Cumprimento de sentença 0826853-76.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0826853-76.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIA NOGUEIRA DE SOUSA E SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826853-76.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Antônia Nogueira de Sousa e Silva em face de Banco do Brasil. Em análise aos autos, verifica-se que, embora requerido o cumprimento de sentença, com a efetivação de atos executivos, a parte executada peticionou em 05/novembro/2022 (ID 54779771) para habilitação de advogada a quem deveriam ser realizadas as comunicações. Conforme determinação de diligências deste juízo, foi certificado (ID 75662388) que a referida advogada foi habilitada em 04/04/2025. Assim, não tendo sido devidamente intimada a parte requerida para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, por circunstância de omissão administrativa atinente à habilitação da patrona da parte executada, o que não afasta a necessidade de observância do devido processo legal e do contraditório, o cumprimento de sentença deve ser saneado mediante regular intimação do devedor para pagamento voluntário, nos moldes exigidos pela norma processual. Ante o exposto, determino: A revogação da decisão de id 66675664, bem como a revogação da ordem de bloqueio de valores eventualmente efetivada nos autos (id 73939205), com imediato desbloqueio, se ainda não transferidos, ressalvada nova determinação futura; A intimação da parte executada em relação à decisão de ID 58673372, por sua patrona constituída, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor executado (constante no ID 63062876), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, seja intimado o executado para impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. Não sendo apresentada impugnação ou sendo intempestiva, o valor será liberado à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de ANTONIA NOGUEIRA DE SOUSA E SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(38)