostra-se equivocada a sentença que, sem observar os requisitos legais e jurisprudenciais acima delineados, extinguiu a execução com fulcro na prescrição intercorrente. Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes. É como voto. Teresina, 22/12/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:13

Provimento

10/01/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766758-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HELIOMAR MARTINS BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIODORO LUSTOSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800521-07.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CLARICE DIAS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, tão somente para EXCLUIR da sentença a determinação de partilha do imóvel construído em terreno de terceiro, mantendo-se, por outro lado, a decisão de primeiro grau no que se refere à fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor L.S.D.O.". Ordem: 3 Processo nº 0804271-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761328-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751496-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EULALIO DAMAZIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760630-71.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821432-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ELMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno Cível (Id 16683444), mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o despacho agravado (Id 15977177).". Ordem: 8 Processo nº 0023370-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA SUYANE MAGALHAES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800737-75.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo pOANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000515-03.2010.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARLETE FERREIRA MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HERVERTON DIAS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada (ID 16749873) e, consequentemente, CONCEDER à Agravante ARLETE FERREIRA MIRANDA os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 11 Processo nº 0831046-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença hostilizada no sentido de determinar à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que mantenha o custeio integral do tratamento multiprofissional do APELANTE fora da rede credenciada, nas mesmas condições em que vinha sendo realizado, sem qualquer interrupção ou redução de sessões, assegurando a continuidade da terapêutica prescrita pela equipe médica responsável.". Ordem: 12 Processo nº 0802105-33.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARDOSO DE BRITO (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801217-54.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORIA MARIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828507-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (APELANTE) e outros Polo passivo: JULIO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800908-93.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801232-50.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810764-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE SILVA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL ADRIAN DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARLENE SILVA MIRANDA e SEU RODRIGUES, tão somente para isentá-los, nos termos do art. 98 do CPC, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de futura exigibilidade na forma do § 3º do mencionado artigo, acaso demonstrada a alteração da condição financeira dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.". Ordem: 20 Processo nº 0800738-03.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVINA BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer de dar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 21 Processo nº 0839605-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), para, sem alterar o mérito do julgado, integrar e esclarecer o Acórdão nos seguintes termos: 1. Esclarecer a Fundamentação sobre a Proposta Assinada: O Acórdão deve ser integrado para explicitar que a "proposta de endosso" (ID 11085366 - Pág. 5) foi analisada, mas considerada insuficiente para afastar a caracterização da "venda casada" e a falha no dever de informação, uma vez que não demonstrou a efetiva liberdade do consumidor em escolher outra seguradora ou em optar por não contratar o seguro sem prejuízo ao empréstimo, em conformidade com o Tema 972 do STJ e os Arts. 6º e 9º da Resolução CNSP nº 365/2018. 2. Determinar a Aplicação da Lei nº 14.905/2024: O cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais deverá observar a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic como taxa de juros, com a devida dedução do IPCA da Selic para evitar bis in idem na correção monetária, a partir da vigência da referida lei. 3. Compensar o Valor Já Pago pela Corré: O valor de R$ 944,56 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) já depositado judicialmente pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 17133181) deverá ser compensado do montante total da condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do Art. 277 do Código Civil. No mais, MANTENHO integralmente as demais disposições do Acórdão proferido, incluindo a declaração de nulidade do contrato de seguro, a condenação à repetição do indébito em dobro (sobre o valor remanescente após a compensação) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios, por estarem em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. ". Ordem: 22 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), no que diz respeito aos danos morais, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA APENAS NESTE PONTO.". Ordem: 23 Processo nº 0803119-13.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822982-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco do Brasil S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (Pedro Mariano de Sousa), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 25 Processo nº 0752471-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO PAES LANDIM MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000483-34.2016.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805994-12.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803439-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL DA PAZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801189-07.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001637-74.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes.". Ordem: 31 Processo nº 0763960-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 32 Processo nº 0801843-26.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BORGES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753221-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801788-08.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO DE FATIMA NARCISO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804811-61.