Apelação Cível 0822128-05.2022.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0822128-05.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI Advogados do(a) APELANTE: BARBARA OLIVEIRA BARRADAS - PI15959-A, REBECCA MELO DE CORDEIRO - PI12674-A APELADO: VALDINAR INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUSTAVO DE SOUSA - PI20638-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) _____ intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 9 de julho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0822128-05.2022.8.18.0140 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: REBECCA MELO DE CORDEIRO, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS APELADO: VALDINAR INACIO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: PEDRO GUSTAVO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ – COAVE contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva de VALDINAR INÁCIO DA SILVA, em demanda fundada em cheques emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JÚNIOR ME”. A apelante sustenta a aplicação da teoria da aparência, a necessidade de dilação probatória e a ocorrência de cerceamento de defesa, requerendo o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrido possui legitimidade passiva para responder por cheques emitidos por pessoa jurídica diversa; (ii) estabelecer se é aplicável a teoria da aparência diante da similitude nominal entre o recorrido e o emitente dos títulos; e (iii) determinar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva exige pertinência subjetiva com a relação jurídica material deduzida em juízo, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar vínculo do recorrido com os cheques cobrados. Os documentos apresentados evidenciam que os títulos foram emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JÚNIOR ME” e assinados por VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR, pessoa distinta do recorrido, circunstância que afasta sua responsabilidade cambial ou contratual. A teoria da aparência somente se aplica quando há comportamento concreto apto a gerar legítima confiança de terceiros de boa-fé, não sendo admissível sua utilização para responsabilizar pessoa estranha à relação jurídica sem demonstração de atuação conjunta, representação aparente ou confusão patrimonial. A mera semelhança entre os nomes “VALDINAR INÁCIO DA SILVA” e “VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR” não constitui fundamento suficiente para imputação de responsabilidade civil ou cambial, especialmente diante da autonomia patrimonial da pessoa jurídica emitente dos títulos. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à autora, sendo inviável exigir do réu a comprovação de fato negativo absoluto consistente na inexistência de relação jurídica com a empresa emitente dos cheques. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser resolvida com base na prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária produção de prova oral incapaz de alterar a conclusão jurídica acerca da ilegitimidade passiva. A extinção da demanda em face de parte manifestamente ilegítima observa os princípios da economia processual, celeridade e racionalidade procedimental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ação monitória fundada em cheque recai sobre quem efetivamente integra a relação cambial ou obrigacional deduzida em juízo. A teoria da aparência exige demonstração concreta de comportamento apto a gerar legítima confiança de terceiros, não se aplicando com base em mera semelhança nominal. O ônus da prova do vínculo jurídico incumbe à parte autora, sendo inadmissível exigir da parte ré prova negativa absoluta. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada mediante prova documental suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 355, I, 373, I, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1067310-68.2016.8.26.0576, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2020; TJ-SP, AC nº 1004154-87.2021.8.26.0073, Rel. Des. Arantes Theodoro, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.06.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822128-05.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ – COAVE em face da sentença proferida pelo Juízo Auxiliar 06 da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de VALDINAR INÁCIO DA SILVA, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do demandado. A sentença recorrida, lançada no id 72164172, reconheceu que os cheques que embasaram a ação monitória foram emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JUNIOR ME”, assinados por VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR, inexistindo prova de vínculo jurídico entre o réu e os títulos cobrados, razão pela qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, além de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, id correspondente à apelação, a apelante sustenta, em síntese: (i) a aplicabilidade da teoria da aparência, sob o argumento de que os cheques foram emitidos por empresa cujo nome guarda semelhança com o nome do apelado, havendo utilização de seus dados pessoais e telefones; (ii) que o recorrido não comprovou documentalmente inexistir relação entre ele e a empresa emitente dos títulos; (iii) que a sentença foi proferida prematuramente, sem oportunizar dilação probatória e audiência de instrução, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa; e (iv) pugna pela reforma integral da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual e prosseguimento da ação monitória. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no id correspondente, nas quais defende: (i) a manutenção da sentença por inexistir qualquer prova de vínculo jurídico entre o recorrido e os cheques objeto da cobrança; (ii) que os títulos foram emitidos por pessoa jurídica diversa, pertencente a terceiro identificado como VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR; (iii) a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto; (iv) a impossibilidade de inversão do ônus da prova para exigir do recorrido prova negativa; e (v) a inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental já constante dos autos, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO DO RELATOR De início, observo que o recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à análise acerca: (i) da legitimidade passiva de VALDINAR INÁCIO DA SILVA para responder à ação monitória fundada em cheques emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JÚNIOR ME”; (ii) da alegada incidência da teoria da aparência; e (iii) da suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem dilação probatória. Conforme se extrai dos autos, a apelante ajuizou ação monitória visando à cobrança de valores oriundos de três cheques devolvidos por insuficiência de fundos, os quais teriam sido emitidos em razão de fornecimento de frangos. Entretanto, os próprios títulos acostados à inicial demonstram, de forma inequívoca, que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JÚNIOR ME”, inscrita no CNPJ nº 20.923.024/0001-20, e assinados por VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR, pessoa distinta do ora recorrido. