Cumprimento de sentença 0800828-22.2019.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800828-22.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800828-22.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., em razão de condenação transitada em julgado. Antes do início da fase executiva, o Banco depositou R$ 22.816,27, alegando ter quitado a obrigação. O exequente, contudo, apontou saldo remanescente no valor de R$ 12.344,30. Em decisão de ID: 73334051, foi determinada a expedição dos correspondentes alvarás quanto ao valor já depositado judicialmente, e a intimação do réu para pagamento do valor remanescente ou apresentação de impugnação. O executado impugnou (ID: 75123409), sustentando excesso de execução, afirmando que não caberia juros sobre a devolução em dobro, que a correção do dano moral deveria incidir apenas a partir de 11/11/2021, e que não houve desconto em junho/2013. O exequente, por sua vez, retificou a planilha para ajustar o termo inicial da correção monetária do dano moral, mas manteve os juros sobre a repetição e reafirmou a ocorrência de desconto já em junho/2013. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da forma de cálculo da obrigação. Em primeiro lugar, quanto ao índice de atualização, deve ser adotada a tabela da Justiça Federal (CJF – ações condenatórias em geral), consoante orientação firmada no âmbito do TJPI, afastando-se o INPC utilizado pelo executado. Em relação à restituição em dobro, ainda que o título não tenha mencionado juros de mora, entendo que estes são consectários legais, de ordem pública, e incidem independentemente de pedido expresso. No entanto, no presente caso, os juros devem fluir a partir da citação (18/07/2019), nos termos do art. 405 do Código Civil. Assim, equivocam-se, portanto, tanto o exequente, ao aplicá-los desde cada desconto, quanto o executado, ao afastá-los por completo, visto que o critério correto é a correção monetária desde cada desembolso e os juros de mora a partir da citação. No tocante ao dano moral, o acórdão (ID: 31524555) foi expresso: aplica-se correção monetária desde o arbitramento, em 11/11/2021, e juros de mora desde o evento danoso. O extrato de ID: 76599243 - fls. 3 indica que o primeiro desconto ocorreu em junho de 2013, devendo este ser o marco inicial, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Por fim, quanto aos honorários, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizada, conforme fixado pelo título. Aplicados esses parâmetros, o valor devido em 23/08/2022 perfaz R$ 26.012,22 (vinte e seis mil, doze reais e vinte e dois centavos), montante que corresponde à soma da restituição em dobro das parcelas indevidas, da indenização por danos morais e da verba honorária de sucumbência. Como o executado já depositou R$ 22.816,27, a título de valor incontroverso (ID: 31524585), e, posteriormente, R$ 12.344,30, a título de garantia do juízo (ID: 75123413), verifica-se pagamento a maior de R$ 9.148,35. Ressalto que, com o pagamento integral do valor devido, deve ser declarada a extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no art.924, II, do CPC. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer como devido o valor de R$ 26.012,22, conforme fundamentação supra, e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral da obrigação. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor por ela executado e o valor reconhecido como devido, qual seja, R$ 9.148,35, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino a expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 16.387,70, em favor do exequente ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 305.718.983-00. Expeça-se, ainda, alvará de levantamento do valor de R$ 9.624,52, a título de honorários contratuais (ID: 76599257) e de sucumbência, em favor de CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.237.418/0001-66, sociedade de advogados, conforme informado ao ID: 62273780. Por fim, determino a expedição de alvará, em favor do executado, para fins de restituição do saldo remanescente depositado, cujo excesso foi reconhecido, qual seja, R$ 9.148,35. Custas, se remanescentes, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. PIRIPIRI-PI, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)