Procedimento Comum Cível 0802764-46.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802764-46.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:55

Definitivo

18/12/2025, 16:55

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:59

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:59

Publicação

02/12/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL ALVES FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ALVES FEITOSA, ACELINA MARIA DE MATOS FEITOSAREU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802764-46.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de demanda de saúde que já foi sentenciada e recebeu o crivo do trânsito em julgado, tendo sido promovida a baixa e arquivamento. Agora, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência incidental. Porém, na forma em que restou postulada, o pleito não pode ser conhecido, vez que, em se tratando de mero ajuste do tratamento, deverá aviar o cumprimento de sentença definitivo adequadamente, ou, ainda, em se tratando de pleito de nova tecnologia de saúde que de modo algum poderia ser contemplado pelo tratamento inicial, deverá aviar nova demanda. Nesse passo, em que pese a urgência do pleito, não se pode olvidar da técnica processual adequada. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de sua Advogada, para adoção da técnica processual adequada, COM URGÊNCIA que o caso requer no prazo de 05 dias. Cumpra-se. PICOS-PI, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 20:41

Mero expediente

25/11/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 11:09

Desarquivamento

25/11/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:44

Baixa Definitiva

10/07/2025, 18:17

Definitivo

10/07/2025, 18:17

Trânsito em julgado

10/07/2025, 18:15

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ALVES FEITOSA, ACELINA MARIA DE MATOS FEITOSA REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802764-46.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES FEITOSA e ACELINA MARIA DE MATOS FEITOSA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (IASPI). Alegam os autores que Manoel, diagnosticado com AVC isquêmico em dezembro de 2021, desenvolveu sequelas incapacitantes (hemiparesia à direita, disartria, dependência funcional), necessitando de tratamento domiciliar (home care). Sustentam que o IASPI negou injustificadamente o pedido, alegando ausência de prestador credenciado em Picos/PI. Pleitearam liminarmente a concessão de home care com cuidados 24 horas, incluindo equipe multidisciplinar e medicamentos específicos, bem como indenização por danos morais de R$ 11.880,00. A liminar foi deferida em 02/08/2023, determinando a prestação de assistência home care conforme especificado em nota técnica do NAT-JUS, sob pena de multa diária. Em 08/10/2024, este Juízo estendeu a liminar para incluir técnico de enfermagem por 12 horas diárias, com base em manifestação do NAT-JUS. O IASPI contestou alegando distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sustentando que o caso configura assistência de baixa complexidade. Opôs embargos de declaração questionando a extensão da liminar e a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não oncológicos. Em 25/04/2025, o NAT-JUS emitiu nova nota técnica confirmando que o quadro clínico se enquadra como baixa complexidade, recomendando home care com técnico de enfermagem 6 horas por dia e equipe multidisciplinar conforme especificado. Em 31/01/2025, o IASPI juntou tabelas ABEMID atualizadas, demonstrando que o paciente obteve 8 pontos, correspondente à baixa complexidade (6h/dia). Por despacho de 06/05/2025, foi determinada a especificação de provas, permanecendo os autores inertes. O Ministério Público declinou da intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas para figurar nos polos da relação processual, uma vez que Manoel é beneficiário do IASPI na condição de dependente de sua esposa servidora pública estadual, conforme documentação acostada aos autos, enquanto o instituto réu é a entidade responsável pela prestação dos serviços de saúde contratados. O interesse de agir resta configurado pela resistência do IASPI em fornecer o tratamento domiciliar solicitado, gerando a necessidade de intervenção judicial para definição da controvérsia. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da demanda. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado no artigo 196 da Carta Magna, que o define como "direito de todos e dever do Estado", impõe não apenas ao Poder Público, mas também aos entes prestadores de serviços de saúde, o dever de garantir tratamento adequado e necessário aos usuários. Este princípio fundamental assume particular relevância quando se trata de paciente idoso acometido por sequelas graves de acidente vascular cerebral, como é o caso dos autos. Restou incontroverso nos autos que o autor Manoel necessita de cuidados domiciliares especializados em razão das graves sequelas decorrentes do AVC isquêmico sofrido em dezembro de 2021, que resultaram em hemiparesia à direita, disartria, dependência funcional e outras limitações amplamente documentadas nos relatórios médicos juntados. A necessidade de alguma modalidade de tratamento domiciliar não foi contestada pelo IASPI, concentrando-se a divergência na definição da intensidade e especificações técnicas deste atendimento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar quando há indicação médica. Este precedente reforça que a prestação de home care integra o rol de coberturas obrigatórias quando tecnicamente indicada, não podendo ser arbitrariamente negada pelas operadoras de planos de saúde. Embora seja aplicável ao caso a Súmula 608 do STJ, que estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", tal circunstância não exime o IASPI de fornecer tratamento adequado e necessário aos seus beneficiários. Ainda que não se submeta integralmente ao CDC, a entidade deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente considerando que presta serviço de relevante interesse público na área da saúde. A questão central da controvérsia reside na definição da modalidade e intensidade do tratamento domiciliar adequado ao caso específico do autor. Para tanto, os elementos probatórios de natureza técnica