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva do demandado ao fundamento de inexistir qualquer elemento concreto apto a demonstrar vínculo jurídico entre o recorrido e os títulos objeto da cobrança, concluindo que a parte autora promoveu a demanda em face de pessoa estranha à relação obrigacional. Tal entendimento deve ser integralmente mantido. Com efeito, a legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da lide, exigindo-se que a demanda seja proposta em face daquele que efetivamente integra a relação jurídica material deduzida em juízo. O Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” No caso concreto, inexiste qualquer prova minimamente idônea demonstrando que o recorrido tenha participado da relação negocial subjacente aos cheques, atuado como emitente, avalista, endossante, garantidor ou sequer beneficiário da operação comercial narrada pela apelante. Ao contrário, os documentos constantes dos autos evidenciam que a empresa emitente dos títulos possui personalidade jurídica própria e distinta daquela pertencente ao recorrido, circunstância reconhecida inclusive pelo magistrado sentenciante. A apelante, contudo, insiste em sustentar a responsabilidade do recorrido mediante aplicação da teoria da aparência, argumentando existir similitude entre os nomes do recorrido e do emitente dos cheques, bem como suposta utilização de dados pessoais relacionados ao apelado. Todavia, a tese não merece acolhida. A teoria da aparência constitui construção doutrinária e jurisprudencial destinada à tutela da boa-fé objetiva em situações excepcionais nas quais a realidade fática exteriorizada induz terceiros legitimamente a acreditar na existência de determinada situação jurídica. Sua aplicação, contudo, exige demonstração concreta de comportamento apto a gerar legítima confiança no terceiro de boa-fé. Não se admite a utilização da teoria da aparência como mecanismo de responsabilização automática de terceiros absolutamente estranhos à relação jurídica, sobretudo em hipóteses nas quais inexiste demonstração de atuação conjunta, confusão patrimonial, grupo econômico ou representação aparente. No presente caso, a apelante não produziu qualquer elemento probatório robusto apto a demonstrar que o recorrido se apresentava ao mercado como responsável pela empresa emitente dos cheques ou que tenha praticado qualquer ato suscetível de induzir a cooperativa autora a erro legítimo. A mera semelhança nominal entre “VALDINAR INÁCIO DA SILVA” e “VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR” revela-se manifestamente insuficiente para imputar responsabilidade civil ou cambial ao recorrido, especialmente diante da autonomia patrimonial da pessoa jurídica emitente dos títulos. Cumpre salientar que a responsabilidade cambiária decorre da literalidade e autonomia do título de crédito, recaindo sobre aquele que efetivamente apõe sua assinatura no cheque ou assume obrigação cambial nos termos legalmente previstos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria possui entendimento consolidado: CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Possibilidade de julgamento antecipado da lide. AÇÃO MONITÓRIA – Cheque emitido por terceiro, estranho à lide – Emitente é que detém a legitimidade para responder pelo débito, inda que a emissão tenha sido destinada ao pagamento de obrigação de terceiro – Ilegitimidade passiva do requerido verificada – Extinção – Recurso desprovido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10673106820168260576 SP 1067310-68.2016.8.26.0576, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) – Grifo nosso. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CHEQUE. RÉU QUE NÃO É EMITENTE DO E NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO. DISTINÇÃO DAS FIGURAS DO SÓCIO E DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO OPORTUNA DE INCIDENTE PRÓPRIO. Trata-se de ação monitória através da qual o autor busca o recebimento de valor constante em cheque emitido por emitido por empresa individual de responsabilidade limitada. Sentença de extinção. Apelação do autor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. O apelante sustentou que, diante do encerramento das atividades da empresa, caberia o direcionamento da ação em face do réu, que poderia figurar no polo passivo da ação. Impossibilidade de se acionar diretamente quem não figurou como emitente, avalista ou endossante dos títulos cambiais. Necessidade de incidente de desconsideração personalidade jurídica. Precedentes do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10041548720218260073 Avaré, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) – Grifo nosso. Não prospera igualmente a alegação da apelante no sentido de que incumbiria ao recorrido comprovar a inexistência de relação jurídica com a empresa emitente dos cheques. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Competia, portanto, à autora demonstrar minimamente a existência de vínculo jurídico apto a justificar a inclusão do recorrido no polo passivo da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode admitir verdadeira inversão indevida do ônus probatório para exigir da parte ré prova negativa absoluta, qual seja, a demonstração de inexistência de relação jurídica com determinada empresa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica” (STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08/06/2021). Também não assiste razão à apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa. O magistrado singular julgou antecipadamente a lide com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, por entender suficientemente instruído o feito, inexistindo necessidade de produção de outras provas. Dispõe o referido dispositivo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Embora a hipótese concreta tenha culminado em sentença terminativa, aplica-se o mesmo raciocínio quanto à possibilidade de julgamento antecipado da questão preliminar quando a matéria puder ser resolvida mediante prova documental já constante dos autos. No caso em exame, os próprios documentos apresentados pela autora evidenciam que os cheques foram emitidos por terceiro estranho à lide, inexistindo necessidade de audiência para esclarecimento de fatos que já se encontravam documentalmente demonstrados. A pretensão da apelante de produzir prova oral para tentar estabelecer eventual vínculo familiar entre o recorrido e o emitente dos cheques não possui aptidão para alterar a conclusão jurídica acerca da ausência de responsabilidade cambial ou contratual do recorrido. Ainda que houvesse relação de parentesco tal circunstância, por si só, não autorizaria a responsabilização automática do recorrido por dívida assumida por pessoa jurídica distinta. Não há, portanto, qualquer nulidade processual a ser reconhecida. Ao contrário, o magistrado de origem observou corretamente os princípios da economia processual, celeridade e racionalidade procedimental, extinguindo demanda ajuizada em face de parte manifestamente ilegítima. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758865-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada afastando a obrigação imposta à agravante de custeio do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi 20mg/ml.". Ordem: 2 Processo nº 0802062-05.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMILIA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (SABEMI SEGURADORA SA) tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões. Em relação ao segundo apelante (EMILIA FERREIRA DA SILVA), DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Ainda, advirta-se às partes que eventual oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório também poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, como medida destinada a assegurar a razoável duração do processo.''