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763074-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS RAVI LINHARES DUTRA TORRES (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800564-12.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000005-82.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANUEL MARQUES FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800183-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 40 Processo nº 0800678-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA SOARES BEZERRA SALES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750030-80.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DURVAL DA COSTA MORAES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 42 Processo nº 0800171-32.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICLEIDE JOSEFA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800570-37.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA NEUSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDENOU MAURO DE BRITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000289-06.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SILVESTRE MOREIRA DA SIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804533-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR DE LIMA VILAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática (ID 26952818) que negou seguimento à Apelação Cível por deserção. ". Ordem: 46 Processo nº 0800416-92.2018.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA APARECIDA DE CARVALHO LUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761151-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDYANNY DE MELO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800510-10.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARTANIA DA SILVA MARCIEL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000313-26.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0842089-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, voto no sentido de: 1. Negar Provimento ao Agravo Interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em consequência do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como do não cumprimento da oportunidade de parcelamento concedida, declarar deserto o Recurso de Apelação (IDs 17612423 e 17612424), nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Julgar prejudicada a análise das demais questões suscitadas na Apelação, incluindo a preliminar de intempestividade dos Embargos de Declaração e a questão da conexão/litispendência/continência, em razão da deserção do recurso principal. 4. Condenar a Agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801983-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUIANNE SIMPLICIO DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0818766-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0821157-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILTON VICENTE DUARTE JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA PORTELA DA COSTA (APELADO) Terceiros: ALFRANISA ALVES DOS SANTOS COSTA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), BERNARDO PINTO DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Por todo o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com fundamento no art. 492 do CPC, mas, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do mesmo diploma, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário para MANTER a AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, nos termos do art. 561 do CPC.". Ordem: 56 Processo nº 0753784-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGREJA DO EVANGELHO DA GRACA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800473-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.". Ordem: 58 Processo nº 0800345-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801896-45.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e pelas razões acima delineadas, voto no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. 4. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORAR os honorários advocatícios devidos pela apelante (RAIMUNDA NONATA DE SOUSA) e seu advogado (BRENO KAYWY SOARES LOPES) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a condenação solidária e a revogação da gratuidade da justiça, conforme determinado na sentença de primeiro grau.. Ordem: 60 Processo nº 0801054-09.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802956-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800755-93.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLGA REIS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI.". Ordem: 64 Processo nº 0800494-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQ SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, voto no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 23335982) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mantendo-se a decisão que deferiu a habilitação de HELENA MARIA DA SILVA NEVES como sucessora da autora original, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. 2. DAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339060) interposta por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a. Reformar integralmente a sentença de primeiro grau. b. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do contrato de pecúlio, de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. 3. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339059) interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA (representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES). 4. Condenar a parte autora (MARIA AUXILIADORA DA SILVA, representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.190,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 65 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, peço venha ao eminente Relator, para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do RITJPI.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0802596-47.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IVONE CARVALHO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0807682-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DILNAR BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

15/12/2025, 14:24

Petição

15/12/2025, 12:21

Publicação

