Apelação Cível 0804971-92.2017.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0804971-92.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES APELADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NAUM ROBERTO RYFER, NINA ESTER PALATNIK RYFER, NATALINO RABINOVITCH, BETTY GRANDSZULDZYCER, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO, JOSE ALBERTO COELHO PAZ, CASSANDRA DE PÁDUA PAZ Advogado(s) do reclamado: SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES, MOISES ANGELO DE MOURA REIS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ACORDO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, extinguiu o feito em razão da quitação integral da obrigação decorrente de acordo judicial posteriormente reconhecido por decisão transitada em julgado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o princípio da causalidade impõe ao exequente o ônus sucumbencial diante da extinção da execução por fato superveniente consistente na quitação da dívida; (ii) estabelecer se a continuidade da execução pode ser justificada por alegado cumprimento de dever legal decorrente de orientações de órgãos de controle; (iii) determinar se houve reformatio in pejus; (iv) definir a adequação da base de cálculo e do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A quitação integral da obrigação por acordo judicial superveniente, reconhecida por decisão transitada em julgado, extingue o crédito e retira o suporte material da execução, rompendo o nexo causal originário. A manutenção da execução após a satisfação da dívida configura conduta imputável ao exequente e constitui o fato gerador da litigiosidade superveniente, atraindo a incidência do princípio da causalidade. O alegado cumprimento de dever legal fundado em orientações de órgãos de controle não afasta a responsabilidade processual, por se tratar de relação interna corporis, inoponível ao jurisdicionado. A transferência de ônus processuais ao executado que adimpliu integralmente a obrigação viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Não há reformatio in pejus quando a decisão anterior é tornada sem efeito e substituída por novo pronunciamento judicial, inexistindo parâmetro decisório válido para comparação. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico obtido, que, na hipótese, equivale ao valor integral da execução extinta. A fixação dos honorários em 10% observa o mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC e atende aos critérios normativos aplicáveis. É vedada a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de elevado valor econômico, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1076). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução por quitação superveniente da dívida desloca a responsabilidade sucumbencial para o exequente que insiste na cobrança indevida. 2. Orientações de órgãos de controle não afastam a incidência do princípio da causalidade nem autorizam a imposição de ônus processuais ao jurisdicionado adimplente. 3. O proveito econômico obtido com a extinção da execução corresponde ao valor integral do crédito executado para fins de fixação de honorários advocatícios. 4. É obrigatória a observância dos percentuais legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa em causas de elevado valor econômico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Frutan Frutas do Nordeste do Brasil S/A e outros, a qual acolheu exceção de pré-executividade, extinguiu a execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Consta dos autos que a execução foi proposta pelo banco apelante sob o fundamento de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural. No curso da relação jurídica, contudo, as partes celebraram acordo judicial, posteriormente integralmente adimplido pela executada, circunstância que veio a ser reconhecida em demanda anulatória conexa, com trânsito em julgado. Apesar disso, o exequente deu continuidade ao feito executivo, sustentando que sua atuação estaria vinculada a determinações emanadas de órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União. Diante da manutenção da execução, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade do crédito em razão da quitação integral da obrigação. Inicialmente, foi proferida decisão que tratou a insurgência como ação autônoma, posteriormente objeto de embargos de declaração. Ao apreciar tais embargos, o juízo de origem reconheceu o equívoco, tornou sem efeito a decisão anterior e, com efeitos infringentes, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução e condenando o banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais (Id. 31375663). Irresignado, o Banco do Nordeste do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sob o argumento de que teria atuado em estrito cumprimento de dever legal; a ocorrência de reformatio in pejus; o equívoco na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios; e a alegada desproporcionalidade do valor fixado (Id. 31375671). Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, nas quais se defende a manutenção integral da sentença, ao fundamento de que a continuidade da execução após a quitação da dívida caracteriza conduta imputável exclusivamente ao exequente, sendo correta a aplicação do princípio da causalidade e a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos pelo juízo a quo (Id. 31375675). Considerando as hipóteses de remessa ao Ministério Público previstas no Provimento Conjunto nº 163/2026, deixo de encaminhar o feito, por inexistir previsão legal aplicável ao caso concreto. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, porquanto tempestivo, cabível e devidamente preparado. II. Fundamentação A controvérsia posta exige uma leitura sistemática do princípio da causalidade, à luz da dogmática processual civil contemporânea, em especial quando se está diante de hipótese de extinção da execução por fato superveniente, no caso, a satisfação integral da obrigação, circunstância que redefine o eixo de imputação da responsabilidade processual. Com efeito, embora a execução tenha sido originariamente proposta em razão de inadimplemento contratual, verifica-se, a partir da análise integral dos autos, que sobreveio fato jurídico de eficácia extintiva da obrigação, qual seja, a celebração de acordo judicial devidamente cumprido pela executada, com reconhecimento definitivo em sede de ação anulatória transitada em julgado (Id. 31375658). Esse dado não é periférico, mas estrutural, pois rompe o nexo causal originário e inaugura nova realidade jurídica, na qual a manutenção da execução passa a carecer de substrato material. Nesse contexto, a insistência do exequente em prosseguir com a execução, mesmo após a quitação integral da dívida, constitui o verdadeiro fato gerador da litigiosidade superveniente, deslocando o critério de imputação dos ônus sucumbenciais. A causalidade, como sabido, não se esgota na gênese da demanda, mas projeta-se sobre toda a dinâmica processual, de modo que responde pelas despesas processuais aquele que, por sua conduta, dá causa à instauração ou à indevida perpetuação da relação processual. A tentativa do apelante de ancorar sua irresignação na causa remota do litígio, o inadimplemento inicial, revela-se dogmaticamente inadequada, pois desconsidera o efeito novativo e extintivo do acordo celebrado e cumprido. A partir desse marco, qualquer atuação executiva passa a exigir justificação autônoma, inexistente no caso concreto. Não procede, igualmente, a alegação de que a conduta do apelante estaria amparada por estrito cumprimento de dever legal, em razão de determinações emanadas de órgãos de controle. Tal argumento, embora revestido de aparente densidade institucional, não se sustenta sob o prisma da teoria da responsabilidade processual. Isso porque as relações entre a entidade administrativa e seus órgãos de controle inserem-se na esfera interna corporis, não sendo oponíveis ao jurisdicionado como justificativa para imposição de ônus processuais indevidos. A transferência do risco administrativo ao particular violaria frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, pilares estruturantes do processo civil contemporâneo. O jurisdicionado que cumpre integralmente sua obrigação não pode ser compelido a suportar os custos de uma atuação estatal que, por razões internas, decide manter pretensão executiva já esvaziada de conteúdo jurídico. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, é no sentido de que sociedades de economia mista, quando atuam em regime de direito privado, submetem-se aos riscos inerentes à sua atividade, não podendo opor ao particular as vicissitudes de sua governança interna para eximir-se de responsabilidade processual. No tocante à alegação de reformatio in pejus, igualmente não assiste razão ao apelante. A decisão anteriormente proferida foi expressamente tornada sem efeito (Id. 31375670), sendo substituída por novo pronunciamento judicial, o que afasta qualquer pretensão de estabilização de capítulos decisórios pretéritos. Não há, portanto, parâmetro jurídico válido para aferição de agravamento, porquanto inexistente decisão anterior apta a produzir efeitos jurídicos. Além disso, a fixação de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, decorrência lógica e necessária da sucumbência, podendo e devendo ser apreciada pelo magistrado independentemente de provocação específica das partes, desde que observados os limites legais. Quanto à base de cálculo, a sentença recorrida igualmente não merece reparo. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor da causa. No caso dos autos, o acolhimento da exceção de pré-executividade resultou na extinção integral da execução, de modo que o proveito econômico obtido pela executada corresponde precisamente ao valor total que lhe era indevidamente exigido. Não há espaço, portanto, para redução artificial da base de cálculo, sob pena de esvaziamento do comando normativo e de desconsideração da efetiva utilidade econômica alcançada pela parte vencedora. A extinção da execução, em tais circunstâncias, representa benefício patrimonial concreto, equivalente à integralidade do crédito executado. No que concerne ao quantum fixado, importa destacar que o percentual de 10% encontra-se no patamar mínimo legal, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. A pretensão do apelante de ver reduzida a verba honorária, inclusive mediante arbitramento por equidade, esbarra frontalmente na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos, segundo a qual é vedada a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, devendo, nesses casos, ser observados obrigatoriamente os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Trata-se de orientação vinculante que reforça a natureza objetiva da fixação dos honorários sucumbenciais em causas de elevado valor econômico, como na hipótese em exame, afastando qualquer margem de discricionariedade judicial para redução fora dos parâmetros legais. Por fim, cumpre ressaltar que a fixação da verba honorária em percentual mínimo não apenas atende aos comandos normativos, mas também preserva a função remuneratória da advocacia, em consonância com o art. 22 do Estatuto da OAB, evitando o aviltamento da atividade profissional. Diante desse cenário, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe, por estar em absoluta consonância com o ordenamento jurídico, com a jurisprudência dominante e com os princípios estruturantes do processo civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 5% sobre o valor atualizado da execução. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES APELADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NAUM ROBERTO RYFER, NINA ESTER PALATNIK RYFER, NATALINO RABINOVITCH, BETTY GRANDSZULDZYCER, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO, JOSE ALBERTO COELHO PAZ, CASSANDRA DE PÁDUA PAZ Advogado(s) do reclamado: SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES, MOISES ANGELO DE MOURA REIS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ACORDO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, extinguiu o feito em razão da quitação integral da obrigação decorrente de acordo judicial posteriormente reconhecido por decisão transitada em julgado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o princípio da causalidade impõe ao exequente o ônus sucumbencial diante da extinção da execução por fato superveniente consistente na quitação da dívida; (ii) estabelecer se a continuidade da execução pode ser justificada por alegado cumprimento de dever legal decorrente de orientações de órgãos de controle; (iii) determinar se houve reformatio in pejus; (iv) definir a adequação da base de cálculo e do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A quitação integral da obrigação por acordo judicial superveniente, reconhecida por decisão transitada em julgado, extingue o crédito e retira o suporte material da execução, rompendo o nexo causal originário. A manutenção da execução após a satisfação da dívida configura conduta imputável ao exequente e constitui o fato gerador da litigiosidade superveniente, atraindo a incidência do princípio da causalidade. O alegado cumprimento de dever legal fundado em orientações de órgãos de controle não afasta a responsabilidade processual, por se tratar de relação interna corporis, inoponível ao jurisdicionado. A transferência de ônus processuais ao executado que adimpliu integralmente a obrigação viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Não há reformatio in pejus quando a decisão anterior é tornada sem efeito e substituída por novo pronunciamento judicial, inexistindo parâmetro decisório válido para comparação. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico obtido, que, na hipótese, equivale ao valor integral da execução extinta. A fixação dos honorários em 10% observa o mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC e atende aos critérios normativos aplicáveis. É vedada a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de elevado valor econômico, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1076). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução por quitação superveniente da dívida desloca a responsabilidade sucumbencial para o exequente que insiste na cobrança indevida. 2. Orientações de órgãos de controle não afastam a incidência do princípio da causalidade nem autorizam a imposição de ônus processuais ao jurisdicionado adimplente. 3. O proveito econômico obtido com a extinção da execução corresponde ao valor integral do crédito executado para fins de fixação de honorários advocatícios. 