. Ordem: 3 Processo nº 0841972-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA BAPTISTA BORGES COELHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0817093-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DE SOUSA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803641-13.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800305-58.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOVITA MARIA CLARA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0762020-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRANETE SOARES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ADUALDO CAMPELO MONTE (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800729-39.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONATO MATIAS MAIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (DONATO MATIAS MAIA), para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Em relação ao segundo apelante (BANCO BRADESCO SA), DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça imposta em sentença. Em relação ao terceiro apelante (SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS), NEGO PROVIMENTO ao seu recurso. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do autor da demanda para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, advirta-se às partes que eventual oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório também poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, como medida destinada a assegurar a razoável duração do processo.''. Ordem: 9 Processo nº 0823268-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIMAR SOARES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802580-79.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TRIANGULO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0002252-89.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000116-92.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BISPO DE PASSOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000794-36.2017.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO TOLENTINO MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0751702-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0765312-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KLEYTON SUELSO RODRIGUES MOREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0001024-15.2006.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JANISON MASCARENHAS ROCHA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805977-34.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL JUNIO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ELIVANDA SOARES DA SILVA (APELADO) Terceiros: RYANN BRAYAN SILVA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0026851-81.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BRAGA FERNANDES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0001817-95.2016.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801665-84.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS GOMES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO EIRELI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0828718-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAUL VELOSO ALVES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800942-15.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDENORA CONCEICAO DE LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800825-47.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GOMES GUERRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0822128-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR INACIO DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0021184-95.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: WELISVALDO GONCALVES CUNHA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0763674-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802247-84.2023.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAUS PEDRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765307-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA ARAUJO SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802545-87.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEILDA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0812534-98.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001011-60.2016.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0822344-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT WANDERSON FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da autarquia federal, ao passo que DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reconhecer o nexo causal entre a enfermidade incapacitante e a atividade laboral exercida, assegurando ao requerente o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 42 c/c art. 44, § 2º, da Lei nº 8.213/91, devendo o benefício ser implantado com efeitos financeiros retroativos à data de 30/11/2022. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.''. Ordem: 35 Processo nº 0800152-28.2021.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800156-57.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SALVIANA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000016-57.1999.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL AFRANIO RAMOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805252-42.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA VIANA DA SILVA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801005-67.2021.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDA DA SILVA BEZERRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0807110-06.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800457-66.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800014-32.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800272-86.2021.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA SILVA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801575-80.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800704-19.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801061-43.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801671-37.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DIAS MARRECA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0846701-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR LIMA FILHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804053-95.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIMAR DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800567-82.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISA MARIA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801452-68.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802564-76.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MIGUEL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800103-57.2023.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAUL FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804872-46.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800671-31.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803665-55.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0852048-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUITERIA DA SILVA FELIX (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0808853-51.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800783-65.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA LAURINDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802077-80.