assumem papel determinante na solução da lide. A primeira avaliação realizada pelo NAT-JUS em 02/08/2023 já classificava o quadro clínico como de baixa complexidade, destacando expressamente que "o paciente não tem indicação de atendimento diário por técnico de enfermagem". Esta avaliação inicial indicava a necessidade de home care, mas sem a intensidade máxima inicialmente pleiteada. Posteriormente, em resposta à determinação judicial para apresentação de tabelas atualizadas, o IASPI procedeu à aplicação das tabelas ABEMID através de visita domiciliar realizada por auditores do PLAMTA em 22/01/2025. Esta avaliação demonstrou que o paciente obteve 8 pontos na escala ABEMID, resultado que, conforme os critérios técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Medicina Domiciliar, corresponde à classificação de baixa complexidade, indicando assistência técnica de 6 horas diárias. A metodologia ABEMID estabelece gradação clara: pacientes com pontuação inferior a 7 pontos não são elegíveis para internação domiciliar; entre 8 a 12 pontos caracteriza baixa complexidade com assistência técnica de 6 horas diárias; de 13 a 18 pontos configura média complexidade com 12 horas diárias; e acima de 19 pontos indica alta complexidade com assistência de 24 horas. A segunda avaliação do NAT-JUS, realizada em 25/04/2025, confirmou de forma definitiva o enquadramento do quadro clínico como de baixa complexidade, especificando detalhadamente a composição adequada do tratamento: técnico de enfermagem por 6 horas diárias, visita médica mensal, visita de enfermagem mensal, fisioterapia cinco vezes por semana, fonoterapia três vezes por semana e atendimento nutricional mensal. Esta segunda avaliação, realizada com base em documentação atualizada e após reavaliação criteriosa do caso, representa o parecer técnico mais atual e fundamentado disponível nos autos. A convergência entre as avaliações técnicas é notável e demonstra consistência na análise do caso. Tanto a aplicação objetiva da tabela ABEMID quanto a avaliação multiprofissional do NAT-JUS convergem para a mesma conclusão: o autor necessita de home care de baixa complexidade, com técnico de enfermagem por 6 horas diárias e equipe multidisciplinar conforme especificado. Esta prova técnica é robusta e não foi contraditada por elementos probatórios de igual valor científico apresentados pelos autores. Importante destacar que os autores permaneceram inertes quando intimados para especificação de provas pelo despacho de 06/05/2025, demonstrando desinteresse na produção de prova adicional que pudesse contradizer as avaliações técnicas realizadas. O ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar a necessidade de assistência domiciliar em modalidade superior àquela tecnicamente recomendada. Quanto ao fornecimento dos medicamentos pleiteados (Plenance 20mg para colesterol, Esc 10mg ansiolítico, Dozoito 50mg para hipertensão e Xarelto 20mg anticoagulante), aplica-se o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/98, que expressamente exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 (oncológicos de uso oral)". Os medicamentos solicitados destinam-se ao tratamento de comorbidades do autor e não se enquadram na exceção legal dos medicamentos oncológicos, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória para uso domiciliar. Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem aplicado restritivamente a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. No que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, não se vislumbra nas circunstâncias do caso situação configuradora de dano extrapatrimonial indenizável. A discussão travada nos autos cingiu-se à adequação técnica do tratamento domiciliar, especificamente quanto ao número de horas diárias de assistência de enfermagem (6h versus 12h), não havendo negativa abusiva ou arbitrária de cobertura por parte do IASPI. O instituto réu, desde o início, reconheceu a necessidade de alguma modalidade de home care, limitando-se a questionar aspectos técnicos da prestação. A mera controvérsia técnica sobre modalidade de tratamento, posteriormente solucionada com a prestação adequada do serviço, não gera dano extrapatrimonial indenizável, especialmente quando a discussão se desenvolve dentro de parâmetros técnicos e científicos legítimos. Por fim, cumpre registrar que a questão se encontra suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida, notadamente pelos pareceres do NAT-JUS e pela aplicação das tabelas ABEMID, que fornecem subsídios objetivos e científicos para a definição da modalidade adequada de tratamento domiciliar. A convergência destes elementos técnicos oferece segurança jurídica para o deslinde da controvérsia, garantindo ao autor o tratamento efetivamente necessário sem imposição de ônus desproporcional ao instituto réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o IASPI a fornecer ao autor MANOEL ALVES FEITOSA tratamento domiciliar (home care) de baixa complexidade, conforme especificação da nota técnica NAT-JUS de 25/04/2025, compreendendo: a) técnico de enfermagem por 6 (seis) horas diárias; b) visita médica mensal; c) visita de enfermagem mensal; d) fisioterapia 5 (cinco) vezes por semana; e) fonoterapia 3 (três) vezes por semana; f) atendimento nutricional mensal, bem como JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de fornecimento dos medicamentos Plenance 20mg, Esc 10mg, Dozoito 50mg e Xarelto 20mg, por não se enquadrarem na cobertura obrigatória prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98, e de indenização por danos morais, por ausência de conduta abusiva configuradora de dano extrapatrimonial. DETERMINO a reavaliação do quadro clínico a cada 4 (quatro) meses, mediante apresentação de laudos médicos atualizados e nova aplicação de tabela ABEMID e NEAD, podendo haver adequação do tratamento conforme evolução clínica. MANTENHO a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se a prestação já em curso aos termos desta sentença no prazo de 15 (quinze) dias. SEM CONDENAÇÃO em custas processuais ante isenção legal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 8 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

09/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(101)