03/12/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, EDIMAR CHAGAS MOURAO, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA APELADO: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu Ação de Execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC, por suposta ocorrência de prescrição intercorrente. O juízo de origem entendeu que a execução, ajuizada em 2003, permaneceu paralisada por lapso superior ao prazo prescricional trienal aplicável à nota de crédito comercial, reconhecendo a inércia da parte exequente. A instituição bancária, por sua vez, alegou ter promovido sucessivas diligências no curso do feito, inclusive mediante uso de ferramentas eletrônicas e requerimento de substituição processual do depositário fiel falecido, além de sustentar a ausência de prévia intimação para se manifestar sobre eventual reconhecimento de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inércia da parte exequente capaz de configurar prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia do exequente invalida o reconhecimento da prescrição; (iii) verificar se houve omissão judicial na análise de pedido de substituição processual relevante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.604.412/SC, julgado sob o rito do IAC), que o exequente seja previamente intimado para apresentar eventual fato impeditivo à sua configuração, em respeito ao contraditório. 4. A ausência de intimação específica à instituição financeira para se manifestar antes do reconhecimento da prescrição compromete a validade da sentença extintiva. 5. A parte exequente comprovou ter promovido diversos atos de impulso processual ao longo da execução, incluindo pedidos de hasta pública, reavaliação de bens, diligências em sistemas eletrônicos (INFOJUD, SISBAJUD, SIEL) e requerimento de substituição processual do depositário falecido, o que afasta a caracterização de inércia. 6. A ausência de êxito na localização de bens ou do devedor não se confunde com negligência da parte credora e não configura, isoladamente, causa de extinção do feito por prescrição intercorrente. 7. A sentença não apreciou requerimento relevante de substituição processual, o que configura nulidade por omissão quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após prévia intimação do exequente para se manifestar sobre eventual fato impeditivo, nos termos do entendimento firmado no IAC do REsp 1.604.412/SC. 2. A prática de diligências processuais pelo credor, ainda que infrutíferas, afasta a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. 3. A omissão judicial na análise de requerimento relevante compromete a validade da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V; Decreto nº 57.663/66, art. 70; Decreto-Lei nº 413/69, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, 2ª Seção, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 2486553/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001637-74.2003.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença de extinção da Ação de Execução ajuizada contra INDÚSTRIA NACIONAL DE PLÁSTICO LTDA - ME, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida julgou extinto o feito executivo que tramitava há mais de duas décadas, diante da ausência de atos de impulso processual por parte da instituição financeira exequente. O Juízo singular reconheceu a prescrição intercorrente aplicável à execução de título executivo extrajudicial (nota de crédito comercial), cujo prazo é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) c/c o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69. Destacou ainda o julgador de origem que diligências infrutíferas de localização de bens ou do devedor não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Determinou-se a extinção do processo sem ônus de custas e com baixa dos autos após o trânsito em julgado. Contra referida decisão, opôs o Banco do Nordeste embargos de declaração (id 22665473), aduzindo, em síntese, a existência de contradição, porquanto teria diligenciado de forma reiterada com pedidos de hasta pública, reavaliação dos bens e buscas patrimoniais, inclusive via sistemas eletrônicos como INFOJUD e SISBAJUD, além de haver requerimento pendente de apreciação relacionado à sucessão processual do depositário fiel falecido. Argumentou que tais medidas evidenciam a ausência de inércia e afastam a prescrição intercorrente. Requereu o provimento dos aclaratórios para sanar a contradição indicada. A decisão que apreciou os embargos, prolatada sob id 22665481, os conheceu, mas lhes negou provimento, sob o fundamento de que os argumentos trazidos buscavam rediscutir o mérito da sentença, sem que houvesse vício de contradição, omissão ou obscuridade. Irresignado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs recurso de Apelação (id 22665482), reiterando as teses ventiladas nos embargos, com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de inércia capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, destacando a série de diligências promovidas para impulsionar o feito; (ii) inaplicabilidade da prescrição ante a ausência de intimação para dar prosseguimento ao feito, o que violaria o contraditório; (iii) nulidade da sentença, por ausência de apreciação de pedido relevante referente à substituição processual em decorrência do falecimento do depositário fiel. Requereu, ao final, o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença para o regular prosseguimento do processo de execução. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à validade da sentença proferida nos autos da Ação de Execução promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor da empresa Indústria Nacional de Plástico Ltda – ME, a qual julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença recorrida reconheceu que o processo, iniciado em 2003, tramitou por mais de vinte anos sem que se lograsse êxito na satisfação do crédito, afirmando que a parte exequente teria deixado de impulsionar o feito por lapso superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo em questão, qual seja, a nota de crédito comercial, cujo prazo é trienal, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) c/c art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69. Todavia, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que a inércia atribuída à parte exequente não se sustenta diante das sucessivas diligências promovidas ao longo do trâmite processual. O Banco do Nordeste apresentou provas claras de que, desde a efetivação da penhora e avaliação dos bens (em 2005), atuou ativamente no sentido de realizar leilões judiciais, tendo formulado pedidos de reavaliação dos bens penhorados em razão da antiguidade da avaliação inicial, requerimentos de designação de hasta pública, e, posteriormente, diligenciado para localização do depositário fiel dos bens penhorados, inclusive mediante expedição de ofícios a sistemas informatizados (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD), conforme constam nos ids referidos no apelo. Além disso, logo após constatado o falecimento do depositário Joel de Moraes Mendes, a parte exequente requereu a substituição processual pelo espólio, por meio da Sra. Maria da Cruz, o que tampouco foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, este, ao revés, proferiu sentença extinguindo o feito. É sabido que, para a configuração da prescrição intercorrente, exige-se a demonstração inequívoca de inércia da parte exequente, consubstanciada na ausência de qualquer impulso útil, por lapso temporal correspondente ao prazo prescricional da pretensão executiva. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, em regime de Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou uma tese de observância obrigatória a qual exige a prévia intimação da parte credora para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, como condição de validade para o reconhecimento da prescrição intercorrente, em consonância com o princípio do contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Na hipótese, diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2486553 SP 2023/0336033-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso em análise, inexiste nos autos qualquer determinação judicial expressa para manifestação do exequente sob pena de reconhecimento da prescrição, tampouco há evidência de que o exequente tenha sido cientificado do risco de extinção do feito. Ademais, o exequente logrou demonstrar, com elementos probatórios precisos, que não se manteve inerte, tendo praticado diversos atos destinados à efetiva satisfação do crédito, os quais, embora infrutíferos, denotam a ausência de negligência que fundamentaria a prescrição intercorrente. Ressalte-se que a simples ausência de êxito na localização de bens ou do devedor não configura, por si só, inércia da parte credora. Ao contrário, revela as dificuldades típicas da execução e a necessidade de intervenção jurisdicional efetiva para viabilizar o resultado prático do processo. Assim sendo, mostra-se equivocada a sentença que, sem observar os requisitos legais e jurisprudenciais acima delineados, extinguiu a execução com fulcro na prescrição intercorrente. Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes. É como voto. Teresina, 22/12/2025

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766758-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HELIOMAR MARTINS BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIODORO LUSTOSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800521-07.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CLARICE DIAS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, tão somente para EXCLUIR da sentença a determinação de partilha do imóvel construído em terreno de terceiro, mantendo-se, por outro lado, a decisão de primeiro grau no que se refere à fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor L.S.D.O.". Ordem: 3 Processo nº 0804271-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761328-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751496-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EULALIO DAMAZIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760630-71.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821432-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ELMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno Cível (Id 16683444), mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o despacho agravado (Id 15977177).". Ordem: 8 Processo nº 0023370-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA SUYANE MAGALHAES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800737-75.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo pOANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000515-03.2010.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARLETE FERREIRA MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HERVERTON DIAS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada (ID 16749873) e, consequentemente, CONCEDER à Agravante ARLETE FERREIRA MIRANDA os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 11 Processo nº 0831046-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença hostilizada no sentido de determinar à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que mantenha o custeio integral do tratamento multiprofissional do APELANTE fora da rede credenciada, nas mesmas condições em que vinha sendo realizado, sem qualquer interrupção ou redução de sessões, assegurando a continuidade da terapêutica prescrita pela equipe médica responsável.". Ordem: 12 Processo nº 0802105-33.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARDOSO DE BRITO (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801217-54.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORIA MARIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828507-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (APELANTE) e outros Polo passivo: JULIO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800908-93.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801232-50.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810764-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE SILVA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL ADRIAN DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARLENE SILVA MIRANDA e SEU RODRIGUES, tão somente para isentá-los, nos termos do art. 98 do CPC, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de futura exigibilidade na forma do § 3º do mencionado artigo, acaso demonstrada a alteração da condição financeira dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.". Ordem: 20 Processo nº 0800738-03.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVINA BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer de dar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 21 Processo nº 0839605-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), para, sem alterar o mérito do julgado, integrar e esclarecer o Acórdão nos seguintes termos: 1. Esclarecer a Fundamentação sobre a Proposta Assinada: O Acórdão deve ser integrado para explicitar que a "proposta de endosso" (ID 11085366 - Pág. 5) foi analisada, mas considerada insuficiente para afastar a caracterização da "venda casada" e a falha no dever de informação, uma vez que não demonstrou a efetiva liberdade do consumidor em escolher outra seguradora ou em optar por não contratar o seguro sem prejuízo ao empréstimo, em conformidade com o Tema 972 do STJ e os Arts. 6º e 9º da Resolução CNSP nº 365/2018. 2. Determinar a Aplicação da Lei nº 14.905/2024: O cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais deverá observar a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic como taxa de juros, com a devida dedução do IPCA da Selic para evitar bis in idem na correção monetária, a partir da vigência da referida lei. 3. Compensar o Valor Já Pago pela Corré: O valor de R$ 944,56 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) já depositado judicialmente pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 17133181) deverá ser compensado do montante total da condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do Art. 277 do Código Civil. No mais, MANTENHO integralmente as demais disposições do Acórdão proferido, incluindo a declaração de nulidade do contrato de seguro, a condenação à repetição do indébito em dobro (sobre o valor remanescente após a compensação) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios, por estarem em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. ". Ordem: 22 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), no que diz respeito aos danos morais, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA APENAS NESTE PONTO.". Ordem: 23 Processo nº 0803119-13.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822982-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco do Brasil S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (Pedro Mariano de Sousa), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 25 Processo nº 0752471-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO PAES LANDIM MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000483-34.2016.