4. É obrigatória a observância dos percentuais legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa em causas de elevado valor econômico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Frutan Frutas do Nordeste do Brasil S/A e outros, a qual acolheu exceção de pré-executividade, extinguiu a execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Consta dos autos que a execução foi proposta pelo banco apelante sob o fundamento de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural. No curso da relação jurídica, contudo, as partes celebraram acordo judicial, posteriormente integralmente adimplido pela executada, circunstância que veio a ser reconhecida em demanda anulatória conexa, com trânsito em julgado. Apesar disso, o exequente deu continuidade ao feito executivo, sustentando que sua atuação estaria vinculada a determinações emanadas de órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União. Diante da manutenção da execução, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade do crédito em razão da quitação integral da obrigação. Inicialmente, foi proferida decisão que tratou a insurgência como ação autônoma, posteriormente objeto de embargos de declaração. Ao apreciar tais embargos, o juízo de origem reconheceu o equívoco, tornou sem efeito a decisão anterior e, com efeitos infringentes, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução e condenando o banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais (Id. 31375663). Irresignado, o Banco do Nordeste do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sob o argumento de que teria atuado em estrito cumprimento de dever legal; a ocorrência de reformatio in pejus; o equívoco na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios; e a alegada desproporcionalidade do valor fixado (Id. 31375671). Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, nas quais se defende a manutenção integral da sentença, ao fundamento de que a continuidade da execução após a quitação da dívida caracteriza conduta imputável exclusivamente ao exequente, sendo correta a aplicação do princípio da causalidade e a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos pelo juízo a quo (Id. 31375675). Considerando as hipóteses de remessa ao Ministério Público previstas no Provimento Conjunto nº 163/2026, deixo de encaminhar o feito, por inexistir previsão legal aplicável ao caso concreto. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, porquanto tempestivo, cabível e devidamente preparado. II. Fundamentação A controvérsia posta exige uma leitura sistemática do princípio da causalidade, à luz da dogmática processual civil contemporânea, em especial quando se está diante de hipótese de extinção da execução por fato superveniente, no caso, a satisfação integral da obrigação, circunstância que redefine o eixo de imputação da responsabilidade processual. Com efeito, embora a execução tenha sido originariamente proposta em razão de inadimplemento contratual, verifica-se, a partir da análise integral dos autos, que sobreveio fato jurídico de eficácia extintiva da obrigação, qual seja, a celebração de acordo judicial devidamente cumprido pela executada, com reconhecimento definitivo em sede de ação anulatória transitada em julgado (Id. 31375658). Esse dado não é periférico, mas estrutural, pois rompe o nexo causal originário e inaugura nova realidade jurídica, na qual a manutenção da execução passa a carecer de substrato material. Nesse contexto, a insistência do exequente em prosseguir com a execução, mesmo após a quitação integral da dívida, constitui o verdadeiro fato gerador da litigiosidade superveniente, deslocando o critério de imputação dos ônus sucumbenciais. A causalidade, como sabido, não se esgota na gênese da demanda, mas projeta-se sobre toda a dinâmica processual, de modo que responde pelas despesas processuais aquele que, por sua conduta, dá causa à instauração ou à indevida perpetuação da relação processual. A tentativa do apelante de ancorar sua irresignação na causa remota do litígio, o inadimplemento inicial, revela-se dogmaticamente inadequada, pois desconsidera o efeito novativo e extintivo do acordo celebrado e cumprido. A partir desse marco, qualquer atuação executiva passa a exigir justificação autônoma, inexistente no caso concreto. Não procede, igualmente, a alegação de que a conduta do apelante estaria amparada por estrito cumprimento de dever legal, em razão de determinações emanadas de órgãos de controle. Tal argumento, embora revestido de aparente densidade institucional, não se sustenta sob o prisma da teoria da responsabilidade processual. Isso porque as relações entre a entidade administrativa e seus órgãos de controle inserem-se na esfera interna corporis, não sendo oponíveis ao jurisdicionado como justificativa para imposição de ônus processuais indevidos. A transferência do risco administrativo ao particular violaria frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, pilares estruturantes do processo civil contemporâneo. O jurisdicionado que cumpre integralmente sua obrigação não pode ser compelido a suportar os custos de uma atuação estatal que, por razões internas, decide manter pretensão executiva já esvaziada de conteúdo jurídico. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, é no sentido de que sociedades de economia mista, quando atuam em regime de direito privado, submetem-se aos riscos inerentes à sua atividade, não podendo opor ao particular as vicissitudes de sua governança interna para eximir-se de responsabilidade processual. No tocante à alegação de reformatio in pejus, igualmente não assiste razão ao apelante. A decisão anteriormente proferida foi expressamente tornada sem efeito (Id. 31375670), sendo substituída por novo pronunciamento judicial, o que afasta qualquer pretensão de estabilização de capítulos decisórios pretéritos. Não há, portanto, parâmetro jurídico válido para aferição de agravamento, porquanto inexistente decisão anterior apta a produzir efeitos jurídicos. Além disso, a fixação de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, decorrência lógica e necessária da sucumbência, podendo e devendo ser apreciada pelo magistrado independentemente de provocação específica das partes, desde que observados os limites legais. Quanto à base de cálculo, a sentença recorrida igualmente não merece reparo. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor da causa. No caso dos autos, o acolhimento da exceção de pré-executividade resultou na extinção integral da execução, de modo que o proveito econômico obtido pela executada corresponde precisamente ao valor total que lhe era indevidamente exigido. Não há espaço, portanto, para redução artificial da base de cálculo, sob pena de esvaziamento do comando normativo e de desconsideração da efetiva utilidade econômica alcançada pela parte vencedora. A extinção da execução, em tais circunstâncias, representa benefício patrimonial concreto, equivalente à integralidade do crédito executado. No que concerne ao quantum fixado, importa destacar que o percentual de 10% encontra-se no patamar mínimo legal, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. A pretensão do apelante de ver reduzida a verba honorária, inclusive mediante arbitramento por equidade, esbarra frontalmente na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos, segundo a qual é vedada a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, devendo, nesses casos, ser observados obrigatoriamente os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Trata-se de orientação vinculante que reforça a natureza objetiva da fixação dos honorários sucumbenciais em causas de elevado valor econômico, como na hipótese em exame, afastando qualquer margem de discricionariedade judicial para redução fora dos parâmetros legais. Por fim, cumpre ressaltar que a fixação da verba honorária em percentual mínimo não apenas atende aos comandos normativos, mas também preserva a função remuneratória da advocacia, em consonância com o art. 22 do Estatuto da OAB, evitando o aviltamento da atividade profissional. Diante desse cenário, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe, por estar em absoluta consonância com o ordenamento jurídico, com a jurisprudência dominante e com os princípios estruturantes do processo civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 5% sobre o valor atualizado da execução. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832851-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAYLOR LORENZO SERAFIM DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802114-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801362-18.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801477-47.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0848839-76.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801980-19.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANGELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0750032-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752523-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNICESP-CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE LIMITADA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800279-56.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON ABSOLON DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804503-84.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803742-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803838-06.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0847164-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (APELANTE) Polo passivo: WILLIAM DA SILVA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800573-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801303-87.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803094-33.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753578-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000160-33.2012.8.18.0097 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0751608-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751489-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANILSON NOBERTO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753095-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITAMA MOURA NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801404-22.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801219-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804508-08.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROBERTA THAYNARA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0813128-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIN LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800238-43.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO CICERO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0765731-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL AMELIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0766025-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO FREITAS COUTINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801253-97.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVALDO DE CASTRO POMPEU (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO CAJUBA DE BRITTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800685-36.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800310-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE ABREU ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801618-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800942-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0765870-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DANIELLE DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801974-07.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO PAES LANDIM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALVARO FERNANDO DE MACEDO GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753842-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800952-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. No mais, dar parcial provimento ao recurso da concessionária, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 12 (doze) meses, mantendo-se, em todos os demais aspectos, a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de substituição dos postes e à cominação de multa diária. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o êxito substancial da parte autora e a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantém-se a condenação integral da ré, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a majoração recursal diante da ausência dos requisitos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Ficam preservados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802915-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0813788-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803504-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0005071-83.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, votar pela REFORMA PARCIAL do acórdão de apelação e do acórdão de embargos de declaração, apenas para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 30.000,00) seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir a partir da citação, mantendo-se íntegros os demais termos do julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803144-75.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO SAO MIGUEL DO FIDALGO PI MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0753409-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANNE DE MACEDO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0753963-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800846-19.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA XIMENES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 35 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0811498-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIEL FABIANO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:01

Expedição de documento

06/05/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804971-92.2017.8.18.0140. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO - PI11004-A, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962-A, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI3490-A, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES - PI6923-A APELADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NAUM ROBERTO RYFER, NINA ESTER PALATNIK RYFER, NATALINO RABINOVITCH, BETTY GRANDSZULDZYCER, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO, JOSE ALBERTO COELHO PAZ, CASSANDRA DE PÁDUA PAZ Advogados do(a) APELADO: SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570-A, MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:08