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTRUDES JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801278-05.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTINA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800552-54.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802537-82.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800282-58.2024.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA CHAVES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0804057-20.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR CUSTODIO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0806421-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSSANA MARIA MASSTALERZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800632-78.2021.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800156-65.2021.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0001023-27.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZULEIDE ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800473-71.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800193-94.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0808983-08.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA MARIA DIAS CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0764155-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800932-04.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0751549-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0751012-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PACCAR S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803868-03.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800786-18.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCI BENTO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800169-35.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801826-36.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S.A. E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo o índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, nos moldes do art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.''. Ordem: 81 Processo nº 0839546-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RIBEIRO DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0844006-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0811706-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCELINA LIMA DIAS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0756097-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LIA LEAL LAURINI (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0760817-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO CESAR DE CASTRO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 24 Processo nº 0024325-10.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CEREALISTA NOVA ESTRELA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0803353-35.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0805428-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA OLIVEIRA NUNES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERIDO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0803001-35.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE MELO MACEDO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0800586-55.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GERALDA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0763153-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LARISSA MARIAH SOBREIRA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 16:49

Expedição de documento

26/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822128-05.2022.8.18.0140. APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI Advogados do(a) APELANTE: REBECCA MELO DE CORDEIRO - PI12674-A, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS - PI15959-A APELADO: VALDINAR INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUSTAVO DE SOUSA - PI20638-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 12:13

Para julgamento de mérito

25/05/2026, 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2026, 18:16

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 11:36

Petição

31/01/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI APELADO: VALDINAR INACIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0822128-05.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 14 de novembro de 2025.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: REBECCA MELO DE CORDEIRO, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS APELADO: VALDINAR INACIO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: PEDRO GUSTAVO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ – COAVE contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva de VALDINAR INÁCIO DA SILVA, em demanda fundada em cheques emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JÚNIOR ME”. A apelante sustenta a aplicação da teoria da aparência, a necessidade de dilação probatória e a ocorrência de cerceamento de defesa, requerendo o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrido possui legitimidade passiva para responder por cheques emitidos por pessoa jurídica diversa; (ii) estabelecer se é aplicável a teoria da aparência diante da similitude nominal entre o recorrido e o emitente dos títulos; e (iii) determinar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva exige pertinência subjetiva com a relação jurídica material deduzida em juízo, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar vínculo do recorrido com os cheques cobrados. Os documentos apresentados evidenciam que os títulos foram emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JÚNIOR ME” e assinados por VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR, pessoa distinta do recorrido, circunstância que afasta sua responsabilidade cambial ou contratual. A teoria da aparência somente se aplica quando há comportamento concreto apto a gerar legítima confiança de terceiros de boa-fé, não sendo admissível sua utilização para responsabilizar pessoa estranha à relação jurídica sem demonstração de atuação conjunta, representação aparente ou confusão patrimonial. A mera semelhança entre os nomes “VALDINAR INÁCIO DA SILVA” e “VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR” não constitui fundamento suficiente para imputação de responsabilidade civil ou cambial, especialmente diante da autonomia patrimonial da pessoa jurídica emitente dos títulos. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à autora, sendo inviável exigir do réu a comprovação de fato negativo absoluto consistente na inexistência de relação jurídica com a empresa emitente dos cheques. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser resolvida com base na prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária produção de prova oral incapaz de alterar a conclusão jurídica acerca da ilegitimidade passiva. A extinção da demanda em face de parte manifestamente ilegítima observa os princípios da economia processual, celeridade e racionalidade procedimental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ação monitória fundada em cheque recai sobre quem efetivamente integra a relação cambial ou obrigacional deduzida em juízo. A teoria da aparência exige demonstração concreta de comportamento apto a gerar legítima confiança de terceiros, não se aplicando com base em mera semelhança nominal. O ônus da prova do vínculo jurídico incumbe à parte autora, sendo inadmissível exigir da parte ré prova negativa absoluta. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada mediante prova documental suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 355, I, 373, I, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1067310-68.2016.8.26.0576, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2020; TJ-SP, AC nº 1004154-87.2021.8.26.0073, Rel. Des. Arantes Theodoro, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.06.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822128-05.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ – COAVE em face da sentença proferida pelo Juízo Auxiliar 06 da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de VALDINAR INÁCIO DA SILVA, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do demandado. A sentença recorrida, lançada no id 72164172, reconheceu que os cheques que embasaram a ação monitória foram emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JUNIOR ME”, assinados por VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR, inexistindo prova de vínculo jurídico entre o réu e os títulos cobrados, razão pela qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, além de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, id correspondente à apelação, a apelante sustenta, em síntese: (i) a aplicabilidade da teoria da aparência, sob o argumento de que os cheques foram emitidos por empresa cujo nome guarda semelhança com o nome do apelado, havendo utilização de seus dados pessoais e telefones; (ii) que o recorrido não comprovou documentalmente inexistir relação entre ele e a empresa emitente dos títulos; (iii) que a sentença foi proferida prematuramente, sem oportunizar dilação probatória e audiência de instrução, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa; e (iv) pugna pela reforma integral da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual e prosseguimento da ação monitória. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no id correspondente, nas quais defende: (i) a manutenção da sentença por inexistir qualquer prova de vínculo jurídico entre o recorrido e os cheques objeto da cobrança; (ii) que os títulos foram emitidos por pessoa jurídica diversa, pertencente a terceiro identificado como VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR; (iii) a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto; (iv) a impossibilidade de inversão do ônus da prova para exigir do recorrido prova negativa; e (v) a inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental já constante dos autos, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO DO RELATOR De início, observo que o recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à análise acerca: (i) da legitimidade passiva de VALDINAR INÁCIO DA SILVA para responder à ação monitória fundada em cheques emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JÚNIOR ME”; (ii) da alegada incidência da teoria da aparência; e (iii) da suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem dilação probatória. Conforme se extrai dos autos, a apelante ajuizou ação monitória visando à cobrança de valores oriundos de três cheques devolvidos por insuficiência de fundos, os quais teriam sido emitidos em razão de fornecimento de frangos. Entretanto, os próprios títulos acostados à inicial demonstram, de forma inequívoca, que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica “V I DA SILVA JÚNIOR ME”, inscrita no CNPJ nº 20.923.024/0001-20, e assinados por VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR, pessoa distinta do ora recorrido. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva do demandado ao fundamento de inexistir qualquer elemento concreto apto a demonstrar vínculo jurídico entre o recorrido e os títulos objeto da cobrança, concluindo que a parte autora promoveu a demanda em face de pessoa estranha à relação obrigacional. Tal entendimento deve ser integralmente mantido. Com efeito, a legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da lide, exigindo-se que a demanda seja proposta em face daquele que efetivamente integra a relação jurídica material deduzida em juízo. O Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” No caso concreto, inexiste qualquer prova minimamente idônea demonstrando que o recorrido tenha participado da relação negocial subjacente aos cheques, atuado como emitente, avalista, endossante, garantidor ou sequer beneficiário da operação comercial narrada pela apelante. Ao contrário, os documentos constantes dos autos evidenciam que a empresa emitente dos títulos possui personalidade jurídica própria e distinta daquela pertencente ao recorrido, circunstância reconhecida inclusive pelo magistrado sentenciante. A apelante, contudo, insiste em sustentar a responsabilidade do recorrido mediante aplicação da teoria da aparência, argumentando existir similitude entre os nomes do recorrido e do emitente dos cheques, bem como suposta utilização de dados pessoais relacionados ao apelado. Todavia, a tese não merece acolhida. A teoria da aparência constitui construção doutrinária e jurisprudencial destinada à tutela da boa-fé objetiva em situações excepcionais nas quais a realidade fática exteriorizada induz terceiros legitimamente a acreditar na existência de determinada situação jurídica. Sua aplicação, contudo, exige demonstração concreta de comportamento apto a gerar legítima confiança no terceiro de boa-fé. Não se admite a utilização da teoria da aparência como mecanismo de responsabilização automática de terceiros absolutamente estranhos à relação jurídica, sobretudo em hipóteses nas quais inexiste demonstração de atuação conjunta, confusão patrimonial, grupo econômico ou representação aparente. No presente caso, a apelante não produziu qualquer elemento probatório robusto apto a demonstrar que o recorrido se apresentava ao mercado como responsável pela empresa emitente dos cheques ou que tenha praticado qualquer ato suscetível de induzir a cooperativa autora a erro legítimo. A mera semelhança nominal entre “VALDINAR INÁCIO DA SILVA” e “VALDINAR INÁCIO DA SILVA JÚNIOR” revela-se manifestamente insuficiente para imputar responsabilidade civil ou cambial ao recorrido, especialmente diante da autonomia patrimonial da pessoa jurídica emitente dos títulos. Cumpre salientar que a responsabilidade cambiária decorre da literalidade e autonomia do título de crédito, recaindo sobre aquele que efetivamente apõe sua assinatura no cheque ou assume obrigação cambial nos termos legalmente previstos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria possui entendimento consolidado: CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Possibilidade de julgamento antecipado da lide. AÇÃO MONITÓRIA – Cheque emitido por terceiro, estranho à lide – Emitente é que detém a legitimidade para responder pelo débito, inda que a emissão tenha sido destinada ao pagamento de obrigação de terceiro – Ilegitimidade passiva do requerido verificada – Extinção – Recurso desprovido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10673106820168260576 SP 1067310-68.2016.8.26.0576, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) – Grifo nosso. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CHEQUE. RÉU QUE NÃO É EMITENTE DO E NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO. DISTINÇÃO DAS FIGURAS DO SÓCIO E DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO OPORTUNA DE INCIDENTE PRÓPRIO. Trata-se de ação monitória através da qual o autor busca o recebimento de valor constante em cheque emitido por emitido por empresa individual de responsabilidade limitada. Sentença de extinção. Apelação do autor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. O apelante sustentou que, diante do encerramento das atividades da empresa, caberia o direcionamento da ação em face do réu, que poderia figurar no polo passivo da ação. Impossibilidade de se acionar diretamente quem não figurou como emitente, avalista ou endossante dos títulos cambiais. Necessidade de incidente de desconsideração personalidade jurídica. Precedentes do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10041548720218260073 Avaré, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) – Grifo nosso. Não prospera igualmente a alegação da apelante no sentido de que incumbiria ao recorrido comprovar a inexistência de relação jurídica com a empresa emitente dos cheques. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Competia, portanto, à autora demonstrar minimamente a existência de vínculo jurídico apto a justificar a inclusão do recorrido no polo passivo da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode admitir verdadeira inversão indevida do ônus probatório para exigir da parte ré prova negativa absoluta, qual seja, a demonstração de inexistência de relação jurídica com determinada empresa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica” (STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08/06/2021). Também não assiste razão à apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa. O magistrado singular julgou antecipadamente a lide com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, por entender suficientemente instruído o feito, inexistindo necessidade de produção de outras provas. Dispõe o referido dispositivo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Embora a hipótese concreta tenha culminado em sentença terminativa, aplica-se o mesmo raciocínio quanto à possibilidade de julgamento antecipado da questão preliminar quando a matéria puder ser resolvida mediante prova documental já constante dos autos. No caso em exame, os próprios documentos apresentados pela autora evidenciam que os cheques foram emitidos por terceiro estranho à lide, inexistindo necessidade de audiência para esclarecimento de fatos que já se encontravam documentalmente demonstrados. A pretensão da apelante de produzir prova oral para tentar estabelecer eventual vínculo familiar entre o recorrido e o emitente dos cheques não possui aptidão para alterar a conclusão jurídica acerca da ausência de responsabilidade cambial ou contratual do recorrido. Ainda que houvesse relação de parentesco tal circunstância, por si só, não autorizaria a responsabilização automática do recorrido por dívida assumida por pessoa jurídica distinta. Não há, portanto, qualquer nulidade processual a ser reconhecida. Ao contrário, o magistrado de origem observou corretamente os princípios da economia processual, celeridade e racionalidade procedimental, extinguindo demanda ajuizada em face de parte manifestamente ilegítima. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758865-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada afastando a obrigação imposta à agravante de custeio do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi 20mg/ml.". Ordem: 2 Processo nº 0802062-05.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMILIA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (SABEMI SEGURADORA SA) tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões. Em relação ao segundo apelante (EMILIA FERREIRA DA SILVA), DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Ainda, advirta-se às partes que eventual oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório também poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, como medida destinada a assegurar a razoável duração do processo.''. Ordem: 3 Processo nº 0841972-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA BAPTISTA BORGES COELHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0817093-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DE SOUSA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803641-13.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800305-58.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOVITA MARIA CLARA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0762020-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRANETE SOARES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ADUALDO CAMPELO MONTE (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800729-39.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONATO MATIAS MAIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (DONATO MATIAS MAIA), para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Em relação ao segundo apelante (BANCO BRADESCO SA), DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça imposta em sentença. Em relação ao terceiro apelante (SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS), NEGO PROVIMENTO ao seu recurso. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do autor da demanda para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, advirta-se às partes que eventual oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório também poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, como medida destinada a assegurar a razoável duração do processo.''. Ordem: 9 Processo nº 0823268-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIMAR SOARES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802580-79.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TRIANGULO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0002252-89.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000116-92.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BISPO DE PASSOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000794-36.2017.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO TOLENTINO MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0751702-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0765312-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KLEYTON SUELSO RODRIGUES MOREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0001024-15.2006.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JANISON MASCARENHAS ROCHA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805977-34.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL JUNIO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ELIVANDA SOARES DA SILVA (APELADO) Terceiros: RYANN BRAYAN SILVA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0026851-81.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BRAGA FERNANDES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0001817-95.2016.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801665-84.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS GOMES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO EIRELI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0828718-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAUL VELOSO ALVES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800942-15.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDENORA CONCEICAO DE LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800825-47.