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805994-12.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803439-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL DA PAZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801189-07.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001637-74.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes.". Ordem: 31 Processo nº 0763960-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 32 Processo nº 0801843-26.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BORGES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753221-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801788-08.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO DE FATIMA NARCISO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804811-61.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763074-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS RAVI LINHARES DUTRA TORRES (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800564-12.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000005-82.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANUEL MARQUES FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800183-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 40 Processo nº 0800678-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA SOARES BEZERRA SALES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750030-80.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DURVAL DA COSTA MORAES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 42 Processo nº 0800171-32.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICLEIDE JOSEFA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800570-37.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA NEUSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDENOU MAURO DE BRITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000289-06.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SILVESTRE MOREIRA DA SIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804533-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR DE LIMA VILAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática (ID 26952818) que negou seguimento à Apelação Cível por deserção. ". Ordem: 46 Processo nº 0800416-92.2018.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA APARECIDA DE CARVALHO LUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761151-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDYANNY DE MELO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800510-10.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARTANIA DA SILVA MARCIEL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000313-26.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0842089-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, voto no sentido de: 1. Negar Provimento ao Agravo Interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em consequência do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como do não cumprimento da oportunidade de parcelamento concedida, declarar deserto o Recurso de Apelação (IDs 17612423 e 17612424), nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Julgar prejudicada a análise das demais questões suscitadas na Apelação, incluindo a preliminar de intempestividade dos Embargos de Declaração e a questão da conexão/litispendência/continência, em razão da deserção do recurso principal. 4. Condenar a Agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801983-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUIANNE SIMPLICIO DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0818766-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0821157-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILTON VICENTE DUARTE JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA PORTELA DA COSTA (APELADO) Terceiros: ALFRANISA ALVES DOS SANTOS COSTA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), BERNARDO PINTO DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Por todo o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com fundamento no art. 492 do CPC, mas, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do mesmo diploma, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário para MANTER a AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, nos termos do art. 561 do CPC.". Ordem: 56 Processo nº 0753784-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGREJA DO EVANGELHO DA GRACA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800473-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.". Ordem: 58 Processo nº 0800345-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801896-45.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e pelas razões acima delineadas, voto no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. 4. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORAR os honorários advocatícios devidos pela apelante (RAIMUNDA NONATA DE SOUSA) e seu advogado (BRENO KAYWY SOARES LOPES) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a condenação solidária e a revogação da gratuidade da justiça, conforme determinado na sentença de primeiro grau.. Ordem: 60 Processo nº 0801054-09.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802956-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800755-93.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLGA REIS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI.". Ordem: 64 Processo nº 0800494-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQ SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, voto no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 23335982) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mantendo-se a decisão que deferiu a habilitação de HELENA MARIA DA SILVA NEVES como sucessora da autora original, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. 2. DAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339060) interposta por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a. Reformar integralmente a sentença de primeiro grau. b. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do contrato de pecúlio, de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. 3. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339059) interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA (representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES). 4. Condenar a parte autora (MARIA AUXILIADORA DA SILVA, representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.190,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 65 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, peço venha ao eminente Relator, para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do RITJPI.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0802596-47.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IVONE CARVALHO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0807682-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DILNAR BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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