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/05/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NAUM ROBERTO RYFER, NINA ESTER PALATNIK RYFER, NATALINO RABINOVITCH, BETTY GRANDSZULDZYCER, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO, JOSE ALBERTO COELHO PAZ, CASSANDRA DE PÁDUA PAZ DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0804971-92.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cédula de Crédito Rural, Citação] Cuida-se de análise acerca da existência de prevenção para o julgamento do presente feito, em razão da possível conexão com demandas anteriormente distribuídas neste Tribunal. No caso concreto, verifica-se que o presente recurso, autuado sob o nº 0804971-92.2017.8.18.0140, guarda relação direta com outros feitos anteriormente apreciados nesta Corte, o que evidencia a existência de identidade substancial entre as controvérsias jurídicas discutidas. Constato que foi proferida sentença no processo principal, a qual foi objeto de impugnação por meio da Apelação nº 2013.0001.008921-2, distribuída inicialmente ao Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar e posteriormente ao Desembargador Brandão de Carvalho, circunstância que reforça a existência de anterior atuação jurisdicional sobre a mesma relação jurídica de direito material. Ressalte-se, ainda, que o contrato debatido nestes autos encontra-se inserido no âmbito do processo nº 2013.0001.008921-2, integrando o rol de contratos objeto de análise naquele feito, os quais foram expressamente listados no denominado “Instrumento de Acordo Judicial” firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil – BNB e a empresa FRUTAN. Tal elemento evidencia, de forma inequívoca, que as demandas possuem origem comum, derivando de um mesmo conjunto negocial, circunstância que atrai a incidência do art. 55 do Código de Processo Civil, caracterizando hipótese de conexão por identidade de causa de pedir e de objeto. A conexão entre os feitos impõe a observância da regra da prevenção, nos termos do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo o qual a distribuição do primeiro recurso torna prevento o Relator para os feitos subsequentes que versem sobre a mesma controvérsia jurídica. Dessa forma, considerando a existência de decisão no processo principal, a interposição da Apelação nº 2013.0001.008921-2, a vinculação do contrato discutido ao “Instrumento de Acordo Judicial”, e a identidade fático-jurídica entre as demandas, resta configurada a prevenção. Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e arts. 135-A do RITJ, determino a redistribuição do presente recurso ao Eminente Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, sucessor do Desembargador aposentado, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. À COOJUD-CÍVEL para as providências necessárias. Publique-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Documento

14/04/2026, 22:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 22:49

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES APELADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NAUM ROBERTO RYFER, NINA ESTER PALATNIK RYFER, NATALINO RABINOVITCH, BETTY GRANDSZULDZYCER, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO, JOSE ALBERTO COELHO PAZ, CASSANDRA DE PÁDUA PAZ Advogado(s) do reclamado: SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES, MOISES ANGELO DE MOURA REIS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ACORDO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, extinguiu o feito em razão da quitação integral da obrigação decorrente de acordo judicial posteriormente reconhecido por decisão transitada em julgado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o princípio da causalidade impõe ao exequente o ônus sucumbencial diante da extinção da execução por fato superveniente consistente na quitação da dívida; (ii) estabelecer se a continuidade da execução pode ser justificada por alegado cumprimento de dever legal decorrente de orientações de órgãos de controle; (iii) determinar se houve reformatio in pejus; (iv) definir a adequação da base de cálculo e do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A quitação integral da obrigação por acordo judicial superveniente, reconhecida por decisão transitada em julgado, extingue o crédito e retira o suporte material da execução, rompendo o nexo causal originário. A manutenção da execução após a satisfação da dívida configura conduta imputável ao exequente e constitui o fato gerador da litigiosidade superveniente, atraindo a incidência do princípio da causalidade. O alegado cumprimento de dever legal fundado em orientações de órgãos de controle não afasta a responsabilidade processual, por se tratar de relação interna corporis, inoponível ao jurisdicionado. A transferência de ônus processuais ao executado que adimpliu integralmente a obrigação viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Não há reformatio in pejus quando a decisão anterior é tornada sem efeito e substituída por novo pronunciamento judicial, inexistindo parâmetro decisório válido para comparação. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico obtido, que, na hipótese, equivale ao valor integral da execução extinta. A fixação dos honorários em 10% observa o mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC e atende aos critérios normativos aplicáveis. É vedada a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de elevado valor econômico, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1076). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução por quitação superveniente da dívida desloca a responsabilidade sucumbencial para o exequente que insiste na cobrança indevida. 2. Orientações de órgãos de controle não afastam a incidência do princípio da causalidade nem autorizam a imposição de ônus processuais ao jurisdicionado adimplente. 3. O proveito econômico obtido com a extinção da execução corresponde ao valor integral do crédito executado para fins de fixação de honorários advocatícios. 4. É obrigatória a observância dos percentuais legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa em causas de elevado valor econômico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Frutan Frutas do Nordeste do Brasil S/A e outros, a qual acolheu exceção de pré-executividade, extinguiu a execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Consta dos autos que a execução foi proposta pelo banco apelante sob o fundamento de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural. No curso da relação jurídica, contudo, as partes celebraram acordo judicial, posteriormente integralmente adimplido pela executada, circunstância que veio a ser reconhecida em demanda anulatória conexa, com trânsito em julgado. Apesar disso, o exequente deu continuidade ao feito executivo, sustentando que sua atuação estaria vinculada a determinações emanadas de órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União. Diante da manutenção da execução, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade do crédito em razão da quitação integral da obrigação. Inicialmente, foi proferida decisão que tratou a insurgência como ação autônoma, posteriormente objeto de embargos de declaração. Ao apreciar tais embargos, o juízo de origem reconheceu o equívoco, tornou sem efeito a decisão anterior e, com efeitos infringentes, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução e condenando o banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais (Id. 31375663). Irresignado, o Banco do Nordeste do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sob o argumento de que teria atuado em estrito cumprimento de dever legal; a ocorrência de reformatio in pejus; o equívoco na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios; e a alegada desproporcionalidade do valor fixado (Id. 31375671). Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, nas quais se defende a manutenção integral da sentença, ao fundamento de que a continuidade da execução após a quitação da dívida caracteriza conduta imputável exclusivamente ao exequente, sendo correta a aplicação do princípio da causalidade e a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos pelo juízo a quo (Id. 31375675). Considerando as hipóteses de remessa ao Ministério Público previstas no Provimento Conjunto nº 163/2026, deixo de encaminhar o feito, por inexistir previsão legal aplicável ao caso concreto. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, porquanto tempestivo, cabível e devidamente preparado. II. Fundamentação A controvérsia posta exige uma leitura sistemática do princípio da causalidade, à luz da dogmática processual civil contemporânea, em especial quando se está diante de hipótese de extinção da execução por fato superveniente, no caso, a satisfação integral da obrigação, circunstância que redefine o eixo de imputação da responsabilidade processual. Com efeito, embora a execução tenha sido originariamente proposta em razão de inadimplemento contratual, verifica-se, a partir da análise integral dos autos, que sobreveio fato jurídico de eficácia extintiva da obrigação, qual seja, a celebração de acordo judicial devidamente cumprido pela executada, com reconhecimento definitivo em sede de ação anulatória transitada em julgado (Id. 31375658). Esse dado não é periférico, mas estrutural, pois rompe o nexo causal originário e inaugura nova realidade jurídica, na qual a manutenção da execução passa a carecer de substrato material. Nesse contexto, a insistência do exequente em prosseguir com a execução, mesmo após a quitação integral da dívida, constitui o verdadeiro fato gerador da litigiosidade superveniente, deslocando o critério de imputação dos ônus sucumbenciais. A causalidade, como sabido, não se esgota na gênese da demanda, mas projeta-se sobre toda a dinâmica processual, de modo que responde pelas despesas processuais aquele que, por sua conduta, dá causa à instauração ou à indevida perpetuação da relação processual. A tentativa do apelante de ancorar sua irresignação na causa remota do litígio, o inadimplemento inicial, revela-se dogmaticamente inadequada, pois desconsidera o efeito novativo e extintivo do acordo celebrado e cumprido. A partir desse marco, qualquer atuação executiva passa a exigir justificação autônoma, inexistente no caso concreto. Não procede, igualmente, a alegação de que a conduta do apelante estaria amparada por estrito cumprimento de dever legal, em razão de determinações emanadas de órgãos de controle. Tal argumento, embora revestido de aparente densidade institucional, não se sustenta sob o prisma da teoria da responsabilidade processual. Isso porque as relações entre a entidade administrativa e seus órgãos de controle inserem-se na esfera interna corporis, não sendo oponíveis ao jurisdicionado como justificativa para imposição de ônus processuais indevidos. A transferência do risco administrativo ao particular violaria frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, pilares estruturantes do processo civil contemporâneo. O jurisdicionado que cumpre integralmente sua obrigação não pode ser compelido a suportar os custos de uma atuação estatal que, por razões internas, decide manter pretensão executiva já esvaziada de conteúdo jurídico. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, é no sentido de que sociedades de economia mista, quando atuam em regime de direito privado, submetem-se aos riscos inerentes à sua atividade, não podendo opor ao particular as vicissitudes de sua governança interna para eximir-se de responsabilidade processual. No tocante à alegação de reformatio in pejus, igualmente não assiste razão ao apelante. A decisão anteriormente proferida foi expressamente tornada sem efeito (Id. 31375670), sendo substituída por novo pronunciamento judicial, o que afasta qualquer pretensão de estabilização de capítulos decisórios pretéritos. Não há, portanto, parâmetro jurídico válido para aferição de agravamento, porquanto inexistente decisão anterior apta a produzir efeitos jurídicos. Além disso, a fixação de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, decorrência lógica e necessária da sucumbência, podendo e devendo ser apreciada pelo magistrado independentemente de provocação específica das partes, desde que observados os limites legais. Quanto à base de cálculo, a sentença recorrida igualmente não merece reparo. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor da causa. No caso dos autos, o acolhimento da exceção de pré-executividade resultou na extinção integral da execução, de modo que o proveito econômico obtido pela executada corresponde precisamente ao valor total que lhe era indevidamente exigido. Não há espaço, portanto, para redução artificial da base de cálculo, sob pena de esvaziamento do comando normativo e de desconsideração da efetiva utilidade econômica alcançada pela parte vencedora. A extinção da execução, em tais circunstâncias, representa benefício patrimonial concreto, equivalente à integralidade do crédito executado. No que concerne ao quantum fixado, importa destacar que o percentual de 10% encontra-se no patamar mínimo legal, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. A pretensão do apelante de ver reduzida a verba honorária, inclusive mediante arbitramento por equidade, esbarra frontalmente na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos, segundo a qual é vedada a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, devendo, nesses casos, ser observados obrigatoriamente os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Trata-se de orientação vinculante que reforça a natureza objetiva da fixação dos honorários sucumbenciais em causas de elevado valor econômico, como na hipótese em exame, afastando qualquer margem de discricionariedade judicial para redução fora dos parâmetros legais. Por fim, cumpre ressaltar que a fixação da verba honorária em percentual mínimo não apenas atende aos comandos normativos, mas também preserva a função remuneratória da advocacia, em consonância com o art. 22 do Estatuto da OAB, evitando o aviltamento da atividade profissional. Diante desse cenário, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe, por estar em absoluta consonância com o ordenamento jurídico, com a jurisprudência dominante e com os princípios estruturantes do processo civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 5% sobre o valor atualizado da execução. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832851-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAYLOR LORENZO SERAFIM DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802114-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801362-18.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801477-47.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0848839-76.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801980-19.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANGELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0750032-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752523-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNICESP-CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE LIMITADA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800279-56.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON ABSOLON DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804503-84.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803742-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803838-06.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0847164-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (APELANTE) Polo passivo: WILLIAM DA SILVA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800573-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801303-87.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803094-33.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753578-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000160-33.2012.8.18.0097 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0751608-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751489-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANILSON NOBERTO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753095-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITAMA MOURA NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801404-22.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801219-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804508-08.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROBERTA THAYNARA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0813128-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIN LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800238-43.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO CICERO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0765731-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL AMELIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0766025-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO FREITAS COUTINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801253-97.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVALDO DE CASTRO POMPEU (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO CAJUBA DE BRITTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800685-36.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800310-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE ABREU ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801618-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800942-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0765870-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DANIELLE DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801974-07.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO PAES LANDIM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALVARO FERNANDO DE MACEDO GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753842-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800952-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. No mais, dar parcial provimento ao recurso da concessionária, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 12 (doze) meses, mantendo-se, em todos os demais aspectos, a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de substituição dos postes e à cominação de multa diária. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o êxito substancial da parte autora e a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantém-se a condenação integral da ré, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a majoração recursal diante da ausência dos requisitos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Ficam preservados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802915-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0813788-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803504-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0005071-83.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, votar pela REFORMA PARCIAL do acórdão de apelação e do acórdão de embargos de declaração, apenas para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 30.000,00) seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir a partir da citação, mantendo-se íntegros os demais termos do julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803144-75.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO SAO MIGUEL DO FIDALGO PI MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0753409-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANNE DE MACEDO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0753963-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800846-19.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA XIMENES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 35 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0811498-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIEL FABIANO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NAUM ROBERTO RYFER, NINA ESTER PALATNIK RYFER, NATALINO RABINOVITCH, BETTY GRANDSZULDZYCER, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO, JOSE ALBERTO COELHO PAZ, CASSANDRA DE PÁDUA PAZ DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0804971-92.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cédula de Crédito Rural, Citação] Cuida-se de análise acerca da existência de prevenção para o julgamento do presente feito, em razão da possível conexão com demandas anteriormente distribuídas neste Tribunal. No caso concreto, verifica-se que o presente recurso, autuado sob o nº 0804971-92.2017.8.18.0140, guarda relação direta com outros feitos anteriormente apreciados nesta Corte, o que evidencia a existência de identidade substancial entre as controvérsias jurídicas discutidas. Constato que foi proferida sentença no processo principal, a qual foi objeto de impugnação por meio da Apelação nº 2013.0001.008921-2, distribuída inicialmente ao Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar e posteriormente ao Desembargador Brandão de Carvalho, circunstância que reforça a existência de anterior atuação jurisdicional sobre a mesma relação jurídica de direito material. Ressalte-se, ainda, que o contrato debatido nestes autos encontra-se inserido no âmbito do processo nº 2013.0001.008921-2, integrando o rol de contratos objeto de análise naquele feito, os quais foram expressamente listados no denominado “Instrumento de Acordo Judicial” firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil – BNB e a empresa FRUTAN. Tal elemento evidencia, de forma inequívoca, que as demandas possuem origem comum, derivando de um mesmo conjunto negocial, circunstância que atrai a incidência do art. 55 do Código de Processo Civil, caracterizando hipótese de conexão por identidade de causa de pedir e de objeto. A conexão entre os feitos impõe a observância da regra da prevenção, nos termos do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo o qual a distribuição do primeiro recurso torna prevento o Relator para os feitos subsequentes que versem sobre a mesma controvérsia jurídica. Dessa forma, considerando a existência de decisão no processo principal, a interposição da Apelação nº 2013.0001.008921-2, a vinculação do contrato discutido ao “Instrumento de Acordo Judicial”, e a identidade fático-jurídica entre as demandas, resta configurada a prevenção. Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e arts. 135-A do RITJ, determino a redistribuição do presente recurso ao Eminente Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, sucessor do Desembargador aposentado, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. À COOJUD-CÍVEL para as providências necessárias. Publique-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NAUM ROBERTO RYFER, NINA ESTER PALATNIK RYFER, NATALINO RABINOVITCH, BETTY GRANDSZULDZYCER, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO, JOSE ALBERTO COELHO PAZ, CASSANDRA DE PÁDUA PAZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804971-92.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cédula de Crédito Rural, Citação] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos executados em face da sentença de Id. 83511323, ao argumento de que o decisum incorreu em omissão, por não apreciar a Exceção de Pré-Executividade anteriormente apresentada, limitando-se a enfrentar questão alheia ao objeto da execução. Além disso, pugna pela condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos embargos. É sucinto o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise do que foi decidido. Para tanto, a parte deverá manejar o recurso adequado. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) a respeito dos conceitos dos vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração: “… a decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Omissão é apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados têm de ser completa- vale dizer – cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Por fim, o erro material é evidenciado pelos erros de cálculo e inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” Considerando o acima delineado, entendo que assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada deixou de apreciar a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, por meio da qual sustentam o adimplemento integral da obrigação e a consequente extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, tendo juntado documentação comprobatória e apontado a existência de trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0018507-82.2012.8.18.0140, confirmada pelo STJ no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.071.117/PI, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado entre as partes. A matéria era relevante e capaz de alterar o resultado do julgamento, razão pela qual a omissão deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Além disso, a sentença embargada enfrentou matéria diversa ao proposto pelas partes, tratando a decisão como se se tratasse de ação autônoma de honorários e aplicando normas próprias de ação autônoma Assim, diante do manifesto erro material, TORNO SEM EFEITO a sentença de Id. 83511323. Passo, assim, ao enfrentamento da Exceção de Pré-Executividade. a) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O parágrafo único do art. 803 do CPC, ao dispor que a nulidade que prevê será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução, consagra a defesa executiva atípica. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a decisão do incidente possa ser tomada sem necessidade de aperfeiçoamento da prova, sendo exatamente este o caso sob exame. Transcrevo a ementa de precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADAPELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp: 1214023 RS 2010/0180465-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/11/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2011). Destarte, não subsiste dúvida quanto à possibilidade de interposição da presente medida, contudo deve a parte atentar-se para invocar matérias de ordem pública e a desnecessidade dilação probatória. No caso em comento, a alegação de quitação integral do débito, fundada na existência de acordo judicial homologado entre as partes, bem como no trânsito em julgado da Ação Anulatória que discutia sua validade, constitui matéria de ordem pública, pois afeta diretamente a exigibilidade do título executivo e, por consequência, a própria subsistência da execução. Trata-se de questão que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, nos termos dos arts. 803, parágrafo único, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. A apreciação da matéria, ademais, não exige produção de prova além daquela já constante nos autos. Os documentos juntados pelas partes, especialmente a sentença homologatória do acordo, as comprovações de adimplemento e as decisões transitadas em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça confirmando a validade do acordo firmado, são suficientes para demonstrar que a obrigação foi integralmente satisfeita, inexistindo qualquer controvérsia fática a demandar instrução probatória. Veja, a alegação do embargado/exequente de que por determinação expressa do Tribunal de Contas da União (TCU), o acordo e a quitação nele aventada não foram reconhecidos, já é matéria devidamente analisada pelas instâncias superiores, não havendo mais qualquer dilação probatória a esse respeito, estando coberta por coisa julgada material, em razão do trânsito em julgado. Dessa forma, estando comprovado documentalmente o adimplemento integral da obrigação e inexistindo fato superveniente capaz de afastar a eficácia do título judicial que reconheceu a quitação, resta evidente que a execução não pode subsistir, impondo-se reconhecer a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em consequência, verifico que a continuidade do presente processo de Execução, se deu por atitude do Embargado/Exequente/Excipiente, vez que promoveu a rediscussão do acordo, mesmo após adimplemento da parte Embargante/Executada/Excepta, motivo pelo qual deve arcar com os honorários de sucumbência. Em razão disso, e pelo princípio da causalidade, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a ser pago pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a ocorrência de omissão e erro material, e sendo ela capaz de alterar o resultado do julgamento, acolho os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para, nos seguintes termos: a) Tornar sem efeito a sentença id 83511323; b) No mérito, acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação exequenda e declarando extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC; c) Condenar o embargado/exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ao pagamento dos ônus sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após as formalidades legais, arquive-se. TERESINA-PI, 16 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

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