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GOMES GUERRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0822128-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR INACIO DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0021184-95.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: WELISVALDO GONCALVES CUNHA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0763674-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802247-84.2023.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAUS PEDRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765307-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA ARAUJO SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802545-87.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEILDA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0812534-98.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001011-60.2016.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0822344-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT WANDERSON FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da autarquia federal, ao passo que DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reconhecer o nexo causal entre a enfermidade incapacitante e a atividade laboral exercida, assegurando ao requerente o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 42 c/c art. 44, § 2º, da Lei nº 8.213/91, devendo o benefício ser implantado com efeitos financeiros retroativos à data de 30/11/2022. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.''. Ordem: 35 Processo nº 0800152-28.2021.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800156-57.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SALVIANA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000016-57.1999.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL AFRANIO RAMOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805252-42.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA VIANA DA SILVA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801005-67.2021.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDA DA SILVA BEZERRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0807110-06.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800457-66.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800014-32.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800272-86.2021.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA SILVA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801575-80.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800704-19.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801061-43.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801671-37.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DIAS MARRECA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0846701-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR LIMA FILHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804053-95.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIMAR DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800567-82.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISA MARIA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801452-68.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802564-76.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MIGUEL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800103-57.2023.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAUL FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804872-46.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800671-31.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803665-55.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0852048-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUITERIA DA SILVA FELIX (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0808853-51.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800783-65.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA LAURINDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802077-80.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTRUDES JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801278-05.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTINA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800552-54.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802537-82.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800282-58.2024.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA CHAVES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0804057-20.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR CUSTODIO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0806421-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSSANA MARIA MASSTALERZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800632-78.2021.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800156-65.2021.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0001023-27.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZULEIDE ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800473-71.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800193-94.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0808983-08.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA MARIA DIAS CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0764155-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800932-04.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0751549-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0751012-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PACCAR S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803868-03.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800786-18.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCI BENTO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800169-35.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801826-36.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S.A. E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo o índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, nos moldes do art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.''. Ordem: 81 Processo nº 0839546-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RIBEIRO DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0844006-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0811706-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCELINA LIMA DIAS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0756097-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LIA LEAL LAURINI (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0760817-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO CESAR DE CASTRO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 24 Processo nº 0024325-10.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CEREALISTA NOVA ESTRELA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0803353-35.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0805428-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA OLIVEIRA NUNES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERIDO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0803001-35.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE MELO MACEDO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0800586-55.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GERALDA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0763153-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LARISSA MARIAH SOBREIRA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

16/06/2026, 00:00

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