Apelação Cível 0805776-35.2023.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0805776-35.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MATOS GOBIRA, CAROLINA ROCHA BOTTI APELADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamado: KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEMKES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de falha na entrega de produto adquirido pela internet, reconhecendo a ocorrência de dano moral e fixando indenização em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios arbitrados por equidade no valor de R$ 1.300,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização e a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto; e (ii) saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa ou se deve ser observada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do produto e na ineficiência da empresa em solucionar a demanda do consumidor, caracteriza hipótese de desvio produtivo do consumidor, superando o mero inadimplemento contratual e justificando a compensação por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida, revelando-se insuficiente a quantia fixada na origem, sobretudo diante do porte econômico da empresa ré, impondo-se sua majoração para R$ 3.000,00. A fixação de honorários advocatícios por equidade constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, não configuradas no caso concreto, devendo prevalecer a regra geral do § 2º do referido dispositivo. Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, sendo adequado o patamar de 15%. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): APELANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL Advogados do (a) APELANTE: NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI6330-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-SAPELADO: LUISA CLEIDE DA SILVA Advogado do (a) APELADO: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE LUCENA - PI12202-ARELATOR (A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES Tratam os autos de recurso de Apelação Cível (id. 434962, fls. 89/149) interposto por B2W COMPANHIA DIGITAL contra a r. sentença (id. 434962, fls. 77/83) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma-PI, nos autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUISA CLEIDE DA SILVA em face da apelante. Na inicial, a autora afirmou que comprou um aparelho celular no site de vendas online da requerida, ora apelante, efetuando o pagamento via boleto bancário gerado no site da própria empresa, que tinha o Banco do Brasil como responsável pela intermediação da operacionalização financeira. Aduziu que após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias estipulado para entrega, o produto não chegou ao destinatário. Quando entrou em contato com a empresa vendedora, esta afirmou que o pagamento não foi realizado e orientou a requerente a procurar o Banco do Brasil, responsável pelo recolhimento do pagamento. Contudo, ao se dirigir a agência do Banco do Brasil, não conseguiu solucionar o problema, sendo orientada a buscar a reparação do seu suposto dano com a empresa responsável pela venda. Na referida sentença, o magistrado a quo declarou a revelia da requerida/apelante, diante a ausência de contestação, e, no mérito, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a empresa B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM a restituir o valor pago pelo produto e a reparar os danos morais sofridos pela parte autora, arbitrando o valor da indenização moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões de Apelação, a recorrente alega que a apelada foi vítima de fraude provocada por terceiro, que criou página na internet (site na web) com anúncio falso que direcionava os compradores a endereço eletrônico diverso da loja virtual para aplicar golpe. Com esses argumentos, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alega a ausência de responsabilidade pela inexistência de nexo causal. Contrarrazões constantes no id. 435015. Instado, o Ministério Público Superior deixou de exarar parecer, por entender a ausência do interesse público a ser tutelado (id. 1280045). É o que importa relatar. Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento. Cumpra-se. (TJ-PI - AC: 07044596520198180000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/06/2020, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, entendo que a sentença merece reforma para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O apelante também se insurge contra a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A sentença, após embargos, fixou a verba honorária em R$ 1.300,00, por considerar irrisório o proveito econômico. Contudo, tal entendimento diverge da jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, o STJ firmou a tese de que a fixação de honorários por apreciação equitativa é medida excepcionalíssima, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso, vejamos julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ.1. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2. Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1824564 RS 2019/0193731-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) A regra geral, portanto, é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, que incidem sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Assim, assiste razão ao apelante. A sentença deve ser reformada para afastar a fixação por equidade e determinar que os honorários advocatícios sejam calculados com base no art. 85, § 2º, do CPC, em percentual sobre o valor total da condenação. Fixo tal percentual em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por considerá-lo justo e adequado ao trabalho realizado pelo patrono do autor. DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra ADIDAS DO BRASIL LTDA. Na origem, o autor, ora apelante, narrou ter adquirido um produto (tênis) no site da empresa ré, mas nunca o recebeu, apesar da confirmação de entrega. Alegou ter tentado solucionar a questão administrativamente por diversas vezes, sem sucesso. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em decisão de embargos de declaração, os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa em R$ 1.300,00. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais e para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. DAS RAZÕES DO VOTO A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (ii) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O dano moral, no caso em tela, é incontroverso e foi corretamente reconhecido pela sentença. A situação vivenciada pelo apelante ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A falha da empresa em cumprir sua parte no contrato (entregar o produto) e, principalmente, a sua ineficiência em resolver o problema após ser provocada diversas vezes pelo consumidor, forçando-o a despender seu tempo e energia para buscar uma solução, caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor. O col. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Contudo, a jurisprudência evoluiu para reconhecer que a perda de tempo útil do consumidor para a solução de falhas na prestação de serviço constitui fato que extrapola o mero dissabor, justificando a reparação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) No que tange ao valor da indenização, o juízo de primeiro grau fixou a quantia de R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração, e com razão. Para a fixação do quantum, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a condição do ofendido, a gravidade do dano e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Considerando o porte econômico da empresa apelada, uma multinacional, e a necessidade de desestimular a reiteração de tais práticas desrespeitosas com o consumidor, o valor de R$ 2.000,00 se mostra modesto. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, em caso semelhante de não entrega de produto adquirido online, fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero mais adequado e proporcional ao caso concreto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL (198) -0704459-65.2019.8.18. 0000Origem: Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença nos seguintes termos: a) Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Determinar que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré ao patrono do autor sejam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento

05/05/2026, 10:14

Provimento em Parte

05/05/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0027428-88.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801537-41.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851063-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801850-64.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800665-63.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800380-30.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800620-22.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801006-23.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800406-21.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848316-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803349-57.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805136-30.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0804030-52.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803540-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CUNHA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, e, mantendo o reconhecimento da paternidade, condenar o réu, RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES, a pagar à autora, KATHERYN FERNANDA SOUZA RIBEIRO, pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. A obrigação persistirá enquanto a alimentanda estiver comprovadamente matriculada em curso de nível técnico ou superior, ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo, mediante prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800696-25.2020.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIVIDADE ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0837654-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI RICARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em novo julgamento, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral. Condenar a parte apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0803347-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800786-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES DE SOUSA SANTOS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801305-20.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0761572-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DIAS BONA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800694-45.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-74.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS BEZERRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP (APELADO) e outros Terceiros: BANCO GMAC S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO), ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0827901-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE ANANIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0810366-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800575-49.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THALITA DESIDERIO SANDES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801448-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801992-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804969-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0763363-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICHELLE ELIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ELIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800790-24.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA NUNES DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar, portanto, provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação' ".. Ordem: 39 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800529-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801046-58.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0831914-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0810168-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERY DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Maria das Dores de Oliveira Machado e Lucimar de Oliveira Machado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao apelante adesivo, Antônio Nery de Castro, e julgar PREJUDICADO o seu Recurso Adesivo, em razão do desprovimento do recurso principal. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade caso as autoras sejam beneficiárias da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801154-86.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ESTER DA PAZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800022-61.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805203-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA VERONICA MOURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES LOPES (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA LÚCIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os princípios da proteção integral, da intervenção mínima e da proporcionalidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a decretação de perda definitiva do poder familiar pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PODER FAMILIAR de ÂNGELA VERÔNICA MOURA DE SOUSA em relação aos seus filhos, FERNANDO MIGUEL DE SOUSA CARVALHO e ARTUR GAEL DE SOUSA CARVALHO, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a apelante deverá, compulsoriamente: 1-Submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico junto ao CAPS ou serviço de saúde equivalente, com foco no tratamento de seu vício comportamental e no fortalecimento de suas habilidades parentais. 2-Ser acompanhada pela equipe do CREAS, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre a evolução do caso. 3-Participar de todos os programas e intervenções indicados pela rede de proteção. Fica mantida a guarda dos menores com os avós paternos, devendo ser regulamentado um regime de visitas supervisionadas da genitora, a ser definido pelo juízo de origem, com o objetivo de fortalecer gradualmente os vínculos afetivos. Ao final do prazo estipulado, a situação deverá ser reavaliada pelo juízo a quo, com base em novos estudos psicossociais, para decidir sobre a possibilidade de restabelecimento do poder familiar ou, em caso de descumprimento das condições, a reanálise da medida de destituição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0804181-33.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802054-53.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0837354-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILIA MACEDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANDRÉ VINICIUS VIANA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0804268-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800850-39.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800390-50.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0844555-30.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SAMPAIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800651-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801284-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800604-03.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARTINS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800614-55.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800841-24.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROCIVAL JOSE GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0000423-93.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALECIO CARREIRO VARAO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0822749-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0810834-92.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: ADIDAS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0839924-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: GLECIANE DOS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820260-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON GUALTER FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801205-88.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EXPEDITA MONTEIRO DE CARVALHO ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0021389-56.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: F. H. REPRESENTACOES DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0811079-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800656-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844517-18.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANE MARIA DE SOUSA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800423-48.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A., na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado pedido de vista dos autos em sessão anterior, após análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758917-90.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA EVANGELISTA NAPOLEAO DO REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES NUNES JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800799-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0763027-35.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800521-26.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

17/04/2026, 16:35

Petição

17/04/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:01

Expedição de documento

30/03/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805776-35.2023.8.18.0140. APELANTE: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MATOS GOBIRA - MG124976-A, CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A APELADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT - PR50564, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A, MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEMKES - RJ258599 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 10:41

Para julgamento de mérito

27/03/2026, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/03/2026, 11:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MATOS GOBIRA, CAROLINA ROCHA BOTTI APELADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamado: KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEMKES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de falha na entrega de produto adquirido pela internet, reconhecendo a ocorrência de dano moral e fixando indenização em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios arbitrados por equidade no valor de R$ 1.300,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização e a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto; e (ii) saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa ou se deve ser observada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do produto e na ineficiência da empresa em solucionar a demanda do consumidor, caracteriza hipótese de desvio produtivo do consumidor, superando o mero inadimplemento contratual e justificando a compensação por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida, revelando-se insuficiente a quantia fixada na origem, sobretudo diante do porte econômico da empresa ré, impondo-se sua majoração para R$ 3.000,00. A fixação de honorários advocatícios por equidade constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, não configuradas no caso concreto, devendo prevalecer a regra geral do § 2º do referido dispositivo. Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, sendo adequado o patamar de 15%. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): APELANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL Advogados do (a) APELANTE: NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI6330-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-SAPELADO: LUISA CLEIDE DA SILVA Advogado do (a) APELADO: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE LUCENA - PI12202-ARELATOR (A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES Tratam os autos de recurso de Apelação Cível (id. 434962, fls. 89/149) interposto por B2W COMPANHIA DIGITAL contra a r. sentença (id. 434962, fls. 77/83) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma-PI, nos autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUISA CLEIDE DA SILVA em face da apelante. Na inicial, a autora afirmou que comprou um aparelho celular no site de vendas online da requerida, ora apelante, efetuando o pagamento via boleto bancário gerado no site da própria empresa, que tinha o Banco do Brasil como responsável pela intermediação da operacionalização financeira. Aduziu que após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias estipulado para entrega, o produto não chegou ao destinatário. Quando entrou em contato com a empresa vendedora, esta afirmou que o pagamento não foi realizado e orientou a requerente a procurar o Banco do Brasil, responsável pelo recolhimento do pagamento. Contudo, ao se dirigir a agência do Banco do Brasil, não conseguiu solucionar o problema, sendo orientada a buscar a reparação do seu suposto dano com a empresa responsável pela venda. Na referida sentença, o magistrado a quo declarou a revelia da requerida/apelante, diante a ausência de contestação, e, no mérito, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a empresa B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM a restituir o valor pago pelo produto e a reparar os danos morais sofridos pela parte autora, arbitrando o valor da indenização moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões de Apelação, a recorrente alega que a apelada foi vítima de fraude provocada por terceiro, que criou página na internet (site na web) com anúncio falso que direcionava os compradores a endereço eletrônico diverso da loja virtual para aplicar golpe. Com esses argumentos, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alega a ausência de responsabilidade pela inexistência de nexo causal. Contrarrazões constantes no id. 435015. Instado, o Ministério Público Superior deixou de exarar parecer, por entender a ausência do interesse público a ser tutelado (id. 1280045). É o que importa relatar. Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento. Cumpra-se. (TJ-PI - AC: 07044596520198180000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/06/2020, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, entendo que a sentença merece reforma para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O apelante também se insurge contra a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A sentença, após embargos, fixou a verba honorária em R$ 1.300,00, por considerar irrisório o proveito econômico. Contudo, tal entendimento diverge da jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, o STJ firmou a tese de que a fixação de honorários por apreciação equitativa é medida excepcionalíssima, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso, vejamos julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ.1. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2. Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1824564 RS 2019/0193731-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) A regra geral, portanto, é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, que incidem sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Assim, assiste razão ao apelante. A sentença deve ser reformada para afastar a fixação por equidade e determinar que os honorários advocatícios sejam calculados com base no art. 85, § 2º, do CPC, em percentual sobre o valor total da condenação. Fixo tal percentual em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por considerá-lo justo e adequado ao trabalho realizado pelo patrono do autor. DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra ADIDAS DO BRASIL LTDA. Na origem, o autor, ora apelante, narrou ter adquirido um produto (tênis) no site da empresa ré, mas nunca o recebeu, apesar da confirmação de entrega. Alegou ter tentado solucionar a questão administrativamente por diversas vezes, sem sucesso. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em decisão de embargos de declaração, os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa em R$ 1.300,00. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais e para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. DAS RAZÕES DO VOTO A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (ii) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O dano moral, no caso em tela, é incontroverso e foi corretamente reconhecido pela sentença. A situação vivenciada pelo apelante ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A falha da empresa em cumprir sua parte no contrato (entregar o produto) e, principalmente, a sua ineficiência em resolver o problema após ser provocada diversas vezes pelo consumidor, forçando-o a despender seu tempo e energia para buscar uma solução, caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor. O col. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Contudo, a jurisprudência evoluiu para reconhecer que a perda de tempo útil do consumidor para a solução de falhas na prestação de serviço constitui fato que extrapola o mero dissabor, justificando a reparação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) No que tange ao valor da indenização, o juízo de primeiro grau fixou a quantia de R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração, e com razão. Para a fixação do quantum, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a condição do ofendido, a gravidade do dano e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Considerando o porte econômico da empresa apelada, uma multinacional, e a necessidade de desestimular a reiteração de tais práticas desrespeitosas com o consumidor, o valor de R$ 2.000,00 se mostra modesto. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, em caso semelhante de não entrega de produto adquirido online, fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero mais adequado e proporcional ao caso concreto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL (198) -0704459-65.2019.8.18. 0000Origem: Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença nos seguintes termos: a) Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Determinar que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré ao patrono do autor sejam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0027428-88.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801537-41.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851063-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801850-64.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800665-63.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800380-30.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800620-22.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801006-23.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800406-21.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848316-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803349-57.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805136-30.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0804030-52.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803540-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CUNHA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, e, mantendo o reconhecimento da paternidade, condenar o réu, RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES, a pagar à autora, KATHERYN FERNANDA SOUZA RIBEIRO, pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. A obrigação persistirá enquanto a alimentanda estiver comprovadamente matriculada em curso de nível técnico ou superior, ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo, mediante prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800696-25.2020.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIVIDADE ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0837654-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI RICARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em novo julgamento, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral. Condenar a parte apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0803347-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800786-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES DE SOUSA SANTOS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801305-20.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0761572-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DIAS BONA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800694-45.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-74.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS BEZERRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP (APELADO) e outros Terceiros: BANCO GMAC S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO), ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0827901-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE ANANIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0810366-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800575-49.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THALITA DESIDERIO SANDES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801448-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801992-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804969-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0763363-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICHELLE ELIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ELIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800790-24.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA NUNES DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar, portanto, provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação' ".. Ordem: 39 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800529-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801046-58.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0831914-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0810168-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERY DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Maria das Dores de Oliveira Machado e Lucimar de Oliveira Machado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao apelante adesivo, Antônio Nery de Castro, e julgar PREJUDICADO o seu Recurso Adesivo, em razão do desprovimento do recurso principal. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade caso as autoras sejam beneficiárias da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801154-86.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ESTER DA PAZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800022-61.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805203-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA VERONICA MOURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES LOPES (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA LÚCIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os princípios da proteção integral, da intervenção mínima e da proporcionalidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a decretação de perda definitiva do poder familiar pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PODER FAMILIAR de ÂNGELA VERÔNICA MOURA DE SOUSA em relação aos seus filhos, FERNANDO MIGUEL DE SOUSA CARVALHO e ARTUR GAEL DE SOUSA CARVALHO, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a apelante deverá, compulsoriamente: 1-Submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico junto ao CAPS ou serviço de saúde equivalente, com foco no tratamento de seu vício comportamental e no fortalecimento de suas habilidades parentais. 2-Ser acompanhada pela equipe do CREAS, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre a evolução do caso. 3-Participar de todos os programas e intervenções indicados pela rede de proteção. Fica mantida a guarda dos menores com os avós paternos, devendo ser regulamentado um regime de visitas supervisionadas da genitora, a ser definido pelo juízo de origem, com o objetivo de fortalecer gradualmente os vínculos afetivos. Ao final do prazo estipulado, a situação deverá ser reavaliada pelo juízo a quo, com base em novos estudos psicossociais, para decidir sobre a possibilidade de restabelecimento do poder familiar ou, em caso de descumprimento das condições, a reanálise da medida de destituição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0804181-33.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802054-53.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0837354-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILIA MACEDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANDRÉ VINICIUS VIANA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0804268-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800850-39.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800390-50.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0844555-30.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SAMPAIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800651-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801284-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800604-03.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARTINS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800614-55.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800841-24.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROCIVAL JOSE GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0000423-93.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALECIO CARREIRO VARAO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0822749-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0810834-92.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: ADIDAS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0839924-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: GLECIANE DOS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820260-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON GUALTER FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801205-88.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EXPEDITA MONTEIRO DE CARVALHO ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0021389-56.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: F. H. REPRESENTACOES DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0811079-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800656-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844517-18.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANE MARIA DE SOUSA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800423-48.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A., na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado pedido de vista dos autos em sessão anterior, após análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758917-90.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA EVANGELISTA NAPOLEAO DO REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES NUNES JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800799-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0763027-35.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800521-26.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS REU: ADIDAS DO BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805776-35.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS em face da sentença de ID 74580627 proferida nos autos da presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a embargante, em suma, que há contradição na sentença, pois condenou o demandado/embargado em honorários de sucumbência utilizando como base de cálculo o valor da causa, que se mostra irrisório no caso em tela, devendo ser fixados honorários advocatícios por apreciação equitativa (ID 75673227). Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando a inexistência de contradição (ID 78776043). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (ID 78429881). Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Entendo que a decisão atacada merece reparos, nos termos a seguir expostos. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO Nesse aspecto, no que diz respeito à alegação de não observância ao art. 85 do CPC, entendo não haver vício, pois a decisão atacada se manifestou expressamente sobre a aplicação do referido dispositivo, a considerar que arbitrou honorários decorrentes da sucumbência. Contudo, verifico que, em verdade, houve erro material no tocante à condenação em honorários de sucumbência, pois utilizou como base de cálculo o valor da causa, quando deveria fixá-lo por apreciação equitativa, já que o proveito econômico obtido foi irrisório, bem assim o valor da causa é muito baixo, sendo que a declaração literal constante da sentença não manifesta a cognição interna deste juiz. No ponto, o § 8° do art. 85 do CPC é claro no sentido de que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. No caso em tela, é nítido que o proveito econômico obtido é irrisório (R$ 2.479,90), sendo certo que, aplicando o percentual máximo de condenação em honorários previsto no § 2° do art. 85 do CPC (20%), resultaria na quantia de R$ 495,98, valor este insuficiente para remunerar o trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, nos termos em que determina o referido dispositivo. Logo, a decisão embargada merece reparos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, OS ACOLHO por entender que na sentença de ID 74580627 há erro material, pois ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência utilizou como base de cálculo o valor da condenação, quando deveria fixá-los por apreciação equitativa, ante o irrisório proveito econômico advindo da aludida condenação, devendo prevalecer o seguinte na sentença embargada: Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, em honorários advocatícios de R$ 1.300,00, fixados por apreciação equitativa ante o irrisório o proveito econômico obtido (R$ 2.479,90), conforme determina o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que a aplicação do percentual máximo estabelecidos no §2° do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação repercutiria em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 495,98 (20% sobre o valor da condenação - R$ 2.479,90), quantia insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado da parte autora. Os demais pontos da sentença atacada se mantêm incólumes por seus próprios fundamentos. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS REU: ADIDAS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Nº 0566/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805776-35.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA. O autor alega que, em novembro de 2022, acessou o site da empresa ré com o intuito de adquirir um tênis da marca, e, após realizar a compra e efetuar o pagamento no valor de R$ 479,90 via PIX, foi informado que o pedido seria enviado. Afirma que na data prevista para a entrega, dia 10/12/2022, recebeu um e-mail confirmando a entrega, embora não tenha recebido o produto. Narra que entrou em contato com a central de atendimento da ré para solicitar o reembolso, mas foi informado que o prazo para tal solicitação já havia expirado. Requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (IDs 36879031 a 36879244). Deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se audiência de conciliação (ID 36929632), a qual restou prejudicada em razão da ausência da parte ré (ID 42061852). O autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 37760243). Juntou-se aos autos o aviso de recebimento de citação / intimação da ré sem cumprimento (ID 40791643). A ré apresentou contestação (ID 45821520) pontuando que atua na confecção e comércio de produtos têxteis, utilizando os Correios ou transportadoras conveniadas para a entrega. Acrescenta que o pedido do autor foi realizado em 26/11/2022, com pagamento via PIX, e postado pela transportadora Total Express, a qual informou que houve a entrega do pedido. Aduz que não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos sofridos pelo autor e nem restou comprovado ato ilícito praticado pela ré que ensejasse o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (IDs 45821521 e 45821522). O autor apresentou réplica à contestação (ID 51795778), refutando os argumentos da ré e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 62847966), a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 65273163), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 65437229). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 62847966), a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 65273163), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 65437229). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). A controvérsia reside em saber se a ré cumpriu com sua obrigação de entregar o produto adquirido pelo autor e, em caso negativo, se deve restituir o valor pago e indenizar os danos morais decorrentes do descumprimento contratual. Examinando os autos, verifico que é incontroverso que o autor realizou a compra e efetivou o pagamento do valor de R$479,90 por meio de PIX, uma vez que tais informações foram narradas por ambas as partes em sede de inicial e contestação. Também é possível constatar a compra e o pagamento em apreço da análise dos documentos de IDs 36879040-36879244, de sorte que o suplicante se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito de receber o produto objeto da negociação entre as partes. Por outro lado, a ré, em sua contestação, limitou-se a alegar que a transportadora informou que houve a entrega do pedido, sem, contudo, apresentar nenhuma comprovação da efetiva entrega do produto, tal como comprovante de entrega assinado pelo autor ou por terceiro. Em outras palavras, a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciado na efetiva entrega do produto. Ora, em se tratando de relação de consumo, incumbia à ré, na condição de fornecedora, comprovar a efetiva entrega do produto, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, este último que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência. Na hipótese, nem seria necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, uma vez que já era ônus da parte suplicada comprovar as suas alegações de fato. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto adquirido pelo consumidor, ainda que utilize os serviços de terceiros para tanto: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DE VENDA ONLINE. ENTREGA NÃO EFETIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em razão da falha da ré na entrega de produtos adquirido por meio virtual, que não foram entregues. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos por eventuais falhas na prestação do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória expressamente deferida nos autos. 3. A ré/apelante não nega o defeito na entrega, alegando em sua defesa a ocorrência de fato de terceiro, imputando a falha à transportadora. 4. A tese não merece prosperar. Por meio do contrato de compra, efetuado em seu sítio online, a ré se obrigou a entregar os produtos no endereço da compradora. Logo, evidente que o transporte é parte integrante da obrigação assumida, tendo sido inclusive pago o respectivo frete pela autora. Eventual falha nesta etapa que configura risco inerente à própria atividade econômica da ré, considerado fortuito interno, incapaz de elidir a sua responsabilidade indenizatória, devendo responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. Frustração da legítima expectativa da autora, por culpa exclusiva da ré. Necessidade de recorrer à via judicial para obtenção do direito. Desvio produtivo. Transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando prejuízo extrapatrimonial passível de compensação. 6. Quantum adequadamente arbitrado, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao seu aspecto preventivo-pedagógico, não merecendo qualquer redução. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0026406-79.2021.8.19.0208 202400117857, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 09/04/2024). Assim, não tendo a ré comprovado a efetiva entrega do produto, deve restituir ao autor o valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito. No que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso em tela. O descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais, salvo se comprovada a ocorrência de situação que extrapole o mero aborrecimento, causando dor, sofrimento e angústia ao consumidor. No caso em apreço, o autor comprovou que tentou, por diversas vezes, solucionar o problema administrativamente, sem obter êxito, sendo obrigado a ingressar com a presente ação para reaver o valor pago e ter seus direitos respeitados. Tal situação, por certo, causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, justificando a reparação por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, a fim de que a ré seja compelida a adotar medidas para evitar a reiteração de condutas lesivas aos consumidores. Considerando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS para: a) Condenar a ré ADIDAS DO BRASIL LTDA a restituir ao autor DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS o valor de R$479,90, incidindo-se correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do pagamento, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e b) Condenar a ré ADIDAS DO BRASIL LTDA a pagar ao autor DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/05/2025, 00:00

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